REQUERIDO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP, REQUERENTE: DEPUTADO ESTADUAL RENATO ROSENO, REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ / MOVA-SE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002600.2023.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ / CREA - CE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001202.2023.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, INQUIRIDO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000422.2023.16.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO - CROMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002508.2023.20.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE (SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC), NOTICIANTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000071.2024.09.003/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J. A. BONFIM LTDA., NOTICIANTE: SINDICADO DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TIPO MOTOS, MOTONETAS, BICIBLETA E TRICÍCULOS MOTORES DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000523.2024.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS - CFN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000023.2024.14.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEJUS - SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000148.2024.15.001/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE, NOTICIADO(A): VINICIUS CAPELLI DE MELO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . II - Declínios de atribuições Processo NF-000619.2023.03.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCIANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAMPO AZUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000624.2023.03.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AZ TEC CONTABIL EIRELI - ME, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001231.2023.15.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000473.2024.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000146.2024.15.008/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): E.I. FERREIRA CLINICA ODONTOLOGICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001403.2023.01.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: "DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DA PAZ DE SANTANA DOS SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003893.2023.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): IDEAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000379.2023.14.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EDMAR AZEVEDO MONTEIRO FILHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000164.2024.03.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000093.2024.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALVARÃES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000211.2024.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SALVINO JOAO PEREIRA (MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000011.2024.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-000232.2021.12.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000236.2022.05.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIREL, NOTICIANTE: VINICIUS EDUARDO MASCARENHAS RIBEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001974.2023.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BORBA - AM, NOTICIANTE: ROSINEIDE DAS CHAGAS GOES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000196.2023.18.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO - GO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001620.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: KELLE ARETUSA BARBOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VERA CRUZ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000042.2024.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000072.2024.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000098.2024.04.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO MARCOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000132.2024.05.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Capela do Alto Alegre, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000022.2024.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA (COREN), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (HOSPITAL REGIONAL DE EXTREMA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000238.2010.01.004/0, IC-005026.2019.01.000/6, IC- 005983.2019.01.000/3, IC-003549.2022.01.000/5, IC-003837.2022.01.000/0, IC- 004369.2022.01.000/1, IC-000275.2022.01.006/0, IC-000936.2023.01.000/2, IC- 001397.2023.01.000/7, IC-001496.2023.01.000/9, IC-002509.2023.01.000/3, IC- 003113.2023.01.000/6, IC-005051.2023.01.000/0, NF-005439.2023.01.000/0, NF- 005897.2023.01.000/6, IC-000154.2023.01.001/0, NF-000619.2023.01.001/3, NF- 000688.2023.01.001/8, IC-000008.2024.01.000/3, NF-000024.2024.01.000/5, NF- 000672.2024.01.000/4, NF-000832.2024.01.000/1, NF-000232.2024.01.004/6, NF- 000134.2024.01.005/1, IC-004887.2017.01.000/6, IC-004425.2018.01.000/0, IC- 000877.2019.01.000/2, IC-006382.2020.01.000/9, IC-007175.2020.01.000/2, IC- 000409.2021.01.000/3, IC-001779.2021.01.000/0, IC-003814.2021.01.000/9, IC- 004545.2021.01.000/0, IC-000239.2021.01.006/4, IC-002501.2022.01.000/8, IC- 002671.2022.01.000/0, IC-004204.2022.01.000/9, IC-000731.2022.01.004/5, IC- 000601.2023.01.000/4, IC-001828.2023.01.000/4, IC-002617.2023.01.000/6, IC- 002672.2023.01.000/7, NF-004054.2023.01.000/8, NF-005260.2023.01.000/5, IC- 000243.2023.01.001/4, NF-000740.2023.01.001/6, NF-000322.2023.01.002/2, IC- 000117.2023.01.003/1, NF-000501.2023.01.003/9, IC-000304.2023.01.004/2, IC- 000847.2023.01.004/1, NF-000496.2023.01.005/0, NF-000052.2024.01.000/5, NF- 000393.2024.01.000/0, NF-000671.2024.01.000/8, NF-000999.2024.01.000/8, NF- 000036.2024.01.001/0, NF-000080.2024.01.001/7, NF-000021.2024.01.002/7, NF- 000010.2024.01.003/3, NF-000075.2024.01.003/9, IC-001955.2021.01.000/0, NF- 000130.2024.01.005/6, IC-005836.2017.01.000/7, IC-001648.2018.01.000/9, IC- 005699.2018.01.000/9, IC-005505.2019.01.000/4, IC-000773.2020.01.000/8, IC- 007479.2020.01.000/6, IC-000333.2021.01.001/0, IC-000243.2021.01.003/0, IC- 003976.2022.01.000/7, IC-004355.2022.01.000/3, IC-004533.2022.01.000/4, IC- 000116.2022.01.004/3, IC-000610.2022.01.004/6, IC-000010.2022.01.006/1, IC- 000235.2022.01.006/1, IC-000596.2022.01.006/6, IC-000698.2022.01.006/7, PP- 002058.2023.01.000/3, PP-002252.2023.01.000/5, PP-002624.2023.01.000/6, IC- 003115.2023.01.000/7, IC-003432.2023.01.000/5, IC-003795.2023.01.000/1, NF- 003882.2023.01.000/6, IC-004332.2023.01.000/6, NF-004641.2023.01.000/9, IC- 004970.2023.01.000/4, NF-005124.2023.01.000/4, NF-005136.2023.01.000/1, NF- 005294.2023.01.000/6, NF-005454.2023.01.000/5, NF-005463.2023.01.000/6, NF- 005672.2023.01.000/1, NF-005745.2023.01.000/6, NF-005855.2023.01.000/0, NF- 000695.2023.01.001/6, NF-000748.2023.01.001/7, NF-000476.2023.01.002/2, PP- 000183.2023.01.003/7, NF-001252.2023.01.004/0, NF-000979.2023.01.006/6, NF- 000049.2024.01.000/8, NF-000156.2024.01.000/4, NF-000174.2024.01.000/6, NF- 000293.2024.01.000/2, NF-000691.2024.01.000/2, NF-001114.2024.01.000/7, NF- 001179.2024.01.000/2, NF-000051.2024.01.001/0, NF-000040.2024.01.003/8, NF- 000018.2024.01.004/3, NF-000027.2024.01.004/4, NF-000111.2024.01.004/7, NF- 000179.2024.01.004/1, NF-000217.2024.01.004/3, NF-000227.2024.01.004/0, NF- 000019.2024.01.005/2, IC-003297.2016.01.000/9, IC-004932.2019.01.000/8, IC- 005838.2019.01.000/1, IC-001117.2020.01.000/6, IC-001975.2020.01.000/1, IC- 001984.2021.01.000/4, IC-000181.2021.01.001/7, IC-000365.2021.01.005/8, IC- 001004.2022.01.000/0, IC-001196.2022.01.000/5, IC-001287.2022.01.000/1, IC- 001673.2022.01.000/2, IC-000533.2022.01.001/9, IC-000791.2022.01.004/9, IC- 000892.2022.01.004/3, IC-000568.2023.01.000/4, IC-001227.2023.01.000/5, IC- 001757.2023.01.000/0, PP-002250.2023.01.000/4, NF-003896.2023.01.000/4, NF- 004277.2023.01.000/1, NF-004771.2023.01.000/5, IC-004777.2023.01.000/8, NF- 004860.2023.01.000/0, PP-004864.2023.01.000/2, NF-005024.2023.01.000/7, PP- 005097.2023.01.000/8, PP-005152.2023.01.000/2, NF-005158.2023.01.000/5, NF- 005699.2023.01.000/2, NF-005704.2023.01.000/5, IC-000152.2023.01.001/7, NF- 000743.2023.01.001/5, PP-000137.2023.01.002/5, PP-000353.2023.01.003/1, NF- 000584.2023.01.003/6, IC-000090.2023.01.004/7, NF-000338.2023.01.007/2, NF- 000009.2024.01.000/1, NF-000117.2024.01.000/1, NF-000219.2024.01.000/2, NF- 000256.2024.01.000/2, NF-000444.2024.01.000/9, NF-000538.2024.01.000/5, NF- 000624.2024.01.000/0, NF-000785.2024.01.000/9, NF-000929.2024.01.000/7, NF- 000050.2024.01.003/6, NF-000195.2024.01.004/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000978.2020.02.002/0, IC-003856.2023.02.000/0, PP-006369.2023.02.000/0, PP- 007511.2023.02.000/8, NF-008036.2023.02.000/0, PP-008261.2023.02.000/6, NF- 008589.2023.02.000/4, NF-008979.2023.02.000/7, PP-000784.2023.02.001/2, IC- 000787.2023.02.002/2, IC-000519.2023.02.003/9, NF-000619.2023.02.005/9, NF- 000081.2024.02.000/5, NF-000895.2024.02.000/6, NF-001631.2024.02.000/0, NF- 001689.2024.02.000/6, NF-001838.2024.02.000/3, NF-001907.2024.02.000/6, NF- 001964.2024.02.000/8, NF-001980.2024.02.000/9, NF-002297.2024.02.000/0, NF- 002395.2024.02.000/7, 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PP-000596.2023.02.000/5, IC-001836.2023.02.000/0, IC- 