RESOLUÇÃO Nº 277, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (parte 5 de 10)

§ 4º Quando da substituição do instrumento contratual pela nota de empenho
ou Autorização de Fornecimento/Autorização de Serviço, deverá haver sua vinculação às
condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico e ao Anexo I ou II deste
RLCC, se compatível com o objeto contratado.
§ 5º Para validade da Nota de Empenho ou Autorização de
Fornecimento/Autorização de Serviço como instrumento de contratação, deverá haver
recebimento expresso por parte do contratado, contendo, no mínimo, assinatura do
representante legal da contratada, número de CPF, data e local de recebimento.
§ 6º Caso seja necessário a presença de anexos à nota de empenho ou Autorização
de Fornecimento/Autorização de Serviço, considerando as condições de execução do objeto e
de seu cronograma, o recibo deverá ocorrer em todos os documentos;
§ 7º Nos casos em que não for dispensada a redução a termo do contrato, a
minuta do contratual integrará o instrumento convocatório da licitação ou os autos do
processo administrativo de contratação direta, a que se referem os arts. 28, 29 e 30 da
Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 123. Será convocado o licitante vencedor ou o destinatário de contratação
com dispensa ou inexigibilidade de licitação para assinar o termo de contrato, observados
o prazo e as condições estabelecidos no edital ou termo de referência/projeto básico, sob
pena de decadência do direito à contratação.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual
período, mediante solicitação justificada do vencedor da licitação e desde que não
importe em prejuízo para a Embrapa.
§ 2º É facultado à Embrapa, quando o convocado não assinar o termo de
contrato no prazo e nas condições estabelecidas:
I - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-
lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive
quanto aos preços atualizados em conformidade com o instrumento convocatório;
II - revogar a licitação.
§ 3º Em qualquer caso, a Embrapa deverá abrir processo de apuração e
aplicação de penalidades em face do licitante vencedor da licitação que deixar de assinar
o contrato, autorização de serviço ou autorização de fornecimento ou receber a nota de
empenho no prazo definido.
Subseção II
Cláusulas Contratuais Necessárias
Art. 124. Além das cláusulas constantes do art. 69 da Lei 13.303, de 30 de
junho de 2016, os contratos da Embrapa deverão contar com as seguintes disposições:
I - cláusula que declare competente o foro da sede da Embrapa ou de sua
Unidade contratante para dirimir quaisquer questões decorrentes, sejam elas com pessoas
físicas ou jurídicas, domiciliadas ou não no Brasil, salvo em situações devidamente
justificadas pela área responsável pela contratação;
II - quando a contratação contemplar a cessão da titularidade da propriedade
intelectual, na forma do art. 80 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, o contrato deverá
prever a obrigação de fornecimento de todos os elementos e informações necessárias à
plena utilização e manutenção pela Embrapa;
III - cláusula de matriz de risco, nos Contratos de obras e serviços de
engenharia, na forma do inciso X do art. 69 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016,
independentemente do modelo de contratação adotado;
IV - quando do estabelecimento de matriz de riscos, cláusula contendo
vedação de celebração de aditivos ou adoção de quaisquer outras medidas tendentes a
recompor o equilíbrio econômico-financeiro de contrato impactado pela ocorrência de
eventos alocados na matriz de risco como responsabilidade do contratado;
V - em caso de obras e serviços de engenharia nos regimes de empreitada por
preço global e de empreitada integral, deverão constar da matriz de riscos, como
responsabilidade da contratada, as alterações contratuais em decorrência de falhas ou
omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e
estudos técnicos preliminares do projeto integrante do edital, que ultrapassem 10% do
valor global do contrato, na forma do inciso II do art. 13 do Decreto nº 7.983, de 8 de
abril de 2013 ou outro que vier a substituí-lo;
VI - cláusula contendo declaração, por parte do Contratado, de que conhece as
disposições contidas no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa;
VII - cláusula contendo declaração do reconhecimento da validade e plena
eficácia da contratação por meios eletrônicos e digitais, lhe atribuindo efeito de título
executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com
assinatura eletrônica ou certificação não emitidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil), conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de
24 de agosto de 2001;
VIII - cláusula dispondo sobre as práticas vedadas no âmbito do contrato, por
configurarem atos de nepotismo na forma do Decreto 7.203, de 4 de junho de 2010;
IX - cláusula contendo as medidas de tratamento de dados pessoais, segundo
a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
X - cláusula contendo vedação, restrição ou estabelecimento de condições para
a subcontratação de partes do objeto;
XI - cláusula contendo vedação, restrição ou estabelecimento de condições para a
alteração subjetiva do contrato, em virtude de fusão, cisão ou incorporação da contratada;
XII - cláusula atribuindo ao contratado a obrigação de informar, a qualquer
tempo, sobre a existência de impedimento à contratação, nos termos do art. 38 da Lei nº
13.303, de 2016;
XIII - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo
para liquidação e para pagamento;
XIV - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica, bem como indicação no número da
Nota de Empenho e data de expedição;
XV - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
XVI - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos
estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção
e assistência técnica, quando for o caso;
XVII - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão,
quando for o caso;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
XIX - as condições de garantia de execução do objeto, a que se refere o art.
70 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.
XX - as disposições constantes do art. 81 da Lei 13.303, de 30 de junho de
2016, quando for o caso:
XXI - deverá ser previsto nos instrumentos contratuais, que tenham seus
prazos iniciais definidos por período superior a 12 (doze) meses, cláusula admitindo
rescisão por interesse público, sem ônus para a Embrapa, para os casos em que não fique
demonstrada a manutenção dos preços ou condições mais vantajosas, conforme no § 6°
deste artigo.
XXII - os casos de extinção contratual.
Subseção III
Garantias Contratuais
Art. 125. Nos termos fixados no art. 70 da Lei nº 13.303/2016, poderá ser exigida
garantia contratual, devendo constar do termo de referência/projeto básico os fundamentos
seu estabelecimento ou dispensa da medida, dentro dos seguintes parâmetros:
I - considerando os custos associados à emissão e gestão da garantia, tal
exigência, em regra, somente será efetuada quando o valor máximo da garantia for igual
ou superior ao limite de dispensa de licitação indicado no inciso II do art. 29 da Lei
13.303, de 30 de junho de 2016;
II - nos casos de licitação, a apuração indicada no inciso anterior será efetuada
com base no valor final da proposta vencedora, devendo constar tal informação do
respectivo edital;
III - nos casos de atualizações de preços decorrentes de reajuste, repactuação
ou revisão de preços causada por alterações na legislação tributária, fica dispensada a
atualização da garantia, salvo se o valor da atualização for igual ou superior ao patamar
referenciado no inciso I deste artigo; e
IV - não serão aceitas estipulações que restrinjam indevidamente a amplitude
da cobertura da garantia ou que estejam em desacordo com os padrões eventualmente
fixados pelos órgãos reguladores.
§ 1º. De acordo com a realidade do mercado fornecedor e os riscos associados à
contratação, poderão ser exigidos seguros de riscos específicos e independentes da garantia
contratual, devendo a medida ser justificada na respectiva Solicitação de Contratação.
§ 2º Para avaliação acerca da exigência ou dispensa da garantia contratual,
poderão ainda ser levados em consideração, entre outros elementos, os riscos
relacionados ao objeto, as medidas contratuais passíveis de mitigar eventuais
descumprimentos, os custos da garantia e o impacto da exigência sobre o interesse na
disputa, bem como para as hipóteses de contratação direta, o histórico de
descumprimentos contratuais associado ao fornecedor a ser contratado.
Art. 126. A Embrapa poderá aplicar, subsidiariamente, as disposições sobre garantia
de execução constantes da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 de regulamentações destinadas à
Administração Pública Federal, quando não conflitar com a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016,
com o presente RLCC e com as demais regulamentações internas da Embrapa.
Subseção IV
Vigência Dos Contratos
Art. 127. A definição do prazo de vigência dos contratos deverá observar as
práticas adotadas no respectivo mercado e as necessidades da demanda, não excedendo,
a princípio, o limite de 5 (cinco) anos, em atenção ao previsto no art. 71 da Lei nº
13.303/2016, observando-se o seguinte:
I - a vigência contratual deverá ser justificada na Solicitação de Contratação,
especialmente se for definido prazo superior ao indicado no caput deste artigo, o que
poderá ocorrer, entre outras hipóteses, quando:
a) os projetos estiverem contemplados no plano de negócios e investimentos da Embrapa;
b) for prática rotineira de mercado e/ou a imposição de prazo inferior
inviabilize, onere indevidamente a contratação, ou exponha a Embrapa a riscos indevidos
de descontinuidade de serviços essenciais;
c) a remuneração contratual estiver atrelada ao maior retorno econômico; e
d) A Embrapa for usuária de serviços públicos ou figurar como locador ou
locatário de bens imóveis.
I - os contratos que envolverem mais de um objeto, como as hipóteses de
fornecimento com serviços associados, poderão ter prazos distintos e independentes entre si;
Parágrafo único. A vigência contratual também poderá superar o prazo de 5
(anos) em caso de:
I - contrato por escopo que não tenha sido concluído na vigência inicialmente
fixada, destacando-se que eventual prorrogação do prazo não é impositiva e não impede
a aplicação de penalidades, caso o atraso decorra de ato culposo do contratado; e
II - prorrogação contratual pelo prazo necessário à conclusão de licitação
destinada à substituição do fornecedor até então contratado, para a execução de serviços
que não possam sofrer solução de continuidade, observando-se que:
a) deve-se analisar a medida mais adequada para a preservação dos interesses
da Embrapa, analisando-se também possível contratação emergencial, dentro dos limites
legalmente estabelecidos;
b) a prorrogação não poderá ultrapassar o prazo de 1 (um) ano, devendo-se
promover a resilição do contrato assim que concluído o processo licitatório em curso;
e
c) a medida deve ser submetida à Autoridade Decisória superior à que recebeu
competência para autorizar prorrogações ordinárias, que deverá avaliar os elementos
constantes no artigo ___ dispositivo - prorrogação _____ e as razões que fundamentam
a prorrogação excepcional.
Art.128. A vigência dos contratos e seus aditivos inicia-se da data da última assinatura
dos signatários, se outra data, posterior à assinatura, não for definida no instrumento.
Subseção V
Subcontratação
Art. 129. A contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades
contratuais e legais, poderá subcontratar partes do objeto de menor relevância, até o limite
admitido, em cada caso, pela Embrapa, conforme previsto no edital do certame.
§ 1º A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da
subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.
§ 2º É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado:
I - do procedimento licitatório do qual se originou a contratação;
II - direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.
Subseção VI
Cessão de Crédito do Contrato
Art. 130. A Embrapa poderá admitir a cessão do crédito contratual, desde que
observadas as seguintes condições:
I - O edital e os respectivos contratos prevejam a cessão dos créditos
decorrentes da Contratação;
II - A instituição financeira seja credenciada pelo governo federal;
III - A cessão do crédito deverá ocorrer no âmbito do programa AntecipaGov,
por meio do portal de Crédito, na forma da IN nº 53, de 8 de junho de 2020 ou outra
que vier a substituí-la.
Subseção VII
Direitos Patrimoniais
Art. 131. A Embrapa somente poderá contratar, pagar, premiar ou receber
projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais
a ele relativos e a Embrapa possa utilizá-lo de acordo com o previsto no instrumento
convocatório ou no ajuste para sua elaboração.
§ 1º Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos
especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas
passam a ser propriedade da Embrapa, sem prejuízo da preservação da identificação dos
respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.
§ 2º Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico,
insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados,
documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção,
desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
§ 3º As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão
garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as
obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em
procedimento licitatório ou em contratação direta.
Subseção VIII
Publicidade dos Contratos
Art.132. Além da publicidade de que trata o art. 48 da Lei 13.303, de 30 de
junho de 2016, os extratos dos contratos e seus respectivos aditivos celebrados pela
Embrapa serão divulgados no sítio eletrônico da Embrapa, no Diário Oficial da União ou
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Parágrafo único: A divulgação no sítio eletrônico da Embrapa à que se refere
o caput do presente artigo será suprida com, no mínimo, a divulgação das seguintes
informações:
I - número da licitação;
II - data de divulgação do extrato do edital no DOU;
III - objeto do contrato;
IV - nome e CNPJ do contratado;
V - valor contratual; e
VI - prazo de vigência.
Subseção IX
Instrumentos Contratuais Simplificados
Art. 133. Quando da utilização de instrumentos simplificados de contratação,
nas hipóteses permitidas por este RLCC, o instrumento contratual simplificado deverá
contemplar, no mínimo, as seguintes disposições:
I - vinculação ao termo de Referência e Projeto Básico;
II - vinculação às condições gerais constantes das Seções I ou II do Anexo I deste RLCC;
III - preço unitário e global dos produtos ou serviços;
IV - número da Nota de Empenho e data de expedição;
V - Condições e obrigações específicas, vinculadas à execução do objeto;
VI - Prazo de execução ou cronograma de execução caso a obrigação se dê por etapas.
§ 1º Os instrumentos de contratação simplificados deverão observar, no que
couber, as cláusulas necessárias constantes deste Capítulo.
§ 2º Caso o Termo de referência/Projeto Básico contemple as disposições
inerentes às cláusulas necessárias constantes deste Capítulo e as disposições mínimas
relacionadas nesta Subseção, o instrumento contratual simplificado prescindirá das
condições já definidas.
CAPÍTULO VI
ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
Seção I
Alteração da Vigência dos Contratos de Objeto Continuado
Art. 134. A prorrogação de contrato com objeto de execução continuada
poderá ocorrer durante sua vigência, mediante a celebração de termo aditivo, observados
os seguintes parâmetros:
I - Demonstração da prorrogação pretendida no Plano de Contratações Anual;
II - possibilidade de prorrogação, conforme edital e contrato;
III - demonstração de vantagem na manutenção do ajuste, segundo
parâmetros econômicos e administrativos;
IV - existência de recursos orçamentários;
V - concordância expressa do contratado, com os termos da prorrogação;
VI - manifestação técnica do gestor do contrato, atestando:
a boa e regular execução do contrato, considerando a existência de eventuais
ocorrências negativas, se houver;
b) a manutenção das condições de habilitação do contratado;
c) a inexistência de fatos impeditivos à celebração de contratos;
d) a regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso;
e) a inexistência de solução de continuidade nos aditivos precedentes;
VII - autorização da autoridade competente.
§ 1º. Para fins de verificação da vantagem da prorrogação contratual, serão
observados os seguintes parâmetros:
I- é dispensável a realização da pesquisa de preços para contratos de
prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que estejam
sujeitos à reajuste por índice contratualmente estabelecido e/ou repactuação de
preços;
II- caso se entenda adequada a realização da pesquisa de preços, deverão ser
observados os parâmetros fixados em normativos e regulamentos publicados pela
Administração Pública Federal, caso a Embrapa não tenha definido o procedimento em
regulamentação interna específica;
III- na análise da vantagem da prorrogação, serão considerados, ainda, os
custos e riscos associados à realização de um novo processo de contratação.
§ 2º. O pedido de prorrogação, instruído com as informações contidas no
artigo anterior, deverá ser encaminhado para deliberação da Autoridade Decisória,
dispensando-se a emissão de prévio parecer jurídico, quando a prorrogação esteja
precisamente amparada nas disposições– – do edital e do contrato.
§ 3º. Caso a prorrogação contratual seja realizada em conjunto com outras
alterações contratuais, tais como das obrigações pactuadas, alterações quantitativas,
qualitativas, recomposição ou alteração da equação econômico-financeira do contrato, a
medida deverá ser previamente submetida à Assessoria Jurídica, caso não exista Parecer
Referencial específico sobre a alteração pretendida.
§ 4º. A formalização da prorrogação será efetuada por intermédio de Termo
Aditivo, segundo minuta pré-aprovada pela Assessoria Jurídica da Embrapa.
§ 5º. São cláusulas necessárias nos termos aditivos de prorrogação de serviços continuados:
I - os nomes e qualificação das partes;
II - a numeração do instrumento contratual que está sendo alterado;
III - o prazo de prorrogação pretendido;
IV- a ratificação das estipulações contratuais não alteradas;
V- indicação dos recursos orçamentários, número e data do empenho;
VI- as assinaturas das partes, das testemunhas e, quando for o caso, dos
intervenientes e cessionários.
§ 6º. A vigência dos aditivos inicia-se da data da última assinatura dos
signatários, se outra data posterior à assinatura não for definida no instrumento.
§ 7º. O contrato de serviço continuado se extingue de pleno direito com o
término de sua vigência, não sendo possível retomá-la com a celebração de termo aditivo
de prorrogação com efeitos retroativos.
Seção II
Alteração da Vigência dos Contratos por Escopo
Art. 135. Os contratos por escopo, admitem, extraordinariamente, alteração
nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, desde que ocorra
algum dos seguintes motivos, devidamente justificados no processo:
I- necessidade de alteração qualitativa do objeto ou de suas especificações,
que exija a dilação ou redução do prazo inicialmente acordado;
II- necessidade de alteração quantitativa do objeto, que exija a dilação ou
redução do prazo inicialmente acordado;
III- quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou
serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da
inaplicabilidade dos termos contratuais originários e estas alterações exijam a dilação ou
redução do prazo inicialmente acordado;
IV- impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro
reconhecido pela Embrapa em documento contemporâneo à sua ocorrência;
V- omissão ou atraso de providências a cargo da Embrapa, inclusive quanto
aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na
execução do contrato;
VI- qualquer outro evento que impacte na execução do objeto.
§ 1º. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou
cronograma de execução será prorrogado pelo exato período do atraso registrado.
