PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 18 de 21)

Tabela 16. Resultado do Exercício X Reserva de Incentivos Fiscais
(Em milhares de R$)
Exercício 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Total
Lucro
(Prejuízo)
(36.199) (11.391) (5.680) 20.445 17.393 2.747 3.761 1.048 33.192 -
Investimento
FonteTesouro
19.090 15.736 5.987 6.837 - - - - - 47.650
Constituição
Reserva
Incentivos
Fiscais
- - - 19.743 16.825 2.610 3.573 3.913 986 (47.650)
Saldo de Investimento Fonte Tesouro a Utilizar após a compensação em 31.12.23 -0-
A partir do exercício de 2019, os investimentos originários da Fonte Tesouro passaram a ser
contabilizados a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (Patrimônio Líquido),
na forma deliberada pela Assembleia Geral Ordinária – AGO, de 17/04/2019, fundamentada
no PARECER SEI nº 7/2019/GESIE/COPAR/SUPEF/STN/FAZENDA-ME, da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN., combinado com os subitens 2.3.7 e 2.3.8 da Macrofunção/SIAFI 021122 –
Participação da União no Capital de Empresas, combinados com o Parágrafo único do art. 2º do
Decreto 2.673, de 1998 (Nota 20, subitem 20.2).
20.3.2 – A seguir evidencia-se a destinação do lucro apurado neste exercício, na forma que
determina o Estatuto Social da Empresa e a legislação vigente, como segue:
Lucro líquido do exercício (A) 34.939.839,62
(-) Reserva Legal (5%deA) (B) (1.746.991,98)
(-) Reserva de Incentivos Fiscais (C) (986.901,92)
(-) Ajustes de Exercícios Anteriores (D) (9.836.369,39)
= Lucro líquido ajustado (E) 22.369.576,33
(-) Dividendo Obrigatório (25%) (F) 5.592.394,08
(-) Reserva de Retenção de Lucros Investimentos (E-F) (G) 16.777.182,25
= Saldo Lucro Líquido do Exercício (E-F-G) -0-
20.3.2.1 – Reserva Legal – constituída no valor de R$ 1.746.991,98, resultante da aplicação de
5% (cinco por cento) sobre o lucro líquido do exercício, até que alcance 20% (vinte por cento)
do capital social. Em 31/12/2023 esta reserva totalizava R$ 22.328.570,16 e o capital social
R$ 358.133.483,71, (Inciso II, Art. 95, Estatuto Social).
20.3.2.2 – Reserva de Incentivos Fiscais – neste exercício a empresa constituiu Reserva de
Incentivos Fiscais no valor R$ 986.901,92, originária do saldo dos investimentos realizados
com Fonte Tesouro, no período de 2015 a 2018, na forma que disciplina o § 1º do Art. 16 da
Lei nº 14.789, de 2023, e, Art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976 (Nota 20.3, subitem 20.3.1.2).
20.3.2.3 – Ajustes de Exercícios Anteriores – o valor de R$ 9.836.369,39, contabilizados a débito
da Conta de Ajustes de Exercícios Anteriores (Patrimônio Líquido), concerne à baixa contábil de
valores referentes a ações trabalhistas quitadas cujos Processos Judiciais foram arquivados na
Justiça em exercícios anteriores a 2023 (Nota 04).
20.3.2.4 – Dividendo Obrigatório – R$ 5.592.394,08 – oriundo da incidência de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, devida à União, única acionista da Empresa,
conforme Arts. 97 a 100 do Estatuto Social (Nota 20.3, subitem 20.3.1).
20.3.2.5 – Reserva de Retenção de Lucros – R$ 16.777.182,25 - resulta da não distribuição do
dividendo complementar (cifra do lucro líquido ajustado que excede ao dividendo obrigatório)
à União, caso a assembleia geral aprove proposta dos órgãos de administração no sentido
de destinar esse valor à aquisição de investimentos, mediante apresentação e aprovação de
orçamento de capital, de acordo com o Art. 96 do Estatuto Social (Nota 20.3).
