PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 19 de 21)

Os referidos serviços foram contratados em condições comutativas, mediante as mesmas práticas
de mercado com deveres e obrigações usualmente acordados com os demais clientes, portanto,
não geram qualquer benefício às suas contrapartes ou prejuízos à EBC. O faturamento líquido
advindo dos serviços prestados a SECOM/PR durante este exercício foi de R$ 32.124.053,89 e
no mesmo período de 2022 R$ 29.281.192,27, representando acréscimo de 9,7% no período
comparativo.
NOTA 26 – Cancelamento de Receitas de Serviços
O valor de R$ 988.576,69 refere-se ao cancelamento de Notas Fiscais emitidas com algum tipo
de inconsistência, quais sejam: divergência no código da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE, duplicidade de notas fiscais, equívoco no nome do devedor, valor incorreto,
entre outros semelhantes.
NOTA 27 – Outras Receitas Operacionais
Refere-se, entre outros, ao ressarcimento de despesas de responsabilidade de terceiros, taxa de
ocupação, devolução de diárias, de valores objeto da complementação do auxílio previdenciário
(Cláusula Vigésima Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024) de valores pagos em
função de ações judiciais, principalmente, ações trabalhistas.
NOTA 28 – Outras Despesas Operacionais
Destacam-se nesta rubrica, entre outros, provisão para ações cíveis; provisão para créditos a
receber por alienação de bens (Nota 9.3.3); provisão para perdas estimadas para a conta clientes;
e a baixa contábil de bens móveis inservíveis, conforme Deliberação DIREX nºs 001/2023 e
071/2023, ambas da Diretoria Executiva a EBC (Processos/EBC nºs. 496/2023 e 0175/2023).
NOTA 29 – Resultado Financeiro
O Resultado Financeiro é formado pela diferença entre as receitas e as despesas financeiras.
Destacam-se entre as receitas financeiras os rendimentos derivados das aplicações financeiras,
R$ 28.013.681,13, atualização monetária de créditos a receber, R$ 3.828.869,86 e R$ 552.864,95
atualização monetária de tributos a compensar.
As despesas financeiras, no total de R$ 307.617,11, referem-se, dentre outros, a juros e multas
incidentes sobre pagamentos não tempestivos de obrigações contratuais (energia elétrica, água
e esgoto, telecomunicações e outras semelhantes); de contribuição previdenciária incidente
sobre serviços contratados com emprego de mão-de-obra; e de outros tributos.
NOTA 30 – Termo de Execução Descentralizada – TED
O valor de R$ 6.713.036,13 refere-se ao saldo do ajuste de transferências financeiras realizadas
por meio de Termos de Execução Descentralizada – TED, ocorridas entre a EBC, ANCINE e
Imprensa Nacional. Neste exercício a movimentação de recursos financeiros por meio de TED’s
ocorreu do seguinte modo:
a) R$ 7.254.724,17 correspondem à baixa contábil em razão da aprovação da comprovação
das despesas custeadas com recursos financeiros transferidos pela ANCINE, por meio dos TED’s
nºs. 676668 (R$ 6.820.670,00); e 692283 (R$ 434.054,17);
b) R$ 526.635,04 se referem a transferências financeiras originárias da ANCINE, por conta dos
TED’s nºs. 685312 (R$ 136.635,04); 676668 (R$ 265.000,02); e 692283 (R$ 124.999,98).
c) R$ 15.053,00 são correspondentes ao total das transferências de recursos financeiros feitos
pela EBC para a Imprensa Nacional, por meio de TED’s, os quais se destinaram ao custeio de
serviços de materiais gráficos para a Empresa, conforme Notas de Entrega de Serviços Gráficos
nºs. 1560, 1603 e 1635, acostadas ao Processo/EBC nº 2390/2023.
Tabela 21. Demonstrativo Movimento TED
Em R$ 1,00
TED Origem/Nº.
Baixa Contábil
(A)
Transferências
Recebidas (B)
Transferências
Concedidas (C)
Saldo Ajustado
(A-B-C)
ANCINE 1ª edição - 676668 6.820.670,00 265.000,02 - 6.555.669,98
ANCINE 3ª edição – 692283 434.054,17 124.999,98 - 309.054,19
ANCINE – 685312 - 136.635,04 - (136.635,04)
EBC p/Imprensa Nacional - - 15.053,00 (15.053,00)
TOTAL 7.254.724,17 526.635,04 15.053,00 6.713.036,13
Fonte Siafi
NOTA 31 – Reversão de Provisão
O valor de R$ 1.248.151,08 corresponde à reversão das perdas estimadas para crédito de
liquidação duvidosa, constituída para a Conta Clientes – Duplicatas a Receber– Ativo Circulante.
A baixa contábil desse valor ocorreu em função de novo critério adotado pela Empresa, a partir
deste exercício, para o cálculo dessa estimativa (Nota 03.2).
NOTA 32 - Transferências Voluntárias
Trata-se de convênio firmado com a Secretaria de o Estado de Comunicação do Estado do Acre,
cujo objeto é a aquisição de equipamentos necessários à recuperação do parque tecnológico
e potencializar o sinal transmitido pela Rádio Difusora AM 1400, localizada à Rua Benjamin
Constant, nº. 1232, Centro de Rio Branco – AC (Processo/EBC nº 1091/2020).
NOTA 33 – Remuneração Paga a Empregados e Administradores
Os valores máximos, médios e mínimos da remuneração mensal, no exercício de 2023, pagos pela
EBC a seus empregados e administradores, calculada na forma disciplinada pelo Parágrafo 2º do
Art.1ºdaResoluçãonº30,de04/08/2022,daComissãoInterministerialdeGovernançaCorporativa
edeAdministraçãodeParticipaçõesSocietáriasdaUnião–CGPAR/MPOG/MF,sãoasseguintes:
Tabela 22. Remuneração Paga a Empregados e Administradores.
Em R$ 1,00
Administradores 2023 2022
Maior Remuneração 32.234,24 29.572,70
Média Remuneração 29.816,67 27.354,74
Menor remuneração (5) 6.242,38 25.136,79
Conselho de Administração
Média Remuneração 3.091,39 2.836,15
Conselho Fiscal
Média Remuneração 3.091,39 2.836,15
Comitê de Auditoria
Média Remuneração 3.091,39 2.836,15
Empregados
Maior Remuneração (1) 56.022,77 54.080,99
Média Remuneração 13.330,68 11.473,67
Menor remuneração (2) 3.220,78 2.641,54
Benefícios (3)
Valor Médio Global (4) -- 31.223,94
Fonte: Sistema Protheus/TOTVS - Posição em 31/dezembro/2023.
(1) Foram deduzidos o auxílio assistência médica, o abono pecuniário correspondentes às férias
e o abate teto no valor informado da maior remuneração.
(2) Utilizada a tabela de Pisos Salariais do Quadro Permanente de Pessoal (TC01) na Menor
Remuneração de empregados.
(5) A Norma de Remuneração dos Diretores e Membros dos Conselhos – NOR 223, no item 5.6.
diz que: “Quando se tratar de empregado do quadro permanente da EBC ou servidor requisitado
pela Empresa, o membro da Diretoria poderá optar pela percepção de importância equivalente:
I – ao honorário integral do cargo, suspendendo a percepção da remuneração do seu emprego
ou cargo de origem; ou
II – a 20% (vinte por cento) do valor do honorário de dirigente como complemento da sua
remuneração de seu emprego ou cargo de origem.”
Em 31/12/2023, o número de empregados totalizava 1.844, sendo detalhados na Tabela 24 a seguir:
Tabela 23. Número de Empregados.
Empregados 2023 2022
Efetivos 1.683 1.697
Sem Função Comissionada 1.278 1.247
Sem Função Comissionada – RJU (1) 43 43
Com Função Comissionada - EBC 259 299
Com Função Comissionada – RJU (1) 02 06
Cedidos para Outros Órgãos 101 102
Sem vínculo 155 115
Com Função EBC 148 108
Com Função FCC 07 07
Requisitados de Outros Órgãos à EBC 06 04
Requisitados de outros órgãos à EBC com Função
Comissionada - EBC
05 03
Requisitados de outros órgãos à EBC sem Função
Comissionada
01 01
TOTAL (2) 1.844* 1.816
Aposentados por Invalidez 31 31
Diretores* 06 -
TOTAL 1.881 1.847
Fonte QLP – posição em dezembro/2023
(1) A Portaria SEST nº 13, de 7 de junho de 2019, estabeleceu o limite e as classificações do
quantitativo de pessoal da EBC. Dentre esses, os empregados do Regime Jurídico Único-RJU
passaram a ser contabilizados como empregados efetivos da EBC. Nos anos de 2013, 2014 e
2015 tais empregados constavam como Requisitados de outros órgãos à EBC – RJU.
(2) A portaria SEST nº 13,de 7 de julho de 2019estabeleceque os empregados aposentados por
invalidez sejam deduzidos do quantitativo de Pessoal.
(3) No limite quantitativo do quadro de pessoal estabelecido na Portaria n° 13 estão discriminados
os empregados anistiados, que estão contabilizados como empregados efetivos.
* Neste relatório não são contabilizados os 06 (seis) diretores.
NOTA 34 – Custo dos Serviços Prestados
Os Custos dos Serviços Prestados (CSP) apurados em 2023 totalizaram R$ 477,1 milhões, dos
quaisR$386,8milhõesreferem-seaoscustosdePessoal,R$83,9milhõesdeServiçosdeTerceiros
e R$ 6,4 milhão de Outros Custos Gerais e Administrativos, conforme quadro detalhado abaixo:
Tabela 24. Custo dos Serviços Prestados.
Em R$ 1,00
COMPOSIÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS PARA DRE
2023 2022
GERAIS E ADMINISTRATIVAS = (1) + (2) + (3) 477.171.323,34 389.060.967,67
(1) PESSOAL 386.814.626,18 299.448.432,37
+ Vencimentos e Vantagens Fixas 214.791.151,37 167.362.779,34
= Outras Despesas Variáveis 30.822.833,30 26.507.259,74
+ Prorrogação de Jornada 30.822.833,30 26.507.259,74
= Encargos Sociais 84.891.671,50 66.533.872,64
+ FGTS 19.523.485,76 15.274.795,38
+ Previdência Social 65.368.185,74 51.259.077,26
+ Decisões Judiciais/Indenizações 6.110.727,42 322.468,34
= Benefícios Sociais 50.198.242,59 38.722.052,31
+ Auxílio Refeição/Alimentação 25.414.887,26 16.709.710,28
+ Auxílio Transporte/Moradia 956.438,73 986.902,62
+ Assistência Médica 20.472.340,11 18.344.031,23
+ Assistência Pré-escolar/Creche/Aux. Deficiente 3.354.576,49 2.681.408,18
(2) SERVIÇOS DE TERCEIROS 83.923.865,07 82.599.514,62
= Serviços Continuados 30.141.581,67 27.857.977,12
+ Água 334.846,40 370.810,46
+ Energia Elétrica 9.083.257,64 9.176.599,80
+ Condomínio 1.400.974,71 1.878.514,50
+ Aluguel de Veículos em Viagem 2.134.331,34 1.729.321,18
+ Passagem 2.113.019,53 3.021.001,50
+ Hospedagem 217.076,30 212.594,72
+ Telecomunicações 14.858.075,75 11.469.134,96
+ Contratos 53.782.283,40 54.741.537,50
(3) GERAIS E ADMINISTRATIVOS OUTROS 6.432.832,09 7.013.020,68
+ IMPOSTOS E TAXAS 612.414,77 1.284.852,53
+ DIÁRIAS 2.718.199,79 1.415.705,09
+ CONSUMO DE MATERIAIS 973.843,37 1.334.156,88
+ DEPRECIAÇÃO 2.128.374,16 2.978.306,18
Fonte CCUST
Aocompararoscustosde2023(R$477.171.323,34)comoscustosde2022(R$389.060.967,67),
tem-se um aumento de 22,65%.
