PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 21)

c. Macroprocesso de Gestão da Rede Nacional de Comunicação Pública – RNCP TV e Rádio –
Processo EBC nº 1668
Os 3 riscos mapeados nos processos da Rede Nacional de Comunicação Pública - RNCP são
monitorados pelos gestores dos processos envolvidos, por meio da execução do Plano de Ação
do Plano de Negócios e do Plano de tratamento, revisado em 2022, em andamento. A unidade
de gestão de riscos, como segunda linha, continuará assessorando os gestores dos processos no
monitoramento dos riscos, por meio do acompanhamento dos indicadores chaves definidos e
dos índices de execução das medidas de tratamento planejadas.
d. Processo de Formação de Rede Obrigatória de TV e Rádio – Processo EBC nº 1980
Desde 2018 a EBC monitora os 3 riscos operacionais identificados nos processos de trabalho
relacionados às atividades de “Formação de Rede Obrigatória de emissoras de Televisão e Rádio,
para exibição do pronunciamento do Presidente da República e demais agentes públicos”. Em 2022,
foram ouvidos os gestores dos processos envolvidos e evidenciado que a Empresa ainda continua
exposta a estes eventos. Em 2023 foram inseridas, no Plano de Negócios, ações que podem ter
contribuído para mitigá-los o que será analisado junto às unidades responsáveis em 2024.
e. Capacitações em gestão de riscos
A Empresa continuou as ações de disseminação da gestão de riscos, por meio da parceria
com a Escola Virtual do Governo, com a capacitação de empregados e gestores nos conceitos,
metodologia e ferramentas de gestão de riscos. Como resultado, destaca-se o seguinte
quantitativo: 28 empregados fizeram o curso de “Gestão de Riscos em processos de trabalho
segundo o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission - COSO”
e 59 fizeram o curso de “Introdução em Gestão de Riscos”. Além disso, a equipe de riscos
conduziu Workshops orientativos sobre inserção de riscos nos Planos de Ações contidos
no Plano de Negócios de 2024 às unidades organizacionais. Ademais, com o objetivo de
disseminar a metodologia de Gestão de Riscos praticada na EBC, em 2023 foi criada a página
de Gestão de Riscos no Portal Institucional da EBC www.ebc.com.br/governanca-corporativa/
governanca-integridade-riscos-e-controles-internos.
4.1.2. Análise de Riscos e Oportunidades sobre a Estratégia de Longo Prazo
a. Análise de risco sobre Estratégia de Longo Prazo:
A gestão de riscos na EBC foi discutida nas pautas de revisão da Estratégia de Longo Prazo, no
sentido de subsidiar o amadurecimento da temática e de promover a cultura de gerenciamento
de riscos que possam gerar incertezas no alcance dos resultados, como também na melhoria
contínua dos processos de trabalho, na tomada de decisão e no uso racional dos recursos
públicos, buscando agregar valor à sociedade.
A Estratégia de Longo Prazo da EBC foi atualizada com a finalidade de atender o inciso II, art. 23
da Lei nª 13.303/2016, o qual determina que a estratégia de longo prazo seja atualizada com
análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos – 2024 a 2028.
HouvealteraçõesnoMapaEstratégico,nosObjetivosEstratégicos,nosIndicadoresenosProjetos
Estratégicos (Iniciativas Estratégicas), por meio de duas Reuniões de Avaliação da Estratégia
- RAE, realizadas pela Diretoria Executiva, a primeira em 31 de agosto de 2023, conforme a
Deliberação DIREX nº 82/2023,ea segunda em7 de dezembro de 2023,pela Deliberação DIREX
nº 130/2023. Nessa mesma reunião foi apresentada a Análise dos Riscos e Oportunidades da
Estratégia de Longo Prazo – AROELP.
Quanto aos riscos, a EBC continuou o gerenciamento da exposição aos 22 estratégicos, mapeados
desde 2019 e analisados constantemente na gestão dos processos, relacionados a seguir:
Quantidade de Riscos Estratégicos por Macroprocessos
Riscos Estratégicos Quant.