NOTA 21 – Imposto de Renda e Contribuição Social
Adotou-se a escrituração mensal do Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – LACS para efeito de redução/suspensão das antecipações mensais obrigatórias da
Contribuição Social sobre o Lucro, observando-se o amparo da imunidade tributária do Imposto
Renda concedida pela Sentença de nº 1011259-57.2021.4.01.3400 da Justiça Federal da
1ª Região, de 25/10/2021, tratada na Nota 3.8.
Após as adições e exclusões permitidas sobre o resultado, apurou-se uma Base de Cálculo
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL de R$ 2.347.192,73. Em seguida, as
compensações com valores antecipados por estimativa mensal e retidos na fonte por órgãos
públicos no período foram de R$ 697.880,37, resultando o valor a recolher de R$ 1.649.312,36,
conforme demonstrado abaixo:
Tabela 17. Demonstração do Lucro Real / Base de Cálculo da CSLL – Em 31/12/2023.
Em R$ 1,00
IRPJ CSLL
Exercício 2023 2022 2023 2022
Prejuízo/Lucro Líquido antes
da CSLL/IRPJ
Imunidade
tributária
Imunidade
tributária
34.939.839,62 1.048.482,76
Total das Adições 19.361.217,76 13.022.414,66
Total das Exclusões (17.044.030,00) (16.160.153,29)
Base de Cálculo antes
da Compensação
37.257.027,38 (2.089.255,87)
Compensações 30%: Prejuízo
Fiscal/Base Negativa
(11.177.108,21) 0,00
Prejuízo/LucroReal/CSSLReal 26.079.919,17 (2.089.255,87)
IRPJ/CSLL Apurado 2.347.192,73 0,00
(-) IRRF Retido/CSLL Retido/
Antecipações
(697.880,37) (1.958.815,12)
IRPJ/CSLLarecuperar/devido 1.649.312,36 (1.958.815,12)
IRPJ / CSLL a Recolher - - 1.649.312,36 -
Fonte: Livro de Apuração do Lucro Real – Gerência de Tributos, Ordenação de Despesas e
Conformidade / Coordenação de Tributos
Destacam-se os valores relativos às adições com as Provisões não Dedutíveis de R$ 14.365.032,20
e às exclusões com as Outras Variações Monetárias – Créditos de R$ 3.824.113,18, as quais
estão contempladas no livro de registro da CSLL.
No que tange aos registros contábeis referentes ao valor da CSLL apurado no exercício de
2023, R$ 2.347.192,74, importa citar que, em função de equívoco ocorrido na indicação da
Situação (códigos de lançamentos) no documento hábil para os registros no Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, não foi possível a contabilização do
referido valor no exercício findo. A Situação própria para os registros contábeis desse fato
seria a ENC005 (encargos com obrigações tributárias) que debitaria uma variação patrimonial
diminutiva (despesa) em contrapartida ao passivo circulante,no entanto, foi utilizada a Situação
ENC046 (encargos tributários c/CSLL e/ou IRPJ – p/DARF – Rotina de Empresas Públicas) que se
destina à contabilização dos valores recolhidos a título de adiantamento relativo à antecipação da
CSLL por estimativa quando forem devidos (regime de tributação pelo Lucro Real). Dessa forma,
em consequência do uso da Situação ENC046, foi contabilizado o valor de R$ 1.649.312,37 (valor
da CSLL após a compensação de adiantamentos por estimativa e retenções feitas por órgãos
contratantes dos serviços da Empresa), que debitou o Ativo Circulante – Conta 113210500 - IR E
CSLL A RECUPERAR/COMPENSAR; e creditou o Passivo Circulante – Conta 2.1.4.1.2.09.00 CSLL
A RECOLHER - INTRA OFSS.
Os trâmites necessários ao saneamento deste caso encontram-se em andamento, devendo
ocorrer até o final do primeiro trimestre de 2024, considerando que não foi possível efetuar os
respectivos lançamentos ainda no exercício findo.
