RESOLUÇÃO CFC Nº 1.719, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 5)

§ 3º O Conselheiro designado para a função de Relator, poderá, no prazo
máximo de até 72 (setenta e duas) horas, considerar-se impedido para o exercício da
função, devendo o Presidente Indicar outro Relator, caso julgue procedente a condição
alegada, ressalvadas as questões de foro íntimo.
SUBSEÇÃO II.II - DA ANÁLISE DOS PROCESSOS
Art. 36. É de no máximo 30 (trinta) dias o prazo do Relator para que proceda
à análise do processo e exaure o respectivo Relatório.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30
(trinta) dias, desde que solicitado de forma escrita e fundamentada e aprovado pelo
Presidente do CREF2/RS.
§ 2º A critério do Relator poderão ser solicitadas diligências no processo de
sua relatoria, com o fito de esclarecer os fatos, momento em que restará suspenso o
prazo para elaboração do Relatório.
§ 3º Os prazos mencionados neste artigo contar-se-ão em dias corridos,
iniciando-se no 1º (primeiro) dia útil subsequente: I - ao registro da respectiva ata, no
caso de que trata o caput; II - à aprovação de prorrogação do mesmo, quando se tratar
do § 1º; III - ao despacho de conclusão de saneamento do processo, nos casos dispostos
no § 2º.
§ 4º Esgotado o prazo para apresentação do Relatório conclusivo, o
Presidente do CREF2/RS notificará o Relator acerca do ocorrido concedendo o prazo de
10 (dez) dias, improrrogáveis, para conclusão.
§ 5º Persistindo a situação descrita no parágrafo anterior, os autos do
processo deverão ser restituídos ao CREF2/RS e, após, redistribuído.
§ 6º O Relator que entrar em licença ou término do mandato, deverá
devolver o(s) processo(s) ainda não apreciado{s), o(s) qual(is) será(ão) redistribuído(s) nos
termos da Subseção II.I, sob pena de infração ética e disciplinar.
Art. 37. O Relator ordenará e dirigirá o processo que lhe for distribuído,
presidindo a sua completa instrução, cabendo-lhe: I - solicitar ao Presidente do CREF2/RS
as providências saneadoras que visem à regularidade do processo; II - submeter à
Diretoria do CREF2/RS as questões de ordem que interfiram na instrução do processo;
III - elaborar Relatório conclusivo que deverá conter: a) qualificação: Indicando o número
do processo, nome das partes e nome do Conselheiro Relator; b) relatório: contendo o
resumo dos fatos constantes no processo; c) fundamentação: declarando a razão do voto
e a base normativa, quando houver; d) Voto: expondo a decisão. IV - encaminhar ao
Presidente do CREF2/RS o processo analisado, com o Relatório por escrito e o pedido de
data para julgamento; V - redigir e assinar o que for de sua competência; VI - ler o
relatório proferido na reunião do Plenário designada para tanto, obedecendo a sequência
constante na pauta.
SUBSEÇÃO II.III - DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS
Art. 38. O julgamento dos processos pautados na reunião do Plenário far-se-
á por ordem numérica crescente dos mesmos.
Parágrafo único. Os processos cuja discussão ou votação seja adiada ou
interrompida serão destacados, automaticamente, na pauta seguinte.
Art. 39. Iniciado o julgamento do processo, o Relator fará a leitura de seu
Relatório.
Art. 40. Após a leitura do Relatório, cada Conselheiro poderá requerer
esclarecimentos acerca do processo, cabendo ao Relator fazê-lo.
Parágrafo único. O Conselheiro fará uso da palavra, após consentimento do
Presidente e não serão permitidos apartes.
Art. 41. Os processos submetidos à apreciação do Plenário poderão ser objeto
de até 02 (dois) pedidos de vista.
§ 1º Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente pelo Conselheiro após
o relato em Plenário, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de imediato,
receberá formalmente o processo.
§ 2º Cada Conselheiro poderá solicitar apenas 01 (um) pedido de vista em
cada processo.