Tecnologia de Infraestrutura 3
Tecnologia da Informação 2
Serviços 2
Programação 2
Produção e Aquisição de Conteúdo 1
Planejamento da Programação e Produção 1
Governança 3
Gestão da RNCP 1
Gestão da Estratégia 2
Administrativo e Divulgação 5
Fonte: Planejamento Estratégico da EBC 2024 - 2028
Ao se relacionar os riscos estratégicos aos macroprocessos da Cadeia de Valor o monitoramento
durante o exercício torna-se mais eficaz, haja vista a identificação das unidades organizacionais
envolvidas nos processos daquele macroprocesso e das vulnerabilidades a que tais processos
estão expostos, que podem potencializar a ocorrência dos riscos. O plano para 2024 é continuar
com as ações de incorporação da gestão de riscos aos processos de trabalho da Empresa.
b. Análise de Oportunidades sobre a Estratégia de Longo Prazo:
Além dos eventos de riscos levantados, foram identificadas oportunidades executadas em 2023,
e outras com tendência de serem usufruídas pela Empresa nos próximos anos, consoante a
Estratégia de Longo Prazo 2024-2028:
• Busca de expansão das relações de cooperação e trabalho para troca de conteúdo com
todos os países;
• Implantação do canal da TV Brasil internacional;
• Busca de ampliação do espaço na grade da TV Brasil para o cinema nacional;
• Continuidade de busca pela expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública- RNCP.
Verificou-se em 2023 a adoção de medidas, por parte da EBC, que podem ampliar o alcance da
programação dos veículos da EBC: criação de Grupo de Trabalho para o projeto de expansão
(Portaria-Presidente nº 818/2023), com as parcerias firmadas com o Governo Federal e com
as universidades federais brasileiras; protocolo de intenções assinado pela EBC e a Andifes em
17 de outubro; celebração de acordos entre EBC e cada universidade federal cujo processo já tiver
sido instruído; elaboração de portarias de consignação dos canais já considerados tecnicamente
viáveis pelo Ministério das Comunicações. Essas ações resultarão em aproximadamente
100 emissoras que integrarão a RNCP.
• Autorização, por parte do Ministério das Comunicações, para o Serviço de Retransmissão
de Rádio em frequência modelada (FM) e autorização para execução, por parte da EBC, do
referido serviço nos municípios amazonenses de Borba, Carauari e Careiro do Várzea o que
poderá auxiliar com a expansão da EBC na região;
• Instalação de infraestrutura de transmissão digital em 250 municípios a ser viabilizada
por meio do Programa Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações, fato que gera a
oportunidade de a EBC expandir a RNCP nas regiões onde os brasileiros possuem baixa
disponibilidade de canais digitais e ainda não têm acesso à programação de TV Brasil;
• Recuperação e expansão de capacidade do Parque de Transmissões do Rodeador; e
• Avaliação, por parte da EBC do impacto ambiental do seu negócio e adoção de
tecnologias sustentáveis usando equipamentos mais modernos, que podem reduzir o
gasto com energia indo ao encontro do Objetivo Estratégico de racionalizar os custos e
se também demonstrar comprometimento com o cenário atual que aborda o conceito de
Environmental,SocialandGovernance-ESG(Ambiental,SocialeGovernança)nosnegócios
onde a Empresa deve se preocupar com o impacto causado no planeta, além de buscar o
foco nos resultados. Assim como, os avanços de eficiência na forma como os Data CenteR$
são projetados, onde os locais mais frios podem desempenhar um papel na redução dos
recursos necessários para operar os equipamentos.
4.2. Informações sobre Ações Trabalhistas
Quantidade de Processos por Ano
Ano Processos
2018 101
2019 141
2020 79
2021 79
2022 178
2023 81
Fonte: Consultoria Jurídica
Adicionalmente, no ano de 2023, a atuação jurídica do contencioso trabalhista da
Consultoria Jurídica - CONJU garantiu à Empresa economia estimada de R$ 7.383.283,41,
considerando o valor atribuído à causa pelos reclamantes.
Em relação aos objetos das ações trabalhistas, cabe ressaltar que, no ano de 2023, os
pedidos a seguir foram os mais recorrentes, respectivamente:
• progressão funcional de jornalistas (7,28%);
• acúmulo de função;
• incorporação de função gratificada;
• incorporação de Gratificação de Atividade de Comunicação - GDAC;
• responsabilidade subsidiária; e
• desvio de função.
