PORTARIA SE/MTE Nº 549, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 239. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 22/04/2024

ANEXO
. RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
. Hemograma completo;
. Lipidograma completo;
. Sorologia para LUES;
. Sorologia para Chagas;
. Glicose;
. Triglicerídeos;
. Urina: EAS;
. Ureia, creatinina e ácido úrico;
. Transaminases (TGO e TGP);
. Raio X de tórax em PA e perfil;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.082546/2020-01 219836094 Josefina Confeitaria Eireli AC
. 2 14152.084324/2020-15 219853878 Josefina Confeitaria Eireli AC
. 3 14152.084335/2020-03 219853983 Josefina Confeitaria Eireli AC
. 4 14152.084339/2020-83 219854025 Josefina Confeitaria Eireli AC
. 5 14152.000028/2020-70 219030928 Sociedade Acreana de
Comunicacao Fronteira Ltda
AC
. 6 14152.000030/2020-49 219030944 Sociedade Acreana de
Comunicacao Fronteira Ltda
AC
. 7 14152.000031/2020-93 219030952 Sociedade Acreana de
Comunicacao Fronteira Ltda
AC
. 8 14152.000034/2020-27 219030987 Sociedade Acreana de
Comunicacao Fronteira Ltda
AC
. 9 46202.005585/2019-05 218033702 Ifer da Amazonia Ltda AM
. 10 46202.005586/2019-41 218033711 Ifer da Amazonia Ltda AM
. 11 46202.001477/2019-55 216899010 Paula Frassinetti Correa Lima
Omena
AM
. 12 46202.004853/2018-82 214982432 Rondonia Transportes Ltda AM
. 13 46208.009511/2018-07 215358368 Sun Foods Agroindustrial Centro
Oeste Ltda
GO
. 14 46208.007644/2018-31 215006950 Vieira e Teixeira Imobiiaria Ltda GO
. 15 14152.003268/2020-26 219062889 Autoviaria Matos Ltda MA
. 16 46223.002689/2019-10 217560415 Autoviaria Matos Ltda MA
. 17 46223.002586/2017-80 211715131 Cefor Servicos de Locacao de
Mao-de-Obra Ltda
MA
. 18 46223.002587/2017-24 211729841 Cefor Servicos de Locacao de
Mao-de-Obra Ltda
MA
. 19 46223.002588/2017-79 211729825 Cefor Servicos de Locacao de
Mao-de-Obra Ltda
MA
. 20 46223.002589/2017-13 211729876 Cefor Servicos de Locacao de
Mao-de-Obra Ltda
MA
. 21 46223.004893/2019-67 218625588 Construtora Redencao Eireli MA
. 22 46223.001146/2018-96 214094502 Dinamo Engenharia Ltda MA
. 23 46223.003343/2019-21 217817785 Dinamo Engenharia Ltda MA
. 24 46223.002514/2019-02 217494684 Fast Gerenciamento de Residuos
de Solucoes Ambienta
MA
. 25 46311.002180/2019-70 218695632 I A C De Oliveira e Cia Ltda MA
. 26 46223.003493/2019-34 217870643 L.T.O Incorporacoes e
Construcoes Ltda
MA
. 27 46223.002056/2019-01 217315224 Soares & Nascimento Ltda MA
. 28 46311.001359/2019-18 216529450 Suzano Papel e Celulose S.A. MA
. 29 46237.001058/2019-16 218291388 Abreu & Lima Ltda MG
. 30 14152.044243/2020-82 219470782 Beck Acos Manufaturados Ltda MG
. 31 14152.045245/2020-99 219480664 Beck Acos Manufaturados Ltda MG
. 32 14152.046038/2020-51 219488509 Beck Acos Manufaturados Ltda MG
. 33 14152.046044/2020-17 219488568 Beck Acos Manufaturados Ltda MG
. 34 46246.003224/2019-18 218748248 Condominio do Edificio Paul
Cezanne
MG
. 35 14152.094567/2020-61 219956308 Movimentos Comunicacao
Integrada Ltda
MG
. 36 14152.035588/2021-26 220673349 Raia Drogasil S/A MG
. 37 14152.035589/2021-71 220673357 Raia Drogasil S/A MG
. 38 14152.035592/2021-94 220673381 Raia Drogasil S/A MG
. 39 14152.035603/2021-36 220673497 Raia Drogasil S/A MG
. 40 14152.035640/2021-44 220673861 Raia Drogasil S/A MG
. 41 14152.035645/2021-77 220673918 Raia Drogasil S/A MG
. 42 14152.036161/2021-45 220679070 Raia Drogasil S/A MG
