PORTARIA PGR/MPF Nº 306, DE 15 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 10)

PORTARIA PGR/MPF Nº 306, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março
de 2022, que dispõe sobre a distribuição de ofícios
especiais dos juizados especiais federais, e a Portaria
PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que
dispõe sobre a seleção, designação e substituição
dos titulares dos ofícios especiais dos juizados
especiais federais e custos legis.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49,
inciso VI e XX, 81 e 82 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 6º
do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014, e tendo em vista o que
consta no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002074/2024-19, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam distribuídos 441 (quatrocentos e quarenta e um) ofícios
especiais de Procurador da República à Procuradoria-Geral da República, para o exercício
de atribuições especiais relativas à atividade finalística do Ministério Público da União,
decorrentes da Lei nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, c/c a Lei nº 10.259, de 12 de
julho de 2001, do art. 98, inciso I, da Constituição Federal e do art. 49, inciso XV, alínea
"d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, bem como outras que sejam
fixadas pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.
§ 1º ..........................................................................................................................
I - 66 (sessenta e seis) ofícios especiais dos juizados especiais federais
exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
II - 40 (quarenta) ofícios especiais dos juizados especiais federais, exercerão
atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal
Regional Federal da 2ª Região;
III - 133 (cento e trinta e três) ofícios especiais dos juizados especiais federais
exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao
Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
IV - 122 (cento e vinte e dois) ofícios especiais dos juizados especiais federais
exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao
Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
V - 59 (cinquenta e nove) ofícios especiais dos juizados especiais federais
exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao
Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
VI - 21 (vinte e um) ofícios especiais dos juizados especiais federais exercerão
atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal
Regional Federal da 6ª Região;
....................................................................................................................................
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º ....................................................................................................................
Parágrafo único. O Procurador-Geral da República poderá submeter ao
Conselho Superior do Ministério Público Federal proposta de criação de subgrupos de
ofícios especiais JEF/CL especializados em determinadas matérias contidas nas classes
processuais referidas nos incisos I a III do caput do art. 6º da Portaria PGR/MPF nº 268,
de 18 de abril de 2023." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 1º da Portaria PGR/MPF nº 176,
de 22 de março de 2022.
Art. 3º A Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................................................
I - 149 (cento e quarenta e nove) ofícios especiais JEF/CL titularizados por
Procuradores Regionais da República, sendo:
a) 22 (vinte e dois) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
b) 14 (quatorze) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
c) 45 (quarenta e cinco) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
d) 41 (quarenta e um) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
e) 20 (vinte) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
f) 7 (sete) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
II - 292 (duzentos e noventa e dois) ofícios especiais JEF/CL titularizados por
Procuradores da República, sendo:
a) 44 (quarenta e quatro) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
b) 26 (vinte e seis) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
c) 88 (oitenta e oito) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
d) 81 (oitenta e um) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
e) 39 (trinta e nove) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
f) 14 (quatorze) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
....................................................................................................................................
§ 7º A vacância decorrente de situação prevista no § 4º, inciso III, não terá eficácia
se o interessado solicitar, até a data de publicação do ato de desligamento, a permanência no
ofício especial JEF/CL, desde que essa seja compatível com o ato de designação." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................
IV - não esteja com desoneração igual ou superior a 50% (cinquenta por
cento) em seu ofício comum, quando esta decorrer de assunção de atividade de apoio ao
Gabinete do Procurador-Geral da República, ao Vice-Procurador-Geral da República, à
Procuradoria-Geral Eleitoral, à Corregedoria do Ministério Público Federal, ao Conselho
Superior do Ministério Público Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao
Conselho Nacional de Justiça, às Câmaras de Coordenação e Revisão, à Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão, à Secretaria de Cooperação Internacional e à Secretaria-
Geral, seja como membro auxiliar, ocupante de cargo comissionado ou em exercício de
ofício de administração ou especial; ou, caso a desoneração seja inferior a 50% (cinquenta
por cento), não haja disposição específica vedatória no ato de desoneração emanado do
Procurador-Geral da República;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º ....................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................
V - em razão da participação em atividade presencial de programa de
adaptação ao cargo ou curso de ingresso e vitaliciamento.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - Procuradores Regionais da República e Procuradores da República
designados voluntariamente;
III - (Revogado)
§ 1º A ordenação dos membros enquadrados em cada uma das situações do
inciso I do caput será feita conforme o maior tempo de designação e, sendo idêntico este,
dar-se-á precedência sucessivamente:
....................................................................................................................................
§ 2º A ordenação dos membros enquadrados na situação do inciso II do caput
será feita com base na ordem cronológica da manifestação da renúncia, considerando-se
dia e hora em que o documento que a veicula foi movimentado, via sistema Único, para
a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 20 ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................
III - 12 (doze) ofícios dos Subsecretários Regionais das Procuradorias
Digitais;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 4º Fica revogado o inciso III do art. 16 da Portaria PGR/MPF nº 268, de
18 de abril de 2023.
Art. 5º O anexo da Portaria PGR/MPF n° 268, de 18 de abril 2023, passa a
vigorar com as alterações propostas no Anexo desta portaria.
Art. 6º As designações gerais a serem realizadas com base no art. 4º da
Portaria PGR/MPF n° 268, de 18 de abril 2023, bem como aquelas delas decorrentes,
terão vigência até o dia 31 de julho de 2025.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo de
imediato encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para análise
e homologação, na forma do art. 57, I, "c" e "d" da Lei Complementar nº 75/1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO