PORTARIA GM/MS Nº 3.563, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.563, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Altera o art. 4º e os Anexos II e III da Portaria
GM/MS nº 3.067, de 15 de fevereiro de 2024, que
credencia municípios ao recebimento dos incentivos
financeiros federais de implantação e habilitação dos
Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria GM/MS nº 3.067, de 15 de fevereiro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .....................................................................................................................
I - Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à
Saúde, no plano orçamentário (PO) 000F - Incentivo financeiro para Atenção à Saúde Bucal,
com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais), para os incentivos financeiros descritos no Anexo I a
esta Portaria, e R$ 1.512.000,00 (um milhão quinhentos e doze mil reais), em parcela
única, para os incentivos financeiros descritos no Anexo II a esta Portaria; e
II - Funcional Programática 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços
de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 0001 - Estruturação da Atenção
à Saúde Bucal, categoria de Gastos Capital com previsão de impacto orçamentário para o
ano de 2024 no valor de R$ 1.224.000,00 (um milhão duzentos e vinte e quatro mil reais),
em parcela única, para os incentivos financeiros descritos no Anexo III a esta Portaria.
Art. 2º Os Anexos II e III da Portaria GM/MS nº 3.067, de 15 de fevereiro de
2024, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA