RESOLUÇÃO Nº 6, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera a Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de
novembro de 2023, que dispõe sobre as
repactuações entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e os entes
federativos no âmbito do Pacto Nacional pela
Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia
Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º do
Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e da Resolução CD/FNDE nº 31,
de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 15 da Lei nº 14.719,
de 1º de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º .....................................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................................
I - documento de propriedade do terreno, na forma de certidão emitida pelo
cartório de registro de imóveis competente, sendo alternativamente admitidas as
possibilidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 30 de agosto de 2023;
II - laudo técnico de engenharia emitido há menos de 180 (cento e oitenta) dias
da data de envio ao FNDE, acompanhado da respectiva Anotação/Registro de
Responsabilidade Técnica, indicando o percentual físico executado, as condições de
estabilidade estrutural e de habitabilidade da edificação e atestado da viabilidade técnica
para a retomada da obra paralisada ou inacabada; (NR)
....................................................................................................................................
§ 2º ...........................................................................................................................
I - documento de propriedade do terreno, na forma de certidão emitida pelo
cartório de registro de imóveis competente, sendo alternativamente admitidas as possibilidades
previstas nos §§ 1º e 2º do art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; (NR)
....................................................................................................................................
§ 10. Nos casos em que seja apresentada a declaração de que trata o § 1º do
art. 26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, a regularização formal da
propriedade deverá ser comprovada até o final da execução do objeto do instrumento.
§ 11. A declaração de que trata o § 1º do art. 26 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, deverá seguir o modelo estabelecido no Anexo V a esta
Resolução, e ser assinada usando o Portal de Assinatura Eletrônica de que trata o Decreto
nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, ou outra forma legalmente admitida, tal como o
reconhecimento em cartório." (NR)
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"Art. 18. ....................................................................................................................
Parágrafo único. Para obras pactuadas antes da existência das condições legais
de acessibilidade previstas na Norma ABNT NBR 9050:2020 ou que afetem a segurança do
empreendimento, serão admitidas alterações nos projetos iniciais, somente para inclusão
das exigências previstas como obrigatórias nas normas técnicas de engenharia e
arquitetura." (NR)
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"Art. 29. Serão firmadas repactuações em que sejam atendidas as condições
legais de acessibilidade previstas na Norma ABNT NBR 9050:2020 ou norma que
sobrevenha, em observância ao marco legal vigente." (NR)
Art. 2º A Resolução CD/FNDE nº 27, de 2023, do Conselho Deliberativo do
FNDE, passa a vigorar com a inclusão do Anexo V a esta Resolução.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CD/FNDE nº 27, de 2023:
I - o § 7º do art. 2º;
II - o inciso VII do § 1º do art. 9º;
III - o inciso II do § 2º do art. 9º; e
IV - § 9º do art. 9º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA