RESOLUÇÃO CFC Nº 1.719, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 4 de 5)

Parágrafo único. Após a eleição, os nomes dos Presidentes e Secretários
eleitos serão informados pelas respectivas Câmaras à Diretoria do CREF2/RS.
Art. 82. O período de mandato de Presidente e de Secretário inicia-se a partir
de sua eleição e encerrará junto com o mandato da Diretoria do CREF2/RS para os casos
de Câmaras Permanentes, sendo que no caso das Câmaras Temporárias, estas encerrarão
seu mandato após a demanda, com prazo máximo o término do mandato da
Diretoria.
SUBSEÇÃO VI.IV - DAS VACÂNCIAS, IMPEDIMENTOS E SUBSTITUIÇÕES
Art. 83. Nos casos de vacância e impedimentos de membros, será realizada
nova indicação pelo Plenário do CREF2/RS.
Art. 84. O conceito de vacâncias e impedimentos a serem aplicados nos casos
de que trata esta subseção resta disposto neste Regimento nos artigos elencados nas
Subseções III.I e III.II.
Art. 85. Cessará a investidura dos membros das Câmaras com: I - a extinção
ou renúncia do mandato; II - a ausência injustificada a 02 (duas) reuniões consecutivas
anuais ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de um ano; III - por
inobservância ao disposto na normatização do Sistema CONFEF/CREFs; IV - por
determinação do Plenário, apresentando justo motivo.
Art. 86. Nos casos de ausência do Presidente ou Secretário da Câmara seguir-
se-á o seguinte rito:
I - ausência do Presidente: esta função será exercida pelo Secretário e na
ausência deste, será eleito um dos membros presentes para assumir a função; II -
ausência do Secretário: será eleito um dos membros presentes para assumir a
função.
SUBSEÇÃO VI.V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DAS CÂMARAS
Art. 87. Aos Presidentes das Câmaras compete: I - presidir, supervisionar e
coordenar os trabalhos da Câmara, promovendo as medidas necessárias à consecução
das suas finalidades; II - definir as pautas, dirigir as reuniões e solicitar as convocações
ao Presidente do CREF2/RS. III - exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas
votações; IV - distribuir aos integrantes da Câmara matérias para exame e parecer, bem
como decidir sobre a prorrogação de prazos, quando possível; V - assinar com o
Secretário as atas das reuniões; VI - expedir documentos decorrentes das deliberações
da Câmara ou necessários ao seu funcionamento; VII - convidar para as reuniões, sem
direito a voto, pessoas externas com o objetivo de discutir matérias de interesse da
Câmara, após aprovação do Presidente do CREF2/RS, ou na sua ausência, membro
designado para tal função; VIII - propor ao Plenário do CREF2/RS constituir subcâmaras
temporárias para realizar estudos em áreas atinentes à competência da Câmara; IX -
representar a Câmara nos atos que se fizerem necessários, assim como em seminários,
debates e reuniões na área de sua competência, após aprovação do Presidente do
CREF2/RS; X - zelar pelo cumprimento das normas do Sistema CONFEF/CREFs; XI -
resolver questões de ordem; XII - elaborar, ao final do mandato, relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas em sua gestão, submetendo-o à aprovação
da Câmara, encaminhando, posteriormente, ao Presidente do CREF2/RS; XIII - manter a
harmonia entre os integrantes da Câmara.
Art. 88. Incumbe ao Secretário das Câmaras: I - secretariar as reuniões da
Câmara, procedendo a verificação de quórum, assessorando o Presidente na condução
dos trabalhos e elaborando as respectivas atas; II - apurar os votos proferidos nas
votações dos assuntos pautados em reunião; III - elaborar as atas das reuniões,
assinando-as, posteriormente, com o Presidente; IV - auxiliar o Presidente em suas
competências; V - substituir o Presidente das Câmaras em suas ausências. vacâncias e
impedimentos.
Art. 89. Cabe aos integrantes das Câmaras: I - comparecer, participar e votar
nas reuniões da Câmara; II - examinar, relatar e votar expedientes e matérias que lhes
forem distribuídas pelo Presidente da Câmara, até a reunião seguinte, admitida igual
prorrogação a critério do Presidente; III - formular indicações de interesse da Câmara.
SUBSEÇÃO VI. VI - DO FUNCIONAMENTO
Art. 90. As reuniões das Câmaras serão convocadas pelo Presidente do
CREF2/RS, após análise da proposta da pauta.
§ 1º As Câmaras reunir-se-ão de forma presencial, virtual ou híbrida, bem
como por outro meio compatível que viabilize a realização do ato.
§ 2º É imperioso que se informe que o quórum mínimo para realização da
referida reunião, necessariamente deverá de maioria simples do real efetivo, devendo
ser observado o tempo de 30 (trinta) minutos entre a primeira e a segunda chamada,
e, persistindo a falta de quórum, a reunião transcorrerá, sendo a deliberação adiada.
Art. 91. A convocação para as reuniões ordinárias será feita com, no mínimo,
OS (cinco) dias de antecedência e as extraordinárias serão convocadas conforme
necessidade, já acompanhadas da respectiva pauta.
§ 1º As convocações do Presidente do CREF2/RS e respectiva pauta serão
distribuídas por mensagem eletrônica, cabendo aos integrantes certificarem o seu
recebimento.
Art. 92. As Câmaras reunir-se-ão de acordo com os requisitos previstos na
Subseção VI.I, que trata da composição e mandatos.
Art. 93. As Câmaras manifestam-se por um dos seguintes instrumentos: I -
Indicação: ato prepositivo, subscrito por um ou mais integrantes da Câmara, contendo
sugestão justificada de realização de estudo sobre qualquer matéria de seus interesses;
II - Parecer: ato pelo qual os Órgãos pronunciam-se sobre matéria de suas competências;
III - Oficinas Temáticas: apresentação e discussão de tema específico da área.
Art. 94. A ausência às reuniões ou sessões deverão ser previamente
justificadas aos Presidentes das Câmaras, por escrito ou por meio digital.
Art. 95. Poderão participar das reuniões das Câmaras, na qualidade de
convidados e mediante aprovação do Presidente do CREF2/RS, desde que não se
encaixem nos impedimentos previstos neste Regimento. I - Integrantes de outras
Câmaras do CREF2/RS e do CONFEF, com o objetivo de discutir assuntos de interesse da
Câmara; II - Conselheiros Federais, Conselheiros Regionais, Assessores e Funcionários do
CREF2/RS, do CONFEF e de outros CREFs; III - Pessoas referenciais no assunto afim da
Câmara.
SUBSEÇÃO VI.VII - DA ORDEM DO DIA
Art. 96. Na hora regulamentar das reuniões das Câmaras, o Presidente
declarará aberta a sessão.
Parágrafo único. Havendo matéria a ser deliberada e não havendo o respectivo
quórum referido no art. 90 § 2° desta Resolução, aguardar-se-á 15 (quinze) minutos e,
persistindo a falta de quórum, a reunião transcorrerá, sendo a deliberação adiada.
Art. 97. Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência
indicada: I - verificação do quórum; II - abertura da reunião; III - expediente; IV -
apreciação, discussão e votação dos assuntos pautados; V - informes e assuntos de
interesse geral.
Parágrafo único. A ordem dos trabalhos pode ser alterada pelo Presidente da
Câmara ou por requerimento justificado de qualquer Membro, acatado pela maioria dos
integrantes.
Art. 98. A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá às
seguintes regras: I - o Presidente relatará à Câmara a matéria a ser apreciada e, em
seguida, abrirá a discussão, conduzindo e moderando o debate; II - os Membros
inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a palavra; III - o Presidente concederá a
palavra aos Membros por ordem de inscrição, que farão uso da palavra pelo tempo de
03 (três) minutos; IV - o Relator da matéria tem direito de fazer uso da palavra quando
houver interpelação ou contestação antes de encerrada a discussão; e V - aquele que
estiver com a palavra pode conceder aparte, que é descontado do seu tempo.
Art. 99. Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para
votação.
§ 1º Para fins de votação deste artigo, são três os tipos de votos a serem
proferidos: I - favorável - aquele favorável à aprovação da matéria em votação; II -
contrário - aquele contrário à aprovação da matéria em votação; III - abstenção - aquele
onde o Conselheiro se abstém de intervir.
