DECISÃO COREN-PI Nº 154, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PI Nº 154, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso
de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de
1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019
de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº
066/2020 e 026/2021, e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021,
respectivamente, e; CONSIDERANDO o Processo Administrativo do Coren-PI nº 778/2023
que trata da atualização do Regimento Interno desta autarquia; CONSIDERANDO a
Portaria Coren-PI nº 447/2023 que institui a Comissão para reformulação do Regimento
Interno do Coren-PI; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, da Resolução Cofen n.º
726/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem e
prevê o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para os Conselhos Regionais de
Enfermagem atualizarem seus Regimentos Internos; CONSIDERANDO a autonomia
administrativa relativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 57,
do Regimento Interno do Cofen; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, do
Regimento Interno do Cofen, que trata da autonomia administrativa do Conselho
Regional de Enfermagem, observada a subordinação ao Cofen, no art. 3º da Lei 5.905/73;
CONSIDERANDO a importância de caracterizar a nova estrutura do plenário do Coren-PI,
bem como organizar o Regimento Interno frente à evolução e consolidação da autarquia;
CONSIDERANDO a deliberação na 586ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias
11 e 12 de dezembro de 2023. decide:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Coren-PI, que é parte integrante, em
forma de anexo, à presente decisão.
Art. 2º Entrar em vigor na data de sua publicação, após a homologação pelo
Cofen, revogando-se as Decisões Coren-PI nº 066/2020 e nº 026/2021.
ANTONIO FRANCISCO LUZ NETO
Presidente do Conselho
ELISANGELA LEMOS VARONIL NUNES
Secretária