No exercício de 2023, foram instauradas 81 novas ações trabalhistas em desfavor da Empresa
Brasil de Comunicação - EBC, configurando uma diminuição de 125 ações em comparação ao
número de processos ajuizados no ano de 2022.
Em termos de totalização do passivo trabalhista, ao término do exercício de 2023, verificou-se
a tramitação de 493 processos trabalhistas em desfavor da EBC, contabilizando-se os
remanescentes de anos anteriores e os instaurados no decorrer de 2023.
A tabela a seguir demonstra o total de pedidos ativos (processos em andamento, não arquivados)
ajuizados no ano de 2023.
Objetos de Ações Trabalhistas 20236
Principais Pedidos Quantidade %
Progressão Funcional (7,28%) 15 26%
Acúmulo de função 12 21%
Incorporação de função gratificada 9 16%
Incorporação de GDAC 6 11%
Responsabilidade subsidiária 6 11%
Desvio de função 3 5%
Doença ocupacional 2 4%
Periculosidade 2 4%
Progressão Funcional (4,4%) 1 2%
Piso salarial de engenheiro 1 2%
Fonte: Consultoria Jurídica
Além da atuação estratégica nos processos judiciais, visando a prevalência dos interesses da
EBC em juízo, a CONJU tem dedicado esforços para prevenir o ajuizamento de novas ações
relacionadas às principais questões anteriormente mencionadas (advocacia preventiva), bem
como para a diminuição do passivo trabalhista por meio de acordos.
Neste contexto, além da notável redução no número de ações instauradas em 2023, a CONJU
desempenhou papel significativo nas negociações e na finalização de importante acordo
judicial, abrangendo mais de uma centena de ações relacionadas à progressão salarial. Como
resultado, espera-se uma redução de quase 30% no passivo trabalhista atual da empresa,
traduzindo-se em uma economia significativa para o erário público, estimada em R$ 27 milhões.
No tocante à questão dos acordos, a CONJU contribuiu para a efetivação de transações em litígios
de relevante impacto, assegurando a mitigação de prejuízos à EBC. Isso inclui a atuação na Ação
Civil Pública que trata de suposta prática de assédio moral, cujas tratativas seguem em andamento,
bem como nas demandas propostas pela categoria dos Gestores de Comunicação Pública - GCPs.
Relativamente ao tema responsabilidade subsidiária, no ano de 2023 foram proferidas
decisões favoráveis à EBC, excluindo sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas por empresas terceirizadas. Estima-se que tal desfecho tenha
gerado uma economia de, no mínimo, R$ 954.411,00.
Embora tenha sido observado um incremento no número de ações novas em 2023 sobre
esta temática, a tendência de decisões judiciais favoráveis à EBC, consolidada ao longo do
tempo, sustenta a expectativa de que os desdobramentos futuros dessas ações também
sejam positivos para a empresa.
Em 2023, a Consultoria Jurídica da EBC registrou um índice de êxito de 60% na justiça trabalhista
e 90% na justiça comum.
Este resultado é significativo, considerando o histórico de condenações da Empresa. A
atuação judicial da CONJU foi determinante para evitar que a EBC despendesse, no mínimo,
o dobro dos valores impostos pelas condenações judiciais.
Outro aspecto notável foi o reconhecimento, por parte da justiça trabalhista, da equiparação
da EBC com a Fazenda Pública em processos nos quais a Empresa figura como parte. Tal
reconhecimento tem o condão de conferir de forma uniformizada, em um futuro
próximo, prazos de defesa estendidos, procedimentos diferenciados de intimação e a
viabilidade de satisfação das condenações judiciais futuras via precatórios.
Responsabilidade Subsidiária
Ano %
2019 34,04%
2020 10,13%
2021 12,66%
2022 9,55%
2023 8,64%
Fonte: Consultoria Jurídica
4.3. Estrutura de Gestão e Controle de Demandas Judiciais
A CONJU da EBC ramifica-se na Consultoria Adjunta do Consultivo - CONCS e na Consultoria
Adjunta do Contencioso - CONCT, sendo essa competente pela gestão das demandas judiciais.