O aumento é reflexo do acordo celebrado entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e as
entidades sindicais representativas dos trabalhadores, por intermediação do TST, referente ao
dissídio coletivo do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022 e acordo dos trabalhadores
junto com entidades sindicais referente ao ACT 2023/2024.
Por outro lado, houve reduções pontuais de alguns custos de serviços de terceiros; e, dos
custos gerais e administrativos, em função da redução da estrutura física da sede da EBC e da
implantação do trabalho remoto/híbrido, refletindo na diminuição de gastos com água, energia,
condomínio, entre outros contratos de natureza de serviços continuados.
Os dados de custos podem ser acessados no site da EBC, no
endereço: https://www.ebc.com.br/institucional/lei-de-acesso-a-informacao/custos, que retrata
o modelo premiado de “Sistematização de Custos no Setor Público”, primeira colocada no Prêmio
Chico Ribeiro, Instituto Social Iris, edição 2017, e, pelo 4º ano consecutivo se mantém em 1º lugar
noRankingdeDesempenhonaQualidadedaInformaçãodeCustosnacategoriaEmpresasEstatais
Dependentes do Tesouro, reconhecido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
NOTA 35 – Eventos Subsequentes
35.1 – As informações apresentadas a título de evento subsequente (evento ocorrido entre a data
de encerramento das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente),
decorrem da não contabilização de valores correspondentes à receita de serviços (serviços de
publicidade legal), no valor aproximado de R$ 1.263.938,11 (um milhão, duzentos e sessenta e
três mil, novecentos e trinta e oito reais e onze centavos), referentes ao exercício de 2023, cujas
notas fiscais encontravam-se pendentes de emissão até 31/12/2023.
Em janeiro de 2023, houve a obrigatoriedade de adequação às novas exigências trazidas pelo
Decreto Distrital nº 43.982, de 05/12/2022, que instituiu o Sistema de Gestão, Fiscalização e
Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (ISSNet). O novo sistema
utiliza modelo próprio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e em substituição
à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
A EBC, até então, se utilizava do emissor de nota fiscais fornecido gratuitamente pelo SEBRAE,
que a partir da alteração na sistemática de emissão de notas fiscais eletrônicas deixou de ofertar
a funcionalidade. Com isso, a empresa se deparou com a necessidade de desenvolvimento
de nova ferramenta para emissão de NFS-e. Contudo, apesar dos esforços envidados, não foi
possível concluir plenamente o desenvolvimento da ferramenta em 2023, resultando em um
atraso (defasagem) no faturamento, no valor acima destacado.
Conforme consta do Processo Eletrônico EBCDoc nº 53400-000501/2024-25-e, o fluxo
de processamento do faturamento da EBC é composto por alguns sistemas e aplicações
(APIs) que juntos compõe o fluxo operacional de emissão de notas fiscais. Ocorre que nem
todos esses sistemas eram integrados, situação que dificultou a customização da solução em
desenvolvimento. Acrescenta-se a isso as dificuldades na utilização do ISS.net, que apresenta
instabilidades constantes, lentidão em sua operacionalização, além de permitir a impressão de
apenas 10 notas por lote, sendo insuficiente à demanda da EBC, que até dezembro de 2022, por
meio do emissor do SEBRAE, emitia 300 a 500 notas por lote.
Cabe registrar que, outros órgãos e empresas também relatam dificuldades em operar e obter
retorno desse sistema, conforme pode-se observar no volume de reclamações mapeadas pelo
sítio eletrônico “downdetector.com.br”.1
Ante o exposto, a regularização da emissão das notas fiscais pendentes em 31/12/2023, acima
mencionadas, está prevista para o término do primeiro trimestre de 2024.
35.2 – Impacto do ajuste decorrente do evento subsequente sobre o Ativo e Patrimônio Líquido
em 31/12/2023:
Tabela 25. Balanço Patrimonial.
R$ 1,00
2023
(ajustado)
Eventos
Subsequentes
2023
ATIVO 655.015.731,44 1.263.938,11 653.751.793,33
ATIVOCIRCULANTE 383.780.559,52 1.263.938,11 382.516.621,41
CréditosaCurtoPrazo 38.191.195,85 1.263.938,11 36.927.257,74
Clientes–DuplicatasaReceber(06) 38.191.195,85 1.263.938,11 36.927.257,74
PASSIVO 655.015.731,44 1.263.938,11 653.751.793,33
PATRIMÔNIOLÍQUIDO 496.501.239,88 1.263.938,11 495.237.301,77
ResultadoAcumulado(20.3.2.3) 1.263.938,11 1.263.938,11 -
35.3 – Impacto em função de eventos subsequentes sobre a Demonstração do Resultado do
Exercício em 31/12/2023:
Tabela 26. Demonstração do Resultado do Exercício.
R$ 1,00
2023
(ajustado)
Eventos
Subsequentes
2023
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 64.345.868,73 1.263.938,11 63.081.930,62
Serviços de Agenciamento de
Publicidade Legal (24)
7.024.674,34 1.263.938,11 5.760.736,23
RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA 59.174.101,62 1.263.938,11 57.910.163,51
RESULTADO BRUTO (417.997.221,72) 1.263.938,11 (419.261.159,83)
RESULTADOOPERACIONALANTES
DO RESULTADO FINANCEIRO
4.115.978,90 1.263.938,11 2.852.040,79
RESULTADO ANTES DO IMPOSTO
DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
36.203.777,73 1.263.938,11 34.939.839,62
LUCRO (PREJUÍZO) LÍQUIDO DO
PERÍODO (20.3.1)
36.203.777,73 1.263.938,11 34.939.839,62
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Frederico Souza de Queiroz Assis
Presidente
CPF 340.***.***-96
Jeansley Charlles de Lima
Conselheiro
CPF 852.***.***-49
Marcio Tavares dos Santos
Conselheiro
CPF 010.***.***-11
Evilasio da Silva Salvador
Conselheiro
CPF 614.***.***-68
Romulo Barbosa
Conselheiro
CPF 312.***.***-04
Daniel Fernandes Merli
Conselheiro
CPF 281.***.***-10
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Conselheiro
CPF 689.***.***-91
DIRETORIA
Jeansley Charlles de Lima
Diretor Presidente
CPF 852.***.***-49
Maira Carneiro Bittencourt
Maia
Diretora
CPF 016.***.***-14
Antonia Soares Pellegrino
Diretora
CPF 084.***.***-70
Sabrina Gabeto Soares
Diretora
CPF 873.***.***-00
Jose de Arimateia Araujo
Diretor
CPF 114.***.***-15
Maria Aparecida Gesteira e
Matos
Diretora
CPF 540.***.***-04
Ana Carolina Elleres Guedes
Contadora
CPF 627.***.***-91
CRC-DF 023990
1 https://downdetector.com.br/fora-do-ar/nota-fiscal-eletronica/
PARECER DO CONSELHO FISCAL
O CONSELHO FISCAL da Empresa Brasil de Comunicações S.A – EBC, no uso de suas atribuições legais
e estatutárias, procedeu ao exame do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e demais
Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023 e com base no
RelatórioeParecerdosAuditoresIndependentesdaMetrópoleSoluçõesGovernamentais,de28de
fevereiro de 2024, cuja opinião sobre as demonstrações foi a de que apresentam adequadamente,
em todos aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira, o desempenho das operações e os
fluxos de caixa,eno Relatório e Parecer de Auditoria Interna 02/2024,datado de29 de fevereiro de
2024, elaborados de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil.
O Conselho Fiscal tomou conhecimento das seguintes proposições a serem encaminhadas à
deliberação da Assembleia Geral dos Acionistas:
a) Pela aprovação e destinação do lucro apurado no exercício de 2023, no valor de R$
34.939.839,62 (trinta e quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e nove
reais e sessenta e dois centavos) e Ajustes de Exercícios Anteriores no valor de R$ 9.836.369,39
(nove milhões, oitocentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e nove
centavos) e a distribuição de dividendos, na forma disciplinada pelo arts. 95 a 100 do Estatuto
Social da Empresa, de 18 de abril de 2023; combinado com o disposto no artigo 195-A da Lei
nº 6.404, de 1976 e no art. 16, da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, da seguinte forma:
							 R$
A) Lucro Líquido de 2023					 34.939.839,62
B) Ajustes de Exercícios Anteriores				 (9.836.369,39)
DESTINAÇÃO:
C) Reserva Legal (5% s/ A)					 1.746.991,98
D) Reserva de Incent. Fiscais					 986.901,92
E) Base de Cálculo dos dividendos (A+B-C-D)			 22.369.576,33
F) Dividendo Obrigatório (25%deE)				 5.592.394,08
G) Reserva Retenção de Lucros				 16.777.182,25
b) Proposta de aprovação quanto à capitalização do valor de R$ 16.281.148,95 (dezesseis
milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos)
contabilizados a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, no Patrimônio Líquido,
com base na deliberação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, de 17/04/2019,
fundamentada no PARECER SEI Nº 7/2019/GESIE/COPAR/SUPEF, da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN; e nos subitens 2.3.7 e 2.3.8 da Macrofunção/SIAFI 021122.
O Conselho Fiscal, por unanimidade, é de opinião que as demonstrações contábeis da empresa,
encerradas em 31/12/2023, bem como a análise de documentos que fundamentam a emissão
deste parecer, refletem adequadamente, nos seus aspectos relevantes, a situação orçamentária,
contábil, financeira e patrimonial da Empresa Brasil de Comunicação – EBC. Adicionalmente, por
unanimidade, manifesta-se favorável à submissão do resultado do Exercício à Assembleia Geral
dos Acionistas na forma apresentada pelo Conselho de Administração.
Brasília, 13 de março de 2024.
Assinado digitalmente
ANDRÉ DE ARAÚJO MELO
Presidente do Conselho
Assinado digitalmente
ANDERSON VILELA
Conselheiro
Assinado digitalmente
WADIH DAMOUS FILHO
Conselheiro
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos Gestores
Ilmos. Srs.
Diretoria e aos Conselheiros
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC
CNPJ Nº 09.168.704/0001-42
Opinião
Examinamos as Demonstrações Contábeis da Empresa Brasil de Comunicação S.A – EBC que
compreendem as Demonstrações Contábeis do encerramento do exercício financeiro do ano de
2023 e os demais relatórios Gerenciais e Financeiros.
Em nossa opinião, as Demonstrações Contábeis acima referidas apresentam adequadamente,
em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Empresa Brasil de
Comunicação S.A – EBC no ano de 2023, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de
caixa para o período findo nesta data, de acordo com as Práticas Contábeis adotadas no Brasil;
Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC TG; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público – NBC TSP; e Lei 6.404/76.
Base para Opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria.
Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir
intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das Demonstrações Contábeis”.
Somos independentes em relação à Instituição, de acordo com os princípios éticos relevantes
previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de
acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e
apropriada para fundamentar nossa opinião.
Responsabilidade da Administração pelas Demonstrações contábeis
A administração da Empresa Brasil de Comunicação S.A – EBC é responsável pela elaboração e
adequada apresentação dessas Demonstrações Contábeis de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil, e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor Público NBC
TSP 16.6 (R1) e pelos controles internos que ela determinou como necessários para emitir a
elaboração de Demonstrações Contábeis livre de distorção relevante, independentemente se
causada por fraude ou erro.
Na elaboração das Demonstrações Contábeis, a administração é responsável pela avaliação
da capacidade de a Instituição continuar operando, divulgando, quando aplicável, os
assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na
elaboração das Demonstrações Contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar a
Instituição ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o
encerramento das operações.