§ 3º Com vista do processo, o Conselheiro deverá restituí-lo,
preferencialmente, na mesma sessão plenária ou, obrigatoriamente, na próxima reunião
do Plenário subsequente, acostando seu voto por escrito, sob pena de preclusão.
§ 4º Salvo justificativa acatada pelo Plenário, o processo em pedido de vista
que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, será deliberado com base
no relatório e voto apresentado na reunião original.
§ 5º Nos processos em que a legislação indicar prazo certo, o pedido de vista
será dado por prazo que não ultrapasse o determinado para o Plenário decidir.
§ 6º O Conselheiro que participou da apreciação e deliberação da matéria em
alguma das Câmaras do CREF2/RS, ficará impedido de pedir vista no Plenário.
Art. 42. Quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente, caberá
pedido de vista de mesa, que será concedido para ser apreciado e deliberado no
decorrer da própria reunião Plenária.
Parágrafo único. A matéria será considerada urgente quando:
a) assim deliberado pelo Plenário, por maioria absoluta;
b) for imprescindível a sua apreciação na mesma sessão;
c) estiver vinculada a prazo improrrogável, por previsão ou determinação
legal.
Art. 43. A apreciação suspensa em decorrência de pedido de vista prosseguirá
na reunião do Plenário seguinte a do pedido, com exposição do voto do Membro
Conselheiro solicitante.
Parágrafo único. Os votos proferidos expressamente nos processos, deverão
observar os seguintes quesitos: I - qualificação, indicando o número do processo, nome
das partes, nome do Conselheiro Relator e do Conselheiro solicitante; II - relatório,
contendo o resumo dos fatos constantes no processo; III - fundamentação, declarando
a razão do voto e a decisão.
Art. 44. Aberta a votação, os trabalhos obedecerão ao rito instituído neste
Regimento.
Art. 45. Uma vez proclamado o resultado do julgamento do processo, a
deliberação deverá constar na ata da reunião do Plenário, nos termos deste
Regimento.
Parágrafo único. Poderá ser elaborada Ata de Decisão ou Sentença sobre o
respectivo processo apreciado, na qual constarão: a qualificação do processo, os nomes
dos Conselheiros votantes e os respectivos votos.
Art. 46. Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a
conclusão do processo.
Parágrafo único. Caso em reunião Plenária exista dúvida remanescente, antes
da conclusão do processo, poderá o Presidente ou a solicitação do Conselheiro, abrir
vista para análise da matéria discutida, retomando o julgamento na plenária seguinte.
Art. 47. Os Julgamentos dos processos ético-disciplinares obedecerão ao
disposto no Código Processual de Ética do Sistema CONFE/CREFs.
SUBSEÇÃO III - DAS VACÂNCIAS E IMPEDIMENTOS
Art. 48. Entende-se por vacância a declaração oficial de que o cargo encontra-
se vago, a fim de que seja provido, caso possível, por um substituto.
Art. 49. Entende-se por impedimento a obstrução legal ou moral que venha
a afetar o Conselheiro, impossibilitando-o do exercício momentâneo do seu cargo.
SUBSEÇÃO III.I - DAS VACÂNCIAS
Art. 50. As vacâncias serão consideradas como:
a) temporária: nos casos de licença ou suspensão do mandato;
b) definitiva: nos casos de renúncia, falecimento ou perda de mandato.
Art. 51. A vacância no Plenário do CREF2/RS verificar-se-á em virtude de: I -
licença; II - renúncia; III - falecimento; IV - suspensão de mandato; V - perda de
mandato.
§ 1º Entende-se por licença o afastamento do cargo, por tempo determinado
ou indeterminado, podendo o Conselheiro retornar quando desejado.
§ 2º Entende-se por renúncia a desistência voluntária do cargo de
Conselheiro, tendo caráter irrevogável.
§ 3º Nos casos de licença e renúncia, o Conselheiro Requerente deverá fazê-
lo através de documento relatando as razões da situação invocada.
Art. 52. O pedido de licença ou renúncia far-se-á pelo próprio Conselheiro,
mediante requerimento devidamente assinado, dirigido ao Presidente do CREF2/RS que
dará conhecimento ao Plenário, momento em que a ausência será suprida pelo Membro
Suplente na ordem da inscrição da respectiva chapa eleitoral.
§ 1º Sendo o requerente o próprio Presidente do CREF2/RS, o requerimento
deverá ser dirigido ao 1° Vice- Presidente, que fará às vezes do Presidente estritamente
para cumprimento do que dispõe o caput.
§ 2º Os efeitos da licença e da renúncia começam a contar na data do
protocolo do requerimento na sede do CREF2/RS.
Art. 53. A suspensão de mandato consiste no afastamento do Conselheiro
Regional do cargo, desde que obtenha a maioria absoluta de aprovação do Plenário do
CREF2/RS, em razão de atos que afrontem princípios constitucionais de probidade,
legalidade e moralidade, ou outros que possam infringir quaisquer tipos de Termo de
Ajustamento de Conduta firmados por órgãos externos, bem como por inobservância aos
preceitos normativos do Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo único. Os efeitos da suspensão começam a contar na data da
intimação do Conselheiro acerca da decisão do Plenário, caso ausente na sessão de
deliberação.
Art. 54. Na ocorrência de vacância temporária de Membro da Diretoria do
CREF2/RS, a substituição será automática, válida durante o período de duração do
afastamento, formalizada pela assinatura de Termo de Compromisso e processada da
seguinte forma: I - o 1º Vice-Presidente acumula o exercício de seu cargo com o de
Presidente e, havendo a ausência do 1º Vice-Presidente, acumula o 2º Vice-Presidente;
II - o 1º Secretário com o Vice-Presidente e, havendo a ausência do 1º Secretário,
acumula o 2º Secretário; e III - o 1º Tesoureiro com o de Secretário e, havendo a
ausência do o 1º Tesoureiro, acumula o 2° Tesoureiro.
Parágrafo único. Em caso de vacância definitiva, com relação específica do
cargo discutido, prevalecerá a substituição descrita no caput deste artigo até a segunda
reunião do Plenário após o fato, quando então deverá ser realizada nova eleição, para
o cargo em questão, para o período restante do mandato.
Art. 55. A suspensão e a perda do mandato, salvo quando exarada por órgão
externo competente, exigem instauração de processo administrativo em que se assegure
o contraditório e o amplo direito de defesa do Membro, respeitadas as disposições
constantes em normativo do CONFEF, para casos ligados ao exercício da atividade do
profissional de Educação Física, e do CREF2/RS para os demais casos, com autonomia
local.
SUBSEÇÃO III.II - DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES
Art. 56. Será tolhido de direitos de proferir atos em determinada matéria ou
processo o Conselheiro que: I - Impedido, quando: a) for, ele próprio, seu cônjuge,
parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até terceiro grau, inclusive, for
parte ou diretamente interessado no feito; b) tiver desempenhado qualquer atividade
referente ao feito ou servido como testemunha; II - Suspeito, quando: a) for amigo
íntimo ou inimigo capital das partes envolvidas; b) ele próprio, seu cônjuge, ascendente
ou descente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter
administrativo e/ou ético haja controvérsia; c) ele, seu cônjuge, parente, consanguíneo
ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou
responder a processo que dependa de atos de qualquer das partes envolvidas; d) for
credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes envolvidas; e) for sócio,
acionista ou administrador de sociedade Interessada no feito.
§ 1º O Conselheiro que se enquadrar nos casos previstos e não se declarar
impedido ou suspeito, ficará sujeito às sanções disciplinares cabíveis.
§ 2º Serão considerados nulos os atos praticados eventualmente pelo
Conselheiro considerado impedido ou suspeito a contar da data do protocolo da
declaração na sede do CREF2/RS ou no momento em que tal fato for declarado
verbalmente em reunião do Plenário ou das Câmaras do CREF2/RS, passando a constar
na referida ata.
§ 3º Nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo, os documentos ou provas
produzidas pelo Conselheiro, deverão ser desentranhados do processo.
SEÇÃO II - DA DIRETORIA
Art. 57. As funções administrativas e executivas do Conselho serão exercidas
pelo Presidente e Vice-Presidente, com auxílio de uma Diretoria Ampliada composta pelo
2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
Art. 58. A Diretoria do CREF2/RS será integrada, exclusivamente, por
Conselheiros eleitos na forma que dispõe a Lei n° 9.696/1998 e no Código Eleitoral do
Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º Os membros da Diretoria Ampliada serão escolhidos pelo Plenário do
CREF2/RS, após a posse dos Membros Conselheiros eleitos, para mandato de até 04
(quatro) anos.
§ 2º Os Membros integrantes da Diretoria podem ser substituídos pelo
Plenário a qualquer tempo.
§ 3º A nomeação da diretoria ampliada se dará através de Portaria.
Art. 59. A Diretoria do CREF2/RS reunir-se-á: I - ordinariamente, no mínimo,
uma vez por mês, com intervalo máximo de 60 (sessenta) dias; II - extraordinariamente,
sempre que for necessário, por convocação do Presidente.
Parágrafo único. As reuniões ocorrerão de forma presencial, virtual ou
híbrida.
Art. 60. Compete à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir as disposições deste
Regimento Interno e das deliberações do Plenário;
II - preservar o patrimônio do CREF2/RS; III - prevenir riscos e corrigir desvios
que afetem as contas, garantindo o equilíbrio das mesmas, controlando, mensalmente,
a receita e as despesas; IV - atuar atendendo aos princípios do planejamento,
transparência e moralidade; V - apresentar ao Plenário o relatório anual de suas
atividades; VI - desenvolver suas ações de forma planejada e transparente; VII -
promover a transmissão de domínio, posse, direitos, pretensões e ações sobre bens
imóveis e gravá-los com ônus reais e outros, desde que digam respeito à ampliação ou
resguardo do patrimônio do CREF2/RS, após aprovação do Plenário; VIII - aprovar o seu
quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como
autorizar a contratação de serviços; IX - autorizar ou aprovar contratos de qualquer
natureza, desde que tenham como objetivo o interesse e às necessidades do CREF2/RS;
X - autorizar ou aprovar operações de crédito de qualquer natureza, desde que tenham
como objetivo o Interesse e às necessidades do CREF2/RS, após aprovação do Plenário;
XI - admitir e demitir funcionários, ficando vedado qualquer aumento da despesa com
pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato da Diretoria,
excetuados os aumentos decorrentes de lei, convenção coletiva, acordo coletivo ou
sentença normativa da categoria; XII - exercer as ações administrativas, financeiras e
políticas relativas ao CREF2/RS; XIII - promover a instalação de unidades Seccionais do
CREF2/RS; XIV - adotar todas as providências e medidas necessárias à realização das
finalidades do Sistema CONFEF/CREFs; XV - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas por
seus registrados; XVI - deliberar sobre o pagamento de verbas de caráter indenizatório
ou não aos Membros da Diretoria, aos Conselheiros, convidados e aos empregados do
CREF2/RS, quando no efetivo exercício de suas funções; XVII - fiscalizar e controlar,
mensalmente, suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e
orçamentárias, garantindo seu pleno equilíbrio; XVIII - aprovar as respectivas
modificações orçamentárias; XIX - acompanhar e zelar pela sustentabilidade do
CREF2/RS; XX - estabelecer a pauta das reuniões de Diretoria e Plenário; XXI -
confeccionar e aprovar as atas de suas reuniões; XXII - expedir instruções necessárias ao
funcionamento administrativo do CREF2/RS; XXIII - distribuir à Câmara competente os
projetos que, em função de sua especificidade, deverão ser decididos pelo Plenário, após
estudo e parecer; XXIV - acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e
administrativos do CREF2/RS, formulando sugestões para o seu aprimoramento; XXV -
apreciar em primeira instância os balancetes do CREF2/RS, antes de submetê-los ao
Plenário; XXVI - apreciar e aprovar minutas de Resoluções, antes de submetê-los ao
Plenário; XXVII - apreciar e aprovar o desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras
Permanentes e Temporárias do CREF2/RS; XXVIII - exercer outras competências
delegadas pelo Plenário; XXIX - designar Conselheiros do CREF2/RS para representar a
entidade em Congressos, Fóruns, Grupos de Trabalhos, eventos e outros; XXX - autorizar
a realização de sindicância e a instauração de processos administrativos disciplinares.
SEÇÃO III - DA PRESIDÊNCIA
Art. 61. A Presidência do CREF2/RS será exercida por um Presidente e por
dois Vice-Presidentes.
Parágrafo único. O Presidente e Vice-Presidente podem ser substituídos pelo
Plenário, a qualquer tempo, mediante nova eleição, em reunião com quórum qualificado,
por maioria absoluta e solicitação através de documento fundamentado.
Art. 62. O Presidente do CREF2/RS será substituído, em seus impedimentos
legais de qualquer natureza, inclusive licença, pelo 1º Vice-Presidente e, no impedimento
deste, pelo 2º Vice-Presidente, com todas as atribuições inerentes ao cargo.
§ 1º Compete aos Vice-Presidentes do CREF2/RS auxiliarem o Presidente no
exercício de suas funções.
§ 2º Em caso de impedimento permanente do Presidente e do 1º Vice-
Presidente, realizar-se-á uma nova eleição no prazo de 5 (cinco) úteis.
Art. 63. O Presidente exerce a representação nacional e internacional do
CREF2/RS, junto a organizações públicas e privadas, em juízo ou fora dele, ativa e
passivamente, podendo constituir procurador ou delegar a sua representação.
Art. 64. É competência exclusiva e responsabilidade do Presidente: I -
convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria; II - cumprir e fazer cumprir
as decisões do Plenário e da Diretoria; III - convocar seus Órgãos de Assessoramento; IV
- zelar pela harmonia entre os Conselheiros Regionais e entre os membros do Sistema
CONFEF/CREFs, em benefício da unidade política; V - supervisionar, coordenar, dirigir e
fiscalizar as atividades administrativas, econômicas e financeiras do CREF2/RS; VI - adotar
providências de interesse do exercício da profissão, promovendo medidas necessárias à
sua regularidade e defesa, inclusive em questões judiciais ou administrativas; VII -
movimentar, conjunta e solidariamente com o Tesoureiro, as contas bancárias e
contratos de ordem financeira e patrimonial do CREF2/RS e demais documentos
referentes às despesas do Conselho; VIII - admitir, nomear, demitir e exonerar
funcionários; IX - responder sobre o registro e fiscalização do exercício profissional; X -
expedir Resoluções aprovadas pelo Plenário; XI - expedir Portarias e atos Internos; XII
- assinar, conjunta e solidariamente com o Tesoureiro, os balanços, proposta
orçamentária e demais documentos necessários à gestão financeira; XIII - praticar atos
de competência do Plenário e/ou da Diretoria, ad referendum destes, em matéria que,
por sua urgência, reclame disciplina ou decisão imediata; XIV - proferir voto de qualidade
quando houver empate, além do voto ordinário, exceto em julgamentos éticos; XV -
nomear Membro para desempenho de funções e designar Relatores; XVI - assinar com
o Secretário as atas das reuniões do Plenário e da Diretoria; XVII - autorizar o
pagamento de despesas, observadas as normas legais pertinentes; XVIII - autorizar e/ou
delegar a expedição de certidões, declarações, atestados e documentos similares
extraídos de registros próprios do CREF2/RS; XIX - diligenciar o atendimento do que for
requisitado pelos Presidentes das Câmaras do CREF2/RS, inclusive o apoio administrativo
e o assessoramento técnico; XX - decidir sobre alterações eventuais de expediente; XXI
- autorizar o trabalho dos empregados fora do expediente normal de trabalho; XXII -
autorizar a realização de sindicância e a instauração de processos administrativos
disciplinares e especiais; XXIII - conceder elogios aos empregados e aplicar-lhes
penalidades; XXIV - despachar os papéis, assinar as Resoluções e Portarias, bem como a
correspondência oficial do CREF2/RS; XXV - zelar pelo prestígio e decoro do
CREF2/RS.
Art. 65. Aos Vice-Presidentes do CREF2/RS compete o disposto no Regimento,
bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário.
SEÇÃO IV - DA SECRETARIA
Art. 66. Compete ao 1º Secretário: I - dirigir e supervisionar os serviços da
Secretaria; II - assessorar a Presidência nos assuntos pertinentes à Secretaria; III -
organizar as reuniões de Diretoria e Plenário; IV - secretariar as reuniões da Diretoria e
Plenário, assessorando o Presidente na verificação de quórum e na condução dos
trabalhos; V - redigir a ata das reuniões ou supervisionar a sua redação; VI - dar
tramitação e acompanhar a execução das deliberações do Presidente, Diretoria e
Plenário; VII - assinar, com o Presidente, as atas das reuniões de plenário e diretoria; VIII
- verificar a identidade e a qualidade dos participantes das reuniões; IX - auxiliar a
verificação e a contagem de votos durante as reuniões do Plenário; X - fazer a chamada
para as votações, pela ordem de assinaturas no livro de presença; XI - executar outras
atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário, Diretoria ou Presidência; XII -
substituir os Vice-Presidentes em suas ausências ou impedimentos.
Art. 67. Compete ao 2º Secretário: I - substituir o 1º Secretário nos casos de
ausência e impedimento; II - cooperar com o 1º Secretário no desempenho das suas
atribuições.
SEÇÃO V - DA TESOURARIA
Art. 68. Compete ao 1º Tesoureiro: I - assinar, conjunta e solidariamente com
o Presidente, cheques e ordens de pagamento e demonstrativos contábeis anuais das
prestações de contas; II - movimentar, conjunta e solidariamente com o Presidente, as
contas bancárias e contratos de ordem financeira e patrimonial; III - administrar os
recursos financeiros junto com o Presidente; IV - coordenar e supervisionar, com o
Presidente, a elaboração e execução da proposta orçamentária; V - realizar a gestão
financeira com o Presidente; VI - assinar despesas, somente quando houver recursos
financeiros em caixa; VII - assinar, conjunta e solidariamente, com o Presidente, os
balanços, proposta orçamentária e demais documentos necessários à gestão financeira;
VIII - substituir os Secretários em suas ausências ou impedimentos; IX - manter-se
informado acerca dos serviços e atividades compreendidas na área
econômico-financeira.
Art. 69. Compete ao 2º Tesoureiro: I - substituir o 1º Tesoureiro nos casos de
ausências e impedimentos; II - cooperar com o 1º Tesoureiro no desempenho das suas
atribuições.
SEÇÃO VI - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 70. As Câmaras são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria
e da Presidência do CREF2/RS, com competência exclusiva para examinar em caráter
preliminar, por meio de análise, instrução e emissão de parecer, os assuntos e processos
que lhes forem enviados pelo Presidente do CREF2/RS, retornando-os devidamente
avaliados para decisão superior
Art. 71. As Câmaras terão como sede as instalações do CREF2/RS e contarão
com o apoio da Assessoria das Câmaras para auxílio nas questões administrativas.
Art. 72. As Câmaras Permanentes do CREF2/RS são: I - Câmara de Registro;
II - Câmara de Normatização; III - Câmara de Fiscalização; IV - Câmara de Julgamento;
V - Câmara de Orientação e Ética Profissional; VI - Câmara de Controle e Finanças.
Art. 73. As Câmaras Temporárias do CREF2/RS serão instituídas para atender
demandas técnicas e específicas, de caráter temporário.
§ 1º A indicação da necessidade de criação das Câmaras Temporárias será
analisada pela Diretoria do CREF2/RS e, após, levado para deliberação do Plenário do
CREF2/RS.
§ 2º As Câmaras Temporárias serão instituídas através de Portaria
contemplando a razão de sua criação, competências e prazo de funcionamento, podendo
ser prorrogada, conforme necessidade, não excedendo o término do mandato vigente.
Art. 74. Para assuntos relacionados aos processos administrativos do
CREF2/RS poderão ser criadas comissões para atender as demandas específicas.
