RESOLUÇÃO Nº 6, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO V
DECLARAÇÃO DE POSSE DE TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA
Eu (nome do prefeito; nome do governador), portador do CPF nº xxxxxxxxxx,
devidamente investido no cargo de Prefeito do Município/UF OU Governador de UF ,
inscrito no CNPJ nº xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, declaro, sob as penas do art. 299 do
Código Penal, para fins de retomada da obra paralisada/inacabada registrada sob o
Identificador (ID) nº xxxxxxxxx, para a qual o ente federativo que represento apresentou
manifestação de interesse na retomada nos termos da Lei nº 14.719, de 1º de novembro
de 2023, que o Município/Estado/UF exerce a posse mansa, regular e pacífica do terreno
localizado em área pública e situado na xxxxxxxxx (ENDEREÇO COMPLETO), assegurado
como sede da obra em comento.
Outrossim, firmo o compromisso de informar tempestivamente no sistema de
monitoramento e acompanhamento de obras adotado pelo FNDE o ente público titular da
propriedade e de apresentar até o final da execução do objeto do instrumento, nos termos da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, a regularização formal da propriedade,
atualizada, comprovando o exercício de plenos poderes do ente federativo sobre o terreno.
Local, xx de xxxx de 202x.
__________ASSINATURA ELETRÔNICA______________
NOME DO PREFEITO OU GOVERNADOR