RESOLUÇÃO Nº 277, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (parte 6 de 10)

Parágrafo único. Na hipótese do § 3º do art. 81 da Lei 13.303, de 30 de junho
de 2016, os valores unitários fixados mediante acordo serão validados pela mesma
metodologia de definição de preços adotada na fase de planejamento da licitação, com
aplicação do mesmo desconto ofertado pelo lance vencedor do certame.
Art. 141. O contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, nos
termos fixados no art. 81 da Lei nº 13.303/2016, observando-se o seguinte:
I- as alterações quantitativas estão sujeitas aos limites de 25 % (vinte e cinco por
cento) para obras, serviços ou compras, e de 50 % (cinquenta por cento) para reforma de edifício
ou equipamento, percentuais estes incidentes sobre o valor inicial atualizado do contrato;
II- nas alterações qualitativas, os patamares anteriormente fixados poderão
ser superados, observando-se que a modificação:
a)não deve acarretar encargos contratuais superiores aos oriundos de uma
eventual resolução contratual, acrescidos aos custos da elaboração de um novo
procedimento licitatório;
b)não pode levar à inexecução contratual, à vista do nível de capacidade
técnica e econômico- financeira do contratado;
c)deve decorrer de fatos supervenientes à contratação inicial ou de
conhecimento ulterior;
d)não pode ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em
outro de natureza e propósito diversos; e
e) deve ser necessária ao adequado atendimento das necessidades da Embrapa.
Parágrafo único. Em caso de contratações diretas celebradas por
inexigibilidade de licitação, eventuais alterações contratuais, desde que necessárias,
poderão ultrapassar os limites fixados no presente artigo, evitando-se os custos advindos
da celebração de novo contrato com o mesmo fornecedor.
Art. 142. A Unidade Demandante interessada na alteração do contrato deverá, com
o auxílio do Gestor, propor a medida em documento que contenha as seguintes informações:
I- apresentação do histórico da contratação, com a indicação dos fatos e
motivos que levaram à necessidade de alteração do contrato, devendo-se demonstrar a
compatibilidade da alteração proposta com o objeto inicialmente contratado;
II- caracterização da superveniência dos motivos determinantes da alteração pretendida;
III- apresentação da demanda readequada, com o detalhamento das
especificações técnicas a serem cumpridas após a alteração e a indicação dos novos
valores contratuais, demonstrando- se a vantajosidade da medida;
IV- análise do impacto da alteração no cronograma de execução e no prazo
de vigência contratual originais, acompanhado de novo cronograma adequado;
V- indicação de que o contratado mantém as condições para executar o
objeto, apresenta situação regular no âmbito das certidões exigidas para a contratação
e não está incurso nos impedimentos de contratar com a Embrapa;
VI- manifestação favorável e expressa do contratado quanto à alteração pretendida.
Art. 143. O pedido de alteração contratual, instruído com as informações
contidas no artigo anterior, deverá ser encaminhado para análise da Assessoria Jurídica,
quanto ao enquadramento nas hipóteses legalmente admitidas e ao cumprimento do
disposto no presente RLCC, sendo posteriormente remetido à Autoridade Decisória.
Parágrafo único. Eventuais alterações no contrato que não tenham impacto
sobre o preço ou condições de execução contratual, relacionadas, por exemplo, à
correção de erros materiais, modificação dos dados de qualificação das partes,
substituição de unidades orçamentárias ou centro de custos, alteração de gestores, fiscais
e integrantes de comissão de recebimento, dispensam enquadramento pela Assessoria
Jurídica e aprovação pela Autoridade Decisória, devendo ser registradas no processo de
contratação e comunicadas ao contratado.
Art. 144. O cálculo para enquadramento do percentual de limite previsto no
§ 1º do art. 81 da Lei 13.303/16, deve ser realizado como base no Valor Inicial
Atualizado do Contrato, considerando-se isoladamente tanto os acréscimos quanto os
decréscimos, não se admitindo compensação entre estes.
§ 1º As disposições deste artigo não se aplicam à contratação integrada.
§ 2º A garantia de execução contratual poderá ser alterada quando
conveniente a sua substituição a pedido do contratado e desde que aceita pela
Embrapa.
Art. 145. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é
vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes
casos:
I- para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso
fortuito ou força maior;
II- por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor
adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Embrapa, desde que não
decorrentes de erros ou omissões por parte da contratada, observados os limites
previstos no § 1º do art. 81 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.
Parágrafo único. No caso de adoção do regime de empreitada por preço global
ou de empreitada integral, as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões
em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos
técnicos preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10%
(dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação
do limite previsto nos incisos do § 1º do art. 81 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 146. O instrumento de Aditivo deve conter:
I- os nomes e qualificação das partes;
II- a numeração do instrumento contratual que está sendo alterado;
III- a descrição pormenorizada das alterações, indicando os itens contratuais
que estão sendo alterados e detalhamento dos seus valores;
IV- A ratificação das estipulações contratuais não alteradas;
V- a data de sua celebração;
VI- indicação dos recursos orçamentários, número e data do empenho, se for
o caso de aumento do valor contratual;
VII- as assinaturas das partes, das testemunhas e, quando for o caso, dos
intervenientes e cessionários.
Parágrafo único. Nos casos de alteração de cláusula contratual, o Aditivo deve
descrever o que está sendo alterado, repetindo a cláusula com a nova redação.
Art. 147. Celebrado o Aditivo, suas estipulações passam a integrar o
instrumento contratual.
Art. 148. Os Aditivos que impliquem aumento do valor dependem da
existência ou previsão de recursos orçamentários.
CAPÍTULO VII
REAJUSTE E REPACTUAÇÃO
Art. 149. A Embrapa e o contratado têm direito ao equilíbrio econômico-
financeiro do contrato, em consonância com o inciso XXI, do art. 37, da Constituição
Federal, a ser realizado mediante reajuste, repactuação ou revisão de preços.
§ 1º. O mecanismo ordinário de atualização de preços deverá ser definido na
Solicitação de Contratação, devendo a Unidade Demandante avaliar as características do
respectivo objeto, o regime de alocação da mão de obra e os meios de medição e
pagamento dos serviços, para fins de definição do critério mais adequado às partes, sob
o aspecto econômico e operacional.
§ 2º. Os ajustes decorrentes de repactuação e reajuste serão formalizados por
intermédio de simples apostila, dispensada a celebração de aditivo contratual,
ressalvadas as hipóteses em que houver alteração das condições de execução do
contrato.
§ 3º. No caso de reajuste, a apostila deverá conter o percentual do índice
definido no contrato, o período de apuração, o valor de acréscimo, o novo valor global
do contrato e o número do empenho suplementar.
§ 4º. No caso de repactuação, a apostila deverá conter o número do
acordo/convenção coletiva, o número de registro no Ministério do Trabalho, os itens
previstos na planilha de custos– – alterados, os percentuais de acréscimo/redução
individualizados, o percentual de impacto no valor global do contrato, o novo valor
contratual global e o número do empenho suplementar.
§ 5º O reajuste de preços em sentido estrito é o mecanismo que visa
compensar os efeitos da variação inflacionária, mediante a aplicação de índice de
correção monetária previsto no contrato, que deverá retratar a variação efetiva do custo
do produto ou serviço, devendo ser utilizado preferencialmente índices setoriais
específicos, como, por exemplo, o Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI),
instituído pela Portaria GM/MP nº 424, de 7 de dezembro de 2017, e mantido pela
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Índice Nacional de Custo da
Construção (INCC), mantido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Índice de Serviços de
Telecomunicações (IST), mantido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outros que venham a
substituí-los.
§ 6º Na ausência dos índices específicos ou setoriais, adotar-se-á o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mantido pelo IBGE ou por
índice que venha a substituí-lo.
§ 7º Quando o bem ou serviço estiver submetido a controle governamental,
o reajuste de preços não poderá exceder os limites fixados.
§ 8º O Reajuste de preços poderá ocorrer a cada período de 12 meses, sendo
vedado o reajuste concedido em periodicidade inferior.
§ 9º O marco inicial para a concessão do reajuste de preços em sentido
estrito é a data-limite para a apresentação da proposta.
§ 10 O percentual do reajuste poderá ser reduzido, mediante acordo entre as partes.
Art. 150. Os conceitos complementares, as hipóteses de cabimento, os
procedimentos, a anualidade, preclusão do direito e vedações aplicáveis à reajuste e
repactuação seguirão a Legialação e os normativos regulamentares aplicáveis à
Administração Pública Federal.
CAPÍTULO VIII
EXECUÇÃO CONTRATUAL
Seção I
Condições Gerais
Art. 151. Concluído o processo de seleção do fornecedor ou do prestador de
serviço, com a formalização do respectivo contrato, será iniciada a execução do objeto,
observando-se o seguinte:
I- o contrato deve ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas e as disposições legais, respondendo cada uma das partes pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial;
II- os empregados da Embrapa que atuarem no acompanhamento e
fiscalização do contrato deverão possuir qualificação técnica para o exercício da tarefa e
ter a imparcialidade necessária ao adequado relacionamento com o contratado;
III- os atos relacionados à execução, gestão e fiscalização contratual devem
ser motivados e documentados;
IV- somente devem ser demandados serviços, obras e/ou fornecimento de
bens que estejam de acordo com as especificações técnicas e o contrato celebrado,
observando-se que mudanças nas condições de execução do objeto devem ser
implementadas após o devido processo de alteração contratual;
V- o objeto entregue pelo contratado deverá ser criteriosamente analisado, para fins
de verificação de sua compatibilidade com as exigências constantes do edital e do contrato;
VI- em caso de descumprimento das obrigações contratuais, o Gestor deverá
registrar a ocorrência e cobrar, imediatamente, as devidas explicações e correções por
parte do contratado, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para
eventual aplicação de penalidades; e
VII- devem ser adotados todos os mecanismos previstos na legislação e neste
RLCC para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em
favor da Embrapa ou do contratado.
Seção II
Gestão Contratual e Fiscalização
Art. 152. Todos os contratos da Embrapa devem possuir um Gestor
expressamente designado, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da
execução contratual, especialmente no que se refere a:
I- transmitir, quando for o caso, as instruções e determinações da Embrapa à
empresa contratada, na forma do contrato;
II- analisar e receber o objeto executado pelo contratado;
III- sustar ou recusar qualquer atividade ou parcela executada em desacordo
com o contrato ou capaz de comprometer a segurança de pessoas e bens da Embrapa
ou de terceiros;
IV- acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais, podendo solicitar informações
e esclarecimentos a respeito das atividades, equipamentos e materiais a eles relacionados;
V- avaliar o desempenho da contratada com base em critérios como prazo,
qualidade, gestão e Segurança que podem considerar, por exemplo, materiais,
equipamentos, máquinas, veículos, ferramentas e instalações, sua qualidade e eficácia, e
recursos humanos empregados na execução das atividades;
VI- registrar as reclamações, impugnações, irregularidades, falhas e outros
registros quanto a fatos que sejam considerados relevantes pela Fiscalização, na
execução das atividades contratadas;
VII- registrar as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a
adoção das providências necessárias para esclarecimento dos fatos, correção de possíveis
falhas, e, se for o caso, propositura da aplicação de penalidade ao contratado; e
VIII- manifestar-se sobre eventuais incidentes e possíveis pleitos do contratado.
Parágrafo único. Poderão ser designados fiscais e/ou Comissão de
Recebimento para auxiliar o Gestor no exercício das atividades indicadas no presente
artigo.
Art. 153. A designação do Gestor, bem como de seu substituto, deve recair
sobre empregado da Embrapa que tenha condições de coordenar, acompanhar,
supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a contratação de terceiros para auxiliar
as atividades de gestão contratual, quer de ordem administrativa quer técnica,
notadamente quando o objeto do contrato envolver questões de alta complexidade
técnica, em que se justifique o acompanhamento por um especialista.
Art. 154. A ação ou omissão, total ou parcial, da Gestão e Fiscalização não
exime a contratada da total responsabilidade pela completa execução do objeto, nos
exatos termos contratados.
Art. 155. Além das disposições constantes nesta Subseção, a Embrapa poderá
aplicar, subsidiariamente, as disposições constantes da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021
e das demais normas aplicáveis à Administração Pública Federal, caso não contrariem
este RLCC e a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 156. A Diretoria-Executiva da Embrapa poderá editar norma específica
sobre gestão e fiscalização dos contratos, desde que não conflite com o presente RLCC
e a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.
Seção III
Recebimento Provisório e Definitivo do Objeto
Art. 157. Em relação ao recebimento do objeto do contrato, deve-se observar o seguinte:
I- o objeto será recebido provisoriamente, quando da respectiva entrega,
mediante recibo ou termo, para efeito de posterior verificação da conformidade e
quantidade com as especificações constantes do edital, do contrato e da proposta
apresentada pelo contratado;
II- as eventuais impropriedades constatadas na execução do objeto contratual
deverão ser, imediatamente, registradas e comunicadas ao contratado, bem como as
medidas a serem por ele adotadas e os respectivos prazos; e
III- atendidos os requisitos estabelecidos pelo contrato, o objeto será recebido
definitivamente.
Parágrafo Único. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a
responsabilidade do contratado por vícios revelados posteriormente, nem pela garantia
dos bens entregues e/ou do serviço realizado.
Art. 158. O recebimento definitivo do Objeto Contratual se dará na sua
conclusão, mediante a assinatura, pelas partes, do Termo de Recebimento Definitivo.
§ 1º A assinatura do Termo de Recebimento Definitivo não exime a
contratada das responsabilidades que lhe são cometidas pela legislação em vigor e pelo
contrato, nem exclui as garantias legais e contratuais, as quais podem ser arguidas pela
Embrapa, dentro dos prazos de garantia e responsabilidade previstos em Lei, se outro
prazo não for estipulado no contrato.
§ 2º Nos casos de obras e serviços de engenharia, a assinatura do Termo de
Recebimento Definitivo fixa a data do início dos prazos previstos no art. 618, do Código Civil.
§ 3º Poderão ser lavrados e assinados pelas partes Termos de Recebimento
Parcial, quando uma parte bem definida dos serviços estiver concluído e já realizada a
respectiva medição.
§ 4º Na hipótese de o objeto ser parcialmente executado, será facultado
receber a parcela entregue, adequando-se o preço a ser pago, sem prejuízo da aplicação
das penalidades cabíveis.
Art. 159. O recebimento do objeto constitui condição indispensável para o
pagamento do preço ajustado, nos termos contratualmente estabelecidos.
Art. 160. O encerramento do contrato ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - com a entrega de todo o Objeto Contratual;
II- na data final do prazo contratual;
III- no caso de consumo antecipado da verba total contratual, caso previsto no contrato;
IV- nas demais hipóteses previstas em lei e no instrumento contratual.
Seção IV
Penalidades
Art. 161. Além das disposições relacionadas à execução de objetos contratuais
específicas, visando a garantia do atendimento das necessidades da Embrapa, são
hipóteses que ensejam a rescisão contratual, pela Embrapa, as seguintes ocorrências:
I - o descumprimento de obrigações contratuais;
II - a subcontratação total do objeto;
III- a subcontratação parcial do seu objeto, quando não permitida pelo edital
e contrato e não autorizada pela Embrapa;
IV- a cessão dos créditos contratuais quando não admitida pelo edital e contrato;
V- a cessão de posição contratual;
VI- a fusão, cisão, incorporação ou outra forma de organização societária que
altere as circunstância de capacidade técnica ou de habilitação exigidas por ocasião do
processo de contratação ou, ainda, quando importe em prejuízo para os interesses da
Embrapa relacionados com a execução contratual;
VII- ou associação do contratado com outrem impedido ou suspenso do
direitos de contratar com a Embrapa ou com a Administração Pública Federal;
VIII- a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
IX- a decretação de falência ou a insolvência civil do contratado;
X- a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do
contratado, desde que prejudique a execução do contrato;
XI- práticas de atos que prejudiquem ou comprometam a imagem ou
reputação da Embrapa, direta ou indiretamente;
XII- a perda de direito de exploração, licença, autorização, alvará, registro ou
qualquer outra condição específica necessária à regular execução do serviço ou
fornecimento de bens exigidos por Lei ou contrato;
XIII- não regularização de irregularidades fiscais no prazo estabelecido pelo
contrato, legislação ou gestão contratual;
XIV- a execução contratual em descompasso com a legislação aplicável.
Art. 162. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua
rescisão, com as consequências cabíveis. Constituindo motivo para rescisão do contrato:
I- o descumprimento de obrigações contratuais;
II- a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou
parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da
Embrapa, observado o presente RLCC; e
III- a fusão, cisão, incorporação, ou associação do contratado com outrem sem
prévia autorização da Embrapa.
IV- o desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do contrato;
V- o cometimento reiterado de faltas na execução contratual;
VI - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
VII - a decretação de falência ou a insolvência civil do contratado;
VIII- a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do
contratado, desde que prejudique a execução do contrato;
IX- práticas de atos que prejudiquem ou comprometam a imagem ou
reputação da Embrapa, direta ou indiretamente;
X- o atraso nos pagamentos devidos pela Embrapa decorrentes de obras,
serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes já recebidas ou executadas, salvo em caso
de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até
que seja normalizada a situação;
XI- o atraso nos pagamentos devidos à Embrapa decorrentes de contratos da
referente a sua área finalística de atuação ou de outras de formas receitas na qual
Embrapa figure como contratada, para obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas
destes já recebidas ou executadas, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratante o direito de optar
pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a
situação;
XII- a não liberação, por parte da Embrapa, de área, local ou objeto para
execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes
de materiais naturais especificadas no projeto;
XIII- a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe,
regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
XIV- a não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;
XV- o descumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e
qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
XVI- o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o
prosseguimento da execução da avença;
XVII- a não aceitação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, uma vez comprovada em planilha de custos e pesquisas de mercado a redução
dos encargos do contratado;
XVIII- a não manutenção dos preços ou condições mais vantajosas para a Embrapa;
XIX- ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório; ter afastado ou
procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de
qualquer tipo; ter fraudado licitação ou contrato dela decorrente; ter criado, de modo
fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrar contrato
administrativo; ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de
modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Embrapa, sem autorização
em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais; ter
manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com
a Embrapa; ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades
ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências
reguladoras e dos órgãos de fiscalização.
§ 1º As práticas passíveis de rescisão, tratadas no inciso anterior deste artigo,
podem ser definidas, dentre outras, como:
a)corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente,
qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação do empregado da Embrapa no
processo licitatório ou na execução do contrato;
b)fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o
processo licitatório ou de execução do contrato;
c)colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais
licitantes, com ou sem conhecimento de representantes da Embrapa, visando estabelecer
preço em níveis artificiais e não competitivos;
d)coercitiva: causar danos ou ameaçar, direta ou indiretamente, as pessoas
físicas ou jurídicas, visando influenciar sua participação em processo licitatório ou afetar
a execução do contrato;
e)obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações
falsas, com objetivo de impedir materialmente a apuração de práticas ilícitas.
§ 2º As práticas exemplificadas no inciso XVIII deste artigo, além de
acarretarem responsabilização administrativa e judicial da pessoa jurídica, implicarão na
responsabilidade individual dos dirigentes das empresas contratadas e dos
administradores/gestores, enquanto autores, coautores ou partícipes do ato ilícito, nos
termos da Lei nº 12.846, de 2013.
Art. 163. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados
nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e
ampla defesa.
§ 1º A rescisão do contrato poderá ocorrer:
I- por ato unilateral e escrito de qualquer das partes, conforme as hipóteses
previstas no instrumento contratual, assegurada a prévia defesa;
II- amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde
que haja conveniência para a Embrapa; e
III- por determinação judicial, nos termos da legislação.
§ 2º A rescisão por ato unilateral a que se refere o inciso I deste artigo, deverá
ser prevista em edital e/ou no contrato e precedida de comunicação escrita e fundamentada
da parte interessada. A comunicação acerca da rescisão deverá ser enviada à outra parte
com antecedência de 10 (dez) dias úteis no caso de contratações em geral e 30 (trinta) dias
corridos, no caso de obras de engenharia, com exceção da legislação especial que prever
outros prazos e na hipótese do inciso XIX do art. 162 deste RLCC, em que a rescisão poderá
ser imediata, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa do contratado.
§ 3º Na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para a
continuidade de serviços públicos essenciais, o prazo a que se refere o § 2° deste artigo,
será de 90 (noventa) dias.
Art. 164. A extinção determinada por ato unilateral da Embrapa poderá
acarretar, sem prejuízo das sanções previstas neste RLCC, as seguintes consequências:
I- assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se
encontrar, por ato próprio da Embrapa;
II- ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do
material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua
continuidade; e
III- execução da garantia contratual para:
a)ressarcimento da Embrapa por prejuízos decorrentes da não execução;
b)pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
c)pagamento das multas devidas à Embrapa;
d)exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato
pela seguradora, quando cabível.
I- retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos
causados à Embrapa e das multas aplicadas.
§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo
ficará a critério da Embrapa, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por
execução direta ou indireta.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser
precedido de autorização expressa do Presidente da Embrapa.
Art. 165. Os efeitos da rescisão do contrato serão operados a partir da
comunicação escrita sobre o seu julgamento, ou, na impossibilidade de notificação do
interessado, por meio de publicação oficial.