§ 2º No caso de empate, caberá ao Presidente da Câmara o voto de
qualidade.
§ 3º Qualquer Membro poderá declarar-se suspeito ou impedido, cabendo a
decisão à Câmara, sendo isto consignado em ata.
§ 4º Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o resultado,
entre os votos favoráveis e contrários que constará da ata da reunião.
§ 5º Nenhum Membro poderá alterar o voto depois de proclamada a
conclusão da votação pelo Presidente.
Art. 100. As atas resumirão com clareza o que na sessão tiver ocorrido,
devendo conter, obrigatoriamente: I - dia, mês, ano e hora da abertura e a do
encerramento da sessão; II - o nome do Membro que presidir a sessão e do Secretário;
III - os nomes dos Membros presentes; IV - os nomes dos Membros que não
comparecerem com ausência justifica ou não justificada; V - as matérias discutidas e
julgadas na sessão, incluindo o resultado das votações, e o mais que ocorrer.
Art. 101. As atas deverão ser lidas e aprovadas ao final de cada reunião e
possíveis retificações poderão ser determinadas pelo Presidente ou solicitadas por
qualquer Membro, em caso de erro de registro de dados e de outros erros materiais,
e serão feitas desde que não impliquem alteração do teor das deliberações, devendo ser
processadas na reunião seguinte.
Art. 102. As atas das reuniões serão lavradas em folhas separadas e, após
aprovação da Câmara, rubricadas e assinadas pelo Secretário e pelo Presidente, sendo,
posteriormente, entregues ao CREF2/RS para arquivamento.
SUBSEÇÃO VI.VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DAS CÂMARAS PERMANENTES
Art. 103. Além das atribuições instituídas no Regimento do Sistema
CONFEF/CREFs, às Câmaras competem as prerrogativas descritas abaixo: I - elaborar o
programa de trabalho anual, na área de sua competência, apresentando à Diretoria do
CREF2/RS até 31 de março; II - desenvolver estudos e pesquisas que colaborem na
definição de estratégias que estabeleçam conexões entre a sua área de competência e
o exercício profissional; III - elaborar relatório de atividades desenvolvidas durante o ano
e envio à Diretoria do CREF2/RS até o dia 15 de dezembro do ano vigente.
SUBSEÇÃO VI.IX - DA CÂMARA DE REGISTRO
Art. 104. Compete à Câmara de Registro, cumprir as atribuições previstas
neste Regimento, cumprir o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF2/RS, além de:
I - receber, analisar e deliberar sobre os pedidos de registros, alterações, cancelamento
e reativação dos registros de Profissionais; II - receber, analisar e deliberar sobre os
pedidos de registros, alterações, cancelamentos e reativação dos registros das Pessoas
Jurídicas prestadoras de serviço na área de atividades físicas, atividades esportivas e
similares; III - controlar a emissão de Carteira de Identidade Profissional; IV - analisar,
anualmente, o modelo da Carteira de Identidade Profissional, indicando sugestões à
Câmara de Registro do CONFEF; V - controlar a emissão de Certificado de Registro de
Pessoa Jurídica; VI - propor procedimentos para o registro dos Profissionais de Educação
Física e das Pessoas Jurídicas, ouvindo o CREF2/RS, e encaminhar para deliberação do
Plenário; VII - estabelecer procedimentos para o registro e a emissão de Certidão de
Registro de Especialidade Profissional; VIII - examinar matéria sobre registro e propor
medidas e ações pertinentes; IX - examinar e dar parecer sobre os recursos das decisões
exaradas pelo CREF2/RS, referentes ao registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas;
X - analisar e emitir parecer nos processos, submetendo-os à Presidência para análise e
deliberação.
SUBSEÇÃO VI.X - DA CÂMARA DE NORMATIZAÇÃO
Art. 105. Compete à Câmara de Normatização, cumprir as atribuições
previstas neste Regimento, cumprir o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF2/RS
além de: I - propor, analisar e formular resoluções, bem como sugerir Instrução técnica
ou normativa. II - zelar para que sejam cumpridas as leis, os princípios e as normas
reguladoras do exercício da profissão; III - acompanhar normativas, projetos de lei e
decisões judiciais que impactem no exercício profissional e no desenvolvimento da
profissão.
SUBSEÇÃO VI.XI - DA CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 106. Compete à Câmara de Fiscalização, cumprir as atribuições previstas
neste Regimento, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF2/RS além de:
I - zelar pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos
Profissionais de Educação Física; II - propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre
a orientação e fiscalização do exercício e das atividades dos Profissionais de Educação
Física; III - apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da fiscalização do
exercício e das atividades dos Profissionais de Educação Física, encaminhando propostas
para Diretoria; IV - levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pela
área de Fiscalização do CREF2/RS durante a fiscalização, informando à Câmara de
Fiscalização do CONFEF; V - responder consultas e orientar à área de fiscalização do
CREF2/RS; VI - solicitar ao departamento envio mensal do relatório de fiscalização para
posteriormente ser enviado à Diretoria do CREF2/RS. VII - criar e supervisionar as
diretrizes do Departamento de Fiscalização após aprovação da Presidência do CREF2/RS;
VIII - supervisionar as ações do Departamento de Fiscalização, reportando a Presidência
do CREF2/RS os resultados para deliberações; IX - ser órgão aprovador de sugestões e
ações do departamento de fiscalização; X - elaborar relatório de fiscalização a ser
enviado, trimestralmente, ao CONFEF contendo as seguintes Informações: a) o número
total de fiscalizações realizadas no período (ativas/reativas), indicando os quantitativos
referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas; b) a descrição das infrações
identificadas, quantificando-as; c) os efeitos gerados pelos autos de fiscalização.
SUBSEÇÃO VI.XII - DA CÂMARA DE JULGAMENTO
Art. 107. A Câmara de Julgamento, será subdivida em duas subcâmaras, uma
para processos de Pessoa Física e outra para processos de Pessoa Jurídica.
Art. 108. No que se refere ao número de integrantes da Câmara, fica
facultado ao Presidente do CREF2/RS de acordo com a necessidade previamente
justificada pelo Presidente da Câmara, aumentar o seu número de participantes até o
limite de 10 pessoas.
Art. 109. Compete à Câmara de Julgamento, cumprir as atribuições previstas
no Regimento, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CREF2/RS, além de:
I - examinar e julgar os processos éticos, inclusive, determinando diligências necessárias
à sua instrução, levando, após o julgamento, ao conhecimento do Plenário do CREF2/RS;
II - examinar e julgar os processos de pessoa jurídica, inclusive, determinando diligências
necessárias à sua instrução, levando, após o julgamento, ao conhecimento do Plenário
do CREF2/RS; III - elaborar relatório de processos julgados a ser enviado,
trimestralmente, ao CONFEF contendo as seguintes informações: a) o número total de
processos Instaurados no período; b) o número total de processos julgados no período;
c) a descrição das Infrações identificadas, quantificando-as; d) o quantitativo de
advertências aplicadas; e) o quantitativo de multas aplicadas; f) o quantitativo de
suspensão de registro aplicados; g) o quantitativo de cancelamentos de registro
aplicados. IV - informar à Diretoria do CREF2/RS para representar às autoridades
competentes sobre fatos apurados; V - zelar pelo cumprimento do Código de Ética
Profissional e dos Códigos Processuais do Sistema CONFEF/CREFs e dos seus
aprimoramentos; VI - opinar, por meio de parecer escrito, motivado e observado o
disposto no Código de Ética Profissional, pelo não recebimento de denúncia ou
representação, sugerindo seu arquivamento liminar quando o fato apurado não constituir
infração disciplinar; VII - instaurar Procedimento de Sindicância - PS por meio de parecer
escrito e motivado e observado o disposto no Código de Ética Profissional.
Art. 110. A Câmara de Julgamento pode, por ato de seu presidente, solicitar
à Diretoria a nomeação de uma Comissão de Sindicância composta por Profissionais
registrados no CREF2/RS, com a finalidade de efetuar sindicância ou promover diligência
necessária à Instrução de processo, após anuência da Presidência do CREF2/RS.