NOTA 22 – Incorporação de Bens – Contrato de Gestão
Em cumprimento ao que determina o Art. 26 da Lei nº 11.652, de 2008, a Empresa encerrou
em 31/12/2013 o Contrato de Gestão nº 17/2009 mantido com a Associação de Comunicação
Educativa Roquette Pinto – ACERP, que se destinava ao fomento e à execução de atividades
de produção e transmissão de conteúdos de radiodifusão educativa, cultural e informativa,
de pesquisa, capacitação, planejamento e desenvolvimento tecnológico no âmbito público
e privado, com vistas à gestão de aperfeiçoamento do sistema público de comunicação. Os
parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 11.652/2008 disciplinam o que se segue:
“§ 3º – Reverterão à EBC os bens permitidos, cedidos ou transferidos para a ACERP pela União
para os fins do cumprimento do contrato de gestão referido no caput deste artigo;
§ 4º – Em decorrência do disposto neste artigo, serão incorporados ao patrimônio da União e
transferidos para a EBC o patrimônio, os legados e as doações destinados à ACERP sujeitos ao
disposto na alínea i do inciso I do caput do art. 2o da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.”
As transferências dos bens objeto da legislação supramencionada foram realizadas parcialmente.
Com vistas à solução dessa situação a EBC ingressou com as seguintes ações judiciais em
desfavor da ACERP, como segue:
a) Processo nº 43125-13.2015.4.01.34.00 da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal – Trata-se de ação ordinária proposta pela EBC em desfavor da ACERP. Objeto e síntese
processual: Diante da recusa da ACERP em incorporar ao patrimônio da UNIÃO e transferir à EBC
os saldos de recursos financeiros decorrentes do Contrato de Gestão nº 17/2009, encerrado em
31.12.2013, em atendimento ao art. 26, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.652/2008, a EBC ajuizou ação
ordinária para fins de condenação da ACERP à imediata incorporação ao patrimônio da UNIÃO
e transferência à EBC dos recursos relativos aos excedentes financeiros decorrentes de sua
atividade, havidos em função da aplicação de recursos públicos originários do Contrato de Gestão
nº 017/2009, inclusive os advindos de outros contratos firmados com fundamento no referido
Contrato, bem como aqueles decorrentes de reconhecimento judicial da imunidade de tributos,
processo nº 0014.97060.2005.4.02.5101 que tramitou na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Foi pleiteada ainda a condenação da ACERP para que proceda ao imediato repasse à EBC do saldo
decaixanovalorR$92.082.920,23(noventaedoismilhões,oitentaedoismil,novecentosevinte
reais e vinte e três centavos) com as respectivas atualizações até a data do efetivo pagamento.
Em sede de liminar, a EBC pleiteou a concessão da medida para que fosse determinada a
indisponibilidade e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras da ACERP até
final julgamento do feito. O pedido liminar foi indeferido.
Após citação da ACERP, foi apresentada contestação refutando os termos da inicial, alegando
as preliminares de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, bem como a falta de interesse
da UNIÃO de integrar o polo ativo, aduzindo, para tanto, que a EBC não deteria poderes para
pleitear em nome de sua criadora, in casu, a UNIÃO. Requereu, ainda em sede de preliminar,
a inépcia da inicial ao argumento de que não existiria liame entre a extinção do Contrato de
Gestão e a transferência de patrimônio para a EBC, pois, para haver a incorporação de recursos
ao patrimônio da UNIÃO e a posterior transferência aos cofres da EBC, seria necessária sua
extinção ou desqualificação como Organização Social.
Quanto ao mérito, alega a ACERP não seriam devidos os excedentes financeiros pleiteados pela
EBC, ao argumento de que constituiriam patrimônio privado da própria entidade e que seriam
revertidos à UNIÃO somente com sua extinção ou desqualificação.
