PORTARIA CONJUNTA GP Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TEMAS PARA DESJUDICIALIZAÇÃO
TEMA 01 - É possível a concessão de benefício de prestação continuada quando se
pleiteia, com base no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, a desconsideração de
renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um
salário-mínimo por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso
a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência;
TEMA 02 - É possível o reconhecimento da condição de dependente de filho ou irmão
inválidos, quando a invalidez for posterior à maioridade e anterior ao óbito;
TEMA 03 - É possível o enquadramento do menor sob guarda judicial como
dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ante a decisão do
Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a dependência
econômica. Não aplicação a benefícios cujo fato gerador tenha ocorrido após
13/11/2019 (data da vigência do art. 23, § 6º, da EC nº 103/2019);
TEMA 04 - Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/1991) no regime
anterior à vigência da MP 871/2019 (ou seja, para prisões ocorridas até 17/01/2019), o critério
de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento
do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição;
TEMA 05 - É possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição
a trabalhador urbano empregado, mediante o cômputo de atividade rural com registro
em carteira profissional, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, para
efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios;
TEMA 06 - Após o advento da Lei nº 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício
de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o
salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições
previdenciárias por ele vertidas ao sisTEMA, respeitado o teto previdenciário;
TEMA 07 - No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-
doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem
direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com
sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente;
TEMA 08 - É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o
segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com
atividade laborativa;
TEMA 09 - O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo
de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo
período como tempo de serviço especial;
TEMA 10 - O termo inicial do prazo decadencial para pedido de revisão da renda
mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, para incluir verbas remuneratórias
recebidas em ação trabalhista nos salários-de-contribuição que integraram o período
básico de cálculo (PBC) do benefício, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da
sentença na respectiva reclamatória, devendo ser precedido de prévio requerimento
administrativo de revisão, o qual será o termo inicial dos efeitos financeiros.