Para tanto, a CONCT subdivide-se na Gerência Jurídica de Direito Trabalhista e na Gerência
Jurídica de Direito Cível e Penal, a qual, por sua vez, subdivide-se na Coordenação Jurídica de
Ações Judiciais Cíveis e Penais e na Coordenação Jurídica de Ações Administrativas Cíveis e
Penais. Além das referidas Coordenações, que estão situadas em Brasília - DF, a CONCT conta
com o apoio das Coordenações Jurídicas Regionais do Rio de Janeiro - RJ e de São Paulo - SP.
Estabelecida a estrutura de gestão das demandas judiciais pela CONJU, o controle judicial interno
ocorre desde o recebimento das petições iniciais, pela EBC, até o respectivo encerramento de cada
processo judicial. Todas as fases processuais, tais como: elaboração de defesa, comparecimento
nas audiências e julgamentos, despachos com os magistrados, realização de sustentações orais,
elaboração dos respectivos recursos e demais manifestações são realizadas pelos membros da
equipe da CONCT de modo estruturado e organizado, seja presencial ou virtualmente.
Cabe salientar que em todas as fases da gestão as áreas correspondentes a cada reclamação
trabalhista são provocadas de modo que sejam fornecidos documentos, apresentados
prepostos e testemunhas para subsidiar a defesa da EBC em juízo.
A CONJU também atua de maneira preventiva junto às diversas áreas da Empresa, orientando,
principalmente, gestores, de modo a evitar situações que possam, eventualmente, gerar
passivos para a EBC.
6 A Progressão Funcional (7,28%) se refere ao percentual de aumento da progressão na carreira pleiteada
nas ações movidas pelos jornalistas. A de 4,4% refere-se às ações ajuizadas pelo SINRAD-DF.
4.4. Atuação da Área de Auditoria Interna
AAuditoriaInterna–AUDINésupervisionadapeloComitêdeAuditoria–COAUDereporta-seao
Conselho de Administração – CONSAD. Atua na terceira linha, conforme o modelo do Instituto
Internacional dos Auditores Internos – IIA, explicitado no item 4.1 deste Relato Integrado, e tem
como objetivo auxiliar a EBC na realização de seus objetivos institucionais, a partir da avaliação
e melhoria dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.
Além dos 12 trabalhos reportados no quadro a seguir, que foram realizados em atendimento
ao previsto no Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT/2023, aprovado por meio da
Deliberação do Conselho de Administração - CONSAD nº 41, de 25/11/2023, a AUDIN
atuou no acompanhamento e no assessoramento relativos a diversos assuntos da Empresa,
participando de reuniões com os colegiados, com a direção e com as áreas gestoras. Além
destes trabalhos, em 2023 foram emitidas cinco Notas de Auditoria.
Relação de Trabalhos da Auditoria Interna
Documento Assunto
Relatório 01/2023 e
Parecer 01/2023
Análise das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2022
Relatório 02/2023 Análise das Demonstrações Contábeis do 1º Trimestre de 2023
Relatório 03/2023 Licitações e Contratos
Relatório 04/2023 Análise das Demonstrações Contábeis do 2º Trimestre de 2023
Relatório 05/2023 Análise das Demonstrações Contábeis do 3º Trimestre de 2023
Relatório 06/2023 Gestão Patrimonial
Nota Técnica 01/2023 Programa de Remuneração Variável Anual – RVA 2022
Parecer 02/2023 Remuneração dos Diretores e Conselheiros
Parecer 03/2023 Parecer sobre a Prestação de Contas de 2022
RAINT 2022 Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – 2022
PAINT 2024 Plano Anual de Auditoria Interna – 2024
Fonte: Auditoria Interna
4.5. Perspectivas e Oportunidades
No exercício de 2023, a EBC obteve avanços importantes quanto ao cumprimento do objetivo
de reestabelecer a comunicação pública no Brasil: expandiu o número de emissoras de
TV Digital e de Rádio FM que compõem a Rede Nacional de Comunicação Pública – RNCP
de 62 para 92 emissoras de TV, e de 34 para 133 emissoras de rádio, com destaques para
o aumento da presença das universidades e a inclusão de Institutos Federais. Um passo
fundamental nesse processo foi a separação do canal estatal do canal público, por meio da
criação do Canal Gov e da reformulação da grade da TV Brasil.
