RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 644, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 3)

XXVIII - assinar a correspondência que, pela natureza, deva ser subscrita pelo
Presidente;
XXIX - rubricar livros e termos exigidos por legislação específica;
XXX - designar empregados para atuarem junto às Diretorias ou Comissões do
Conselho;
XXXI - proceder, nos termos das normativas em vigor, à remessa ao Conselho
Federal de Administração, da receita prevista no art. 10 da Lei nº 4.769/1965;
XXXII - requisitar às autoridades competentes os recursos necessários ao
cumprimento da legislação que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais nos
campos da Administração;
XXXIII - conceder licença a Conselheiro, após aprovação do Plenário;
XXXIV - convocar Suplente para substituir o Conselheiro Efetivo em suas faltas,
impedimentos e licenças, conforme legislação vigente;
XXXV - homologar processos de aquisição e alienação de bens, na forma das
normas vigentes sobre a matéria;
XXXVI - participar das reuniões do Fórum de Presidentes do Sistema
CFA/CRAs;
XXXVII - indicar profissionais de Administração em pleno gozo dos seus direitos
com o CRA-AL, para participar de órgão consultivo de entidade da administração pública
direta ou indireta, fundações, organizações públicas e privadas, quando solicitado,
inclusive, Vogais da Junta Comercial do estado de Alagoas;
XXXVIII - receber doações, subvenções e auxílios em nome do CRA;
XXXIX - manter a ordem nas reuniões ou suspendê-las, concedendo, negando
e cassando a palavra de Conselheiro Regional ou de qualquer outra pessoa que estiver
presente à sessão;
XL - exercer o controle sobre a atualização de documentação dos Conselheiros
Regionais, exigida pela legislação vigente;
XLI - tomar providências de ordem administrativa, necessárias ao rápido
andamento dos processos do CRA; dentre os quais a designação de relatores e o
deferimento de vistas, fixando prazos e concedendo prorrogações.
Subseção III
Do Vice-Presidente
Art. 26 Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos eventuais, licença
ou vacância;
II - exercer as atribuições que lhe forem especificamente delegadas pelo
Presidente;
III - auxiliar o Presidente por meio do gerenciamento das articulações político-
institucionais.
Subseção IV
Do Diretor Administrativo e Financeiro
Art. 27 Compete especificamente ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I - gerenciar os processos relativos ao pessoal, tais como admissões,
movimentação, aplicações de punições legais e outros atos correlatos;
II - estudar e propor medidas de desenvolvimento organizacional do CRA
relativos à sua estrutura, pessoal, métodos de trabalho, apoio administrativo, no que
tange ao planejamento e execução de política de recursos humanos;
III - assinar documentos relativos a direitos e deveres dos Empregados do CRA,
por delegação do Presidente, conforme previsto neste Regimento;
IV - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda dos documentos, na
condição de permanente, tais como: contratos administrativos, jurídicos, de registro e
controle trabalhistas;
V - zelar pela organização dos serviços e do mobiliário para a guarda de
arquivos e acervos;
VI - secretariar os trabalhos das sessões plenárias e da Diretoria Executiva ou,
quando atribuído a servidor especializado, supervisionar e conferir a redação das atas,
antes de submetê-las à aprovação;
VII - supervisionar o controle de arrecadação;
VIII - supervisionar a elaboração dos balancetes mensais e da prestação de
contas e apresentá-los à Comissão Permanente de Análise de Contas para apreciação;
IX - analisar e emitir parecer sobre reformulações orçamentárias;
X - elaborar e analisar os demonstrativos orçamentários, contábeis e
financeiros;
XI - controlar o montante da receita e da despesa mensais, indicando as
variações e suas causas, bem como propor medidas corretivas;
XII - controlar o orçamento, para assegurar os meios necessários ao
funcionamento de projetos e atividades;
XIII - assinar, juntamente como Presidente, orçamentos e suas reformulações,
balancetes, balanços e prestações de contas, além de documentos contábeis que
envolvam direitos ou obrigações do Conselho Regional de Administração, bem como
autorizar as despesas constantes do orçamento;
XIV - movimentar, juntamente com o Presidente, os recursos financeiros,
efetuando pagamentos, transferências, aplicações no mercado financeiro, abrir contas
bancárias, assinar, emitir e endossar cheques e praticar outros atos relacionados à prática
bancária;
XV - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda dos documentos e
livros contábeis, fiscais e bancários, bem como da dívida ativa.
Subseção V
Do Diretor de Fiscalização e Registro
Art. 28. Compete especificamente ao Diretor de Fiscalização e Registro:
I - coordenar a elaboração de pareceres técnicos, inclusive através de
assessorias especializadas, definidoras e orientadoras sobre os campos de atuação
privativos dos profissionais de Administração e seus desdobramentos;
II - submeter ao Plenário, para relato, os processos sobre a fiscalização e
registro de pessoas físicas e jurídicas;
III - submeter ao Plenário os processos sobre concessão, licenciamento e
cancelamento de registro de pessoas físicas e jurídicas;
IV - propor ao Plenário, quando for o caso, a baixa de registros de pessoas
físicas falecidas ou de empresas extintas, observada a legislação pertinente;
V - proceder às diligências que entender necessárias ao julgamento dos
processos de registro;
VI - organizar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas inscritas, mantendo-o
atualizado e remetendo ao CFA, conforme e quando solicitado.
Subseção VI
Do Diretor de Relações Institucionais e Formação Profissional
Art. 29. Compete especificamente ao Diretor de Relações Institucionais e
Formação Profissional:
I - estudar e propor ações que visem à melhoria da formação dos profissionais
de Administração e sua maior adequação às necessidades do mercado de trabalho,
estreitando o relacionamento e parceria com Instituições de Educação em
Administração;
II - emitir parecer sobre os trabalhos técnicos enviados para concursos,
publicações no Conselho Federal de Administração ou sobre bibliografias da área de
Administração;
III - estudar e propor ações que estimulem a avaliação e o debate sobre o
ensino da Administração, através de orientações, publicações, pesquisas, bibliografias;
IV - realizar e incentivar estudos sobre novas tecnologias gerenciais com vistas
ao seu entendimento, à luz da legislação que regulamenta a atividade dos profissionais de
Administração;
V - constituir e manter um sistema de informação, contendo entidades,
associações, instituições de ensino, professores e coordenadores, ligados à formação nos
campos da Administração;
VI - acompanhar os resultados de congressos, seminários e encontros sobre o
ensino da Administração e elaborar orientação sobre as tendências;
VII - propor, desenvolver e estimular debates de questões da gestão pública,
apresentando propostas, mediante estudos e projetos que visem melhorias dos serviços
e das políticas públicas, e que sirvam de instrumento de aperfeiçoamento da
sociedade;
VIII - articular-se com órgãos públicos e privados, com profissionais de
Administração com notória atuação pública e privada, com Associações de Classe dos
profissionais de Administração e Instituições de Ensino, visando ao trabalho cooperado na
elevação da imagem do profissional perante a sociedade;
IX - incentivar, propor, desenvolver projetos que visem ao aperfeiçoamento
das atividades em benefício da profissão e da sociedade;
X - propor, desenvolver e coordenar as ações e promoção, publicidade e
propaganda;
XI - analisar e discutir com as outras áreas os temários técnicos dos
eventos;
XII - promover estudos e propor campanhas para divulgação e valorização dos
profissionais de Administração;
XIII - coordenar a contribuição da categoria aos Planos de Governo, nos
diversos níveis de poder representativo, objetivando a defesa da sociedade e a
valorização da profissão e dos profissionais;
XIV - desenvolver pesquisa de marketing visando conhecer melhor o mercado
da Administração no Estado, bem como avaliar a atuação do CRA junto aos profissionais
de Administração;
XV - incentivar, coordenar, realizar ou apoiar eventos regionais ou
nacionais;
XVI - desenvolver o aperfeiçoamento necessário, com vistas a melhoria no
relacionamento dos registrados (pessoa física e jurídica) e consequentemente a sua
fidelização;
XVII - definir uma lista de prospecções e trabalhar os contatos, utilizando-se
dos recursos tecnológicos adequados;
XVIII - entender e influenciar o comportamento dos registrados (pessoa física
e jurídica), por meio de contatos ativos e passivos, a fim de melhorar a prestação de
serviço, superando as expectativas, promovendo a satisfação e a retenção;
XIX - desenvolver ações com vistas ao cumprimento de suas funções
primordiais de proteção e conscientização da sociedade, com relação às atividades dos
profissionais de Administração.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 30. O Plenário e a Diretoria Executiva reunir-se-ão ordinariamente,
mediante convocação do Presidente, no mínimo uma e no máximo quatro vezes por
mês.
Parágrafo único. A convocação para reunião ordinária será encaminhada com
antecedência mínima de até sete dias antes da data de sua realização, por meio físico ou
eletrônico, conforme calendário previamente aprovado, indicando a data, hora e local da
sessão, sua natureza e a pauta dos trabalhos.