. 43 14152.036163/2021-34 220679096 Raia Drogasil S/A MG
. 44 14152.036165/2021-23 220679118 Raia Drogasil S/A MG
. 45 14152.036169/2021-10 220679151 Raia Drogasil S/A MG
. 46 14152.036342/2021-71 220680884 Raia Drogasil S/A MG
. 47 14152.036858/2021-16 220686041 Raia Drogasil S/A MG
. 48 14152.036869/2021-04 220686157 Raia Drogasil S/A MG
. 49 47747.006178/2019-12 218562951 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Medico
MG
. 50 47747.006182/2019-81 218562551 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Medico
MG
. 51 47747.006183/2019-25 218562667 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Medico
MG
. 52 47747.006210/2019-60 218557728 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Medico
MG
. 53 47747.006212/2019-59 218558040 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Medico
MG
. 54 47747.006213/2019-01 218558694 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Medico
MG
. 55 47747.006253/2019-45 218564660 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Medico
MG
. 56 47747.006258/2019-78 218564724 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Medico
MG
. 57 47747.006261/2019-91 218536232 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Medico
MG
. 58 47747.006268/2019-11 218532997 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Medico
MG
. 59 47747.006276/2019-50 218557370 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho Medico
MG
. 60 46222.005241/2019-50 217846645 Empresa de Transportes Nova
Marambaia Ltda
PA
. 61 46222.005242/2019-02 217846637 Empresa de Transportes Nova
Marambaia Ltda
PA
. 62 46222.005243/2019-49 217846629 Empresa de Transportes Nova
Marambaia Ltda
PA
. 63 46222.005244/2019-93 217846611 Empresa de Transportes Nova
Marambaia Ltda
PA
. 64 46222.005246/2019-82 217846467 Empresa de Transportes Nova
Marambaia Ltda
PA
. 65 46222.005285/2019-80 217846548 Empresa de Transportes Nova
Marambaia Ltda
PA
. 66 46222.005289/2019-68 217846581 Empresa de Transportes Nova
Marambaia Ltda
PA
. 67 46222.005290/2019-92 217846599 Empresa de Transportes Nova
Marambaia Ltda
PA
. 68 46213.007926/2017-88 211556874 Companhia Usina Bulhoes PE
. 69 46214.006464/2019-33 218241771 Barros & Silva Servicos
Educacionais Ltda
PI
. 70 46214.006465/2019-88 218241828 Barros & Silva Servicos
Educacionais Ltda
PI
. 71 46214.006466/2019-22 218241950 Barros & Silva Servicos
Educacionais Ltda
PI
. 72 46214.006467/2019-77 218241984 Barros & Silva Servicos
Educacionais Ltda
PI
. 73 14152.029827/2020-28 219327017 Melo Fisioterapia Ltda PI
. 74 46214.006194/2019-61 218132476 Paulo Pessoa & Vasconcelos Ltda PI
. 75 46319.001477/2019-48 218284551 Terezinha Helena de Gois PR
. 76 46319.001478/2019-92 218284578 Terezinha Helena de Gois PR
. 77 46319.001479/2019-37 218284586 Terezinha Helena de Gois PR
. 78 46230.003950/2018-11 215144139 Centro de Formacao de
Condutores City Marica Ltda
RJ
. 79 46334.000259/2018-17 213854732 Espaco do Banho e Aromas Ltda RJ
. 80 46313.000008/2018-81 213725819 Expresso Nossa Senhora da Gloria
Ltda
RJ
. 81 46230.001178/2018-01 214108309 Fleetsystems Solucoes em
Software Servicos Eireli
RJ
. 82 46313.000051/2018-46 213749271 Logbev Gestao Logistica Ltda RJ
. 83 46313.002496/2018-61 215757483 Sermacol Comercio e Servicos
Ltda
RJ
. 84 46263.000016/2019-41 216511101 Assistencia Social Beneficente de
Resgate ao Amparo a Crianca