Em 2024, a Empresa buscará novos horizontes a respeito da comunicação pública e da
comunicação governamental no Brasil, em consonância com as diretrizes do Plano
Plurianual - PPA 2024-2027. Pretende fortalecer a RNCP, seja por meio de novas afiliações,
de expansão de sinal ou de produções conjuntas para garantir que todos os produtos da
EBC estejam disponíveis em todo território nacional, nas diferentes plataformas e telas,
contemplando as diversidades regionais e culturais e os modos de vida.
Outra iniciativa para 2024 será continuar a estruturação da operação de redes sociais na
Empresa, para garantir acesso à informação pelo cidadão pelos mais diversos meios de
comunicação de que dispõe, como: celular, rádio, televisão e internet. A EBC pretende
comunicar seus serviços, por intermédio de um canal de utilidade pública, que possa ser
fonte de informação, de conhecimento e de melhoria de vida do cidadão, em especial, para
dar conhecimento sobre as políticas públicas, os direitos (como aposentadoria, FGTS, por
exemplo) e entender como ter acesso a eles.
O lançamento de novos produtos poderá contribuir para o fortalecimento da marca
e ajudar a trazer a pluralidade para a programação como, por exemplo, a reestreia do
Programa “Sem Censura” e a reimplantação de um importante veículo de informação para
os brasileiros que estão fora do país: a TV Brasil Internacional. O canal internacional quando
relançado deverá ser com nova proposta, construída a partir de um Grupo de Trabalho que
contou com a participação de empregados do quadro efetivo da EBC.
Para atingir esses objetivos, a Empresa buscará trabalhar com inovação em comunicação seja
no uso de linguagens, de novas plataformas ou de equipamentos, confirmando-a como
uma Empresa referência na forma de construir a comunicação pública de excelência, com
a entrega de informação de qualidade, oficial e responsável ao cidadão em tempos de
combate à desinformação.
A prioridade da Gestão para 2024 é aprimorar a gestão organizacional e de pessoas com
a aprovação do Plano de Carreiras e Remuneração – PCR, que reorganize as carreiras e
valorize a trajetória de cada empregado.
A gestão de riscos trabalha em conjunto com as áreas da EBC para auxiliar a Empresa no
ganho de performance no intuito de ampliar a capacidade de lidar com os riscos e aproveitar
as oportunidades, promovendo um ambiente seguro de controle interno para gerenciar as
incertezas e garantir que os objetivos institucionais sejam alcançados.
5. Governança, Estratégia e Alocação de Recursos
5.1. Governança Corporativa
5.1.1. Descrição das Estruturas de Governança
A governança corporativa na EBC é exercida por estrutura formal, comprometida com a
transparência ativa, a prestação de contas, a responsabilidade corporativa, a longevidade e
a sustentabilidade, bem como com os princípios que a orientam.
Sua estrutura é composta pela Assembleia Geral, pelo Conselho de Administração, pela
Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, pelo Comitê de Auditoria e demais Comitês e
Comissões. Além dos órgãos estatutários, também integram o sistema de governança a
Auditoria Interna, a Ouvidoria, a Consultoria Jurídica e a Secretaria Executiva.
Mais informações disponíveis em: Governança Corporativa.
A estrutura atual é o resultado das alterações na Lei de criação da EBC, Lei nº 11.652/2008,
alterada pela Lei nº 13.417/2017, combinadas com as adaptações à Lei nº 13.303/2016. Essas
mudanças e adaptações convergiram para manter a Empresa em conformidade com as
legislações e para fortalecer a estratégia organizacional corporativa.
AalteraçãodoEstatutodaEBC,em2023,foinoart.9ºparaatualizaçãodoCapitalSocial,conforme
orientaçãodaSecretariadeCoordenaçãoeGovernançadasEmpresasEstatais - Sest.