Art. 31. A reunião extraordinária será realizada mediante justificativa e pauta
previamente definidas, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria
absoluta dos membros do colegiado.
Parágrafo único. A convocação para a reunião extraordinária será feita até 48
(quarenta e oito) horas antes, por meio físico ou eletrônico, indicando a data, hora, local
da reunião, sua natureza e a pauta dos trabalhos, mediante justificativa expressa de sua
necessidade.
Art. 32. As reuniões da Diretoria Executiva e do Plenário poderão ocorrer de
maneira presencial ou por videoconferência, ouvido o respectivo colegiado.
Parágrafo único. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede do
CRA, podendo, excepcionalmente, ocorrerem em outro local, mediante justificativa
aprovada pelo colegiado.
Art. 33. O quórum para instalação e funcionamento das reuniões corresponde
ao número absoluto de seus membros.
Parágrafo único. Inexistindo disposição específica, as deliberações serão
tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros,
tendo o Presidente o voto de qualidade no desempate.
Art. 34. As atas das reuniões serão transcritas, lidas, aprovadas e assinadas
pelos Conselheiros que delas tenham participado, até a reunião subsequente.
Art. 35. A ordem dos trabalhos obedece à seguinte sequência:
I - verificação do quórum;
II - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - apresentação do extrato das correspondências e expedientes de interesse
do colegiado;
IV - comunicados;
V - apresentação da pauta;
VI - apreciação e deliberação dos assuntos em pauta; e
VII - apresentação de propostas extrapauta.
§1º É assegurado aos Conselheiros o direito de requerer inclusão de outros
assuntos não constantes da ordem do dia, desde que devidamente fundamentado e
mediante aprovação do colegiado.
§ 2º A ordem dos trabalhos pode ser alterada quando houver matéria urgente
ou requerimento justificado de membro do colegiado, mediante aprovação do
colegiado.
Art. 36. Farão uso da palavra:
I - conselheiros, em ordem de inscrição;
II - convidados, empregados públicos e colaboradores, quando solicitados; e
III - outras pessoas, a juízo do Presidente ou do colegiado.
Art. 37. Nas deliberações do Plenário observar-se-á a seguinte sistemática:
I - o relator terá preferência na defesa de seu parecer com direito a réplica
e à tréplica e poderá apresentar seu voto pelo tempo necessário;
II - não será admitido debate em paralelo;
III - qualquer Conselheiro poderá pedir vista do processo, ficando suspensa a
apreciação da matéria até a próxima reunião;
IV - qualquer Conselheiro poderá pedir regime de urgência ou preferência para
determinado processo, desde que devidamente fundamentado;
V - encerrada a discussão, o assunto será submetido à votação;
VI - o Presidente procederá à apuração dos votos e proclamará o
resultado;
VII - nenhum Conselheiro poderá reter os processos que lhe forem distribuídos
para estudo e emissão de parecer por mais de 1 (uma) sessão, salvo por motivo
justificado, apresentado ao Presidente e acolhido pelo Plenário;
VIII - as matérias submetidas à apreciação do Plenário serão,
obrigatoriamente, instruídas com parecer da respectiva Diretoria ou Comissão.
Art. 38. O Conselheiro poderá escusar-se de tomar parte na votação,
registrando simplesmente "abstenção" ou, apresentar voto divergente.
Art. 39. Os processos não instruídos pelos Conselheiros designados, dentro do
prazo previsto, serão devolvidos à área incumbida para nova distribuição.
Art. 40. Os atos administrativos do CRA, quando legalmente necessário, serão
publicados de forma sintética no Diário Oficial da União e, a juízo do CRA, em veículos
de grande circulação.
Art. 41. Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto
de até dois pedidos de vista.
§1° Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente pelo Conselheiro após
o relato em Plenário, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de imediato,
receberá formalmente o processo.
§2° O Conselheiro que pedir vista deverá devolver o processo,
preferencialmente, na mesma sessão plenária ou, obrigatoriamente, na sessão plenária
subsequente, acompanhado de relatório e voto fundamentado, sob pena de preclusão.
§3° Salvo justificativa acatada pelo plenário, o processo em pedido de vista
que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, será deliberado com base
no relatório e voto apresentado na plenária original.
§4° O Conselheiro que participou em Comissão, da apreciação e deliberação
da matéria, ficará impedido de pedir vista no Plenário.
Art. 42. Quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja
tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, caberá pedido de vista de mesa, que será
concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria sessão plenária
Parágrafo único. A matéria será considerada urgente quando estiver vinculada
a prazo improrrogável ou for imprescindível sua apreciação na mesma sessão.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA
Art. 43 O Ouvidor será eleito pelo Plenário dentre os Conselheiros Regionais
Efetivos, para exercer mandato de dois anos, condicionando-se o prazo ao respectivo
mandato do Conselheiro.
Art. 44 A Ouvidoria do CRA tem por finalidade aprimorar a qualidade dos
serviços prestados aos profissionais de administração e empresas que estejam sob a sua
jurisdição institucional, além de promover a interlocução com o público em geral.
Art. 45 A Ouvidoria é uma unidade de serviço de natureza mediadora, sem
caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório, que tem por finalidade
melhorar a comunicação entre os profissionais de administração.
Art. 46 Compete à Ouvidoria:
I - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para informações, sugestões e
críticas da classe, empresas e sociedade num todo;
II - analisar, dando o tratamento adequado e, eventualmente, encaminhando
aos setores competentes, as reclamações, solicitações, sugestões e informações
recebidas;
III - acompanhar as providências adotadas, cobrar soluções e manter os
profissionais e empresas informados;
IV - avaliar a satisfação da classe, por meio de pesquisas com os usuários dos
serviços da Ouvidoria.
Art. 47 A Ouvidoria seguirá, no que couber, a Regulamentação pertinente à
Ouvidoria do Conselho Federal de Administração.
CAPÍTULO VII
DAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 48. A Comissão Permanente tem por finalidade auxiliar o Plenário nas
matérias de sua competência relacionadas ao exercício profissional, à gestão
administrativa, econômica, financeira e organizacional do CRA.
Art. 49 Compete às Comissões Permanentes e Especiais, no âmbito das suas
atribuições, estudar, analisar, discutir, elaborar pareceres e apresentações proposições
sujeitas à deliberação do Plenário.
Art. 50. O Conselho Regional de Administração terá as seguintes Comissões
Permanentes:
I - Comissão Permanente de Análise de Contas - CPAC;
II - Comissão Permanente Eleitoral - CPE e;
III - Comissão Permanente de Ética e Disciplina - CPED.
§1º Saldo disposição específica, as Comissões Permanentes serão compostas
por 3 (três) membros, sendo o Coordenador, obrigatoriamente, Conselheiro Efetivo, e os
demais membros, profissionais de Administração inscritos no CRA, em pleno gozo de suas
prerrogativas profissionais.
§2º As Comissões Permanentes Eleitoral e de Ética e Disciplina, serão
regulamentadas quanto ao seu funcionamento por normativos específicos emanados pelo
Conselho Federal de Administração.
§3º Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão
de eleição dos membros da Diretoria Executiva.
§4º Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão
Permanente de Análise de Contas (CPAC).
Art. 51. As Comissões Especiais têm por finalidade atender demandas
específicas e de caráter transitório.
Art. 52 Os Grupos de Trabalho, de caráter temporário, têm por finalidade
coletar dados e estudar temas específicos, objetivando orientar os órgãos do CRA na
solução de questões e na fixação de entendimentos.
Art. 53. As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho serão compostos por,
no máximo, cinco membros, designados pelo Presidente, ouvida a Diretoria Executiva.
§1º As Comissões Especiais serão compostas por profissionais inscritos no
Conselho Regional de Administração, de reconhecida capacidade profissional na área a ser
objeto de análise e estudo.
§2º Os Grupos de Trabalho serão compostos por profissionais especializados
no tema, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e
estudo.
§3º O ato que instituir Comissão Especial e Grupo de Trabalho deverá
contemplar justificativa para sua criação, competências e prazo de funcionamento.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 54. Atendendo ao princípio da descentralização o CRA poderá:
I - criar Subseções, nos limites da sua jurisdição e designar o respectivo
Representante, observado o disposto em normativo específico, exarado pelo Conselho
Federal de Administração e,
II - designar Representantes Institucionais, pessoas físicas, voluntárias, para
desempenhar atividades perante as Instituições de Ensino Superior que ministrem cursos
superiores de Administração, bem como para órgãos públicos e empresas privadas,
observado o disposto em normativo específico, exarado pelo Conselho Regional de
Administração de Alagoas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. O CRA manterá órgãos técnicos, administrativos e de assessoramento,
para execução e operacionalização das atividades da autarquia.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput terão estrutura e atribuições
definidas em instrumento próprio.
Art. 56. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o
dia do início e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal do CRA.
Art. 57. Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter geral,
passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesa eficácia
de seus dispositivos.
Art. 58. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do CRA.