SP
. 85 46263.000017/2019-95 216511119 Assistencia Social Beneficente de
Resgate ao Amparo a Crianca
SP
. 86 46263.000018/2019-30 216511127 Assistencia Social Beneficente de
Resgate ao Amparo a Crianca
SP
. 87 46264.001123/2019-86 217774199 Electrolux do Brasil S/A SP
. 88 46264.001124/2019-21 217774504 Electrolux do Brasil S/A SP
. 89 46264.001125/2019-75 217774369 Electrolux do Brasil S/A SP
. 90 46256.001761/2019-04 217828868 Madeireira Mato Grosso de
Ourinhos Ltda
SP
. 91 46256.001762/2019-41 217828841 Madeireira Mato Grosso de
Ourinhos Ltda
SP
. 92 46256.001763/2019-95 217828833 Madeireira Mato Grosso de
Ourinhos Ltda
SP
. 93 46256.001764/2019-30 217828825 Madeireira Mato Grosso de
Ourinhos Ltda
SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.014904/2020-68 201793512 Josefina Confeitaria Eireli AC
. 2 14185.009982/2020-41 201635232 Sociedade Acreana De
Comunicacao Fronteira Ltda
AC
. 3 46214.006463/2019-99 201528754 Barros & Silva Servicos
Educacionais Ltda
PI
. 4 46217.007875/2017-54 200994930 Flash Vigilância Eireli RN
. 5 46263.000015/2019-04 201.304.864 Assistencia Social Beneficente de
Resgate ao Amparo a Crianca
SP
. 6 46226.007685/2018-17 201178281 -
TRet nº
202.036.685
Bonasa Alimentos Sa TO
. 7 46226.007686/2018-53 20117830-
TRet nº
202.036.651
Bonasa Alimentos Sa TO
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46223.002692/2019-25 217561098 Autoviaria Matos Ltda MA
. 2 46223.004160/2019-22 218053371 Formula Ambiental e Serviços
Eireli
MA
. 3 14152.046037/2020-15 219488495 Beck Aços Manufaturados Ltda. MG
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 46263.000923/2018-17 201.108.992 Idiada Tecnologia Automotiva
Ltda.
SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46226.007689/2018-97 215106334 Bonasa Alimentos S.A. TO
. 2 46226.008198/2018-63 215382013 Bonasa Alimentos S.A. TO
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.038662/2021-66 220704082 AJ Servicos Automotivos Eireli DF
. 2 14152.061621/2020-92 219633185 Auto Posto Chaves Ltda DF
. 3 14152.061629/2020-59 219633266 Auto Posto JB Limitada DF
. 4 14152.060879/2021-52 220912521 Bendita Carnes Especiais Cozinha
E Acougue Eireli
DF
. 5 14152.055359/2020-47 219582718 Brasil Restaurantes E Lanchonete
Ltda
DF
. 6 14152.061613/2020-46 219633100 Braspetro Participacoes Ltda DF
. 7 14152.041156/2021-54 220729026 Cleidilene Eugenia Da Silva
Alimentacoes
DF
. 8 14152.074883/2020-17 219765499 Comunidade Crista Ministerio Da
Fe
DF
. 9 14152.064791/2020-29 219664579 Condominio Do Edificio Lider Flat
Service
DF
. 10 14152.052073/2020-18 219549605 Criafood Bar E Restaurante Ltda DF
. 11 14152.053543/2020-52 219564558 Dinamica Facility Administracao
Predial Ltda
DF
. 12 14152.040938/2020-95 219437793 Erasto Do Nascimento Silva DF
. 13 14152.061617/2020-24 219633142 Estrada Park Consultoria
Empresarial Ltda
DF
. 14 14152.041762/2020-99 219445974 Fred Gourmet Comercio De
Alimentos Ltda
DF
. 15 14152.051794/2020-01 219546819 Hardball Ltda DF
. 16 14152.072300/2020-13 219739668 Infra-Engeth Infra-Estrutura
Construcao E Comercio Ltda
DF
. 17 14152.062715/2020-89 219643938 Lanchonete E Mercearia Vargem
Bonita Ltda
DF
. 18 14152.075113/2020-91 219767793 Marietta Comercio De Alimentos
Ltda
DF
. 19 14152.042643/2021-34 220743894 Mark Building Gerenciamento
Predial Ltda
DF
. 20 14152.061616/2020-80 219633134 Marlim Combustiveis Ltda DF
. 21 14152.052885/2020-55 219557721 Moacir Antonio Da Silva Padaria E
Confeitaria Ltda
DF
. 22 14152.061619/2020-13 219633169 Nenen S Chopp Comercio
Varejista De Combustiveis,
Industria E Agropecuaria Ltda
DF
. 23 14152.049406/2020-13 219522430 Novo Sucesso Bar E Restaurante
Ltda
DF
. 24 14152.051757/2021-75 220835039 Nv Brandao Lavagens E
Conveniencia Ltda
DF
. 25 14152.071316/2020-17 219729824 Onix Servicos Administrativos
Eireli
DF
. 26 14152.031625/2021-27 220633711 P Mota Ferragens Ltda DF
. 27 14152.061620/2020-48 219633177 Posto De Combustiveis Garantia
Ltda
DF
. 28 14152.064558/2021-27 220949271 Rapido Federal Viacao Limitada DF
. 29 14152.042862/2021-13 220746087 Rede Nacional De Aprendizagem,
Promocao Social E Integracao
DF
. 30 14152.041763/2020-33 219445982 Responsa Bar E Restaurante
Comercio De Alimentos Ltda
DF
. 31 14152.063419/2021-86 220937915 Sudoeste Asian Food Comercio De
Alimentos Ltda
DF
. 32 46223.005093/2017-00 212580591 Cesb-Centro Educacional Souza
Berino Ltda
MA
. 33 46222.006896/2019-45 218555300 R.B.H Construcoes Eireli PA
. 34 14152.059839/2020-87 219615241 Alpargatas S.A. PB
. 35 46224.000843/2019-09 216948207 Mantra Group Administradora De
Hotelaria Ltda
PB
. 36 46224.003876/2019-01 218777752 Nilton Cavalcanti De Morais PB
. 37 14152.034725/2021-13 220664714 Centroimagem Ltda PI
. 38 14152.075124/2021-52 221054847 Transcarga Representacoes Ltda PI
. 39 14152.061383/2020-15 219630801 Marmoraria Princesa Dos Campos
Ltda.
PR
. 40 46215.013232/2018-41 215387562 Auto Posto Torino Ltda RJ
. 41 46215.000039/2018-40 213724146 Cape-Servicos Tecnicos Ltda -
Epp
RJ
. 42 14152.064666/2021-08 220950351 Hospital Ilha Do Governador Ltda RJ
. 43 46215.013500/2018-24 215471661 Posto De Abastecimento E
Lubrificacao Agua Grande Ltda.
RJ
. 44 46215.014457/2017-33 212800108 Tangran Engenharia Eireli RJ
. 45 46215.014458/2017-88 212800116 Tangran Engenharia Eireli RJ
. 46 46215.014459/2017-22 212800124 Tangran Engenharia Eireli RJ
. 47 14185.006372/2021-76 220393320 Engeart Construtora E
Incorporadora Ltda
SC
. 48 47999.005983/2019-67 218513844 Edil Marcos De Jesus SP
. 49 47999.003993/2017-04 212738691 Protege S/A Protecao E
Transporte De Valores
SP
. 50 47999.004527/2017-38 212977989 Protege S/A Protecao E
Transporte De Valores
SP
. 51 46263.002392/2019-70 218002769 Real Parceria Mao de Obra
Temporaria Ltda
SP
. 52 46263.002393/2019-14 218002777 Real Parceria Mao de Obra
Temporaria Ltda
SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 46213.004864/2002-76 505.019.973 Colegio Santa Helena S/C Ltda. PE
. 2 46213.004865/2002-11 505.019.779 Colegio Santa Helena S/C Ltda. PE
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.039617/2021-29 220713634 Banco do Brasil Sa DF
. 2 14152.057538/2020-19 219604754 Nosso Italiano Restaurante Ltda DF
. 3 14152.030735/2021-71 220624810 R L G Alimentos Ltda DF
. 4 14152.025938/2020-65 219288518 Vila do Pequenino Jesus DF
. 5 14152.029076/2020-40 219319600 Cheiros do Brasil Comercio Ltda PA
. 6 46224.001805/2019-65 217567851 Eurobrasil Empreendimentos
Imobiliarios Eireli
PB
. 7 46224.000845/2019-90 216948215 Mantra Group Administradora de
Hotelaria Ltda
PB
. 8 46224.000846/2019-34 216948223 Mantra Group Administradora de
Hotelaria Ltda
PB
. 9 46224.000849/2019-78 216948738 Mantra Group Administradora de
Hotelaria Ltda
PB
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.