RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 644, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 644, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Regimento do Conselho Regional de
Administração de Alagoas.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Decreto nº 61.934, de
22 de dezembro de 1967 e pelo Regimento da Autarquia, e
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para
organização e funcionamento do CRA-AL;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 3ª Sessão Plenária,
realizada em 19 de março de 2024. resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração de Alagoas.
Art. 2 Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 406, de 11/04/2011, publicado DOU nº. 70, de
12/4/2011, Seção 1, págs. 103 e 104.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho