GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024. (parte 1 de 9)

GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE
Módulo 1 – Anexo 1– Introdução
SEÇÃO 1.0 – Introdução
1 INTRODUÇÃO
1.1 Este Módulo define o propósito geral e o âmbito de aplicação dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, cujas instruções devem ser seguidas
pelas distribuidoras de energia elétrica, descrevendo a sua estrutura, assim como o conteúdo de cada módulo que o compõe e um Glossário dos termos utilizados.
1.2 Esta seção apresenta os fundamentos legais, os objetivos e as etapas do Programa de Eficiência Energética (PEE), bem como seu alinhamento com outras iniciativas
governamentais indutoras de eficiência energética no Brasil.
2 ASPECTOS LEGAIS E REGULATÓRIOS
2.1 Conforme determina a legislação específica, em particular a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, as empresas concessionárias ou permissionárias de distribuição de
energia elétrica, doravante denominadas distribuidoras, devem aplicar um percentual mínimo da receita operacional líquida (ROL) em Programas de Eficiência Energética,
segundo regulamentos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
2.2 O percentual mínimo da ROL das distribuidoras que deve ser aplicado no PEE, bem como sua regulamentação específica, tem sido alterado ao longo do tempo. As
alterações foram introduzidas por meio de legislação específica (Lei e Resolução Normativa), as quais são amplamente divulgadas e disponíveis no portal da ANEEL
(www.aneel.gov.br), na área relativa ao PEE.
2.3 Os procedimentos para cálculo da ROL e demais procedimentos contábeis, incluindo o recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia – Procel, estão
relacionados no Submódulo 5.6 – Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE do Módulo 5 – Encargos Setoriais dos Procedimentos de Regulação Tarifária
– PRORET, definido pela Resolução Normativa nº. 435, de 24 de maio de 2011, e no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE em vigor.
2.4 As permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora) ficam
isentas da obrigatoriedade de investimento em PEE. Para proceder à verificação dessa isenção deve-se considerar o mercado da empresa no ano civil anterior (ou o mercado
da empresa nos últimos 12 (doze) meses à publicação da Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016, compreendido de maio de 2016 a abril de 2017).
2.5 Para assegurar que os recolhimentos feitos por consumidores de uma região ou área de concessão sejam revertidos em benefício dessas unidades consumidoras, os
projetos devem ser realizados em consumidores cativos ou livres geograficamente localizados na área de concessão ou permissão da distribuidora. Excepcionalmente, a
depender de autorização expressa da ANEEL ou por meio de Aviso de Chamada de Projeto Prioritário de Eficiência Energética, poder-se-á direcionar recursos de PEE para
custeio de projetos e ações fora da área de concessão ou permissão da distribuidora. Isso não impede, porém, a realização de projetos cooperativos, que devem ser
estimulados, visto que proporcionam sinergia e ganhos de escala.
2.6 Os recursos do PEE não podem ser aplicados em unidades consumidoras livres conectadas diretamente à Rede Básica.
2.7 É facultado aos concessionários e permissionários de serviços públicos de distribuição de energia elétrica com obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991/2000 a
antecipação de investimentos em projetos de EE e Plano de Gestão, para compensação futura, desde que seguindo o disposto nestes Procedimentos para submissão,
execução, avaliação de resultados e reconhecimento dos valores investidos em cada projeto.
2.8 Caso seja identificada alguma irregularidade no atendimento à Lei nº 9.991/2000 e ao disposto nestes Procedimentos, a empresa regulada está sujeita às penalidades
previstasnaResoluçãoNormativano63,de12demaiode2004.
3 GESTÃODACONTADEEE
3.1 A empresa regulada pela ANEEL com obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991/2000 que acumular, em 31 de dezembro de cada ano, na Conta Contábil de PEE um
montante superior ao investimento obrigatório dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, incluindo o mês de apuração (dezembro), está sujeita às penalidades previstas na
ResoluçãoNormativanº63/2004.
3.2 Para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica cujo montante de energia comercializada anualmente seja inferior a 1.000
GWh (mil gigawatts-hora) o montante a que se refere o parágrafo anterior será o equivalente ao investimento obrigatório nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
3.3 Para proceder a essa verificação específica, deve-se excluir do saldo da Conta Contábil de PEE os lançamentos relacionados à execução dos projetos em curso circulante
e não circulante, as receitas provenientes de contratos de desempenho e a diferença entre o valor provisionado para o Procel e o efetivamente recolhido.
3.3.1. No período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, os recursos considerados como comprometidos com projetos contratados ou iniciados até 1º
de setembro de 2020 também devem ser excluídos da verificação do limite do acúmulo na conta contábil do programa regulado.
3.4. Para os rendimentos provenientes da remuneração pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, também acumulados na Conta Contábil
de PEE, estes também devem ser considerados na verificação do limite de acúmulo na Conta Contábil de PEE, pois compõem o montante de investimentos a realizar no
programa regulado pela ANEEL.
3.5 O acompanhamento e verificação do limite de acúmulo na Conta Contábil de PEE dar-se-ão por meio da análise de movimentação financeira anual, cujo envio deve atender
aodispostonoMódulo2–GestãodoProgramadestesProcedimentos.
3.6 Para as permissionárias isentas da obrigação de investimento em PEE, a partir de maio de 2016 por dispositivo da Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016, os recursos
necessários à conclusão dos projetos em curso naquela data devem ser aplicados nestes até seu término.
3.7 Caso o saldo da conta PEE das empresas cuja obrigatoriedade de investimento em PEE cessou seja insuficiente para conclusão dos projetos em curso quando da publicação
da Lei nº 13.280/2016, esses projetos podem ser encerrados antes do esgotamento total dos recursos, e enviados para a ANEEL materializados na forma de relatórios final e
de auditoria. Não há empecilho para que a permissionária os conclua com recursos próprios.
3.8 Os saldos remanescentes das obrigações de PEE, encerrados todos os projetos em curso quando da publicação da Lei nº 13.280/2016, podem ser utilizados para realização
de novos projetos de PEE, seguindo a regulamentação vigente, ou recolhidos ao Procel.
3.9 Caso a empresa opte pelo recolhimento ao Procel, o valor a recolher deve ser corrigido conforme disposto no Submódulo 5.6 do PRORET. Para tanto, a empresa deve
solicitar formalmente à ANEEL no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação da Resolução Normativa que aprova esta revisão destes Procedimentos, a qual
emitirá Despacho específico para tal finalidade.
3.10 A comprovação do recolhimento será feita mediante ofício contendo declaração do(s) saldo(s) da(s) conta(s) de obrigação em 31 de dezembro de 2016 e envio para a
ANEELdecópia(s)do(s)comprovante(s)do(s)recolhimento(s).
4 INVESTIMENTOSAPROVADOSSOBREGULAMENTAÇÃOANTERIOR
4.1 Os projetos submetidos e iniciados sob regulações anteriores devem obedecer à regulamentação vigente à época do cadastro da proposta na base da ANEEL.
4.2 O disposto nestes Procedimentos aplica-se a projetos iniciados após a vigência da Resolução Normativa que os aprova.
4.3 Saldos remanescentes de anos anteriores, resultantes do não cumprimento de investimentos mínimos obrigatórios, devidamente remunerados pela taxa Selic, passam a
fazer parte das obrigações futuras e, por isso, devem ser aplicados nos termos desta regulamentação.
5 EMPRESACOMCONCESSÃOOU PERMISSÃOENCERRADAOUVENDIDA
5.1 Casoocorra oencerramentoda concessão oupermissãode empresa com obrigatoriedade de atendimentoà Lei nº 9.991/2000e com projetode PEEem execução, este
projeto deve ser concluído conforme cronograma proposto, devendo ser enviados os relatórios final e de auditoria contábil para avaliação e reconhecimento dos valores
investidos,conformedispostonoMódulo 9–AvaliaçãodosProjetosePrograma.