No tocante ao recurso financeiro decorrente da imunidade tributária, alega que seu
reconhecimento afetaria e beneficiaria tão somente a si, eis que se trata de direito individual
destinado àquele que atende aos requisitos previstos em lei, de modo que não há como
estender seus benefícios a terceiros, no caso, a EBC.
A EBC apresentou réplica refutando as preliminares suscitadas pela ACERP, bem como as
alegações e pedidos constantes da contestação. Na oportunidade reiterou o pedido de
concessão de tutela de urgência formulado na inicial.
Em 24/7/2017, foi proferida decisão, deferindo a inclusão da UNIÃO como litisconsorte passivo
necessário e a inclusão do Ministério Público Federal como fiscal da lei. Sendo esse o último
andamento dos autos.
Em 5/3/2018, a EBC indicou assistente técnico e apresentou quesitos para serem respondidos
pelo Perito nomeado pelo juízo.
Em 23/4/2018, foi protocolizada pela EBC requerendo a suspensão do feito pelo prazo de
noventa dias, em razão da tratativa iniciada perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem
da Administração Federal (CCAF). A suspensão foi deferida pelo MM. Juiz em 17/5/2018,
encerrando-se, portanto, em 17/8/2018.
Após ser intimada pelo juízo, a EBC, em 10/9/2018, informou que as tratativas perante a CCAF
ainda estavam em negociação. Em 17/04/2019, a Diretoria Executiva da EBC, por meio da
Deliberação DIREX n° 27/2019, autoriza a retomada do curso da ação judicial.
Após peticionamento da EBC requerendo o prosseguimento da ação, foi proferida sentença
julgando improcedente o pedido da EBC. Foram opostos embargos declaratórios, os quais
não foram acolhidos. Assim, a EBC interpôs recurso de apelação e os autos foram retirados
em carga pela AGU. A União interpôs recurso de apelação tendo a EBC sido intimada para se
manifestar aos termos do citado recurso, com o qual se manifestou favoravelmente eis que
os interesses são convergentes. Em 22/04/2020, aguardava-se a distribuição da Apelação e o
respectivo julgamento pelo Tribunal.
Em 9/7/2020, o processo entrou em fase de migração para o Processo Judicial eletrônico (PJe)
tendo a digitalização sido concluída em 30/9/2020.
Em 2/12/2020, a EBC peticionou nos autos, apresentando fatos novos, os quais corroboram a
tese recursal.
Em 4/12/2020, o processo foi concluso para julgamento perante a 5ª Turma do TRF1. O
julgamento do Recurso de Apelação interposto pela EBC previsto para 10/11/2021 foi adiado.
Nas datas de 18/11/2021 e 16/12/2021 respectivamente, foi retirado da pauta de julgamento.
A empresa continua aguardando esse julgamento.
Na data de 18/1/2022 a EBC peticionou nos autos, juntando o Decreto nº 10.195/2021, que
desqualifica a ACERP como organização social, tendo, na mesma oportunidade, fundamentada
na superveniência de fatos novos, formulado pedido de tutela de urgência para que seja
determinada a indisponibilidade e bloqueio de valores nas contas bancárias e aplicações
financeiras em nome da ACERP no montante pleiteado na inicial, R$ 92.000.000,00 (noventa e
dois milhões de reais) até o deslinde do presente feito.
Em 17/05/2022, com a resposta da ACERP, o processo foi incluído em pauta de julgamento de
13/07/2022. Nessa data (13/7/2022), o processo foi novamente retirado de julgamento. Em
2/3/2023, a ACERP peticionou, informando a revogação dos poderes outorgados aos antigos
patronos, e requerendo a habilitação dos novos advogados. Em 20/3/2023, os antigos patronos
se insurgiram quanto à destituição da causa, sendo essa a última movimentação processual.
b) Processo nº 0079815-18.2016.4.02.5101 da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária RJ – Objeto
e síntese processual: Trata-se de Ação de Prestação de Fazer ajuizada pela EBC em desfavor
da ACERP e Itaú Rent Administração e Participações S/A que tem por objeto a condenação da
ACERP à imediata incorporação ao patrimônio da UNIÃO e transferência à EBC do bem imóvel
registrado no Cartório do 2º Ofício da Capital do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 20.342,
situado no prédio da Rua da Relação nº 18 e prédio da Rua do Lavradio nº 80.
Foi pleiteada ainda a condenação das Requeridas Itaú Rent Administração e Participações
S/A e Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, em prestação de fazer para que
efetuem a transferência/transcrição imobiliária para a EBC do bem imóvel acima destacado.
Em sede de tutela de urgência, a EBC requereu o bloqueio/indisponibilidade do bem imóvel
objeto da matrícula nº 20.342 registrado no Cartório do 2º Ofício da Capital do Rio de Janeiro,
situadonaRuadaRelaçãonº18eRuadoLavradionº80,noRiodeJaneiro/RJ,comarespectiva
averbação na referida matrícula, bem como para que as Requeridas se abstenham de praticar
qualquer ato de disposição/alienação do bem imóvel em questão, sob pena de aplicação de
multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de descumprimento.
Em sede de cognição sumária, foi proferido despacho pelo juízo do feito no sentido de apreciar
o pedido de tutela antecipada em momento posterior em observância ao contraditório e
ampla defesa, bem como a abertura de prazo para manifestação sobre o interesse em fazer
acordo, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, a respeito do qual as partes
não chegaram a consenso.
Em 3/5/2017, a EBC informou o juízo que a ACERP antecipou o pagamento do IPTU, exercício
2017, com o intuito de induzi-lo a uma falsa percepção da realidade, requerendo a juntada dos
comprovantes de depósitos também realizados pela EBC e que os valores fiquem depositados
nos autos, sendo liberados somente após o trânsito em julgado da ação.
Em defesa, a Itaú Rent Administração e Participações S/A alegou que não deveria figurar no
polo passivo da demanda, uma vez que a única responsável pelo atraso na transferência da
propriedade dos imóveis seria a ACERP.
Por sua vez, a ACERP arguiu que a antecipação de pagamento de IPTU, exercício 2017, ocorreu em
razão da frustrada tentativa de as partes formalizarem contrato de locação dos imóveis. Aduziu,
preliminarmente, que a EBC seria parte ilegítima para figurar como autora da ação, eis que a
verdadeira legitimada seria a UNIÃO; que a pretensão não poderia caracterizar obrigação de fazer,
mas obrigação de dar; que haveria continência com o Processo nº 43125-13.2015.4.01.3400 que
tramitaperantea14ª VaraFederal daSeção JudiciáriadeBrasília/DF;equeo valordado àcausa
deveria ser retificado para o valor venal dos imóveis. Em relação ao mérito, alega que a ação
deveria ser jugada improcedente, uma vez que os imóveis foram adquiridos antes da assinatura
do contrato de gestão com a EBC; e que não houve sua desqualificação como Organização Social
ou sua extinção. Em 9/10/2017, a EBC apresentou réplica às defesas.
Em 23/04/2018, foi protocolizada pela EBC petição requerendo a suspensão do feito pelo prazo
de noventa dias, em razão da tratativa iniciada perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCAF). No entanto, o MM. Juiz entendeu por suspender o feito pelo prazo
máximo permitido pelo Código de Processo Civil – seis meses, conforme formulado pela UNIÃO.
A decisão de suspensão foi publicada em 29/05/2018. Em 17/04/2019, a Diretoria Executiva da
EBC, por meio da Deliberação DIREX n° 27/2019, autoriza prorrogação por mais 90 dias, para que
a CCAF se reúna com a ACERP novamente. No dia 28/10/2019 foi apresentada manifestação
no sentido de requerer prorrogação da suspensão processual. Em 06/12/2019, foi deferido o
pedido de suspensão processual realizado pela EBC, por 90 dias, ante a existência de tratativas
junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).
Em 31/01/2020, a EBC protocolizou petição informando, em síntese, que realizou o
pagamento, em conta judicial, do IPTU do imóvel referente ao exercício de 2019, nos valores
de R$ 122.815,80 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais e oitenta centavos) e
R$ 87.821,76 (oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Tendo em vista a desistência da conciliação, por parte da ACERP, junto ao CCAF, a União
protocolizou petição, em 06/04/2020, requerendo o prosseguimento do processo. Intimada,
a EBC manifestou concordância com o prosseguimento do feito e informou o Juízo acerca de
outra demanda que fora ajuizada pela UNIÃO em desfavor da ACERP relacionada ao Contrato
de Gestão MEC/UNIÃO X ACERP.
Sobre esta última petição da EBC, a ACERP se manifestou em 25/6/2020, sendo essa a última
movimentação processual (17/07/2020).
Em 23/9/2020, o Juízo proferiu decisão saneadora, rejeitando as preliminares aduzidas pela
ACERP de incorreção do valor da causa; inépcia da inicial; continência com a ação que trata dos
recursos financeiros - processo nº 43125-13.2015.4.01.3400 - 14ª VF da SJDF; e de ilegitimidade
ativa da EBC. Ainda, na mesma ocasião, o Juízo deferiu a inclusão da UNIÃO no polo ativo da ação
e indeferiu o pedido de prova testemunhal requerida pela ACERP. Caso não haja insurgência da
ACERP em relação ao teor da decisão, os autos seguirão conclusos para sentença.
Em 02/10/2020, a EBC protocolizou manifestação informando que a UNIÃO já figura no polo
ativo da demanda.
Em 8/10/2020, a ACERP opôs Embargos de Declaração, suscitando a existência de contradição,
no que toca ao valor atribuído à causa.
Em 23/10/2020, o Juízo rejeitou os Embargos de Declaração da ACERP.
Em 18/2/2021, a ACERP noticiou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, o que
levou o Juízo a suspender o feito em 28/4/2021 até o trânsito em julgado da decisão desse
recurso, sendo esse o último andamento processual.
A EBC, em 1/2/2022 peticionou manifestando sobre possível erro da ACERP na interposição
de Agravo de Instrumento no bojo dos autos na primeira instância, sendo que na mesma
oportunidade juntou o Decreto nº 10.195/2021, que desqualifica a ACERP como organização social
e com fundamento na superveniência de fatos novos, formulou pedido de tutela de urgência para
seja determinado de imediato o bloqueio/indisponibilidade do bem imóvel objeto da matrícula
nº20.342registradonoCartóriodo2ºOfíciodacapitaldoRiodeJaneiro,situadonaRuadaRelação
nº 18 e da Rua do lavradio nº 80, no Rio de Janeiro/RJ com a respectiva averbação na matrícula.
Em 08/04/2022, foi proferida a decisão interlocutória oportunizando à ACERP para que
informe se interpôs de fato o recurso de agravo de instrumento junto à instância competente.
Em 18/04/2022, consta a prolação do despacho acima mencionado, aguardando-se o
transcurso do prazo da ACERP.
Em 22/7/2022, a EBC reiterou pedido de concessão da tutela de urgência, informando que os
imóveis objeto do litígio correm o risco de serem penhorados pela Justiça do Trabalho, em
virtude de débitos trabalhistas da ACERP, novamente reiterado em 5/10/2022. Em 9/12/2022,
o processo foi remetido ao Ministério Público Federal para emissão de parecer o qual, em
suma, foi no sentido de que não há interesse público ou de relevância social que justifique a
intervenção do Parquet. Em 3/3/2023, foi proferida decisão, deferindo a antecipação da tutela
requerida pela EBC para determinar que as Requeridas se abstenham de praticar qualquer
ato de disposição do patrimônio à terceiros. Em 14/3/2023, a União peticionou nos autos,
requerendo a expedição de ofício ao CRI para que se proceda a averbação do bloqueio/
indisponibilidade do bem imóvel.
Em 27/6/2023, o Juízo determinou a expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis da Capital
do Rio de Janeiro para que seja comprovada a constrição sobre os imóveis registrados sob
a matrícula nº 20.342, situado à Rua da Relação nº 18 e à Rua do Lavradio nº 80, o que foi
realizado em 1º/8/2023. Em 9/8/2023, o Juízo determinou que o Réu Itaú Unibanco S.A
promova a juntada da certidão de ônus reais atualizada do imóvel, bem como do instrumento
particular de compra e venda firmado com a ACERP.
Em 19/12/2023, a EBC juntou a certidão de ônus reais atualizada do imóvel. Atualmente, há
prazo em aberto para a apresentação de Alegações Finais pelas partes, sendo esse o último
andamento processual.
NOTA 23 – Despesas Gerais e Administrativas
23.1 – Pessoal
Tabela 18. Despesas de Pessoal.
Em R$ 1,00
Rubrica
2023 2022
Despesa Total Custo dos Serv. Prestados CSP Despesa Após CSP Despesa Total Custo dos Serv. Prestados CSP Despesa Após CSP
Pessoal 516.107.987,46 (386.814.626,18) 129.293.361,28 430.947.934,02 (299.448.432,37) 131.499.501,65
Salários e Ordenados 311.047.268,89 (251.724.712,09) 59.322.556,80 253.563.480,47 (194.192.507,42) 59.370.973,05
Benefícios Sociais 63.341.952,10 (50.198.242,59) 13.143.709,51 50.343.489,53 (38.722.052,31) 11.621.437,22
Previdência Complementar 7.589.122,47 - 7.589.122,47 6.325.885,26 - 6.325.885,26
Encargos Sociais 106.548.687,32 (84.891.671,50) 21.657.015,82 88.283.049,71 (66.533.872,64) 21.749.177,07
Indenizações Trabalhistas 27.580.956,68 - 27.580.956,68 32.432.029,05 - 32.432.029,05
Fonte: SIAFI
Neste exercício, as despesas com pessoal totalizam o valor de R$ 516.107.987,46 e no mesmo período de 2022 R$ 430.947.934,02, que resulta no acréscimo de 19,76% no período comparativo.
O referido acréscimo deve-se, principalmente, ao reajuste salarial decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho- ACT estabelecido para o período de 2020/2022, intermediado pelo Tribunal
Superior do Trabalho - TST. No mês de junho/2023 a empresa pagou aos seus empregados as diferenças salariais acordadas no mencionado ACT, destacando-se entre estas, o cumprimento ao
que cita o primeiro item do referido instrumento, à sua Cláusula Terceira – Reajuste Salarial, e, Parágrafo Segundo da Cláusula Trigésima – Promoção, que a seguir se replicam:
(...)
Cláusula Terceira – Reajuste Salarial - A EBC reajustará as tabelas de salários do quadro de pessoal efetivo em 11,09% (onze inteiros e nove centésimos percentuais), a contar de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo Único -Ficam excluídas dos reajustes previstos nos dois períodos de vigência do presente Acordo as tabelas de valores relativos às funções de confiança e cargos em comissão.
(...)
Cláusula Trigésima – Promoção
(...)
Parágrafo Segundo – Além da previsão do caput, as partes anuem que serão concedidas aos empregados que se enquadrem nas condições previstas pela NOR 327 (Norma de Progressão Salarial)
duas referências a título de progressão funcional relativas aos anos de 2020 e 2021, a incidir sobre o salário já reajustado nos termos da cláusula terceira, sendo que as repercussões financeiras
somente surtirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
(...)
Outro acréscimo que se destaca é o pagamento de “Vales Cesta Alimentação”, conforme define o Parágrafo Sexto do referido ACT, a seguir transcrito:
A EBC pagará, excepcionalmente, aos seus empregados em atividade nos meses de dezembro de 2020 e dezembro de 2021, dois “Vales Cesta Alimentação” adicionais, cada um no valor
correspondente a um mês de benefício. O valor será creditado nos cartões de auxílio alimentação no prazo de 10 dias, a contar da homologação do presente acordo.
23.2 – Serviços de Terceiros
Tabela 19. Serviços de Terceiros.
Em R$ 1,00
Rubrica
2023 2022
Despesa Total
Custo dos Serv. Prestados
CSP
Despesa Após CSP Despesa Total
Custo dos Serv. Prestados
CSP
Despesa Após CSP
Serviços de Terceiros 102.755.305,04 (83.923.865,07) 18.831.439,97 100.031.279,30 (82.599.514,62) 17.431.764,68
Públicos 25.074.000,84 (22.298.421,92) 2.775.578,92 21.714.663,98 (19.036.410,78) 2.678.253,20
Transportes 11.757.523,45 (9.536.219,62) 2.221.303,83 10.780.516,09 (10.732.316,78) 48.199,31
Técnicos 20.729.691,95 (19.382.304,31) 1.347.387,64 26.629.200,67 (24.895.244,96) 1.733.955,71
Conservação e Manutenção 29.743.584,38 (22.239.412,26) 7.504.172,12 29.609.550,18 (21.877.841,40) 7.731.708,78
Locação de Bens e Serviços 12.714.491,25 (9.604.027,25) 3.110.464,00 8.104.523,71 (5.065.043,90) 3.039.479,81
Gerais 2.736.013,17 (863.479,71) 1.872.533,46 3.192.824,67 (992.656,80) 2.200.167,87
Fonte: SIAFI
Os Serviços de Terceiros totalizaram em 2023 R$ 102.755.305,04 e no exercício de 2022
R$ 100.031.279,30, demonstrando crescimento de 2,72% no período comparativo. Destacam-
se no aumento dessas despesas a contratação de serviços sob demanda, de produção de
televisão de transmissão de sinal de televisão por satélite, na modalidade digital, a partir de
qualquer município do território nacional (Processo/EBC 169/2023); e aquisição de licenças
de uso de softwares Microsoft, serviços integrados de colaboração e mensageria em nuvem
(Processo/EBC 204/2023).
23.3 – Consumo de Materiais
Tabela 20. Consumo de Materiais.
Em R$ 1,00
Rubrica
2023 2022
Despesa
Total
CustodosServ.
PrestadosCSP
Despesa
ApósCSP
Despesa
Total
CustodosServ.
PrestadosCSP
Despesa
ApósCSP
Consumode
Materiais
1.287.509,64 (973.843,37) 313.666,27 2.008.875,53 (1.334.156,88) 674.718,65
Fonte: SIAFI
A redução de 35,90% ocorrida no consumo de materiais no período comparativo, R$ 1.287.509,64
em 2023 e R$ 2.008.875,53 em 2022, deve-se principalmente à utilização do sistema “EBC doc”,
implantado pela Empresa para movimentação de processos; e a diminuição na aquisição de
bens para consumo imediato (2023 R$ 314.929,19 e 2022 R$ 1.288.373,592) que se destinaram,
entre outros, à manutenção de equipamentos eletrônicos.
NOTA 24 – Receita dos Serviços
No período comparativo, verifica-se acréscimo de 14,14% no total do faturamento líquido (valor
bruto –cancelado –desconto incondicional) das receitasdeserviços,ou seja,no ano de2023as
receitas de serviços totalizaram R$ 60.987.458,10 e de R$ 53.432.108,77 no ano de 2022. Esse
acréscimo encontra representatividade no aumento da contratação dos serviços prestados pela
EBC (Nota 35).
NOTA 25 – Partes Relacionadas
A EBC mantém firmado com a Secretaria Especial de Comunicação Social (SECOM) o Contrato
nº 04/2019 que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação, compreendendo
serviços de televisão e vídeo, rádio e áudio, serviços técnicos, de internet, editoriais e clipping,
com o objetivo de informar aos cidadãos as ações e políticas públicas do Poder Executivo Federal.