RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 644, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL) é autarquia
dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica,
administrativa e financeira, com sede na Capital do estado de Alagoas, que tem por
finalidade:
I - dar execução às diretrizes e normas formuladas pelo Conselho Federal de
Administração;
II - fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício das atividades
abrangidas pela Lei nº 4.769/65;
III - organizar e manter o registro das pessoas físicas e jurídicas sujeitas à
inscrição no CRA-AL, nos termos das Leis n.º 4.769/1965 e 6.839/1980 e das Resoluções
Normativas exaradas pelo Conselho Federal de Administração;
IV - julgar as infrações e impor as penalidades referidas na lei de regência da
profissão;
V - expedir as carteiras de identidade profissional aos inscritos, em
conformidade com o regramento disposto em Resolução Normativa do Conselho Federal
de Administração;
VI - submeter seu regimento ao exame e aprovação pelo Conselho Federal de
Administração.
Art. 2º O CRA-AL tem jurisdição em todo o estado de Alagoas sobre as
matérias sujeitas à sua competência.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º São órgãos do CRA-AL:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Ouvidoria;
IV - Comissões Permanentes e Especiais
V - Grupos de Trabalho
VI - Órgãos de Representação
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Seção I
Da Finalidade e da Composição do Plenário
Art. 4º O Plenário é o órgão colegiado de deliberação superior do CRA-AL e
tem por finalidade decidir os assuntos relacionados às competências do CRA, constituindo
primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição.
Art. 5º O Plenário do CRA-AL será composto por 9 (nove) Conselheiros
Regionais Efetivos e seus respectivos Suplentes, nos termos da Lei nº 4.769/65, e dos
respectivos normativos vigentes.
Parágrafo único. O Plenário do CRA terá sua composição renovada a cada dois
anos, em um terço e dois terços, alternadamente.
Art. 6º O mandato dos Conselheiros Regionais Efetivos e de seus respectivos
Suplentes é de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas uma reeleição.
Art. 7º Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados
aos Conselhos Federal e Regionais de Administração, por parte de ex-membro do Plenário
do CRA, pelo período de seis meses, contados a partir da data de afastamento do
cargo.
Seção II
Da Competência do Plenário
Art. 8º Compete ao Plenário:
I - aprovar medidas visando dar cumprimento à fiscalização do exercício
profissional, conforme estabelecido na Lei nº 4.769/65, sua regulamentação e atos
complementares;
II - aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração, submetendo-
o ao Conselho Federal de Administração para a devida aprovação;
III - eleger os membros da Diretoria Executiva e das Comissões Permanentes
e empossar os membros da Diretoria Executiva;
IV - aprovar o Plano Anual de Fiscalização;
V - aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho Regional de
Administração;
VI - homologar ou não as decisões da Diretoria Executiva, quando estas
ultrapassarem a respectiva competência;
VII - apreciar e deliberar sobre proposta de criação de Subseção na área de
sua jurisdição, conforme regulamentação exarada pelo Conselho Federal de
Administração;
VIII - eleger o Representante de Subseção e o Representante Institucional,
vedada a nomeação de membro do Plenário para o exercício das referidas funções;
IX - apreciar e decidir sobre atos administrativos que disciplinem matérias de
competência privativa do CRA;
X - apreciar e julgar processos administrativos de sua competência, nos termos
da Lei nº 4.769/65;
XI - julgar, como primeira instância administrativa, as infrações à legislação
que rege a profissão e impor as penalidades;
XII - deliberar sobre as penalidades de sua competência prevista em Lei, bem
como a sua aplicação;
XIII - apreciar e julgar a proposta orçamentária e suas reformulações,
submetendo-as à aprovação do Conselho Federal de Administração;
XIV - apreciar e julgar os balancetes mensais do CRA a serem encaminhados
para o Conselho Federal de Administração;
XV - apreciar e julgar a prestação de contas anual e o relatório de gestão do
CRA, submetendo-os à apreciação e julgamento do Conselho Federal de Administração;
XVI - deliberar sobre projetos que envolvam aplicação de recursos financeiros,
não contemplados no orçamento, ou que tenham impactos sobre a imagem do CRA;
XVII - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis para o patrimônio do CRA,
sobre sua alienação e doações permitidas em lei, quando o valor ultrapasse o limite da
dispensa de licitação;
XVIII - deliberar sobre as viagens de Conselheiros, Representantes e
Empregados, com ônus para o CRA;
XIX - deliberar sobre a abertura de créditos especiais e suplementares;
XX - deliberar sobre pedidos de licença dos Conselheiros Regionais;
XXI - apreciar e julgar os processos e respectivos pareceres exarados pelo
relator, Diretorias e Comissões;
XXII - apreciar e deliberar sobre matérias administrativas, financeiras e da
legislação, de caráter específico, inclusive sobre pareceres e orientações de caráter
normativo;
XXIII - deliberar sobre conflito de competência, suspeição ou impedimento
entre relatores;
XXIV - suscitar ao Conselho Federal de Administração que delibere sobre casos
de conflito de atribuições com outro Conselho Regional, em relação às atividades de
registro e fiscalização, no âmbito da sua jurisdição;
XXV - propor ao Conselho Federal de Administração medidas tendentes ao
aperfeiçoamento dos serviços e da fiscalização do exercício profissional no campo da
Administração;
XXVI - indicar, por maioria simples de seus membros, profissionais de
Administração em pleno gozo dos seus direitos perante o CRA, para participação de órgão
consultivo de entidades da administração pública direta ou indireta, de fundações,
organizações públicas e privadas, quando solicitado por quem de direito;
XXVII - apreciar e deliberar sobre proposta de distinção de mérito a
profissional de Administração;
XXVIII - apreciar e deliberar sobre matéria aprovada ad referendum pelo
Presidente, na primeira sessão plenária subsequente à decisão;
XXIX - deliberar mediante Resoluções Normativas, procedimentos e
competências, no âmbito do CRA-AL;
XXX - julgar e decidir, em segunda instância, na esfera administrativa, os
processos de cobrança administrativa;
XXXI - apreciar e decidir os pedidos de reconsideração interpostos por pessoa
física e pessoa jurídica, encaminhando os recursos ao Conselho Federal de
Administração;
XXXII - julgar, por infringência de dispositivo legal e/ou regimental, a extinção
do mandato de membro da Diretoria Executiva, após a concessão do direito de
defesa;
XXXIII - homologar o plano de cargos e salários dos empregados do quadro de
pessoal do Conselho Regional de Administração, aprovado pela Diretoria Executiva;
XXXIV - homologar a concessão de reajuste, promoções e progressões do
quadro de pessoal do Conselho Regional de Administração;
XXXV - zelar pela execução de suas atribuições, definidas neste Regimento, em
leis e nas Resoluções Normativas do Conselho Federal de Administração;
XXXVI - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os dispositivos deste
Regimento.
Seção III
Do Conselheiro Regional
Art. 9º O exercício do cargo de Conselheiro Regional é honorífico e será
preenchido na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. O profissional eleito Conselheiro Regional Efetivo e Suplente
será empossado pelo Presidente do CRA em sessão do Plenário a ser realizada até 15 de
janeiro do ano subsequente à eleição, sendo vedada a posse por procuração.
Art. 10. São condições para a posse como Conselheiro Regional:
I - apresentação de declaração atualizada de bens;
II - não acumulação de mandato de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente
do CRA com mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente do CFA;
III - apresentação, até a data designada para a posse, de Diploma expedido
pela Comissão Permanente Eleitoral do CFA, habilitando-o a exercer o mandato.
§ 1º A declaração de que trata o inciso I será apresentada até o dia 31 de
maio de cada ano, enquanto perdurar o mandato.
§ 2º O Conselheiro Regional deverá comprovar, durante o período do
mandato, a regularidade de sua inscrição perante o CRA e da pessoa jurídica a que
estiver vinculado, até o dia 31 de maio de cada ano.
Art. 11. Considerar-se-á vago o mandato de Conselheiro Regional Efetivo ou
Suplente, quando o eleito não tomar posse dentro de trinta dias, contados da data fixada
para a posse dos eleitos, salvo motivo relevante, a juízo do Plenário.
§ 1º No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo
previsto neste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito,
assumirá o cargo o respectivo Suplente.
§ 2º Na hipótese de falta, impedimento ou licença do Conselheiro Regional
Efetivo, a Presidência deverá convocar o respectivo Suplente, o qual terá os direitos e
deveres do Conselheiro Regional Efetivo, enquanto perdurar a substituição.
§ 3º O Conselheiro Regional Suplente não poderá exercer cargo na Diretoria
Executiva, devendo substituir o Efetivo nas demais atividades, no período em que durar
a substituição.
Art. 12. Compete aos Conselheiros Regionais:
I - exercer os cargos para os quais foram eleitos na forma prevista neste
Regimento;
II - participar com direito a voz e voto, das sessões plenárias;
III - participar, com direito a voz e voto das reuniões da Diretoria Executiva,
das Câmaras e das Comissões, quando as integrarem ou forem convocados;
IV - integrar Comissões Permanente e Especiais e Grupos de Trabalho;
V - estudar, elaborar pareceres, relatar matérias e processos;
VI - representar o CRA em eventos e solenidades de interesse da profissão de
Administrador, quando designados pelo Presidente.
VII - cumprir os dispositivos legais dos profissionais de Administração, o
Regimento do CRA, Resoluções Normativas e Deliberações exaradas pelo CRA-AL e pelo
CFA, o Código de Ética dos Profissionais de Administração e os demais atos normativos
baixados pela autarquia;
VIII - comunicar, por escrito, ao e-mail institucional da Presidência do CRA, seu
impedimento em comparecer à reunião da Diretoria Executiva ou à sessão plenária,
conforme o caso, com antecedência mínima de setenta e duas horas.
Parágrafo único. A não comunicação dentro do prazo estabelecido no inciso
VIII será considerada falta sem justificativa.
Art. 13. Será facultado ao Conselheiro requerer licença por prazo determinado,
não superior à metade do tempo de seu mandato, consecutivo ou alternado.
Art. 14. A extinção do mandato de Conselheiro Regional, declarada pelo
Plenário, dar-se-á nos seguintes casos:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda de mandato, por determinação judicial ou administrativa;
IV - transferência do registro profissional para outra jurisdição.
Art. 15. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no
exercício de representação de entidade de classe, decorrente de decisão administrativa
transitada em julgado;
II - tiver procedimento declarado incompatível com o decoro exigível dos
membros do plenário;
III - mantiver conduta incompatível com a representação institucional e a
dignidade profissional;
IV - perceber, no exercício do mandato de Conselheiro, em proveito próprio
ou de outrem, vantagens indevidas;
V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições,
deixar de apresentar ou prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 10;
VI - sofrer condenação em processo ético disciplinar no âmbito do Sistema
CFA/CRA da qual resulte inabilitação para o exercício da profissão, ainda que
temporária;
VII - for alvo de decisão judicial que determine a perda do mandato;
VIII - durante um ano, faltar sem justificativa prévia, a três sessões ordinárias
consecutivas ou a seis sessões intercaladas.
§1º A perda de mandato será decidida pelo Plenário, por maioria absoluta,
mediante provocação do respectivo pleno, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
exceto nos casos previstos nos incisos I, VI, VII.
§ 2º Em caso de realização de mais de uma sessão plenária por dia, apenas
uma será considerada para efeito de falta, sendo admitido o limite de 12 (doze) faltas
justificadas durante o período do mandato.
§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, o período de um ano
compreende os últimos doze meses de mandato exercidos pelo Conselheiro Regional,
contados da data de verificação da primeira falta.
Art. 16. A vaga de Conselheiro que porventura vier a surgir em decorrência
das situações previstas no artigo 15 será preenchida na forma estabelecida pelo Conselho
Federal de Administração.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Seção I
Da Finalidade e da Composição da Diretoria Executiva
Art. 17. A Diretoria Executiva é órgão e direção do Plenário do CRA no
desempenho das suas atribuições.
Art. 18. A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Diretor Administrativo e Financeiro;
IV - Diretor de Fiscalização e Registro;
V - Diretor de Relações Institucionais e Formação Profissional.
Art. 19. Não poderá ocupar cargo na Diretoria Executiva o Conselheiro que
tiver suas contas julgadas irregulares por órgão colegiado, administrativo ou judicial, nos
oito anos que antecederem a eleição.
Seção II
Do Mandato e da Posse dos Diretores
Art. 20. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por escrutínio
secreto, dentre os membros efetivos, por maioria absoluta, para mandato de dois anos,
em sessão plenária a ser realizada até o dia 15 de janeiro do ano subsequente à
renovação do terço.
§1º Os membros da Diretoria Executiva serão empossados na mesma sessão
de que trata o caput.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário, em chapa
conjunta.
§ 3º Havendo empate no processo eleitoral, proceder-se-á a novo escrutínio e,
persistindo o empate, será considerado eleito o candidato de registro mais antigo.
Art. 21. O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo
Vice-Presidente.
Parágrafo único. Na ausência do Vice-Presidente, substituirá o Presidente,
respectivamente, pela ordem, o Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de
Fiscalização e Registro, Diretor de Relações Institucionais e Formação Profissional e o
Conselheiro Regional Efetivo de Registro mais antigo.
Art. 22. No caso de ausência ou impedimento de Diretor Executivo, a substituição
dar-se-á obedecendo-se à linha de sucessão citada no parágrafo único do art. 21.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância de cargos na Diretoria Executiva,
proceder-se-á à nova eleição, no prazo máximo de sessenta dias.
Seção III
Das Competências
Subseção I
Da Diretoria Executiva
Art. 23. Compete à Diretoria Executiva:
I - dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário, na sua seara de
atuação;
II - promover atos de administração e gestão do Conselho Regional de
Administração;
III - homologar a instituição e composição das Comissões Especiais e dos
Grupos de Trabalho;
IV - apreciar o desenvolvimento dos trabalhos das Comissões e dos Grupos de
Trabalhos do CRA;
V - propor a criação de Subseção na área de sua jurisdição, conforme
regulamentação exarada pelo Conselho Federal de Administração;
VI - analisar e encaminhar para apreciação do Plenário os pareceres e as
decisões das Comissões;
VII - analisar e encaminhar para apreciação do Plenário o Plano Anual de
Trabalho do CRA;
VIII - analisar e encaminhar para apreciação do Plenário o Plano Anual de
Fiscalização;
IX - deliberar sobre matérias administrativas, financeiras, técnicas e assuntos
de interesse do CRA no âmbito de sua competência;
X - apreciar e deliberar sobre matéria de competência exclusiva da Diretoria
Executiva, aprovada ad referendum pelo Presidente, na primeira reunião subsequente à
decisão;
XI - acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do CRA
e apreciar seu desempenho, formulando sugestões para o seu aprimoramento;
XII - apreciar, em primeira instância, a proposta orçamentária e suas
reformulações, submetendo-as ao Plenário do CRA;
XIII - apreciar, em primeira instância, os balancetes mensais, analisados pela
Comissão Permanente de Análise de Contas, submetendo-os ao Plenário do CRA;
XIV - apreciar, em primeira instância, a prestação de contas anual,
submetendo-a ao Plenário do CRA;
XV - definir o quadro de pessoal do CRA e suas estruturas administrativa e
funcional;
XVI - aprovar o plano de cargos e salários (PCS) dos empregados do quadro de
pessoal do CRA;
XVII - aprovar a concessão de reajustes, promoções e progressões do quadro
de pessoal do CRA, dando conhecimento ao Plenário;
XVIII - propor ao Plenário a contratação de serviços, observada a legislação
pertinente.
Art. 24. Constituem competências comuns aos Diretores:
I - organizar os trabalhos da respectiva Diretoria, de acordo com as
competências regimentais;
II - elaborar o Programa de Trabalho, na área de sua competência, para
integrá-lo ao Plano Anual de Trabalho do CRA;
III - planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações da área de sua
competência, estabelecidas no Pleno Anual de Trabalho aprovado pelo Plenário;
IV - elaborar e propor normas que visem ao aperfeiçoamento das atividades
da área de sua competência;
V - apreciar e deliberar sobre assuntos pertinentes à área de sua
competência;
VI - estimular e apoiar o intercâmbio de experiências entre os CRAs, na área
de sua competência;
VII - controlar o orçamento da respectiva Diretoria, para assegurar os meios
necessários ao funcionamento de projetos e atividades;
VIII - assinar, juntamente com o Presidente, documentos, propostas e
correspondências de interesse da respectiva Diretoria;
IX - participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de
interesse da área de sua competência, quando autorizado pelo Presidente;
X - orientar o desenvolvimento e a execução das atribuições e atividades
relativas às competências da respectiva Diretoria;
XI - submeter à Diretoria Executiva e ao Plenário, assuntos de sua área e do
interesse do profissional de Administração, com pareceres, opiniões técnicas e científicas,
de forma a nortear o posicionamento do CRA perante a sociedade;
XII - articular-se com os demais Diretores para mútua cooperação e realização
de atividades conjuntas;
XIII - monitorar a execução das metas estabelecidas, visando correções para o
seu alcance;
XIV - propor convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos e à promoção de intercâmbio
e parcerias que viabilizem o desenvolvimento das ações da Diretoria de sua
competência;
XV - representar os assuntos e defender os interesses da respectiva Diretoria
em reuniões e encontros, quando couber;
XVI - manter atualizados, no que couber à sua área de competência, os
documentos em relação aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
XVII - zelar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os dispositivos deste
Regimento.