5.2 No caso de a empresa ter saldo na Conta Contábil de PEE e não ter projetos em execução, é possível o recolhimento integral ao Procel. Para tal, o agente deve formalizar
pedido à ANEEL, cuja decisão será manifestada em Despacho específico para tal finalidade.
5.3 Caso a titularidade da empresa seja transferida, por venda total ou parcial, a obrigatoriedade de atendimento à Lei nº 9.991/2000 se mantém ou pode ser absorvida pelo
grupo econômico que esteja controlando a empresa, conforme o caso.
6OBJETIVOSDOPEE
6.1 O objetivo do PEE é promover o uso eficiente e racional de energia elétrica em todos os setores da economia por meio de projetos que demonstrem a importância e a
viabilidade econômica de ações de combate ao desperdício e de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia. Para isso, busca-se
maximizar os benefícios públicos da energia economizada e da demanda evitada no âmbito desses programas. Busca-se, enfim, a transformação do mercado de energia
elétrica, estimulando o desenvolvimento de novas tecnologias e a criação de hábitos e práticas racionais de uso da energia elétrica.
7ALINHAMENTOCOMAÇÕESGOVERNAMENTAIS
7.1 Planejamento energético
7.1.1 O Ministério de Minas e Energia (MME), com suporte da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), elabora planejamentos de longo e médio prazos para o setor de energia,
entreelesoPlanoNacionaldeEnergia(PNE)eoPlanoDecenaldeExpansãodeEnergia(PDE).
7.1.2Os planos acima mencionados indicam metas de eficiência energética, e consideram o PEE como a principal fonte de recursos, o que confirma a necessidade de
alinhamento das ações do PEE com diretrizes governamentais.
8ETAPASDOPEE
8.1Cadaprojeto, emlinhas gerais,seguiráas etapas mostradas na Figura1. Abaixoapresentam-seas características principais de cada etapa, identificando, quando for o
caso, o produto gerado na forma de um documento.
Figura1–EtapasdosprojetosdoPEE
8.1.1 Seleção – inclui as atividades de prospecção, pré-diagnóstico e seleção de projetos, por meio de uma Chamada Pública de Projetos (ver o Módulo 3 – Seleção e
Implantação de Projetos) ou diretamente pela distribuidora.
8.1.2 Definição – definição das ações de eficiência energética a implantar com respectiva análise técnico-econômica e bases para as atividades de M&V, conforme o Módulo
8 – Medição e Verificação de Resultados. Em alguns projetos, as fases de Seleção e Definição poderão ser feitas de forma conjunta.
8.1.3 Cadastro – carregamento do projeto na base de PEE da ANEEL. O carregamento dos dados de projetos, planos de gestão e movimentação financeira deve ser feito
observando o manual de Instruções para Geração e Envio de Dados de Projetos de Eficiência Energética. Caso seja necessária avaliação inicial, o cadastro do projeto só deve
ocorrer após autorização para sua execução.
8.1.4 Avaliação Inicial – os projetos que necessitarem de Avaliação Inicial, segundo o Módulo 9 – Avaliação dos Projetos e Programa, serão submetidos à apreciação prévia da
ANEEL.
Seleção
Definição
SGPEE
Relatório Final
Avaliação
Final
Projeto
Apropriação(seaprovado)
Auditoria
Contábil e
Financeira
Validação da
M&V
Acompanhamento
Execução
Verificação
Avaliação
Inicial
DISTRIBUIDORA
Empresa
externa
Estudos
específicos
Fiscalização
Início do
Projeto
Início do
Projeto
8.1.5 Execução – Cadastro na base de PEE da ANEEL da data de início do projeto, correspondente à data de abertura da sua ODS, e implantação das ações definidas.
8.1.6 Mediçãoe Verificação– elaboraçãode relatóriosobre o comissionamentodas ações e etapa inicialdoperíodode determinaçãoda economia das atividades de M&V
(veroMódulo8–MediçãoeVerificaçãodeResultados).
8.1.7 Validação da M&V – a critério da ANEEL, a validação do processo de M&V poderá ser feita por instituição devidamente capacitada e isenta, segundo o – Medição e
VerificaçãodeResultados.
8.1.8 Auditoria Contábil e Financeira – elaboração de relatório sobre os gastos incorridos na execução do projeto, de acordo com o Manual dos Procedimentos Previamente
AcordadosparaAuditoriaContábileFinanceiradeProjetos,PlanoseProgramasdePesquisaeDesenvolvimento–P&DeEficiênciaEnergética–EE(PPA).
8.1.9 Relatório Final – elaboração de relatório para apresentar os resultados obtidos, após a conclusão do projeto e da fase inicial do período de determinação da economia
das atividades de M&V, devendo ser carregado na base da ANEEL, junto com o Relatório de M&V (que inclui o Plano de M&V) e o Relatório da Auditoria. De modo análogo
aos dados previstos, o carregamento dos dados de Relatório Final de projetos, planos de gestão e movimentação financeira deve ser feito observando o manual de Instruções
paraGeraçãoeEnviodeRelatórioFinaldeProjetosdeEficiênciaEnergética.
8.1.10 Avaliação Final - obrigatória para todos os projetos desenvolvidos no âmbito do PEE, realizada segundo o Módulo 9 – Avaliação de Projetos e Programa.
8.1.11 Acompanhamento – para avaliar a permanência das ações de eficiência energética implantadas e mudanças do mercado, serão realizados estudos de
acompanhamento, definidos pela ANEEL conforme o Módulo 9 – Avaliação de Projetos e Programa, e disponibilizados no portal da Agência.
9 DASALTERAÇÕESDESTAREVISÃO
9.1 Foiretiradoosubitem2.6daSeção1.0darevisão1.
9.2 Foram alterados os itens 8.1.3 e 8.1.9 da Seção 1.0 da revisão 1.
9.3 Foiinseridooitem2.16.adaSeção1.2darevisão4.
9.4 Foram inseridos os subitens 2.10, 2.16, 2.17, 2.18, 2.22, 2.27, 2.28 e 2,34 do item 2 da Seção 1.2 da revisão 6. Os demais subitens existentes tiveram sua numeração
atualizada.
SEÇÃO1.1–COMPOSIÇÃODOPROPEE
1 INTRODUÇÃO
1.1 Os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE é um guia determinativo de procedimentos dirigido às distribuidoras, para elaboração e execução de
projetos de eficiência energética regulados pela ANEEL.
1.2 Definem-se no PROPEE a estrutura e a forma de apresentação dos projetos, os critérios de avaliação e de fiscalização e os tipos de projetos que podem ser realizados com
recursos do PEE. Apresentam-se, também, os procedimentos para contabilização dos custos e apropriação dos investimentos realizados.
1.3 Esta Seção apresenta os objetivos deste PROPEE e a sua composição, descrevendo os Módulos que o integram.
2 OBJETIVOSDOPROPEE
2.1 OsobjetivosdestePROPEEsão:
2.1.1 Determinar os documentos que regulamentam a aplicação dos recursos do PEE:
2.1.2 Determinar as regras e procedimentos para aplicação dos recursos.
2.1.3 Determinar as regras e procedimentos contábeis para controle dos recursos e prestação de contas.
2.1.4 Identificar e descrever as tipologias (setores da economia, áreas de influência e ações de eficiência energética) dos projetos que podem integrar o PEE, e estabelecer os
critérios de aceitação ex ante (fase inicial, antes da implantação, resultados estimados) e ex post (fase final, após a implantação, resultados medidos).
