DECISÃO COREN-PI Nº 154, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS FINS
Art. 1º O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí também designado pela
sigla Coren-PI, criado pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, é uma Autarquia Federal
Fiscalizadora do Exercício da profissão de Enfermagem, e tem por finalidade a
normatividade, disciplina, fiscalização do exercício da Enfermagem com observância dos
princípios éticos profissionais.
§ 1º O Coren-PI é dotado de personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer
vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.
§ 2º No atendimento de suas finalidades, o Coren-PI exerce ações
deliberativas, administrativas, executivas, normativas, regulamentares, contenciosas e
disciplinares.
Art. 2º O Coren-PI, subordinado ao Conselho Federal de Enfermagem, é órgão
executor da disciplina e fiscalização profissional, e exerce as atribuições previstas no
artigo anterior no Estado do Piauí, com sede e foro na capital, nas subseções e nos
escritórios administrativos.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O Coren-PI é responsável, perante o poder público, pelo efetivo
atendimento dos seus objetivos legais e da classe da Enfermagem no Estado do Piauí.
Art. 4º Além da Lei de criação, o Coren-PI também é regido pelas Resoluções
do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), por este Regimento Interno, pelas normas
complementares e demais normatizações que lhes forem aplicáveis.
Art. 5° O Coren-PI poderá celebrar convênios e termos de cooperação com o
Cofen e outros Conselhos Regionais, com Entidades Sindicais ou Científico-Culturais,
públicas ou privadas, especialmente da área de Enfermagem, e com os poderes e órgãos
do poder executivo, legislativo e judiciário com vistas à integração de esforços para a
defesa da saúde e do desenvolvimento da Enfermagem, observadas as normas legais.
Art. 6º O Coren-PI integra a Assembleia de Delegados Regionais, convocada
pelo Presidente do Cofen, por deliberação do seu Plenário, para eleger, por voto da
maioria de seus integrantes, os Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Federal de
Enfermagem e indicar Plenária provisória para o Cofen, no caso de não conclusão de
processo eleitoral, em prazo definido no código eleitoral.
Art. 7º O presidente do Coren-PI é membro da Assembleia de Presidentes,
órgão consultivo e recursal, presidido pelo Presidente do Cofen, para deliberar pelo voto
da maioria de seus integrantes a respeito de:
I-Julgamento de recurso das Decisões proferidas em primeira instância pelo
Cofen, em processo administrativo disciplinar envolvendo conselheiros federais ou
regionais;
II-Definição de macro políticas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem;
III-Manifestação sobre consultas formuladas pelo Plenário ou Presidente do
Cofen.
Art. 8º O Coren-PI é composto pelos seguintes órgãos:
I - Plenário, órgão deliberativo; II - Diretoria, órgão executivo.
Art. 9º Nos termos estipulados pelo Cofen, o Coren-PI deverá instituir as
Câmaras de Ética que constitui o sistema de apuração e decisão das infrações éticas,
sendo órgão de admissibilidade em primeira instância.
§1º Salvo regulamentação em contrário pelo Cofen, cada Câmara de Ética do
Coren-PI será constituída por 03 (três) conselheiros efetivos e até 03 (três) suplentes,
sendo dois Enfermeiros e um Técnico/Auxiliar de Enfermagem, sob a coordenação de um
Enfermeiro designado pelo(a) Presidente do Conselho.
§2º A instituição e a regulamentação das Câmaras de Ética serão realizadas
por meio de Decisão própria a ser aprovada pelo Plenário do Coren-PI, em consonância
com as normas fixadas pelo Cofen.
Seção I
Da Composição do Plenário do Coren-PI
Art. 10 O Plenário do Coren-PI, órgão de deliberação regional do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, é composto por 09 (nove) conselheiros
efetivos com igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, na proporção de
3/5 (três quintos) de Enfermeiros e 2/5 (dois quintos) de Técnicos e/ou Auxiliares de
Enfermagem, e o número será sempre ímpar.
Art. 11 O mandato dos membros do Plenário do Coren-PI é honorífico e tem
duração de três anos, admitida uma reeleição consecutiva.
Parágrafo único. É incompatível o exercício das funções de Conselheiro
Federal e Regional, não sendo possível a posse em uma delas enquanto não ocorrer
renúncia à outra, excetuadas as designações temporárias.
Art. 12 Extingue-se o mandato de Conselheiro, antes de seu término,
quando:
I - Ocorrer cancelamento ou suspensão da inscrição profissional;
II-Sofrer condenação judicial ou administrativo disciplinar irrecorrível, em que
conste na Decisão a determinação de perda do cargo;
III-Faltar a 05 (cinco) reuniões de plenário, durante o ano civil, sem aprovação
da justificativa pelo respectivo Conselho;
IV- Renunciar ao mandato.
Art. 13 A vacância de Conselheiros Regionais observará o disposto no Código
Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 14 O pedido de licença ou renúncia de Conselheiro Regional deverá ser
comunicado por escrito ao Plenário do respectivo Conselho.
Art. 15 O Conselheiro Regional impedido de atender à convocação e/ou
designação para relatar processos, participar de reunião de plenário ou evento de
interesse do Coren-PI deverá comunicar o fato ao Presidente por escrito, ou verbalmente
quando em sessão plenária, fazendo constar na respectiva ata.
Art. 16 O Conselheiro Regional efetivo será substituído em sua falta,
impedimento ou licença, por um suplente, mediante convocação do Presidente.
Seção II
Do Delegado Regional do Coren-PI
Art. 17 O Delegado Regional e o respectivo suplente, com mandato de 03
(três) anos, serão eleitos pelo Plenário entre os Conselheiros efetivos, e suas atribuições
têm natureza de representação no Coren-PI.
Parágrafo único. O processamento da eleição e da investidura de Delegado
Regional e de seu respectivo Suplente observará ao disposto no Código Eleitoral do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 18 São atribuições do Delegado Regional:
I- Representar o Coren-PI junto ao Cofen, exercendo as correspondentes
prerrogativas e direitos e cumprindo as obrigações dispostas na legislação e/ou nas
normas do Cofen;
II- Votar, trienalmente, em Assembleia Geral, nos candidatos a Conselheiros
Efetivos e suplentes do Cofen.
Parágrafo único. O Delegado Suplente substituirá o Delegado Regional nas
suas faltas e impedimentos e o sucederá em caso de vacância.
Seção III
Da Composição da Diretoria do Coren-PI
Art. 19 A Diretoria é órgão executivo responsável pelos serviços e atividades
administrativas e de apoio, necessárias ao funcionamento do Conselho, e pela
conservação e guarda do patrimônio.
§ 1º A Diretoria do Coren-PI é composta por 03 (três) membros, ocupantes
dos cargos de Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos pelo Plenário dentre seus
Conselheiros efetivos, de acordo com o que dispõe no Código Eleitoral do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.