Além do Estatuto Social, a governança corporativa da EBC atualizou, em 2023, os seguintes normativos
e ações estruturantes que passaram a nortear os administradores no exercício de suas funções:
a. Regimento Interno da EBC;
b. Modelagem da Estrutura Organizacional;
c. Regimento Interno da Diretoria Executiva – DIREX
d. NOR 202 - Norma de Patrimônio;
e. NOR 217 - Norma de Transportes;
f. NOR 225 – Norma de Credenciamento
g. Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC EBC;
h. NOR 303 – Norma de Teletrabalho
i. NOR 309 - Norma de Remoção
j. NOR 319 - Norma de Estágio e Jovem Aprendiz;
k. IN 606/01 – Instrução Normativa de Critérios e Parâmetros de Avaliação para
Contratação, Manutenção, Alteração ou Exclusão de Conteúdo dos Programas Televisivos
l. PO 900/05 - Política de Transação com Partes Relacionadas
m. POP 900/02 – Procedimento Operacional Padrão para Pagamento de Serviços Notariais
e de Registro.
Consulte aqui os Normativos Internos da EBC.
QuantoàLeiGeraldeProteçãodeDadosPessoais-LGPD,Leinº13.709,de14deagostode2018,
desde 2019, a EBC atua no aprimoramento da governança, em relação ao compartilhamento e
tratamento de dados sensíveis e pessoais, seguindo as diretrizes por ela estabelecidas.
Em 2019, foi constituído, por meio da Portaria-Presidente nº 752/2019, Grupo de Trabalho - GT
multidisciplinar com objetivo de propor o Programa de Governança em Privacidade - PGP, em
consonância com o inciso I, do artigo 50, da referida Lei, e de conceituar e nomear o Encarregado
pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD7
, e da Instrução Normativa
SGD/ME nº 117/20208
, além das figuras de Titular e de Operador de dados pessoais no âmbito
da Empresa. A minuta do PGP da EBC foi elaborada e deverá ser concluída até o final de 2024.
Quanto à capacitação, a EBC ofertou aos seus empregados pelo seu Catálogo de Cursos
2023, 11 cursos sobre LGPD, disponíveis durante todo o exercício de 2023. Mais informações a
respeito estão disponíveis o Portal da EBC sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
O sistema de governança da EBC, portanto, acompanha as orientações normativas, as novas
definições e regulamentações da política pública sobre a governança das empresas estatais
e os mecanismos de compliance, que continuam sendo fortalecidos, por intermédio das
seguintes atividades realizadas em 2023, a partir da atuação direta da Secretaria Executiva,
com apoio técnico de sua área de Conformidade Corporativa:
a. Elaboração e consolidação dos relatórios afetos à Prestação de Contas:
• Administração, Gestão e Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa;
b. Monitoramentos:
• TransparênciaAtivaInterna,emcumprimentoàLeideAcessoàInformaçãonositedaEBC,com
estudo e avaliação do Guia de Transparência Ativa - GTA para órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal, 7ª Versão e consequente revisão e atualização da Planilha de Monitoramento;
• Revisão do Portal Institucional em aderência ao GTA – 7ª versão, e proposta de implantação
após Reestruturação dos Portais da EBC a ser capitaneada pelo Grupo de Trabalho;
• Pesquisa e divulgação à equipe interna da Secretaria Executiva de Publicações Relevantes,
mediante acompanhamento diário (matutino e vespertino) de caráter estratégico de
publicações em sites das partes interessadas da EBC. Destaca-se, em 2023, a revisão e
atualização de sua apresentação;
• Acompanhamento das Resoluções da Comissão Interministerial de Governança
Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, por meio
de estudo e apresentação das Resoluções editadas em 2023, com monitoramento da
implementação das Resoluções vigentes e reporte periódico ao Conselho Fiscal da EBC.
c. Revisão Anual da Política de Transação com Partes Relacionadas - PO 900/05;
d. Análise de Conformidade do Programa de Apoio ao Diagnóstico para implementação do
Framework de Privacidade e Segurança da Informação (Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de
março de 2023 - Região Centro-Oeste), com encaminhamento em meio eletrônico à Diretoria
de Operações, Engenharia e Tecnologia – DOTEC;
5.1.2. Indicadores de Governança
a. Indicador de Governança IG-Sest
O Indicador de Governança IG-Sest, instrumento de avaliação das empresas estatais federais, verifica
o cumprimento de dispositivos legais, infralegais e de boas práticas de governança corporativa.