Subseção II
Do Presidente
Art. 25. Compete ao Presidente:
I - administrar e representar, legalmente o Conselho Regional de
Administração;
II - dar posse aos profissionais eleitos Conselheiros Regionais Efetivos;
III - convocar e presidir as sessões Plenárias e reuniões da Diretoria
Executiva;
IV - distribuir aos Conselheiros, para relatar, processos que devem ser
submetidos à deliberação do Plenário ou não;
V - instituir Comissões Especiais e Grupos de Trabalho, ouvida a Diretoria
Executiva;
VI - delegar poderes especiais, mediante autorização do Plenário do
Conselho;
VII - delegar competência aos membros do Plenário para o desempenho das
suas atribuições, na forma prevista em lei ou indispensável à eficácia dos trabalhos, bem
como credenciar representantes para atender aos interesses do CRA-AL;
VIII - assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro,
orçamentos e suas reformulações, balancetes, balanços e prestações de contas, além de
documentos contábeis que envolvam direitos ou obrigações do Conselho Regional de
Administração, bem como autorizar as despesas constantes do orçamento;
IX - autorizar pagamentos, movimentar as contas bancárias, assinar cheques e
recibos, acompanhado do Diretor Administrativo e Financeiro e realizar outros atos
relacionados à prática bancária;
X - submeter à apreciação do Plenário a proposta orçamentária para o
exercício seguinte, assim como as reformulações;
XI - remeter ao CFA, no prazo previsto, a proposta orçamentária para o
exercício seguinte e, reformulações, aprovadas pelo Plenário do CRA;
XII - apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades;
XIII - adotar as providências que se fizerem necessárias aos interesses do
Sistema CFA/CRAs;
XIV - outorgar procuração para a defesa dos interesses do Conselho;
XV - representar o CRA em juízo ou fora dele, outorgando procuração, quando
necessário;
XVI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário e da Diretoria
Executiva;
XVII - despachar expedientes e assinar atos decorrentes de decisão do
Plenário;
XVIII - resolver os assuntos de urgência ou inadiáveis, de interesse ou
salvaguarda do CRA, ad referendum do Plenário e da Diretoria Executiva;
XIX - despachar processos e documentos urgentes e determinar a realização
de inspeção na hipótese de afastamento legal do relator, quando não houver
substituto;
XX - tomar providências de ordem administrativa necessária ao rápido
andamento dos processos no Conselho, dentre as quais a designação de relatores e o
deferimento de vistas, fixando prazos e concedendo prorrogações;
XXI - assinar contratos, acordos e convênios de cooperação;
XXII - admitir, designar, aplicar punições legais, conceder licença, dispensar e
exercer todos os demais atos relativos aos direitos e deveres dos Empregados do CRA,
ouvindo o Diretor da área à qual o Empregado estiver vinculado, e contratar, quando
necessário, profissionais especializados, nas condições previstas na legislação vigente;
XXIII - nomear empregados, efetivos ou não, para desempenho de funções
Comissionadas do quadro de pessoal do Conselho Regional de Administração;
XXIV - ordenar a instauração de inquéritos, sindicâncias ou processos
administrativos;
XXV - dar conhecimento e cumprimento às Resoluções Normativas do
Conselho Federal de Administração, firmando os atos de sua execução;
XXVI - assinar as deliberações do Plenário e promover sua publicação no sítio
eletrônico do Conselho Regional de Administração e, quando necessário, na Imprensa
Oficial;
XXVII - dar ciência ao Plenário dos expedientes de interesse geral e do
segmento profissional;