001926.2023.02.000/1, PP-003399.2023.02.000/5, PP-004094.2023.02.000/4, IC- 006159.2023.02.000/0, NF-006933.2023.02.000/2, NF-006998.2023.02.000/8, NF- 008024.2023.02.000/2, PP-008191.2023.02.000/8, NF-008361.2023.02.000/3, NF- 008798.2023.02.000/0, PP-009420.2023.02.000/8, NF-009442.2023.02.000/1, PP- 009492.2023.02.000/3, PP-009508.2023.02.000/6, NF-009528.2023.02.000/9, NF- 009839.2023.02.000/2, PP-009871.2023.02.000/4, NF-009897.2023.02.000/0, NF- 009963.2023.02.000/6, NF-010052.2023.02.000/5, NF-010106.2023.02.000/2, NF- 010129.2023.02.000/7, NF-000963.2023.02.001/8, IC-001081.2023.02.002/3, NF- 001206.2023.02.002/4, IC-000455.2023.02.003/4, PP-000807.2023.02.003/3, NF- 000869.2023.02.003/0, NF-000894.2023.02.003/0, NF-000973.2023.02.003/7, NF- 000306.2023.02.004/7, NF-000320.2024.02.000/2, NF-000348.2024.02.000/8, NF- 000504.2024.02.000/0, NF-000700.2024.02.000/0, NF-000834.2024.02.000/6, NF- 000836.2024.02.000/9, 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NF-000045.2024.03.000/4, NF-000426.2024.03.000/0, NF- 000534.2024.03.000/3, NF-000576.2024.03.000/5, NF-000659.2024.03.000/8, NF- 000727.2024.03.000/1, NF-000791.2024.03.000/4, NF-001353.2024.03.000/3, IC- 000172.2019.03.008/4, IC-000042.2020.03.008/2, IC-000763.2021.03.001/8, IC- 000259.2021.03.006/2, IC-001478.2022.03.000/7, IC-000811.2022.03.001/0, IC- 000357.2022.03.002/7, IC-000371.2022.03.005/6, PP-002234.2023.03.000/5, NF- 003971.2023.03.000/3, NF-005587.2023.03.000/0, NF-000750.2023.03.001/7, IC- 000148.2023.03.003/3, NF-000591.2023.03.005/0, NF-000201.2023.03.008/2, NF- 000834.2024.03.000/8, NF-000873.2024.03.000/0, NF-000996.2024.03.000/2, NF- 000028.2024.03.001/1, NF-000029.2024.03.006/8, NF-000105.2024.03.010/6, NF- 000047.2024.03.000/9, IC-000215.2019.03.001/1, IC-000286.2019.03.001/9, IC- 000195.2020.03.008/7, IC-001808.2021.03.000/0, IC-000243.2021.03.006/7, IC- 000291.2021.03.010/6, IC-000253.2022.03.000/1, IC-000413.2022.03.001/0, IC- 000478.2022.03.003/7, IC-000506.2022.03.003/1, IC-000001.2022.03.008/6, IC- 000196.2022.03.008/9, IC-000378.2022.03.009/4, IC-000295.2023.03.000/6, IC- 002354.2023.03.000/5, NF-004351.2023.03.000/5, NF-004567.2023.03.000/9, NF- 004760.2023.03.000/5, NF-004797.2023.03.000/2, NF-004819.2023.03.000/0, NF- 004912.2023.03.000/9, PP-005121.2023.03.000/0, NF-005241.2023.03.000/0, NF- 005458.2023.03.000/9, NF-005576.2023.03.000/8, NF-005728.2023.03.000/1, NF- 005755.2023.03.000/4, NF-005756.2023.03.000/0, NF-005759.2023.03.000/6, PP- 000323.2023.03.001/1, PP-000231.2023.03.002/9, NF-000699.2023.03.002/6, NF- 000847.2023.03.002/3, IC-000010.2023.03.003/5, IC-000015.2023.03.003/1, IC- 000144.2023.03.003/8, IC-000021.2023.03.005/4, PP-000249.2023.03.005/0, NF- 000534.2023.03.005/5, NF-000545.2023.03.005/9, NF-000577.2023.03.005/3, IC- 000085.2023.03.006/4, NF-000237.2023.03.006/0, PP-000161.2023.03.009/9, NF- 000389.2023.03.010/3, NF-000573.2023.03.010/4, NF-000244.2024.03.000/6, NF- 000587.2024.03.000/9, NF-000674.2024.03.000/0, NF-000676.2024.03.000/3, NF- 000826.2024.03.000/3, NF-000063.2024.03.002/0, NF-000064.2024.03.002/7, NF- 000003.2024.03.003/8, NF-000009.2024.03.003/7, NF-000066.2024.03.003/3, NF- 