§ 2º. As alterações de vigência devem ser motivadas com a demonstração de
eventos supervenientes, imprescindíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, estranho
à vontade das partes, que alterem fundamentalmente as condições de execução do contrato;
§ 3º. Nas hipóteses em que o atraso no cumprimento da obrigação decorrer de
culpa do contratado, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega
e de vigência contratual poderão ser prorrogados, a critério da Embrapa, aplicando-se ao
contratado, neste caso, as sanções previstas no instrumento convocatório e contratual e
sem operar qualquer recomposição ou reajuste de preços em relação ao prazo de atraso.
§ 4º. Quando o atraso na execução decorrer de culpa do contratado,
independentemente da abertura de processo de aplicação de penalidades, após as
justificativas apresentadas, aceitas ou não, a Embrapa poderá conceder prazo extra para
a conclusão do objeto, hipótese em que poderá ser dispensado o termo aditivo, desde
que formalizada a concessão do novo prazo.
§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, os eventos ocorridos após o término da
vigência contratual receberão o tratamento disciplinado no contrato, embora não mais vigente.
§ 6º. A extinção do contrato em decorrência de atraso de sua execução não
extingue a obrigação principal e sempre estará vinculada à abertura de processo
administrativo de apuração e aplicação de penalidades à contratada, se o atraso decorreu
de sua culpa ou de PAD, caso decorra de falha da gestão contratual.
§ 7º. Todo termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência contratual terá
seu termo inicial a mesma data do termo final constante do contrato original.
Seção III
Revisão de Contratos
Art. 136. A Embrapa e o contratado têm direito à revisão contratual para
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em consonância com o
inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal.
A revisão tem por finalidade restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em
decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que
inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a
repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
§ 1º. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a
qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificados os
seguintes requisitos:
I- o evento causador do desequilíbrio era imprevisível ou previsível, mas suas
consequências eram, à época do planejamento, impossíveis de serem mensuradas;
II- o evento ocorra após a apresentação da proposta ou o seu conhecimento
somente venha a ocorrer depois de formuladas as propostas;
III- o evento não ocorra por culpa do contratado, sendo esta caracterizada por
ação ou omissão;
IV- o evento não decorra de álea ordinária da atividade empresarial;
V- a modificação seja substancial nas condições contratadas, de forma que seja caracterizada
alteração desproporcional entre os encargos do contratado e a retribuição do contratante;
VI- haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a
necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração
ou minoração dos encargos do contratado;
VII- seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação
comprobatória correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas
condições inicialmente pactuadas; e
VIII- o evento não tenha sido alocado como responsabilidade do contratado
na matriz de risco.
§ 2º. A Embrapa fará monitoramento periódico dos valores praticados no
mercado, inclusive dos insumos constantes dos contratos celebrados, a fim de identificar
eventual necessidade de reduzir o valor dos materiais, insumos e serviços necessários à
execução contratual, buscando a manutenção da equação econômico-financeira do contrato.
§ 3º. Falhas e omissões constantes do termos de referência/projeto básico,
cuja identificação pudesse ter ocorrido pelas licitantes e que impactem na execução do
serviço, em regra, não serão objeto de revisão.
§ 4º. Falhas ou omissões na elaboração da proposta vencedora não serão
objeto de revisão.
§ 5º. Em matéria de revisão de preços, as atividades poderão ser realizadas
de ofício ou por provocação do contratado ou do Gestor.
Art. 137. Em matéria de revisão de preços, as alterações serão formalizadas
por aditivo contratual.
Seção IV
Demais Hipóteses de Alteração
Art. 138. Além das hipóteses de alteração dos contratos previstas no art. 81
da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e das disposições constantes deste RLCC, a
Embrapa poderá aplicar, subsidiariamente, as disposições constantes da Lei 14.133 de 1
de abril de 2021 e das demais normas aplicáveis à Administração Pública Federal, caso
não contrariem este RLCC e a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 139. O contrato, no curso de sua vigência, pode ser alterado em razão
de fatos supervenientes ou oportunidades que imponham a revisão das estipulações
iniciais, ou ainda em razão da necessidade de correção de erros materiais, respeitada a
vedação prevista no § 8º do art. 81 da Lei 13.303/16.
Parágrafo único. As previsões dos § 1º a § 8º do art. 81 da Lei 13.303/16
aplicam-se a todos os contratos regidos por este Capítulo.
Art. 140. Os contratos podem sofrer alterações no escopo, desde que não
importem em alteração do seu objeto.