PORTARIA MINC Nº 124, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
JUSTIFICATIVA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA A RISCO
1. A definição dos limites de tolerância a risco teve por base a sugestão e
a planilha de cálculo da relação custo-benefício disponibilizadas no Comunicado
Transferegov nº 35/2023, de autoria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços
Públicos (MGI) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).
2. Todos os trâmites para o cálculo da relação custo-benefício
supramencionado constam no Processo SEI/MinC nº 01400.022109/2023-52, no qual foi
apurado que o Ministério da Cultura (MinC), utilizando o procedimento informatizado
de análise de prestações de contas para os convênios e contratos de repasse dentro
dos limites máximos de tolerância ao risco definidos no artigo 1º desta Portaria, deve
obter uma economia (benefício) estimada de R$ 3.368.906,23 (três milhões trezentos
e sessenta e oito mil novecentos e seis reais e vinte e três centavos), sendo o valor
de R$ 2.653.570,04 (dois milhões seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e
setenta reais e quatro centavos) na finalização dos instrumentos da faixa de valor A
e o valor de R$ 715.336,19 (setecentos e quinze mil trezentos e trinta e seis reais e
dezenove centavos) na finalização dos instrumentos da faixa de valor B.
3. A estimativa da economia foi apurada com base nas informações
disponíveis na data do estudo, de modo que aspectos como: custo da manutenção de
sistemas de informática, custo da manutenção predial e outros custos indiretos
relacionados à atividade da análise não puderam ser estimados com razoável precisão.
Neste sentido, o estudo apresentado por meio da Nota Técnica nº 1/2024-
CGD/SGPTC/GSE/GM/MinC e anexos conclui que a real economia certamente será
superior, em alguma medida, aos valores ora apresentados.
4. Observa-se que o Custo de Oportunidade não foi aprofundado no estudo,
contudo, considerando que o MinC trabalha com diversas modalidades de fomento a
projetos culturais, e o apoio a projetos culturais com incentivos fiscais (inciso III do art. 2º
da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991) se destaca pela quantidade de projetos
apoiados e pelo volume de recursos federais empregados, considera-se conveniente e
oportuno utilizar o procedimento informatizado nas prestações de contas de convênios e
contratos de repasse, liberando parte da força de trabalho disponível e recursos do MinC
para a análise de outros tipos de prestações de contas.
5. Constatado que a relação custo-benefício da utilização da análise preditiva é
favorável à adoção das notas de risco máximas legalmente permitidas (nota inferior a 0,9 para os
instrumentos da faixa de valor A, e inferior a 0,7 para os instrumentos da faixa de valor B), bem
como primando-se pelos princípios da economicidade e da probidade com os recursos públicos
federais, tais passam a ser os limites de tolerância a risco adotados pelo Ministério da Cultura.