Parágrafo único. Estão absolutamente impedidos de participar de sindicância,
diligência e/ou julgamento os parentes até o 3° (terceiro) grau das partes ou aqueles
que de qualquer forma estejam envolvidos com o fato objeto do processo, ou que
tenham, publicamente, emitido algum juízo de valor sobre o mesmo.
SUBSEÇÃO VI.XIII - DA CÂMARA DE ORIENTAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL
Art. 111. Compete à Câmara de Orientação e Ética Profissional, cumprir as
atribuições previstas no Regimento, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do
CREF2/RS, além de: I - propor mudanças no Código de Ética do Profissional de Educação
Física;
II - zelar pela observância dos princípios do Código de Ética do Profissional de
Educação Física; III - responder consultas sobre o disposto no Código de Ética do
Profissional de Educação Física e no Código Processual de Ética do Sistema
CONFEF/CREFs; IV - responder consultas e orientar sobre a conduta esperada dos
Profissionais de Educação Física durante o exercício das atividades privativas da
profissão. V - estimular a exação e a diligência no exercício profissional, resguardando a
dignidade dos que a exercem; VI - elaborar recomendações, orientações e diretrizes
sobre os diferentes campos de intervenção profissional; VII - propor e realizar atividades
relacionadas com a Ética Profissional nos campos de intervenção do Profissional de
Educação Física; VIII - elaborar instruções sobre assuntos específicos relacionados com o
exercício profissional; IX - analisar e emitir parecer sobre políticas públicas ou iniciativas
privadas, que incidam sobre Educação Física na saúde, na educação, nos esportes, na
cultura e lazer; X - definir parâmetros e Instrumentos de avaliação do exercício
profissional, incluindo exame de proficiência; XI - estabelecer referenciais para a criação
e reconhecimento de especialidades profissionais; XII - articular ações entre formação
inicial e continuada, exercício profissional e mercado de trabalho; XIII - elaborar
propostas sobre o perfil formativo e de Intervenção profissional.
SUBSEÇÃO VI.XIV - DA CÂMARA DE CONTROLE E FINANÇAS
Art. 112. Compete à Câmara de Controle e Finanças, de cumprir as
atribuições previstas no Regimento, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do
CREF2/RS, além de: I - examinar a proposta orçamentária do CREF2/RS; II - examinar,
anualmente, as prestações de contas e o balanço do exercício do CREF2/RS, emitindo
parecer para deliberação do Plenário; III - apreciar as demonstrações contábeis mensais,
emitindo parecer, se necessário; IV - apresentar ao Plenário denúncia fundamentada
sobre erros administrativos de matéria financeira, sugerindo as medidas a serem
tomadas; V - acompanhar a execução orçamentária e dos programas necessários à
utilização regular e racional dos recursos; VI - apresentar ao Plenário, trimestralmente,
os relatórios exarados acerca da prestação de contas; VII - levantar e analisar sobre os
problemas encontrados pela Câmara na documentação apresentada pelo CREF2/RS; VIII
- propor ato normativo que verse sobre as prestações de contas, demonstrações
contábeis, proposta orçamentária e demais relatórios do CREF2/RS.
Parágrafo único. Compete ao Presidente e ao Tesoureiro do CREF2/RS
diligenciar o atendimento do que for requisitado por Membro da Câmara de Controle e
Finanças, para o exercício da competência referida neste artigo, inclusive o apoio
administrativo e o assessoramento técnico.
TÍTULO IV - DAS SECCIONAIS
Art. 113. As Seccionais são órgãos vinculados ao CREF2/RS, cabendo-lhes
exercer as funções administrativas em consonância com os atos emanados do
CREF2/RS.
Parágrafo único. As Seccionais estarão sujeitas, para efeito de sua criação,
funcionamento e outros, às normas estabelecidas pelo CONFEF e pelas normas emanadas
pelo CREF2/RS.
Art. 114. Para criação de Seccionais o CREF2/RS deverá possuir condição
financeira comprovada de mantê-la com funcionamento regular.