O reconhecimento de que a EBC adota as melhores práticas de governança foi a
certificação obtida no 6º Ciclo em 2022, pelo 4º ano consecutivo, de Nível 1 no Indicador de
Governança - IG-Sest, com a nota 9.68 em uma escala de 0 a 10, divulgada pela Sest/ ME,
lotada naquela ocasião no extinto Ministério da Economia, e atualmente no Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.
Em 2023 a Sest/MGI não realizou esta avaliação. A EBC recebeu Ofício Circular
SEI nº 936/2023/MGI da Sest/MGI, em 22 de dezembro de 2023, referente à aplicação
de questionário prévio para levantamento de informações em fase preparatória que
servirá como insumo para construção do 7º ciclo do Indicador de Governança - IG-Sest. O
preenchimento do formulário, a ser feito até fevereiro de 2024, é de caráter voluntário e
as respostas não serão utilizadas para fins de avaliação das empresas estatais. Verifica-se,
portanto, uma tendência de aprimoramento da Sest a cada ciclo, de modo a elevar
o nível de exigência para as estatais no cumprimento dos normativos vigentes e das
boas práticas de mercado.
Maiores informações estão no item 5.12. Indicadores de Governança, do Relatório Integrado
de Gestão 2022.
b. Índice Integrado de Governança e Gestão do Tribunal de Contas da União – iGG/TCU
(Acórdão nº 2164/2021-TCU-Plenário)
O TCU realiza, sistematicamente, levantamentos para conhecer a situação da governança no
setor público e estimular as organizações a adotarem boas práticas de governança. Na última
avaliação, realizada em 2021, foram verificados 378 órgãos e entidades da Administração
Pública Federal. Com o resultado, a EBC obteve o valor de 78,5% no Índice Integrado de
Governança e Gestão Públicas - iGG, frente ao índice anterior de 36%, em 2018. Esse aumento
demonstra a evolução em todos os temas avaliados e o comprometimento da Empresa na
governança e gestão ao longo dos anos. Em 2023 não foi feita essa avaliação pelo TCU.
Maiores informações estão no item 5.12. Indicadores de Governança, do Relatório Integrado
de Gestão 2022.
c. Modelo de Avaliação da Maturidade Correcional – CRG-MM
Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União – CGU, é uma ferramenta que avalia o nível
de gestão correcional com base em princípios, processos e procedimentos aplicáveis a todos
os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Seu objetivo é aprimorar e fortalecer
a atividade correcional. No último ciclo realizado em 2022, sob a forma de Autoavaliação
Assistida, a CGU atestou que a Empresa Brasil de Comunicação - EBC obteve o alcance do
Nível 2 de Maturidade Correcional, tendo concluído 81,67% das atividades propostas. Esse
resultado foi possível devido ao trabalho integrado de toda a equipe Correcional da EBC.
Para mais informações, os interessados podem consultar os detalhes no item 9.2 do Relatório
de Gestão Correcional do Relatório Integrado de Gestão 2022 e assim como no Relatório
Integrado de Gestão de 2023.
7 https://www.ebc.com.br/lgpd
8 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgd/me-n-117-de-19-de-novembro-
-de-2020-289515596
5.2. Atividades de Correição
As Gerências de Admissibilidade Correcional e de Processos Disciplinares integram
a Unidade Setorial de Correição, subordinadas à Gerência Executiva de Governança
Corporativa e Correição, da Secretaria Executiva, com vinculação direta à Presidência da
EBC9
, que tem como missão precípua a realização e acompanhamento de apurações de
irregularidades com caráter disciplinar, velando pelo devido processo legal. O fomento de
ações preventivas, educadoras e saneadoras junto a empregados e dirigentes da Empresa,
igualmente, apresenta-se como missão primordial.
Exerce, ainda, supervisão do funcionamento e execução dos processos e procedimentos
correcionais em curso, como:
• Investigação Preliminar – IP;