SUBSEÇÃO VI.I - DA COMPOSIÇÃO E MANDATOS
Art. 75. As Câmaras serão compostas da seguinte forma: I - As Câmaras
Permanentes serão compostas por até 05 (cinco) membros, sendo o seu funcionamento
com maioria simples, tendo como pré-requisito um Conselheiro Regional eleito, que
deverá ser Presidente, ainda nesse sentido serão limitados os membros das referidas
Câmaras a participar de apenas duas permanentes.
§ 1º A limitação de participação em apenas duas Câmaras Permanentes não
se enquadra a participação na Câmara de Controle e Finanças.
§ 2º Na Câmara permanente de Controle e Finanças, seus integrantes
necessariamente devem ser todos Conselheiros eleitos.
§ 3º Os membros da Câmara de Fiscalização ficam impedidos de participar da
Câmara de Julgamento.
§ 4º Fica facultado ao Presidente da Câmara a análise e ao Presidente do
CREF2/RS a aprovação de inclusão de membros provisórios que irão compor a Câmara
Permanente da qual tiver devidamente fundamentada a necessidade de aumento
efetivo.
§ 5º Fica vedado aos Diretores a sua nomeação como membro das Câmaras
de Julgamento e de Controle e Finanças.
§ 6º Os membros das Câmaras Permanentes poderão ser substituídos pelo
Plenário a qualquer tempo.
§ 7º Os membros que compõem a Câmara Permanente, deverão ser
profissionais de Educação Física registrados no CREF2/RS e, em pleno gozo dos seus
direitos, estando em dia com as suas obrigações regimentais.
§ 8º A remuneração pela convocação das Câmaras Permanentes, será
aplicada a todos os membros.
II - As Câmaras Temporárias serão compostas por no mínimo 01 (um)
membro Conselheiro eleito, com o cargo de Presidente, devendo ainda compor a
referida Câmara membros aprovados pelo Plenário.
§ 1º Os membros indicados serão no mínimo 02 (dois) devendo ser
profissionais de Educação Física registrados no CREF2/RS e, em pleno gozo dos seus
direitos, estando em dia com as suas obrigações regimentais.
§ 2º As Câmaras Temporárias não terão limitação de membros.
§ 3º Fica facultado ao Presidente da Câmara a análise e ao Presidente do
CREF2/RS a aprovação de inclusão de membros que irão compor a Câmara da qual tiver
devidamente fundamentada a necessidade de aumento efetivo.
§ 4º A remuneração pela convocação das Câmaras Temporárias, somente se
aplica aos membros que estejam nos cargos de Presidente e Secretário.
§ 5º Os membros das Câmaras Temporárias poderão ser substituídos pelo
Plenário a qualquer tempo.
III - As Comissões serão compostas conforme os termos do inciso I deste
artigo, desde que atendam o planejamento orçamentário e aprovadas pelo Plenário.
§ 1º A remuneração pela convocação das Comissões, seguirá os termos do§
8° do inciso 1.
Art. 76. Havendo a necessidade de tratativas específicas dentro das Câmaras
poderão ser criadas Subcâmaras nos mesmos moldes de composição da Câmara
matriz.
Parágrafo único. A remuneração pela convocação das Subcâmaras se aplica
somente no cargo de Presidente.
SUBSEÇÃO VI.II - DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Art. 77. A indicação dos membros das Câmaras do CREF2/RS deverá ser
realizada pelo Plenário.
Parágrafo único. Para indicação de membros externos, deverão ser
observados os itens do art. 75.
Art. 78. A designação dos Membros de cada Câmara será oficializada através
de Portaria do CREF2/RS devidamente publicada no Diário Oficial da União.
SUBSEÇÃO VI.III - DA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA E SECRETARIA
Art. 79. Na primeira reunião das Câmaras Permanentes e Temporárias serão
eleitos 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário.
Parágrafo único. São elegíveis para a função de Presidente os Conselheiros
Regionais Eleitos integrantes das Câmaras.
Art. 80. A eleição mencionada no artigo anterior, dar-se-á por inscrição de
candidato a concorrer para a função de Presidente e de Secretário.
§ 1º O quórum para eleição corresponde ao número Inteiro imediatamente
superior à metade da composição da Câmara.
Art. 81. Serão considerados eleitos para as funções de Presidente e Secretário
os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos dos eleitores.