DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 1º O reconhecimento do programa de residência médica e o registro do
certificado de conclusão de que trata o caput são condições necessárias à validade
nacional do referido certificado.
§ 2º O reconhecimento e a renovação do reconhecimento de programa de
residência médica em instituição credenciada não se estendem a outras unidades ou a
outros programas da mesma instituição, para registro de certificado ou para qualquer
outro fim.
Art. 43. As instituições que possuam programas de residência médica com atos
autorizativos vigentes na data de publicação deste Decreto ficam consideradas credenciadas.
Parágrafo único. O pedido de recredenciamento das instituições a que se
refere o caput deverá ocorrer até 2027, de acordo com cronograma a ser definido em
resolução da CNRM.
Art. 44. Os programas de residência médica com atos autorizativos vigentes na
data de publicação deste Decreto ficam considerados autorizados ou reconhecidos.
Art. 45. A participação na CNRM e em suas instâncias colegiadas auxiliares
previstas neste Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 46. As primeiras indicações de representantes para composição do
Plenário da CNRM, nos termos do disposto no art. 6º, serão realizadas no prazo de dez
dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 47. Os processos em andamento na data de publicação deste Decreto
obedecerão às disposições nele contidas, com aproveitamento dos atos já praticados.
Art. 48. Fica revogado o Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011.
Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
Nísia Verônica Trindade Lima
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 147, de 17 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da
Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
Nº 148, de 17 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas", assinado em Nova
York, em 20 de setembro de 2022.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Orientação Normativa AGU nº 80, de 15 de abril de 2024, divulgada no
Diário Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2024, Seção 1, página 3, onde se lê:
"resolve publicar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 83, de 15 de abril de 2024",
leia-se: "resolve publicar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 80, de 15 de abril de
2024"; e onde se lê: "Referências: Art. 73, inciso VI, alínea "a", e § 10, da Lei nº 9.507, de
30 de setembro de 1997", leia-se: "Referências: Art. 73, inciso VI, alínea "a", e § 10, da Lei
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997".