RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 645, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM
ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA CFA/CRAS
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento estabelece as normas gerais para o Programa de
Certificação Profissional em Administração do Sistema CFA/CRAs.
Art. 2º O Programa de Certificação Profissional em Administração do
Sistema CFA/CRAs tem por finalidade distinguir profissionais de Administração de nível
superior, mediante comprovação de conhecimentos e competências nos campos da
Administração indicados no respectivo edital.
Parágrafo único. A adesão ao programa de que trata este regulamento é voluntária.
Art. 3º Os certificados emitidos na vigência desta Resolução Normativa terão
validade de 4 (quatro) anos.
II - DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º A Certificação será oferecida na modalidade prova.
Art. 5º Os requisitos para obtenção da Certificação serão definidos em edital
aprovado pelo Plenário do CFA.
Art. 6º O candidato à obtenção de certificação será submetido à exame de
conhecimentos e competências no campo da Administração para o qual se
inscrever.
Parágrafo único. O exame previsto no caput será aplicado, fiscalizado e
corrigido pela entidade promotora da prova.
III - DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º São requisitos para a inscrição no programa de certificação profissional:
I - ser profissional de Administração de nível superior inscrito em CRA;
II - estar adimplente com o CRA no qual possuir registro profissional;
III - não ter sofrido condenação ético-disciplinar no Sistema CFA/CRAs nos 5
(cinco) anos que antecederem a data de início das inscrições;
IV - assinar a Declaração de Inscrição;
V - efetuar o pagamento da taxa de inscrição;
Parágrafo único. A taxa de inscrição não será devolvida em hipótese
alguma.
Art. 8º O CFA reserva-se no direito de não aceitar a inscrição, caso
constatada a apresentação de documentação incorreta ou informação falsa.
IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Compete ao CFA dirimir dúvidas acerca da aplicação deste
regulamento e resolver os casos omissos.
Art. 10 Não permitido o acesso à prova após seu término pelo
candidato.
Art. 11 As informações prestadas pelo candidato para fins de inscrição serão
preservadas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
1ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2024 - Gestão 2022/2024)
DECISÕES DE 26 DE MARÇO DE 2024
1ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP
1- Processo-COFECI nº 1372/2021. Recte: NEVES & FILHOS ADMINISTRAÇÃO E
INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - CREC J-221. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2- Processo-
COFECI nº 1376/2021. Recte: MELNICK EVEN NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-
22620. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1383/2021. Recte: LPS SUL -
CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-22461. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-
COFECI nº 1384/2021. Recte: LPS SUL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-22461.
Recdo: CRECI 3ª Região/RS. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1385/2021. Recte: LPS SUL - CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-22461. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6- Processo-COFECI nº 766/2022.
Recte: OSORIO SECUNDINO DE CASTRO FILHO - CRECI 11571. Recdo: CRECI 5ª Região/GO.
DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a
Multa pecuniária de 06 anuidades. Unânime. 7- Processo-COFECI nº 1373/2021. Recte:
JOSÉ CARLOS FALKEMBACK ARAÚJO - CRECI 33765. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8- Processo-
COFECI nº 1374/2021. Recte: JOSÉ CARLOS FALKEMBACK ARAÚJO - CRECI 33765. Recdo:
CRECI 3ª Região/RS. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 9- Processo-COFECI nº 1375/2021. Recte: JOSÉ CARLOS FALKEMBACK
ARAÚJO - CRECI 33765. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10- Processo-COFECI nº 1377/2021.
Recte: RICARDO RIGON SPANEVELO - CRECI 36365. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11- Processo-
COFECI nº 1378/2021. Recte: RDM HISTÓRIA IMÓVEIS LTDA-ME - CRECI J-24810. Recdo:
CRECI 3ª Região/RS. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 12- Processo-COFECI nº 1379/2021. Recte: RDM HISTÓRIA IMÓVEIS
LTDA-ME - CRECI J-24810. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 13- Processo-COFECI nº 1382/2021.
Recte: RDM HISTÓRIA IMÓVEIS LTDA-ME - CRECI J-24810. Recdo: CRECI 3ª Região/RS.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14-
Processo-COFECI nº 1386/2021. Recte: VIA PAMPULHA IMÓVEIS E ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA - CRECI J-2696. Recdo: CRECI 4ª Região/MG. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 15- Processo-COFECI nº
767/2022. Recte: BELA GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA(DENUNCIANTE).
Recdo: CRECI 5ª Região/GO. Assunto: TR - Absolvição de denúncia formulada em face do
C.I. ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS - CRECI 23989. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 16- Processo-COFECI nº 171/2023.
Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade,
concedido a C.I. ELIZABETH MARIA DIAS PEREIRA DAS NEVES - CRECI 30.705. DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou
a decisão de origem. 17- Processo-COFECI nº 172/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ.
Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido AO C.I. CELSO DE OLIVEIRA
LEAL - CRECI 30.757. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara
Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 18- Processo-COFECI nº
173/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por
idade, concedido ao C.I. FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA - CRECI 27.365.
DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 19- Processo-COFECI nº 174/2023. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por idade, concedido ao C.I. JOÃO
BATISTA AREIAS REIS - CRECI 26.211. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E
1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 20- Processo-COFECI
nº 175/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. Assunto: Solicita homologação de isenção por
idade, concedido ao C.I. OSVALDO AMILAR DE AZEVEDO SANTOS - CRECI 31.502. DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou
a decisão de origem.
RELATOR: Conselheiro MÁRCIO FERREIRA BINS ELY/RS
1- Processo-COFECI nº 1184/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº
1185/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1186/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-
COFECI nº 1187/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1188/2019. Recte: ABYARA
BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6-
Processo-COFECI nº 1189/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 7- Processo-COFECI nº 1190/2019. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 8- Processo-COFECI nº 1191/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 9- Processo-COFECI nº
1192/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 10- Processo-COFECI nº 1193/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11- Processo-
COFECI nº 1194/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 12- Processo-COFECI nº 1195/2019. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 13- Processo-COFECI nº 1196/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14- Processo-COFECI nº
1197/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 15- Processo-COFECI nº 466/2019. Recte: LUIZ CLAÚDIO DA SILVA.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 16- Processo-COFECI nº 275/2021. Recte: GISELLE RABELLO BARBOSA.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 17- Processo-COFECI nº 276/2021. Recte: CLODOALDO NESTOR DE
LIMA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de
origem para acatar o pedido de remissão. a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade aprovou
o voto do Relator. 18- Processo-COFECI nº 277/2021. Recte: MÁRCIA RAMOS DE OLIVEIRA.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 19- Processo-COFECI nº 251/2021. Origem: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem.
RELATOR: Conselheiro FERNANDO LUIZ VIANA/MG
1- Processo-COFECI nº 1199/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº
1200/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1201/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-
COFECI nº 1202/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1203/2019. Recte: ABYARA
BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6-
Processo-COFECI nº 1204/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 7- Processo-COFECI nº 1205/2019. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 8- Processo-COFECI nº 1206/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 9- Processo-COFECI nº
1207/2019. Recte: CLÁUDIA CAROLINA CORREA QUEZADA - CRECI 40089. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 10- Processo-COFECI nº 1208/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11- Processo-COFECI nº
1209/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 12- Processo-COFECI nº 1210/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 13- Processo-
COFECI nº 1211/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 14- Processo-COFECI nº 1212/2019. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 15- Processo-COFECI nº 1213/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 16- Processo-COFECI nº
306/2021. Recte: FELIPE CARDOSO DA SILVA - CRECI 10618. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 17-
Processo-COFECI nº 310/2021. Recte: CAMILA ANGÉLICA DE PAULA RAMOS. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 18- Processo-COFECI nº 312/2021. Recte: GENNARO RICARDO MOLLO. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para
conceder a inscrição pleiteada. Unânime. 19- Processo-COFECI nº 313/2021. Recte:
REGINALDO JOAQUIM GONÇALVES. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 20- Processo-COFECI nº
314/2021. Recte: RAFAEL LINEU GONÇALVES DE OLIVEIRA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro ROSALMIR MOREIRA/PR
1- Processo-COFECI nº 1214/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 2- Processo-COFECI nº 1215/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 3- Processo-COFECI nº 1216/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 4- Processo-COFECI nº 1217/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 5- Processo-COFECI nº 1218/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 6- Processo-COFECI nº 1219/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 7- Processo-COFECI nº 1220/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 8- Processo-COFECI nº 1221/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 9- Processo-COFECI nº 1222/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 10- Processo-COFECI nº 1223/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 11- Processo-COFECI nº 1224/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 12- Processo-COFECI nº 1225/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 13- Processo-COFECI nº 1226/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 14- Processo-COFECI nº 1227/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de
Pauta. 15- Processo-COFECI nº 163/2023. Recte: THIAGO FERREIRA DE FRANÇA. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 16- Processo-COFECI nº 167/2023. Recte: FÁBIO SOARES DA COSTA.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 17- Processo-COFECI nº 168/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ.
DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 18- Processo-COFECI nº 169/2023. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à
unanimidade, homologou a decisão de origem. 19- Processo-COFECI nº 170/2023. Origem:
CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara
Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem.
RELATOR: Conselheiro DIEGO HENRIQUE GAMA/DF
1- Processo-COFECI nº 1228/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº
1231/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1232/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-
COFECI nº 1233/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1234/2019. Recte: ABYARA
BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6-
Processo-COFECI nº 1235/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 7- Processo-COFECI nº 1236/2019. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 8- Processo-COFECI nº 1237/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 9- Processo-COFECI nº
1238/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 10- Processo-COFECI nº 1239/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11- Processo-
COFECI nº 1240/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 12- Processo-COFECI nº 1241/2019. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 13- Processo-COFECI nº 1242/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14- Processo-COFECI nº
1243/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 15- Processo-COFECI nº 1244/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 16- Processo-
COFECI nº 176/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 17-
Processo-COFECI nº 177/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer
e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de
origem. 18- Processo-COFECI nº 178/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou
a decisão de origem. 19- Processo-COFECI nº 179/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ.
DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 20- Processo-COFECI nº 180/2023. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à
unanimidade, homologou a decisão de origem.
RELATORA: Conselheira MARLENE FELLIPE ASSUNÇÃO/PA
1- Processo-COFECI nº 1245/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº
1246/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1247/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-
COFECI nº 1248/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1249/2019. Recte: ABYARA
BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6-
Processo-COFECI nº 1250/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 7- Processo-COFECI nº 1251/2019. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 8- Processo-COFECI nº 1252/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 9- Processo-COFECI nº
1253/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 10- Processo-COFECI nº 1254/2019. Interessado: CRECI 2ª Região/SP.
Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI
2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 11- Processo-COFECI nº 1255/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 12- Processo-COFECI nº
1256/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 13- Processo-COFECI nº 1257/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14- Processo-
COFECI nº 1258/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 15- Processo-COFECI nº 181/2023. Origem: CRECI
1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 16- Processo-COFECI nº 181/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto da Relatora, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 17- Processo-COFECI nº 182/2023. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto da Relatora, a E 1ª Câmara Recursal, à
unanimidade, homologou a decisão de origem. 18- Processo-COFECI nº 183/2023. Origem:
CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto da Relatora, a E 1ª Câmara
Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 19- Processo-COFECI nº
184/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto da Relatora,
a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 20- Processo-
COFECI nº 185/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto da
Relatora, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem.
RELATOR: Conselheiro ROBERTO DA CUNHA/MS
1- Processo-COFECI nº 1259/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº
1260/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1261/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-
COFECI nº 1262/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1263/2019. Recte: ABYARA
BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6-
Processo-COFECI nº 1264/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 7- Processo-COFECI nº 1265/2019. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 8- Processo-COFECI nº 1266/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 9- Processo-COFECI nº
1267/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 10- Processo-COFECI nº 1268/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11- Processo-
COFECI nº 1269/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 12- Processo-COFECI nº 1270/2019. Recte:
ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª
Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 13- Processo-COFECI nº 1271/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14- Processo-COFECI nº
1272/2019. Recte: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363.
Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 15- Processo-COFECI nº 1273/2019. Recte: ABYARA BROKERS
INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-20363. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 16- Processo-
COFECI nº 186/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do
Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 17-
Processo-COFECI nº 190/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer
e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de
origem. 18- Processo-COFECI nº 191/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou
a decisão de origem. 19- Processo-COFECI nº 192/2023. Origem: CRECI 1ª Região/RJ.
DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade,
homologou a decisão de origem. 20- Processo-COFECI nº 193/2023. Origem: CRECI 1ª
Região/RJ. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à
unanimidade, homologou a decisão de origem.