Parágrafo único. Para a referida criação, deverá ser elaborada e analisada
previsão orçamentária contendo a estimativa do valor a ser empregado com despesas
essenciais ao funcionamento da Seccional, incluindo a previsão de gastos com
aquisição/locação de sede, manutenção da sede e funcionários.
Art. 115. As Seccionais serão dirigidas por um representante aprovado pelo
Plenário do CREF2/RS.
Art. 116. Compete às Seccionais, como órgão do CREF2/RS: I - colaborar na
racionalização dos serviços para melhor atender aos Profissionais e participar da
dinamização do CREF2/RS, com vistas à defesa e fiscalização da qualidade dos serviços
profissionais prestados a sociedade; II - receber os pedidos de registros, procedendo ao
encaminhamento ao CREF2/RS dos respectivos processos, instruindo-o em conformidade
com as normas vigentes; III - fazer a entrega das Carteiras de Identidade Profissional; IV
- prestar contas ao CREF2/RS das atividades, de acordo com as normas vigentes; V -
cumprir e fazer cumprir as decisões e normas baixadas pelo CREF2/RS.
TÍTULO V - DAS FINANÇAS E DO PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I - DAS FINANÇAS
Art. 117. Constitui atribuição privativa e exclusiva do CREF2/RS a execução e
o controle de suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e
orçamentárias, observadas as seguintes normas: I - o CREF2/RS deverá manter, durante
o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada; II - é vedado
ao CREF2/RS contrair despesas para as quais não haja disponibilidade de caixa.
Art. 118. O CREF2/RS, quando da elaboração de sua proposta orçamentária,
deverá respeitar os seguintes procedimentos: I - a proposta orçamentária conterá a
discriminação da receita e despesa; II - a proposta orçamentária do CREF2/RS, referente
ao exercício subsequente, deverá ser aprovada em reunião do Plenário até o dia 30 de
outubro, devendo conter o detalhamento de receitas e de despesas; III - caso o
CREF2/RS não aprove a proposta orçamentária no prazo estabelecido no inciso II deste
artigo, vigerá a última proposta orçamentária aprovada pelo Plenário; IV - a receita
deverá ser elaborada levando-se em consideração o número de Profissionais registrados,
o valor do desconto concedido e o percentual de adimplência, acrescido da possível
expansão no ano.
Art. 119. O exercício financeiro do CREF2/RS coincidirá com o ano civil e
compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.
§ 1º O orçamento será único e incluirá todas as receitas e despesas.
§ 2º Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e
orçamentária serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivo,
nos termos da legislação vigente.
Art. 120. A prestação de contas do CREF2/RS deverá seguir as normas abaixo
elencadas: I - a prestação de contas referente ao exercício findo será apresentada até
30 de abril pela Diretoria do CREF2/RS, com parecer da respectiva Câmara de Controle
e Finanças, ao Plenário, estruturado sob a forma de Conselho Especial de Tomada de
Contas, para apreciação e julgamento; II - caso as contas do CREF2/RS não sejam
apresentadas até 30 de abril, conforme previsto no inciso I deste artigo, caberá ao
Plenário do CREF2/RS, estruturado em forma de Conselho Especial de Tomada de Contas,
determinar a tomada de contas para apreciação e julgamento.
Art. 121. O CREF2/RS deverá proceder ao seu controle interno, conciliando,
mensalmente, os valores da receita, constantes do relatório Sistema Financeiro do
cadastro de Profissionais registrados, com os valores do extrato bancário, juntamente
com o numerário.
Art. 122. As receitas do CREF2/RS serão aplicadas na realização de suas
finalidades institucionais.
SEÇÃO I - DAS RECEITAS DO CREF2/RS
Art. 123. Constituem fontes de receita do CREF2/RS: I - 80% (oitenta por
cento) sobre valores relativos ao pagamento das anuidades e das multas devidos pelos
profissionais e pelas pessoas jurídicas; II - legados, doações e subvenções; III - renda
obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em
eventos promovidos ou autorizados pelo CREF2/RS; e IV - outras fontes de receita.
SEÇÃO II - DAS DESPESAS DO CREF2/RS
Art. 124. As despesas do CREF2/RS compreenderão:
I - aquisição de bens e contratação de serviços, visando o atendimento às
atividades administrativas do CREF2/RS e suas Seccionais; II - pagamento de impostos,
taxas e demais encargos, quando aplicável; III - pagamento de verbas de caráter
indenizatório ou não, disciplinadas em Portaria ou Resolução, a Conselheiros,
funcionários ou pessoas designadas pelo CREF2/RS quando para representação do
Conselho; IV - transferências correntes em virtude da não observância ao disposto neste
Regimento Interno ou hipótese similar; V - outras despesas, de caráter extraordinário,
que serão objeto de deliberação do Plenário; VI - o pagamento de despesas eventuais
autorizadas.
§ 1º O Plenário do CREF2/RS deliberará sobre os valores a serem pagos pelas
despesas previstas no inciso III, deste artigo.
§ 2º As verbas de que trata o inciso III deste artigo, para serem concedidas,
devem ser objeto de processo administrativo específico que contenha, pelo menos: I -
a demonstração de que se vinculam às finalidades da entidade; II - a motivação da
concessão e a comprovação da efetiva realização das atividades autorizadas.
CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO DO CREF2/RS
Art. 125. O patrimônio do CREF2/RS compreende: I - seus bens móveis e
imóveis, inclusive os recebidos mediante doação; II - direitos junto às pessoas físicas e
jurídicas, públicas ou privadas, que podem ser exigidos inclusive judicialmente; III -
obrigações, de curto e longo prazo, assumidas por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou
privadas, que podem ser exigidos inclusive judicialmente; IV - prêmios recebidos em
caráter definitivo.
Parágrafo único. Nenhum bem patrimonial poderá ser vendido ou penhorado
para suprir déficit financeiro, sem a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus
Membros.
TÍTULO VI - DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 126. O CREF2/RS poderá editar atos normativos, mediante Resoluções,
Portarias, Enunciados Administrativos e Comunicados internos,
§ 1º Portaria é o instrumento normativo baixado pelo Presidente com
instruções e procedimentos de caráter geral necessários à execução de Leis, Decretos e
Resoluções e decisões internas ou outros atos de sua competência.
§ 2º Resolução é o ato normativo expedido pelo Plenário do CREF2/RS que
positiva suas competências administrativas, orçamentárias e de regulação do exercício
profissional.
§ 3º Os enunciados administrativos têm por objetivo tornar definitivo
entendimento reiterado do Plenário, da Diretoria e da Câmara de Ética e tem efeito
vinculante aos demais casos análogos.
§ 4º A edição de ato normativo ou regulamento poderá ser proposta pelo
Presidente, pela Diretoria, por Conselheiro ou resultar de decisão do Plenário quando
apreciar qualquer matéria.
§ 5º As Resoluções e Enunciados Administrativos deverão ser publicadas no
Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do Estado e disponibilizados no site do
CREF2/RS.
§ 6º As Portarias serão publicadas exclusivamente no site do CREF2/RS.
§ 7º Quando o ato dispuser sobre processo ético, processo administrativo
interno ou processo disciplinar contra empregado deverá ser abreviado o nome com a
inclusão apenas das iniciais, exceto a decisão final.
TÍTULO VII - DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CREF2/RS
Art. 127. As eleições dos Membros Conselheiros Titulares e Suplentes do
CREF2/RS realizar-se-ão de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos para mandato de 04 (quatro)
anos, mediante convocação especial para este fim, através de eleição direta, por meio
de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados no
CREF2/RS.
Parágrafo único. O caput deste artigo seguirá os termos previstos na
legislação vigente.
Art. 128. Será aplicada multa ao Profissional que deixar de votar sem causa
justificada.
Parágrafo único. O valor da multa a que se refere o caput deste artigo não
será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo Profissional.
Art. 129. Os Conselheiros Regionais exercem um munus público, suas
atividades caracterizam serviço público relevante, são voluntárias, honoríficas, não
remuneradas, não cria vínculo empregatício com o CREF2/RS e não caracteriza
acumulação de cargo público, e possibilita o recebimento de verbas indenizatórias
destinadas a ressarcir as despesas necessárias para o exercício do cargo, garantindo sua
dispensa do trabalho sem prejuízos de qualquer natureza durante o período de suas
atividades.