000001.2024.03.005/7, NF-000007.2024.03.005/6, NF-000035.2024.03.005/5, NF- 000068.2024.03.005/1, NF-000031.2024.03.006/8, NF-000017.2024.03.009/0, IC- 000230.2017.03.008/5, IC-000006.2020.03.008/8, IC-000146.2020.03.008/7, IC- 000638.2021.03.001/0, IC-000014.2021.03.009/8, IC-000504.2022.03.001/7, IC- 000472.2022.03.003/9, IC-000392.2022.03.005/7, IC-001312.2023.03.000/0, PP- 001569.2023.03.000/5, NF-005397.2023.03.000/1, NF-005580.2023.03.000/1, NF- 001281.2023.03.001/0, NF-001493.2023.03.001/2, IC-000145.2023.03.003/4, IC- 000172.2023.03.005/9, NF-000605.2023.03.005/8, IC-000023.2023.03.008/4, IC- 000176.2023.03.008/7, NF-000407.2023.03.009/8, NF-000521.2023.03.010/5, NF- 000037.2024.03.000/0, NF-000270.2024.03.000/2, NF-000454.2024.03.000/0, NF- 000566.2024.03.000/8, NF-000597.2024.03.000/6, NF-000785.2024.03.000/2, NF- 000139.2024.03.001/3, NF-000226.2024.03.001/5, NF-000041.2024.03.002/9, NF- 000079.2024.03.002/1, NF-000109.2024.03.002/2, NF-000110.2024.03.002/2, NF- 000121.2024.03.002/6, NF-000060.2024.03.003/0, NF-000073.2024.03.005/3, NF- 000018.2024.03.008/6, NF-000027.2024.03.009/9, NF-000030.2024.03.010/1 - PRT 4ª Região-RS - IC-000014.2022.04.002/1, IC-000913.2023.04.000/4, PP- 002529.2023.04.000/9, NF-004283.2023.04.000/8, IC-000321.2023.04.001/4, NF- 000648.2023.04.001/8, PP-000350.2023.04.004/9, NF-000204.2023.04.005/3, NF- 000484.2024.04.000/0, NF-001020.2024.04.000/7, NF-000019.2024.04.008/5, IC- 000353.2018.04.000/0, IC-002230.2022.04.000/1, PP-000062.2022.04.003/3, IC- 000191.2022.04.003/2, IC-000046.2022.04.005/6, IC-000021.2023.04.000/4, IC- 000814.2023.04.000/9, PP-001300.2023.04.000/3, PP-001323.2023.04.000/3, PP- 001676.2023.04.000/3, IC-002024.2023.04.000/4, PP-002363.2023.04.000/6, PP- 003668.2023.04.000/4, NF-004043.2023.04.000/9, NF-000460.2023.04.001/5, IC- 000303.2023.04.002/0, PP-000144.2023.04.005/4, NF-000224.2024.04.000/0, NF- 000723.2024.04.000/4, NF-000963.2024.04.000/3, NF-001073.2024.04.000/5, NF- 001125.2024.04.000/1, NF-000006.2024.04.001/6, NF-000097.2024.04.002/0, NF- 000047.2024.04.005/2, NF-000052.2024.04.005/4, NF-000049.2024.04.008/0, IC- 000170.2022.04.004/0, PP-002373.2023.04.000/2, PP-003038.2023.04.000/0, NF- 000512.2023.04.001/0, IC-000425.2022.04.001/5, IC-000256.2022.04.003/3, IC- 000012.2022.04.005/4, IC-000184.2022.04.005/0, IC-000222.2023.04.000/4, PP- 000982.2023.04.000/9, PP-001200.2023.04.000/6, PP-002357.2023.04.000/1, PP- 003087.2023.04.000/8, PP-003209.2023.04.000/1, NF-003223.2023.04.000/2, NF- 003685.2023.04.000/0, NF-003785.2023.04.000/7, NF-003958.2023.04.000/0, NF- 004517.2023.04.000/8, IC-000177.2023.04.001/2, NF-000614.2023.04.001/0, NF- 000315.2023.04.003/9, IC-000027.2023.04.004/9, IC-000539.2023.04.004/8, NF- 000614.2023.04.004/5, NF-000643.2023.04.004/0, PP-000086.2023.04.005/4, PP- 000127.2023.04.005/9, NF-000226.2023.04.005/0, IC-000396.2023.04.007/9, NF- 000069.2024.04.000/2, PP-000155.2024.04.000/3, NF-000169.2024.04.000/6, NF- 000188.2024.04.000/0, PP-000340.2024.04.000/7, NF-000384.2024.04.000/1, NF- 000498.2024.04.000/2, NF-000518.2024.04.000/2, NF-000784.2024.04.000/4, NF- 000066.2024.04.008/4, IC-000070.2020.04.006/2, IC-000844.2021.04.000/9, IC- 001109.2021.04.000/5, IC-001997.2021.04.000/9, IC-000515.2021.04.006/4, PP- 000238.2022.04.003/1, IC-000136.2022.04.007/3, IC-000445.2023.04.000/4, PP- 000769.2023.04.000/9, PP-002201.2023.04.000/0, NF-002432.2023.04.000/9, PP- 004172.2023.04.000/9, PP-000429.2023.04.002/0, PP-000076.2023.04.003/4, NF- 000637.2023.04.004/3, PP-000128.2023.04.005/5, NF-000848.2023.04.006/5, NF- 000381.2024.04.000/2, NF-000625.2024.04.000/9, NF-000646.2024.04.000/0, NF- 000722.2024.04.000/8, NF-000110.2024.04.004/1, NF-000184.2024.04.004/8, NF- 000002.2024.04.005/0, NF-000055.2024.04.008/9, NF-000081.2024.04.008/4 - PRT 5ª Região-BA - IC-000704.2018.05.000/9, IC-002448.2019.05.000/8, IC- 000151.2020.05.004/2, NF-003013.2023.05.000/2, NF-003019.2023.05.000/5, IC- 000149.2023.05.002/2, IC-000338.2023.05.003/6, NF-000402.2023.05.004/5, NF- 000058.2024.05.000/0, NF-000032.2024.05.003/5, NF-000048.2024.05.007/4, IC- 000548.2018.05.000/7, IC-001171.2019.05.000/9, IC-002011.2019.05.000/1, IC- 000506.2019.05.004/1, IC-000195.2020.05.000/3, IC-000173.2020.05.007/2, PP- 000765.2021.05.000/3, NF-000768.2023.05.000/8, IC-001251.2023.05.000/5, NF- 002526.2023.05.000/3, NF-003142.2023.05.000/3, NF-003399.2023.05.000/8, NF- 000526.2023.05.004/3, PP-000454.2023.05.006/6, NF-000006.2024.05.000/1, NF- 000100.2024.05.000/7, NF-000253.2024.05.000/0, NF-000445.2024.05.000/2, NF- 000677.2024.05.000/3, NF-000052.2024.05.002/0, NF-002829.2023.05.000/1, NF- 000047.2024.05.000/4, IC-002115.2018.05.000/9, IC-002246.2018.05.000/0, IC- 000069.2019.05.000/9, IC-001654.2019.05.000/9, IC-001710.2019.05.000/9, IC- 002013.2019.05.000/2, IC-000518.2020.05.000/7, IC-000908.2020.05.000/2, IC- 001646.2022.05.000/3, IC-000174.2022.05.002/0, IC-001233.2023.05.000/3, NF- 002430.2023.05.000/0, NF-002574.2023.05.000/4, NF-003050.2023.05.000/1, PP- 003072.2023.05.000/5, NF-003175.2023.05.000/9, NF-003196.2023.05.000/7, NF- 003203.2023.05.000/0, NF-000310.2023.05.004/1, PP-000367.2023.05.004/2, NF- 000421.2023.05.004/3, NF-000246.2023.05.007/6, NF-000030.2024.05.000/5, NF- 000037.2024.05.000/6, NF-000109.2024.05.000/4, NF-000126.2024.05.000/0, NF- 000342.2024.05.000/5, NF-000377.2024.05.000/9, NF-000474.2024.05.000/8, NF- 000486.2024.05.000/8, NF-000687.2024.05.000/0, NF-000748.2024.05.000/6, NF- 000034.2024.05.004/1, NF-000050.2024.05.007/4, IC-000315.2018.05.000/0, IC- 002631.2018.05.000/6, IC-000347.2021.05.006/4, IC-000178.2021.05.007/7, IC- 001708.2022.05.000/6, IC-000090.2022.05.002/0, IC-000170.2022.05.004/6, IC- 000212.2022.05.004/3, 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NF-000104.2024.07.000/0, NF- 000751.2024.07.000/6, NF-000852.2024.07.000/7, PP-000923.2024.07.000/3, NF- 000999.2024.07.000/2, NF-001029.2024.07.000/0, NF-001064.2024.07.000/8, NF- 000051.2024.07.002/0, IC-001565.2022.07.000/6, NF-002318.2023.07.000/6, PP- 002776.2023.07.000/2, PP-002784.2023.07.000/7, NF-000151.2024.07.000/7, NF- 001098.2024.07.000/9, NF-001118.2024.07.000/4, IC-002258.2019.07.000/1, IC-
PORTARIA PGR/MPF Nº 306, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 16/04/2024