2.1.5 Indicar as ações permitidas e os recursos que podem ser aplicados aos projetos (marketing, treinamento, etc.).
2.1.6 Indicar as regras para apuração dos resultados dos projetos (ex ante e ex post).
2.1.7 Estabelecer as informações que deverão compor as propostas e relatórios dos projetos.
2.1.8 Estabelecer as regras de funcionamento do Plano de Gestão (recursos, aplicações, fluxo de informações, etc.) para permitir a operacionalização do programa, incluindo
a fonte e limite de recursos.
3 COMPOSIÇÃODOPROPEEEDESCRIÇÃODOSMÓDULOS
3.1 O PROPEE é composto de 10 (dez) módulos, que abrangem os diversos aspectos de projetos e do programa PEE, com múltiplas interligações entre eles, as principais
indicadasnaFigura22.
Figura2–MódulosdoPROPEE
3.2 NumeraçãodoPROPEE
3.2.1 Os Módulos são divididos em Seções, cuja numeração tipo “x.y” refere-se ao Módulo “x”, sendo “y” um número sequencial. Nas Seções, cada parágrafo é numerado em
até 4 níveis (“x1.x2.x3.x4”), alguns com itens complementares identificados por letras, visando encadear os assuntos numa sequência lógica e apresentar uma afirmação ou
argumento por parágrafo.
3.2.2 Destarte, as referências ao PROPEE devem ser feitas citando-se o parágrafo e respectiva Seção. Por exemplo, “os projetos de divulgação dos hábitos de uso eficiente de
energia mencionados no item 10.2.1 da Seção 4.1...”.
3.2.3 Para facilitar esta prática, note-se que o número e descrição da Seção consta em todos os cabeçalhos das páginas do PROPEE.
1
Introdução
2
Gestão doP rograma
9
Avaliação de Projetos ç
e Programa
8
Medição e Verificação ç ç
dos Resultados
3
Seleção e Implantação ç p
de Projetos
4
Tipologias de Projeto
5
Projetos Especiais
6
Projetos com Fontes
Incentivadas
7
Cálculo da Viabilidade
10
Controle e
Prestação de Contas
3.3 Módulo 1 – Introdução
3.3.1 O Módulo 1 apresenta uma visão geral do PROPEE e o glossário dos termos usados.
3.3.2 Seções do Módulo 1:
A Seção 1.0 – Introdução apresenta o Programa, aspectos legais e
regulatórios relacionados, objetivos e tipos de ação que congrega.
A Seção 1.1 – Composição do PROPEE apresenta seus objetivos e
composição dos módulos que o integram.
A Seção 1.2 – Glossário apresenta o significado dos termos técnicos
usados neste PROPEE.
3.4 Módulo 2 – Gestão do Programa
3.4.1 O Módulo 2 apresenta os aspectos gerenciais que permeiam as ações do PEE.
3.4.2 Seções do Módulo 2:
A Seção 2.0 – Introdução apresenta o objetivo, abrangência e
conteúdo do Módulo 2.
A Seção 2.1 – Plano de Gestão descreve os diversos aspectos que
regem o Plano de Gestão.
A Seção 2.2 – Audiência Pública descreve os princípios e
procedimentos que regem este instrumento de participação da
sociedade no PEE.
A Seção 2.3 – Marketing e Divulgação apresenta os diversos
aspectos que serão usados para divulgação dos princípios, objetivos,
mecanismos e resultados do PEE.
3.5 Módulo 3 – Seleção e Implantação de Projetos
3.5.1 O Módulo 3 apresenta a forma para seleção de projetos ao PEE e orienta quanto à forma de implantação junto ao consumidor ou interessado.
3.5.2 Seções do Módulo 3:
A Seção 3.0 – Introdução apresenta o objetivo, abrangência e
conteúdo do Módulo, descrevendo como devem ser selecionados e
implantados os projetos.
A Seção 3.1 – Contratos de Desempenho Energético descreve as
formas pelas quais estes contratos podem ser firmados com apoio
do PEE.
ASeção3.2–ChamadaPúblicadeProjetos apresentaomecanismo
pelo qual os projetos são apresentados por agentes, em atenção a
uma chamada pública, concorrendo em regime de leilão de
qualidade e preço.
3.6 Módulo 4 – Tipologias de Projeto
3.6.1 O Módulo 4 apresenta os tipos de projetos doPEE e suas características principais.
3.6.2 Seções do Módulo 4:
A Seção 4.0 – Introdução apresenta o objetivo, abrangência e
conteúdo do Módulo.
A Seção 4.1 – Tipologias estabelece as diretrizes para os projetos e
suas características.
A Seção 4.2 – Ações de Eficiência Energética estabelece as diretrizes
para os projetos por tipo de ação de eficiência energética envolvida:
melhoria de instalação e seus usos finais (com um item específico
para Baixa Renda) e gestão energética.
A Seção 4.3 – Outras Ações Integrantes de Projetos estabelece as
diretrizes para ações que devem ser observadas em todos os
projetos – treinamento e capacitação e descarte de equipamentos.
A Seção 4.4 – Dados de Projeto estabelece os dados de projeto que
devem ser enviados à ANEEL e define o formato e momento de
envio.
3.7 Módulo 5 – Projetos Especiais
3.7.1 O Módulo 5 versa sobre projetos que, por sua relevância ou característica não típica, merece atenção especial, tanto da distribuidora quanto do regulador.
3.7.2 SeçõesdoMódulo5:
A Seção 5.0 – Introdução apresenta o objetivo, abrangência e
conteúdodoMódulo.
A Seção 5.1 – Projeto Prioritário trata de projetos de grande
relevância e/ou abrangência, com a função de testar / incentivar /
definir ações de destaque como política pública para incrementar a
eficiência energética no país.
A Seção 5.2 – Projeto de Grande Relevância trata de projetos com
impacto socioambiental relevante, que apresentem contribuições
claras e significativas para a transformação do mercado de energia
elétrica ou que tragam benefícios relevantes além do impacto
energético.
ASeção5.3– ProjetoPilototratade projetospromissores,inéditos
ou inovadores, incluindo pioneirismo tecnológico e buscando
experiência para ampliar, posteriormente, sua escala de execução.
A Seção 5.4 – Projeto Cooperativo trata de projetos envolvendo
mais de uma distribuidora, buscando economias de escala,
complementaridade de competências, aplicação das melhores
práticas e melhores produtividade e qualidade dos projetos
realizados.
3.8 Módulo6– ProjetoscomFontesIncentivadas
3.8.1 O Módulo 6 aborda os projetos de eficiência energética com adição de fonte incentivada para atender a unidade consumidora.
3.8.2 SeçõesdoMódulo6:
A Seção 6.0 – Introdução apresenta o objetivo, abrangência e
conteúdodoMódulo.
A Seção 6.1 – Dados Requeridos estabelece os dados que deverão
ser enviados à ANEEL para avaliação de um projeto de eficiência
energética com fontes incentivadas.
A Seção 6.2 – Análise da Viabilidade estabelece os critérios para
realizar o estudo de viabilidade econômica de um projeto de
eficiência energética com fontes incentivadas.
A Seção 6.3 – Medição e Verificação dos Resultados estabelece os
requisitos a considerar para apuração dos resultados da parte de
geraçãodoprojeto.
3.9 Módulo7– CálculodaViabilidade
3.9.1 O Módulo estabelece os diferentes fatores e formas de cálculo que são considerados para verificar se um projeto é viável e pode ser executado no âmbito do PEE, assim
como considerar outros possíveis benefícios que podem ser obtidos por um projeto.
3.9.2 SeçõesdoMódulo7:
A Seção 7.0 – Introdução apresenta o objetivo, abrangência e
conteúdodoMódulo.
A Seção 7.1 – Regra Geral estabelece a regra que deve nortear o
cálculo da Viabilidade Econômica para os projetos ao PEE.
A Seção 7.2 – Outros Benefícios Mensuráveis estabelece como
incorporar outros benefícios mensuráveis, além dos energéticos, no
CálculodaViabilidade.
A Seção 7.3 – Benefícios Não Mensuráveis estabelece como deverá
ser feita a avaliação de projetos cuja mensuração dos benefícios
energéticos seja de difícil concepção e execução.
3.10 Módulo8– MediçãoeVerificaçãodeResultados
3.10.1 O Módulo 8 estabelece os procedimentos para uma avaliação confiável dos benefícios energéticos auferidos com os projetos.
3.10.2 SeçõesdoMódulo8:
A Seção 8.0 – Introdução apresenta o objetivo, abrangência e
conteúdodoMódulo.
A Seção 8.1 – Fundamentos e fases do processo de M&V no PEE
apresenta o conceito e fundamentos da M&V, a relação entre o
PIMVP e o PEE e as fases constitutivas da M&V em projetos do PEE.
A Seção 8.2 – Elementos da M&V orienta no desenvolvimento das
diversas fases de M&V ao longo de um projeto do PEE.
A Seção 8.3 – Aspectos Adicionais estabelece diretrizes adicionais
para as atividades de M&V relativas à incerteza aceitável, seleção de
opçãodoPIMVPeprojetosparaBaixaRenda.
3.11 Módulo9–AvaliaçãodosProjetosePrograma
3.11.1 O Módulo 9 estabelece os procedimentos para a avaliação dos projetos do PEE, inicial e final, e do programa como um todo para o seu aprimoramento.
3.11.2 SeçõesdoMódulo9:
A Seção 9.0 – Introdução apresenta o objetivo, abrangência e
conteúdodoMódulo.
A Seção 9.1 – Avaliação Inicial estabelece os critérios e projetos que
deverão ser submetidos a Avaliação Inicial e os tipos desta avaliação.
A Seção 9.2 – Avaliação Final estabelece os critérios e
consequênciasdaAvaliaçãoFinaldosprojetos.
A Seção 9.3 – Avaliação do Programa estabelece os critérios e
procedimentos para avaliação do programa das distribuidoras e do
PEEcomoumtodo.
3.12 Módulo10–ControleePrestaçãodeContas
3.12.1 O Módulo 10 estabelece as diretrizes para a contabilização dos gastos dos projetos.
3.12.2 SeçõesdoMódulo10:
A Seção 10.0 – Introdução apresenta o objetivo, abrangência e
conteúdodoMódulo.
A Seção 10.1 – Controle da Aplicação dos Recursos detalha as
obrigações estabelecidas no arcabouço legal e regulatório com
relação à aplicação dos recursos do PEE.
SEÇÃO1.2–GLOSSÁRIO
1 INTRODUÇÃO
1.1 O Glossário do PROPEE é um documento para consulta dos agentes envolvidos com o PEE. Representa a lista de termos e expressões - resultante dos vários módulos
constituintes do PROPEE - com as suas respectivas definições, de maneira a uniformizar o entendimento desses, dirimindo dúvidas e ambiguidades.
1.2 Participam do Glossário termos e expressões utilizados nas várias atividades vinculadas à eficiência energética, cujas definições são essenciais ao pleno entendimento do
documento pelo público usuário.
1.3 O Glossário apresenta, em ordem alfabética, os termos e expressões relevantes para o entendimento dos processos que constam nos Módulos do PROPEE, com as
respectivas definições.
2 GLOSSÁRIO
A
2.1 AçãodeEficiênciaEnergética–AEE
Atividade ou conjunto de atividades concebidas para aumentar a eficiência energética de uma instalação, sistema. processo ou equipamento (EVO, 2012).
2.2 AvaliaçãoInicial
Avaliação feita pela ANEEL antes da execução do projeto, de acordo com o Módulo 9 – Avaliação dos Projetos e Programa.
2.3 AudiênciaPública
Mecanismo utilizado para divulgar o PEE à sociedade, dando transparência e publicidade aos projetos realizados e colhendo subsídios para elaboração de novos projetos.
Difere totalmente da Chamada Pública de Projetos (ver definição abaixo), que visa prospectar projetos apresentados pela sociedade.
C
2.4 ComitêGestordeIndicadoresdeEficiênciaEnergética–CGIEE
Instituído em 19 de dezembro de 2001 pelo Decreto nº 4.059, que regulamentou a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de
ConservaçãoeUsoRacionalde Energia,conhecidacomo“Leide EficiênciaEnergética”.
Cabe aoCGIEEdeterminaros níveis mínimos de eficiência energética de cada tipode aparelhoe máquina consumidora de energia, estabelecerum Programa de Metas para
aprimorar estes índices, bem como acompanhar a sua implementação.
2.5 ChamadaPúblicadeProjetos
Mecanismo para implantação de ações de eficiência energética, onde a distribuidora emite um edital convocando para a apresentação de projetos de eficiência energética
dentro de critérios técnico-econômicos definidos, para serem selecionados por critérios definidos pela ANEEL.
2.6 ContratodeDesempenhoEnergético
Contrato entre duas ou mais partes, no qual o pagamento se baseia na obtenção de resultados específicos, tais como a redução nos custos de energia ou o reembolso do
investimento dentro de um determinado período (EVO, 2012).
D
2.7 DiagnósticoEnergético
Avaliação detalhada das oportunidades de eficiência energética na instalação do consumidor de energia, resultando em um relatório contendo a descrição detalhada de cada
ação de eficiência energética e sua implantação, o valor do investimento, economia de energia (e/ou redução de demanda na ponta) relacionada (estimativa ex-ante), análise
de viabilidade e estratégia de medição e verificação a ser adotada.
E
2.8 EconomiadeEnergia
Redução do consumo energético provocada pela implantação de uma AEE.
2.9 EquipedeGestãodoPrograma deEficiênciaEnergética
Equipe própria da empresa, composta de profissionais do seu quadro efetivo ou do mesmo grupo econômico. Caso um profissional participe de mais de um Plano de Gestão
de empresas diferentes, o limite de carga horária de 176 horas/mês deve ser respeitado.
2.10 Estimativadepúblico
Refere-se à previsão do número de estudantes participantes que se espera envolver na Olimpíada Nacional de Eficiência Energética.
F
2.11 Fontesincentivadas
Entende-se como geração a partir de Fonte Incentivada a central geradora de energia elétrica definida na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, e suas
alterações.
M
2.12 MarketingdoPrograma
Conjunto de atividades que visam prestar contas à sociedade divulgando os recursos investidos e os resultados e impactos obtidos pelo PEE.
2.13 MarketingdoProjeto
Conjunto de atividades que visam divulgar as ações de eficiência energética executadas em um determinado projeto, buscando disseminar o conhecimento e as práticas
voltadas à eficiência energética, promovendo a mudança de comportamento do consumidor.
2.14 Medição&Verificação(M&V)
Processo de utilização de medições para determinar corretamente a economia real dentro de uma instalação individual por um programa de gestão de energia. A economia
não pode ser medida diretamente, uma vez que representa a ausência do consumo de energia. Em vez disso, a economia é determinada comparando o consumo medido
antes e depois da implementação de um projeto, efetuando-se os ajustes adequados para as alterações nas condições de uso da energia (EVO, 2012).
2.15 Melhoriadeinstalação
Projetos de melhoria de instalação, no âmbito deste PROPEE, são ações de eficiência energética realizadas em instalação de uso final da energia elétrica envolvendo a troca
ou melhoramento do desempenho energético de equipamentos e sistemas de uso da energia.