PORTARIA Nº 295, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 4)

§ 1º No prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de término do curso, deverá
ser realizada avaliação pela chefia imediata, com o objetivo de mensurar o impacto da
participação do servidor no curso, em relação ao desempenho do cargo.
§ 2º O servidor que participar do curso de longa duração deverá disseminar aos
servidores do MDHC, no prazo de 6 (seis) meses contados da conclusão da dissertação,
tese ou monografia de final de curso, em formato de Seminário a ser estruturado com o
apoio da CGGP.
Art. 79. Deverá ser observado o interstício de 60 (sessenta) dias entre os
seguintes afastamentos constantes do art. 46 desta Portaria:
I - do retorno da licença ou parcelas de licenças para capacitação;
II - do retorno do treinamento regularmente instituído; e
III - participação em programa de pós-graduação ou estudo no exterior.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Art. 80. O servidor deverá ressarcir as despesas havidas, bem como não poderá
participar de ações de desenvolvimento pelo período de 6 (seis) meses, nos seguintes casos:
I - não comparecer ou abandonar o evento após seu início, sem a devida justificativa;
II - ter frequência inferior à estabelecida para aprovação no evento; e
III - ter sido desqualificado por aproveitamento insatisfatório em processo de
avaliação do evento.
Art. 81. O servidor que, sem justificativa formal e sem amparo legal, não
comparecer, abandonar qualquer ação de desenvolvimento, for reprovado por motivo de
frequência ou em processo de avaliação da ação, deverá efetuar o ressarcimento
pecuniário ao MDHC, nas formas especificadas nos arts. 46, 47 e 96-A da Lei nº 8.112, de
1990, das seguintes despesas realizadas:
a) valores pagos a título de diárias e passagens;
b) valores pagos pelo MDHC à respectiva instituição de ensino; e
c) vencimentos recebidos pelo servidor no período de afastamento, quando for o caso.
§ 1º Aplica-se a mesma sanção ao servidor que venha a solicitar exoneração do
cargo ou aposentadoria, antes de cumprido período de permanência neste Ministério igual
ao do efetivo afastamento.
§ 2º O servidor estará isento do ressarcimento e das sanções previstas quando
interromper sua participação no evento em virtude de licença por doença própria ou por
motivo de doença em pessoa da família, devidamente comprovado por laudo médico
pericial, ou por decisão judicial.
§ 3º Excluem-se da obrigação de ressarcimento previsto no §1º deste artigo, os
servidores cuja aposentadoria se der por invalidez.
Art. 82. O servidor que for desligado do curso de pós-graduação por
insuficiência acadêmica, abandono de curso, trancamento de matrícula, frequência inferior
à estabelecida pela instituição de ensino ou que não cumprir as obrigações impostas nesta
Portaria estará impedido de participar do programa de pós-graduação custeado pelo MDHC
pelo prazo de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83. Os formulários atinentes ao disposto nesta Portaria correspondem aos
Anexos I a VI.
Art. 84. Os casos omissos na aplicação desta Portaria serão resolvidos pela
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, ouvidos a CGGP e o CCAP.
Art. 85. Fica revogada a Portaria nº 333, de 19 de outubro de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2018.
Art. 86. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA BASSO LACERDA