DESPACHO Nº 1.197, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/04/2024

DESPACHO Nº 1.197, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria
nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000757/2024-
74, decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Sidarta Rossy de
Carvalho; e (ii) permitir que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ 06.981.180/0001-16,
efetue a cobrança da diferença de consumo de 35.323 kWh, decorrente da irregularidade
constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 353629/19, de 13/11/2019, com
base nos arts. 129 e 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

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