RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 645, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 645, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Certificação Profissional em
Administração do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração tem como uma
de suas finalidades legais a promoção de estudos e campanhas em prol da
racionalização administrativa do País;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 3ª Sessão Plenária,
realizada em 19 de março de 2024. resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Programa de Certificação Profissional em
Administração do Sistema do CFA/CRAs, conforme anexo único, parte integrante desta Resolução
Art. 2º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 485, de 19 de setembro de 2016, publicada
DOU n.º 182, de 21/7/2016 - Seção I, págs. 103 e 104;
II - Resolução Normativa CFA nº 548, de 31 de outubro de 2018, publicada
DOU n.º 212, de 5/11/2018 - Seção I, pág. 109.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho