PORTARIA SE/MTE Nº 549, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 3)

. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46263.001827/2011-10 23939311 Blisfarma Industria Farmaceutica
Eireli
SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.157728/2021-16 214736067 Pontual Transporte De
Passageiros Ltda
PB
. 2 46263.005864/2015-12 208087214 Arcos Dourados Comercio De
Alimentos Ltda
SP
. 3 46263.002275/2016-63 209951184 Blisfarma Industria Farmaceutica
Eireli
SP
. 4 46263.002277/2016-52 209951192 Blisfarma Industria Farmaceutica
Eireli
SP
. 5 46263.002278/2016-05 209951206 Blisfarma Industria Farmaceutica
Eireli
SP
. 6 46263.000651/2019-28 216775914 Drogaria Sao Paulo S.A. SP
. 7 46263.000127/2018-76 213742276 Idiada Tecnologia Automotiva
Ltda
SP
. 8 46263.000922/2018-64 214250881 Idiada Tecnologia Automotiva
Ltda
SP
. 9 46263.003937/2017-01 213495031 Pao De Batata Paes Especiais Ltda
Em Recuperacao Judicial
SP
. 10 46263.003938/2017-48 213494906 Pao De Batata Paes Especiais Ltda
Em Recuperacao Judicial
SP
. 11 46263.003939/2017-92 213494965 Pao De Batata Paes Especiais Ltda
Em Recuperacao Judicial
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 19 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 619 (SEI 0881507), resolve: DEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade
de grau superior nº 19964.106723/2023-56, de interesse da FECOOP/NE - Federação dos
Sindicatos e Organizações das Cooperativas dos Estados da Região Nordeste, CNPJ
06.078.860/0001-24, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Ceará,
Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, para a seguinte
representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da
categoria dos Sindicatos e Organizações das Cooperativas e das Atividades compreendidas
pelos sindicatos das cooperativas, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 610 (Sei nº 0877059), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.106263/2023-66, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE FRANCINÓPOLIS - PI, CNPJ nº
05.808.936/0001-67, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não
superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei nº 1.166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Francinópolis, no Estado do Piauí, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de
30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 476 (SEI0756305), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.101817/2023-39, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE BAIAO, ESTADO DO PARÁ,
CNPJ 05.845.136/0001-16, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares ativos ou aposentados, proprietários ou não, que
exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar,
nos termos do Decreto Lei 1.166/1971 em área igual ou inferior a 2 módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Baião, no Estado do Para/PA, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 631 (SEI Nº 0887085), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.106832/2023-73, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BANANEIRAS - PB, STRAF - BANANEIRAS - PB,
CNPJ 08.927.733/0001-88, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares os(as) que, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ativos e
aposentados no município de Bananeiras-PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971. No caso
de ser proprietário ou não, a sua área não poderá exceder a 02 (dois) módulos rurais de sua
região e ou município e trabalhar em regime de economia familiar ou individualmente, sem
empregado permanente, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Bananeiras, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 609 (Sei 0876317), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.104927/2023-52, de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista do
Maciço de Baturité-CE, CNPJ 19.556.659/0001-57, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 572 (SEI0845083), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.104484/2023-08, de interesse do SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATERIAL PLASTICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 22.443.303/0001-11, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 580 (SEI 0848252), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.105030/2023-46, de interesse do Sindicato dos Fiscais Tributários Estaduais de Mato
Grosso do sul - SINDIFISCAL/MS, CNPJ 01.106.459/0001-37, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO