PORTARIA Nº 295, DE 16 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 4)

Art. 32. Os projetos de cursos internos serão elaborados e executados pela Unidade
de Desenvolvimento de Pessoas, em parceria com as unidades organizacionais do MDHC.
§1º Quando estabelecido no projeto de curso promovidos pelo MDHC, os servidores
participarão de um processo de seleção, obedecendo aos critérios previamente definidos.
§2º A atividade de instrutoria nas ações de qualificação e desenvolvimento
profissional será exercida, preferencialmente, por servidores do quadro efetivo do MDHC,
condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos nesta norma.
Art. 33. Ao servidor que exercer, no interesse do MDHC, atividade de instrutoria
em ação de desenvolvimento interno será devida a Gratificação por Encargo de Curso e
Concurso (GECC), em conformidade com o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 com a
portaria dos valores de GECC regulamentada no órgão e os instrumentos que os sucederem.
Seção IV
Da revisão do PDP
Art. 34. O PDP poderá ser revisado, motivadamente, para inclusão, alteração
ou exclusão de conteúdo e observará as etapas constantes na Instrução Normativa SGP-
ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 e em normas complementares
editadas pelos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deverá ser solicitada a cada
três meses, de acordo com calendário divulgado pelo órgão central do SIPEC, conforme
seja verificada a necessidade de ajustes no PDP.
CAPÍTULO III
DO RELATÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO DO PDP
Art. 35. A Unidade de Desenvolvimento de Pessoas elaborará o Relatório
Anual de Execução de PDP juntamente com os gestores e servidores das unidades
organizacionais constantes do parágrafo único do art. 3º.
Art. 36. O Relatório Anual de Execução do PDP conterá as informações sobre
a execução e a avaliação das ações prevista no PDP do exercício anterior e observará as
informações obrigatórias previstas na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21,
de 1º de fevereiro de 2021 e em normas complementares editadas pelos órgãos do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Art. 37. As informações e dados obtidos no Relatório Anual deverão ser
utilizados para o aprimoramento do PDP do ano seguinte.
Art. 38. Caberá à Unidade de Desenvolvimento de Pessoas o encaminhamento
do Relatório Anual de Execução do PDP para aprovação do Ministro de Estado dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE CAPACITAÇÃO
Art. 39. Fica instituído o CCAP, conforme determina o §1º do art. 96-A da Lei
nº 8.112, de 1990.
Art. 40. O Comitê será composto por representantes indicados pelas
respectivas unidades, com a seguinte composição:
I - um representante da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e
Administração, que o presidirá;
II - um representante da Secretaria-Executiva;
III - um representante do Gabinete Ministerial, que também representará os
demais órgãos de assistência direta e imediata ao Gabinete;
IV - um representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos;
V - um representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VI - um representante da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
VII - um representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
e
VIII - um representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos legais.
§2º Os membros serão indicados pelos titulares das unidades e designados
pela Secretaria-Executiva.
Art. 41. Os membros do colegiado terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§1º As indicações e pedidos de recondução deverão ser realizados 2 (dois)
meses antes do término do mandato.
§2º No caso de renúncia ou impedimento de um membro titular, será
convocado o suplente que deverá concluir o período remanescente do mandato.
§3º Havendo vacância ou substituição de qualquer dos membros, deve-se
comunicar à Unidade de Desenvolvimento de Pessoas.
Art. 42. A Secretaria-Executiva do CCAP será exercida pela Unidade de
Desenvolvimento de Pessoas, a quem compete:
I - prestar suporte técnico, administrativo e logístico;
II - fazer a pré-análise dos processos que serão submetidos ao Colegiado;
III - fazer a convocação dos membros;
IV - manter organizada a correspondência;
V - acompanhar os mandatos dos membros do colegiado; e
VI - exercer outras atividades pertinentes por solicitação do presidente.
Art. 43. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, e
extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou em decorrência de
requerimento da maioria de seus membros.
§1º A convocação indicará a pauta, o dia, a hora e o local da reunião, e será encaminhada
por meio de correspondência eletrônica, com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.
§2º As reuniões serão iniciadas com a presença mínima de metade mais um
dos seus membros.
§3º O Comitê deliberará por maioria simples e ao presidente, além do voto
ordinário, caberá o voto de qualidade em caso de empate.
§4º É facultado aos membros apresentarem declaração de voto, acompanhada
de argumentação que a justifique, cujo teor será registrado ou anexado à ata.
§5º Serão lavradas atas das reuniões do CCAP, nas quais constarão os pontos
mais relevantes, relação dos presentes e providências solicitadas e, uma vez aprovadas
deverão ser assinadas pelos presentes e arquivadas.
§6º As atas e listas de presença das reuniões do CCAP, bem como os
documentos utilizados em tais reuniões, serão disponibilizados para conhecimento dos
membros do Colegiado.
§7º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do
Presidente do Comitê.
Art. 44. O presidente poderá convidar, em seu nome ou por indicação dos
membros, servidores para colaborarem com informações relevantes sobre matéria
submetida à apreciação do Comitê.
Parágrafo único. O servidor convidado de que trata o caput não terá direito a
voto nas deliberações do CCAP.
Art. 45. A participação no CCAP será considerada prestação de serviço público
relevante não remunerada.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Seção I
Das definições e regras gerais para os afastamentos
Art. 46. Considera-se afastamento para participação em ações de
desenvolvimento a:
I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990;
II - participação em programa de treinamento regularmente instituído,
conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;
III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País,
conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e
IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº
8.112, de 1990.
Art. 47. Os afastamentos de que trata o art. 46 serão autorizados pela autoridade
indicada na portaria de delegação de competências do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania e deverão observar os requisitos dispostos no art. 26 desta Portaria.
Art. 48. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da
autoridade que concedeu o afastamento.
§1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso
fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a
efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período
transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.
§2º O servidor que abandonar ou não de concluir ação de desenvolvimento
ressarcirá a despesa com o seu aperfeiçoamento a este Ministério, ressalvado o disposto
no § 1º deste artigo.
Seção II
Da instrução dos processos de afastamento
Subseção I
Das regras e informações gerais
Art. 49. A Unidade de Desenvolvimento de Pessoas é responsável pela
orientação e instrução dos processos de que trata essa Subseção.
Art. 50. Nos casos dos afastamentos previstos no art. 46 desta Portaria, o processo
de solicitação de afastamento do servidor deverá ser instruído com a seguinte documentação:
I - as seguintes informações sobre a ação de desenvolvimento:
a) local em que será realizada;
b) carga horária prevista;
c) período de afastamento previsto, incluído o trânsito, se houver, sendo
dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;
d) instituição promotora, quando houver; e
e) as despesas para custeio previstas com inscrição em ações de
desenvolvimento, se houver.
II - currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE - Banco de Talentos;
III - justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação,
visando o desenvolvimento do servidor;
IV - cópia do trecho do PDP onde está indicada a necessidade de
desenvolvimento;
V - manifestação da chefia imediata do servidor, com a concordância quanto à solicitação;
VI - manifestação da unidade de gestão de pessoas, indicando sua concordância
e a aprovação justificada quanto à solicitação;
VII - pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de
confiança, nos casos em que o afastamento for superior a trinta dias consecutivos;
VIII - anuência da Secretaria-Executiva; e
IX - publicação do ato de concessão do afastamento, quanto for o caso.
§1º Caberá à Unidade de Desenvolvimento de Pessoas a definição dos
procedimentos e das informações complementares sobre os pedidos de afastamento e das
demais ações de desenvolvimento de que trata esta Portaria.
§2º As solicitações dos interessados que não observarem as previsões
constantes dos art. 50, caput e §1º não serão objeto de análise por parte da unidade de
desenvolvimento de pessoas.
Art. 51. Nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, o servidor
terá suspenso o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais
vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura
remuneratória básica do seu cago efetivo, contado da data de início do afastamento,
conforme previsto no Art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
§1º A suspensão do pagamento de que trata o caput não implica na dispensa
da concessão das referidas gratificações e adicionais.
§2º O disposto no §1º não se aplica às parcelas legalmente vinculadas ao
desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional.
Art. 52. O servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu
afastamento, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de retorno às atividades, encaminhando:
I - certificado ou documento equivalente que comprove a participação;
II - relatório de atividades desenvolvidas; e
III - cópia de trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com
assinatura do orientador juntamente com o Termo de Autorização da Disponibilização no
Repositório Digital deste Ministério, quando for o caso.
Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que trata este artigo
sujeitará o servidor ao ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao MDHC, na forma
da legislação vigente.
Art. 53. Apenas serão concedidos os afastamentos de que trata o art. 46 desta
Portaria quando demonstrado que o horário ou local da ação de desenvolvimento inviabilizar
o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor ou das atividades previstas.
Parágrafo único. Torna-se inviável o cumprimento da jornada semanal de trabalho
do servidor quando a carga horária semanal da ação de desenvolvimento for superior a 30
(trinta) horas semanais, excluído o período destinado a eventuais deslocamentos.
Subseção II
Das regras e informações específicas do afastamento para pós-graduação stricto
sensu e estudo no exterior
Art. 54. Os afastamentos para participar de ações de desenvolvimento
observarão os seguintes prazos:
I - pós graduação stricto sensu:
a) mestrado: até 24 (vinte e quatro) meses;
b) doutorado: até 48 (quarenta e oito) meses; e
c) pós-doutorado: até 12 (doze) meses.
II - estudo no exterior: até 4 (quatro) anos.
Art. 55. O CCAP fixará o percentual máximo de servidores autorizados a gozar
simultaneamente dos afastamentos constantes do art. 54, incisos I e II, em cada unidade
organizacional constante do art. 3º, parágrafo único desta portaria.
Art. 56. Poderá ser concedida a prorrogação do prazo de afastamento quando concedido
em período inferior aqueles estabelecidos nos incisos I e II do art. 54 desta Portaria, mediante:
I - apresentação da solicitação e da justificativa de prorrogação no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias antes do término da concessão inicial;
II - apresentação do documento fornecido pela instituição de ensino onde se
realiza o curso com a comprovação da necessidade de prorrogação, observados os prazos
máximos fixados em cada modalidade; e
III - autorização da chefia imediata e dos demais superiores hierárquicos até o
dirigente máximo da unidade.
Art. 57. O afastamento fica limitado ao período estritamente necessário ao
cumprimento do objeto previsto para participação no programa, devendo o servidor retornar
ao exercício do seu cargo no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo autorizado,
apresentando-se a área de gestão de pessoas para as providências pertinentes.
Art. 58. A concessão dos afastamentos constante do art. 54 aos servidores do
MDHC estará condicionada ao atendimento das seguintes exigências:
I - ter sido aprovado em processo seletivo da instituição promotora da ação de
desenvolvimento, quando exigido;
II - encontrar-se em efetivo exercício no MDHC há pelo menos 2 (dois) anos
para mestrado e 3 (três) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, e
que não tenham se afastado para tratar de interesses particulares ou para gozo de licença
capacitação, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;
III - encontrar-se em efetivo exercício no MDHC há pelo menos 4 (quatro) anos
para pós-doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se
afastado para tratar de interesses particulares, nos 4 (quatro) anos anteriores à data de
solicitação do afastamento;
IV - ter permanecido no exercício de seu cargo por um período igual ao do afastamento
para participação de programa de pós-graduação stricto sensu concedido anteriormente;
V - não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; e
VI - ter cumprido pelo menos um ano de efetivo no MDHC após seu retorno de
cessão para outro órgão.
Art. 59. O servidor beneficiado pelos afastamentos dispostos nos incisos I e II
do art. 54 desta Portaria terão que permanecer no exercício das suas funções após o seu
retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§1º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria
antes de cumprido o período de permanência de que trata o caput, deverá ressarcir o
Ministério na forma do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos
com seu aperfeiçoamento.
§2º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu
afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §1º deste artigo, salvo na
hipóteses comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do MDHC.
Art. 60. Os afastamentos para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu serão autorizados com ônus limitado.
Art. 61. O projeto de pesquisa a ser desenvolvida durante o afastamento estará
alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de
confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de exercício.
Art. 62. Os afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto
sensu serão precedidos de processo seletivo e da análise e deliberação do colegiado de
que trata o Capítulo IV desta Portaria.
Art. 63. São deveres do servidor autorizado a se afastar:
I - dedicar-se exclusivamente ao curso, ficando vedado seu envolvimento em
quaisquer outras atividades acadêmicas ou profissionais, salvo na hipótese de acumulação
lícita de cargos;
II - apresentar à Unidade de Desenvolvimento de Pessoas, diploma, certificado de
conclusão de curso ou documento equivalente no prazo estabelecido no art. 52 desta Portaria; e
III - cumprir outras obrigações estabelecidas por este Ministério relativas ao
acompanhamento durante o afastamento e à posterior disseminação de conhecimentos
adquiridos no curso.
Subseção III
Das regras e informações específicas da licença para capacitação
Art. 64. A licença para capacitação poderá ser concedida para:
I - ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;
II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; ou
III - curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de
outros países ou em organismos internacionais; ou
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa
natureza no País.
§ 1º As ações de desenvolvimento de que trata o inciso I do caput poderão ser
organizadas de modo individual ou coletivo.
§ 2º Para requerer a licença para capacitação no caso previsto na alínea "a" do
inciso III deste artigo, serão necessários, os seguintes documentos, além de observar a
disposição do art. 50 desta Portaria:
I - Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos órgãos ou entidades
envolvidas ou instrumento aplicável; e
II - Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, contendo, no mínimo, a descrição de:
a) objetivos da ação na perspectiva de desenvolvimento para o servidor;
b) resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação;
c) período de duração da ação;
d) carga horária semanal; e
e) cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor deste
Ministério no órgão ou entidade onde será realizada a ação.
§ 3º A utilização da licença para capacitação para o caso previsto na alínea "b"
do inciso III deste artigo poderá ser realizada em:
I - órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que
tenham programa de voluntariado vigente; ou
II - instituições públicas ou privadas de qualquer natureza, na forma de que
trata o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019.
§ 4º Além daqueles documentos previstos no artigo 50 desta Portaria, o
processo para concessão de licença para capacitação para curso conjugado com a
realização de atividade voluntária deverá ser instruído com a declaração da instituição
onde será realizada a atividade voluntária, informando:
I - a natureza da instituição;
II - a descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas;
III - a programação das atividades;
IV - a carga horária semanal e total; e
V - o período e o local de realização.
§ 5º Na hipótese de concessão da licença para capacitação para realização de
curso conjugado com atividade voluntária, de que trata a alínea "b" do inciso III deste
artigo, deverão ser observados os critérios já estabelecidos na legislação vigente e as
recomendações que venham a ser expedidas pela Secretaria Executiva do Programa
Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
§ 6º A ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira somente
poderá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável ao
exercício das atividades do servidor, conforme atestado no âmbito deste Ministério.
Art. 65. A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, 6
(seis) períodos e o menor período não pode ser inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 66. A licença para capacitação somente poderá ser concedida quando a
carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja igual ou
superior a 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Para fins de avaliação do cumprimento da carga horária
semanal prevista no caput, será considerado cálculo da divisão da carga horária total da
ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do
afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da semana.
Art. 67. Fica estabelecido o quantitativo máximo de 5% (cinco por cento) dos
servidores em exercício que poderão usufruir a licença para capacitação simultaneamente e o
eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 1º As unidades organizacionais constantes do parágrafo único do art. 3º
observarão o limite definido no caput individualmente.
§ 2º Na hipótese de o quantitativo de servidores interessados no usufruto da
licença durante o mesmo período ser superior àquele previsto no caput, deverão ser
considerados os seguintes critérios, na ordem apresentada, para fins de concessão:
I - servidor com prazo de usufruto mais próximo do vencimento;
II - servidor com maior período de efetivo exercício no Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania; e
III - servidor com maior período de efetivo exercício no serviço público federal.
Art. 68. O usufruto da licença para capacitação impede, por um período de 2
(dois) anos, a concessão de afastamento integral para participação em Programa de pós-
graduação stricto sensu no país, nos termos do §2º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 69. A concessão de licença para capacitação no exterior está condicionada
à autorização pela autoridade indicada na portaria de delegação de competências do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 1º No caso de ação de desenvolvimento no exterior, o servidor somente poderá
afastar-se do país após a autorização de afastamento pela autoridade indicada na portaria de
delegação de competências do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 2º O período de permanência fora do País para usufruto da licença para
capacitação, inclusive o do trânsito, não deverá exceder aquele especificado na autorização
de afastamento publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 70. Quando da concessão de licença para capacitação deve-se considerar:
I - se o afastamento do servidor inviabilizará o funcionamento do órgão ou da entidade; e
II - os períodos de maior demanda de força de trabalho.
§ 1º Além de considerar as disposições dos incisos I e II do caput, a autoridade
responsável pela autorização da licença para capacitação observará a manifestação:
I - da chefia imediata do servidor que avaliará a compatibilidade entre a
solicitação e o planejamento dos afastamentos de toda força de trabalho da unidade;
II - da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, que avaliará a relevância da ação de
desenvolvimento para a instituição e o cumprimento dos requisitos necessários à concessão; e
III - o parecer emitido pelo CCAP.
§ 2º Para fins de concessão da licença para capacitação, a Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas deverão fazer constar do processo e levar em conta para a
manifestação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo as seguintes informações:
I - tempo de efetivo exercício; e
II - existência de períodos de afastamento por licença para tratar de assuntos
particulares, períodos de gozo de licença para capacitação ou de afastamentos
relacionados no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.
CAPÍTULO VI
DO HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE
Art. 71. Será concedido horário especial ao servidor estudante quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade de lotação, não
havendo prejuízo do exercício do cargo.
Art. 72. Será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal
do trabalho, conforme estabelecido no art. 98, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1º Para a concessão de horário especial o servidor deverá comprovar
semestralmente a carga horária destinada ao curso. Na hipótese do não-cumprimento do
disposto neste parágrafo, a flexibilização será suspensa imediatamente.
§ 2º A solicitação de horário especial deverá ser formalizada por meio de
requerimento à CGGP, homologada pela chefia imediata do servidor.
§ 3º No requerimento de que trata o § 2º, deverá constar a programação de
reposição de carga horária acordado entre a chefia imediata e o servidor.
Art. 73. A concessão do horário especial para servidor estudante dar-se-á
semestralmente devendo, a cada período, ser autorizada pela chefia imediata, que fica,
também, responsável pelo acompanhamento dos horários de reposição de sua jornada
semanal de trabalho.
Art. 74. A solicitação de horário especial deverá ser realizada com antecedência
mínima de 30 (trinta dias), a contar do início das aulas.
Art. 75. São razões para a revogação da concessão do horário especial o
trancamento geral de matrícula, a conclusão do curso ou seu abandono.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
Art. 76. A solicitação para participação do servidor em ações de
desenvolvimento, de que trata o inciso IV do art. 3º, será feita mediante o preenchimento
de formulário próprio, a ser encaminhado a CGGP, com a antecedência mínima:
I - de 15 (quinze) dias para ações de curta duração;
II - de 30 (trinta) dias para ações de média duração; e
III - de 60 (sessenta) dias para ações de longa duração.
Parágrafo único. Para ações de desenvolvimento de curta e média duração, cujo
valor ultrapasse o teto estipulado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, os prazos de ingresso do requerimento, especificados nos incisos I e II, do caput,
serão de 60 (sessenta) dias anteriores à data de início do evento.
Art. 77. Ao término da ação de desenvolvimento de curta ou média duração, o
servidor, em até 5 (cinco) dias úteis, deverá encaminhar à CGGP, cópia do certificado de
conclusão/participação, bem como a avaliação do evento.
Art. 78. O servidor que participou de curso de longa duração deve apresentar
à CGGP, no prazo de 30 (trinta) dias após o término do curso, os seguintes documentos:
I - declaração da instituição promotora quanto ao prazo necessário à obtenção
do histórico escolar final e do certificado de conclusão; e
II - relatório final pormenorizado, em que conste avaliação do servidor quanto:
a) à instituição frequentada;
b) ao corpo docente;
c) ao conteúdo programático ministrado; e
d) à aplicabilidade dos conhecimentos no desempenho de suas atribuições.