PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 17 de 21)

(...)
Parágrafo Sexto - A EBC pagará, excepcionalmente, aos seus empregados em atividade nos
meses de dezembro de 2020 e dezembro de 2021, dois “Vales Cesta Alimentação” adicionais,
cada um no valor correspondente a um mês de benefício. O valor será creditado nos cartões de
Auxílio Alimentação no prazo de 10 dias, a contar da homologação do presente Acordo.
(...)
À época da elaboração destas demonstrações contábeis, verificou-se que o pagamento do crédito
em comento foi realizado em janeiro/2024, por meio de ordem bancária Nº 2024OB000098.
NOTA 12 – Obrigações Tributárias
12.1 – O valor de R$ 3.198.759,65 corresponde a obrigações tributárias do mês de
dezembro/2023, as quais devem ser recolhidas na data dos respectivos vencimentos, sendo:
R$
CSLL (Nota 21) – 1.649.312,37
COFINS – 1.105.800,26
PASEP – 234.291,35
ICMS DIFERENCIAL – 12.725,43
ISS – 196.630,24
NOTA 13 – Provisões
O total de R$ 51.019.442,56 refere-se a provisões constituídas para riscos trabalhistas e riscos
cíveis classificados como prováveis, da seguinte forma:
13.1 – Provisão para Riscos Trabalhistas – a empresa adota para classificação de riscos fiscais,
tanto cíveis quanto trabalhistas, entre outros, sua Norma de Critérios para Classificação de Riscos
e Provisionamento de Ações Judiciais – NOR 907, que foi atualizada por meio da Deliberação
DIREX nº 88, de 9/12/2021, adequando-a aos parâmetros indicados na Portaria AGU nº 40, de
10 de fevereiro de 2015.
A EBC, como empresa estatal dependente, é equiparada em muitas situações à União, Autarquias
e Fundações Públicas, como se verifica na redação do art. 1º, § 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, razão pela qual a Portaria AGU nº 40/2015 foi
considerada como um dos instrumentos de orientação na atualização da mencionada NOR – 907
Quanto a constituição da provisão para ações trabalhistas, destaca-se o subitem 5.2.1 da
NOR – 907, que trata da classificação de riscos, onde se verifica o que é considerado como risco
provável, ou seja:
5.2.1. A classificação das ações quanto à probabilidade de perda por parte da EBC observará os
seguintes critérios:
I – RISCO PROVÁVEL:
a) ação judicial de conhecimento ou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
sobre conjunto de ações judiciais fundadas em idêntica questão de direito com decisão de órgão
colegiado do Supremo Tribunal Federal - STF desfavorável à EBC;
b) ação judicial de conhecimento ou recurso representativo de controvérsia com decisão de
órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça - STJ desfavorável à EBC, que não tenha matéria
passível de apreciação pelo STF; e
c) ação judicial de conhecimento, especificamente trabalhista, com histórico de julgados
desfavoráveis perante os Tribunais Regionais do Trabalho e com baixo índice de êxito recursal
perante o Tribunal Superior do Trabalho - TST ou STF em favor da EBC (NOR – 907).
Nesse sentido, o Ofício nº 0135/2023/CONJU/PRESI/EBC contém informações acerca da
classificação e do valor das ações judiciais atualizados até 31/12/2023, como segue:
13.1.1 – Perda Provável – R$ 51.019.442,56 – Riscos trabalhistas que guardam esta classificação
encontram-se aptos à provisão, conforme preceitua o Pronunciamento Contábil CPC 25.
13.1.2 – Perda Possível – R$ 11.197.899,63 – Os processos classificados como perda “possível”
são aqueles em que o contencioso trabalhista ainda não possui elementos robustos o suficiente
para direcionar a classificação da demanda como “remota” ou “provável”. No curso do processo,
a depender do que restar julgado, a classificação “possível” pode ser alterada para “remota”
ou “provável”, principalmente na fase recursal, bem como numa análise conjunta com outros
casos análogos, já julgados pelos Tribunais Regionais e pelo TST, que possam direcionar uma
classificação mais assertiva. Para as ações judiciais classificadas como “Possível” não há
obrigatoriedade de contabilização, contudo, devem ser divulgadas em nota explicativa, na
forma que orienta o Pronunciamento Contábil CPC 25.
13.2 – Provisão para Riscos Cíveis – a constituição desta provisão fundamenta-se nos mesmos
normativos citados no subitem 13.1 desta Nota 13 e os respectivos valores encontram-se
informados no Ofício nº 0135/2023/CONJU/PRESI/EBC, da seguinte forma:
13.2.1 – Perda Provável – R$ 13.690.252,88 – As provisões que se encontram nesta classificação
devem ser provisionadas, conforme define o Pronunciamento Contábil CPC 25.
13.2.2 – Perda Possível – R$ 5.722.934,98 – Para as ações judiciais classificadas como “Possível”
não há obrigatoriedade de contabilização, contudo, devem ser divulgadas em nota explicativa,
na forma que orienta o Pronunciamento Contábil CPC 25.O rito para essa classificação é o
mesmo descrito no subitem 13.1.2 desta Nota.
13.3 – Quadro Demonstrativo da Conciliação dos Riscos Trabalhistas e Cíveis no período
compreendido entre 31/12/2023 e 31/12/2022.
Tabela 12. Riscos Trabalhistas e Cíveis.
Em R$ 1,00
PROVISÕES
TRABALHISTA CÍVEL
PROVÁVEIS POSSÍVEIS PROVÁVEIS POSSÍVEIS
SALDOEM31/12/2022 49.359.641,17 9.527.036,19 11.622.170,60 5.357.637,55
NOVASAÇÕESJUDICIAIS
CLASSIFICADASCOMOPROVÁVEL
10.601.607,54 - - -
NOVASAÇÕESJUDICIAIS
CLASSIFICADASCOMOPOSSÍVEL
- 5.391.251,00 - 120.802,30
TRANSF.DEPOSSÍVELPARAPROVÁVEL 4.237.058,71 (4.237.058,71) 188.916,05 (188.916,05)
BAIXASNOPERÍODO (21.591.999,19) (128.076,13) - -
ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA 8.377.104,33 680.747,28 1.879.166,23 433.411,18
SALDOEM31/12/2023 51.019.412,56 11.197.899,63 13.690.252,88 5.722.934,98
Fonte: CONJU
13.4 - Provisão para Férias e Encargos Sociais – de acordo com as orientações contidas no item 11
do Comitê Pronunciamento Contábil - CPC 25, estas despesas não se classificam como provisão,
pois, são passivos apropriados por competência com valores e prazos conhecidos, conforme se
verifica no conteúdo do referido item, abaixo replicado:
11. As provisões podem ser distintas de outros passivos tais como contas a pagar e passivos
derivados de apropriações por competência (accruals) porque há incerteza sobre o prazo ou o
valor de desembolso futuro necessário para a sua liquidação. Por contraste:
[…]
(b) os passivos derivados de apropriações por competência (accruals) são passivos a pagar
por bens ou serviços fornecidos ou recebidos, mas que não tenham sido pagos, faturados ou
formalmente acordados com o fornecedor, incluindo valores devidos a empregados (por exemplo,
valores relacionados com pagamento de férias). Embora algumas vezes seja necessário estimar
o valor ou prazo desses passivos, a incerteza é geralmente muito menor do que nas provisões.
Os passivos derivados de apropriação por competência (accruals) são frequentemente divulgados
como parte das contas a pagar, enquanto as provisões são divulgadas separadamente (CPC - 25).
Dessa forma, os valores referentes a férias a pagar e os respectivos encargos sociais encontram-se
evidenciados na Nota 10.
NOTA 14 – Consignações
São valores que se consignam à Empresa por meio de descontos em sua folha de pagamento,
e, outros que se referem à retenção de tributos disciplinada na legislação vigente, como segue.
As consignações totalizam o valor de R$ 4.310.118,80 e se encontram assim representadas:
14.1 – Retenção Previdenciária – R$ 182.659,46 – refere-se à retenção previdenciária dos
empregados e de outros incidentes sobre os serviços contratados mediante cessão de mão-de-
obra (Art. 112 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009), que devem ser recolhidas na data dos
respectivos vencimentos.
14.2 – Tributos do Tesouro Nacional – R$ 207.905,94 – corresponde à retenção de imposto de
renda dos empregados e outras retenções de tributos federais incidentes sobre pagamentos
realizados a fornecedores de bens e/ou serviços (Instrução Normativa RFB Nº 1.234/2012), que
devem ser recolhidos nas respectivas datas de vencimento.
14.3 – Tributos Estaduais e Municipais – R$ 22.649,12 – retenção de Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a prestação de serviços contratados, conforme
determina a legislação de cada município.
14.4 – Outros Consignatários – R$ 3.896.904,28 – este valor compõe-se das seguintes cifras:
a) R$ 1.924.415,15 – corresponde à previdência privada, BB Previdência, parte dos empregados;
b) R$ 1.659.933,34 – descontos autorizados em folha de pagamento, em função de obrigações
contraídas por empregados junto a entidades financeiras;
c) R$ 85.209,44 – descontos autorizados para a associação de empregados e entidades de
classe, entre outros; e
d) R$ 227.346,35 – desconto de pensão alimentícia.
NOTA 15 – Depósitos para Veículos dos Serviços de Publicidade Legal e Outros
O valor de R$ 4.177.985,29 constitui-se, dentre outros, dos valores a serem repassados aos
veículos de comunicação que executam os serviços de publicidade legal, devidos pela EBC em
decorrência da sua condição de agência de publicidade. Na representatividade, o acréscimo/
redução nesta rubrica ocorre em função do volume de pagamentos realizados pelos clientes
dos produtos da empresa.
NOTA 16 – Outras Obrigações a Curto Prazo
16.1 – Transferências Financeiras a Comprovar – R$ 3.354.206,54 – trata-se de recursos
financeiros transferidos para EBC via Termo de Execução Descentralizada – TED, que é um meio
utilizado para descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União. Dentro desse contexto, a EBC firmou com a Agência
Nacional de Cinema - ANCINE, em anos anteriores, TED’s que até 31/12/2022 totalizavam
R$ 10.082.295,67. O recebimento desses valores gera um passivo para a Empresa pelo dever
de prestar contas, ao órgão transferidor, da respectiva utilização dos recursos. Mencionadas
transferências financeiras destinaram-se à execução de serviços vinculados à produção de
conteúdos audiovisuais.
No exercício de 2023, mediante à aprovação, pela ANCINE, da comprovação de despesas
realizadas com recursos advindos dos TED’s, procedeu-se a baixa contábil do valor de
R$ 7.254.724,17, conforme Tabela 13.
Tabela 13. Termos de Execução Descentralizada – TED
Número
Unidade
Descentralizadora
Saldo
31/12/2022
(A)
Recebimento
(B)
Baixa Contábil
(C)
Saldo
31/12/2023
(A+B-C)
676668 ANCINE1ªEdição 6.555.669,98 265.000,02 (6.820.670,00) -0-
685312 ANCINE2ªEdição 3.217.571,50 136.635,04 - 3.354.206,54
692283 ANCINE3ªEdição 309.054,19 124.999,98 (434.054,17) -0-
TOTAL 10.082.295,67 526.635,04 7.254.724,17 3.354.206,54
Fonte: SIAFI
16.2 – Outras Obrigações – o valor de R$ 83.885,17 corresponde, entre outros, à rescisões de
contratos de trabalho, diárias, vale cultura e ressarcimento de despesas de responsabilidade da
Empresa, entre estas desembolsos realizados durante coberturas jornalísticas de viagens do
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ocasionados por questões operacionais no uso
do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, e, rateio de despesas pelo uso do espaço
físico predial da torre de TV localizada no Bairro Sumaré – SP, como segue:
R$
Rescisão de Contrato de Trabalho – 47.065,77
Ressarcimento de Despesas – 31.766,53
Diárias – 5.030,37
Vale Cultura – 22,50
NOTA 17 – Plano de Aposentadorias e Pensões
A EBC deu continuidade ao Plano de Aposentadorias e Pensões originário da incorporada
RADIOBRÁS, RADIOBRASPREV, atualmente intitulado EBCPREV. O Plano de Benefícios e Custeio
assegura aos seus participantes e dependentes benefícios complementares ou assemelhados
aos da Previdência Oficial Básica.
A gestão financeira dos recursos do fundo cabe à BB Previdência Fundo de Pensão Banco do
Brasil, a quem compete também promover o controle de contribuições, concessão, manutenção,
cancelamento e pagamento dos benefícios.
Pelos serviços prestados, são devidas as seguintes taxas à BB Previdência:
Administração do Ativo: 0,5% ao ano sobre o saldo diário do fundo, mensalmente levado a
débito do patrimônio;
a) Administração do Passivo: 2,0% sobre o valor das contribuições mensais e esporádicas
vertidas pela patrocinadora e pelos participantes,
b) Excedente Financeiro: 15% sobre os ganhos decorrentes de aplicação dos recursos
garantidores das reservas técnicas que ultrapassarem a variação da TR, acrescida da taxa real de
juros (juros atuariais) 4,1% a.a.
As contribuições efetuadas pela patrocinadora e pelos participantes somam os seguintes valores:
Tabela 14. Contribuições para EBCPREV.
Em R$ 1,00
RUBRICA
ACUMULADO 4º
TRIM/2023
ACUMULADO 4º
TRIM/2022
VARIAÇÃO %
Contribuições dos Participantes 11.435.104,87 9.271.149,67 23,34
Contribuições da Patrocinadora 7.589.122,47 6.325.885,26 19,97
Fonte: CBENP
O aumento de 19,97% verificado nas contribuições da patrocinadora é reflexo do acordo celebrado
entre a Empresa Brasil de Comunicação - EBC e as entidades sindicais representativas dos trabalhadores,
por intermediação do Tribunal Superior do Trabalho - TST, referente ao dissídio coletivo do Acordo
Coletivo de Trabalho – ACT 2020/2022, que impactou, significativamente, na folha de pagamento do
mês de junho/2023. O crescimento de 19,97% decorre efetivamente dos seguintes fatores:
• pagamento no mês de junho/2023 do reajuste de 11,09% ocorrido nos salários dos
empregados, retroativo ao período de janeiro de 2022 à junho de 2023, conforme a negociação
do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2020/2022;
• progressão na carreira aos empregados, com a concessão de duas referências salariais,
sendo 3,64% cada uma, relativas aos anos de 2020 e 2021, alterado na folha de pagamento a
partir do mês de junho de 2023; e
• alteração voluntária do percentual de contribuição dos participantes do plano de previdência,
considerando a Campanha de Revisão de Percentual de Contribuição do EBC Prev ocorrida em
agosto/2023, com vigência a partir do mês de setembro/2023.
Tabela 15. Demonstrativo Contribuição Patronal
Em R$ 1,00
PERÍODO
FOLHA DE PAGAMENTO
VARIAÇÃO
%
CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL VARIAÇÃO
% VALOR (R$) VALOR (R$)
2022 2023 2022 2023
Janeiro 21.775.757,11 23.170.888,49 6,41% 484.621,62 483.939,57 (0,14%)
Fevereiro 29.023.143,10 29.906.495,86 3,04% 450.464,42 484.561,87 7,56%
Março 22.939.763,70 21.754.924,61 (5,17%) 531.905,35 474.030,42 (10,88%)
Abril 20.763.659,38 21.529.279,81 3,69% 481.299,51 469.395,82 (2,47%)
Maio 21.255.586,62 22.267.375,82 4,76% 491.783,02 470.684,71 (4,29%)
Junho 21.695.073,27 54.249.107,07 150,05% 492.974,23 1.331.673,03 170,13%
Julho 21.197.269,52 26.281.408,72 23,98% 488.791,80 564.885,65 15,56%
Agosto 21.567.084,68 25.346.643,79 17,52% 480.064,58 542.457,67 12,99%
Setembro 21.107.703,80 25.304.368,50 19,88% 470.669,87 534.503,34 13,56%
Outubro 21.267.901,13 25.422.690,37 19,57% 481.846,48 550.182,65 14,18%
Novembro 22.231.613,63 32.027.689,90 44,06% 483.328,62 566.309,44 17,16%
Novembro
13º
17.828.381,47 21.374.968,15 19,89% 461.959,78 536.400,56 16,11%
Dezembro 24.444.590,32 27.629.415,37 13,02% 524.722,46 580.097,74 10,55%
TOTAL 287.097.527,73 356.265.256,46 24,09% 6.325.885,26 7.589.122,47 19,97%
Como pode ser observado, o pagamento retroativo do reajuste de 11,09% ocorrido em junho de
2023 aumentou consideravelmente a folha do mês, apontando um acréscimo de 150%, o que
impactou em 170,13% o aumento do valor da contribuição patronal no referido mês.
Além do pagamento do retroativo, os salários-base foram corrigidos em 11,09% e em mais 2 referências
de progressão salarial, de 3,64% cada uma, aumentando os salários em cerca de 19,32%.
NOTA 18– Obrigações a Longo Prazo
18.1 – Fornecedores – R$ 42.762,32 – trata-se de valores devidos a fornecedores de serviços
que se encontram sob ação judicial, em razão de reclamatórias trabalhistas não cumpridas pelas
empresas contratadas.
18.2–AdiantamentoparaFuturoAumentodeCapital–OsaldodeR$1.235.685,02foitransferido
para o Patrimônio Líquido em março/2023 (2023NL000507) e capitalizado em abril/2023,
conforme deliberação constante da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, de
18/04/2023. Mencionada importância origina-se da incorporação de bens da União que se
encontravam cedidos/permitidos/transferidos para a Associação de Comunicação Educativa
Roquette Pinto – ACERP, por força do contrato de gestão encerrado em 31/12/2013, conforme
cita o § 3º do artigo 26 da Lei nº 11.652/2008. O aumento do Capital ocorreu por meio da Nota
de Sistema 2023NS007082.
18.3 – Contrato de Gestão – O valor de R$ 7.000.000,00 trata do saldo do Contrato de Gestão
nº 17/2009, firmado com a ACERP e encerrado em 31/12/2013, que não foi pago em decorrência
de ação judicial movida pela EBC em desfavor da ACERP, conforme consta da Nota 22.
NOTA 19 – Transferências do Tesouro Nacional
As transferências financeiras do Tesouro Nacional destinadas à cobertura de despesas correntes
totalizaram neste exercício R$ 579.492.845,91, dos quais R$ 47.282.949,21 originam-se da
Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP.
NOTA 20 – Patrimônio Líquido
20.1 – Capital Social
O Capital Social Subscrito é de R$ 358.133.483,71, dividido em 200.000 (duzentas mil)
ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pertencentes exclusivamente à União e
compõe-se da dotação inicial autorizada pelo Decreto nº 6.246, de 24/10/2007, no valor de
R$ 20.000.000,00; acrescido do lucro de 2007 no valor de R$ 79.636,14; do lucro de 2008 no
valor de R$ 490.314,56; do lucro de 2009 no valor de R$ 109.025.131,72; de parte do lucro
de 2010 no valor de R$ 23.140.791,74; de R$ 47.264.125,84 proveniente da incorporação do
Patrimônio Líquido da Empresa Brasileira de Comunicação S/A – RADIOBRÁS; da incorporação
da Reserva de Incentivos Fiscais, no valor de R$ 100.000.000,00, conforme consta da Ata das
Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, de 27/04/2015, de R$ 56.897.798,69 originários
de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, sendo: R$ 7.270.913,32 deliberado pela
Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGOE de 16/04/2020; R$ 12.947.901,75 pela
AGOE de 29/04/2021; R$ 14.172.219,19 pela AGOE de 28/04/2022; R$ 22.506.764,43; e de
R$ 1.235.685,02 originário da incorporação de bens da União, conforme estabelece o § 3º do
artigo 26 da Lei nº 11.652/2008, deliberados pela AGOE de 18/04/2023.
20.2 – Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
O saldo desta rubrica, R$ 16.281.148,95, refere-se a transferências financeiras originárias da
União, que se destinaram à aquisição de bens dos Grupos Imobilizado e Intangível, na forma
deliberada pela Assembleia Geral Ordinária – AGO, de 17/04/2019, fundamentada no PARECER
SEInº7/2019/GESIE/COPAR/SUPEF/STN/FAZENDA-ME,daSecretariadoTesouroNacional–STN.
A capitalização desse valor deverá ocorrer até a data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar
as contas do exercício 2023, conforme estabelecem os subitens 2.3.7 e 2.3.8 da Macrofunção/
SIAFI 021122 – Participação da União no Capital de Empresas, combinados com o Parágrafo
único do art. 2º do Decreto 2.673, de 1998.
Mencionada aquisição de bens, na sua representatividade, contribuiu para o fortalecimento do
sistema público de radiodifusão e comunicação, impulsionando assim meios ao cumprimento
dos objetivos institucionais da EBC.
20.3 – Resultado do Exercício
20.3.1 – Lucro do Exercício – no ano de 2023 a empresa apurou lucro contábil no valor de
R$ 34.939.839,62, e, contabilizou despesas a título de Ajustes de Exercícios Anteriores no valor
de R$ 9.836.369,39. A destinação do lucro líquido do exercício e o pagamento de dividendos
encontram-senormatizadospelosArts.95,a100doEstatutoSocialdaEmpresa(atualizadopela
Assembleia Geral Extraordinária de 18/4/2023), da seguinte forma:
Art. 95. Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:
I – absorção de prejuízos acumulados;
II – 5% (cinco por cento) do lucro líquido para constituição da reserva legal, até que esta alcance
20% (vinte por cento) do capital social; e
III – 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, no mínimo, para o pagamento de
dividendos aos acionistas, na proporção de suas ações.
Art. 96. O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras
reservas de lucros nos termos da lei. A constituição de reserva de retenção de lucros deverá ser
acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela assembleia
geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 97. Observada a legislação vigente, o Conselho de Administração poderá propor à
Assembleia Geral o pagamento aos acionistas de juros sobre o capital próprio ou dividendos, a
título de remuneração.
Art. 98. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no
prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado, ou em qualquer caso, dentro do
exercício social.
Art. 99. O valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio,
poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista neste artigo,
integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga
ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.
Art. 100. Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital
próprio, devidos aos acionistas, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a
partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem
prejuízo da incidência de juros moratórios sempre que esse recolhimento ou pagamento não se
verificar na data fixada em lei ou deliberação da Assembleia Geral, devendo ser considerada
como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data
do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede
o dia da efetiva quitação da obrigação.
20.3.1.1 – Dentro do mesmo contexto, destinação do lucro e base de cálculo para o pagamento de
dividendos, cabe citar outros dispositivos legais que também tratam dessas matérias, quais sejam:
a) O art. 195-A da Lei n° 6.404, de 1976, abaixo replicado, disciplina que:
“Art. 195-A. A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para
a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções
governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo
obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).   (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007).”
b) Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, estabelece em seu Art. 16, o que se segue:
Art. 16. Os valores registrados na reserva a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio
de 2014, ou no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, somente
poderão ser utilizados para:
I – absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as
demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou
II – aumento do capital social.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à
medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.
(...)
20.3.1.2 – Acerca do que disciplina o § 1º do Art. 16 da Lei nº 14.789, de 2023, importa citar a
situação ocorrida com os resultados contábeis (lucro/prejuízo) da Empresa apresentados nos
exercícios de 2015 a 2023, como segue:
i) Nos exercícios de 2015 a 2017 a EBC apurou prejuízos contábeis nos valores de
R$ 36.199.904,20 (trinta e seis milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e quatro reais
e vinte centavos); R$ 11.391.544,28 (onze milhões, trezentos e noventa e um mil, quinhentos e
quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos); e R$ 5.680.598,71 (cinco milhões, seiscentos e
oitenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), respectivamente.
ii) Naquele mesmo período (2015 a 2017) a Empresa realizou investimentos custeados com
subvenções governamentais, Fonte Tesouro, nas importâncias de: (2015) R$ 19.089.890,37
(dezenove milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e noventa reais e trinta e sete centavos);
(2016) R$15.736.656,97 (quinze milhões, setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta
e seis reais e noventa e sete centavos); (2017) R$ 5.987.310,10 (cinco milhões, novecentos e
oitenta e sete mil, trezentos e dez reais e dez centavos); e no ano de 2018 R$ 6.836.875,57 (seis
milhões, oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete
centavos), os quais totalizaram o valor de R$ 47.650.733,01 (quarenta e sete milhões, seiscentos
e cinquenta mil, setecentos e trinta e três reais e um centavo).
iii) Nos exercícios de 2018 a 2023 foram apurados lucros contábeis nos valores de (2018)
R$ 20.445.000,95 (vinte milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e noventa e cinco centavos);
(2019) R$ 17.710.519,84 (dezessete milhões, setecentos e dez mil, quinhentos e dezenove reais
e oitenta e quatro centavos); (2020) R$ 2.747.111,72 (dois milhões, setecentos e quarenta e
sete mil, cento e onze reais e setenta e dois centavos); (2021) R$ 3.761.583,29 (três milhões,
setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos); (2022)
R$ 1.048.482,76 (um milhão, quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e
seis centavos) de lucro contábil e R$ 2.916.834,99 de Ajustes de Exercícios Anteriores; e (2023);
R$ 34.939.839,62 de lucro e R$ 9.836.369,39 de Ajustes de Exercícios Anteriores.
iv) De 2018 a 2022, para os valores dos lucros indicados no item iii) acima, combinados com os
ajustes de exercícios anteriores, foram constituídas reservas de incentivos fiscais nas importâncias
de (2018) 19.742.683,35 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta
e três reais e trinta e cinco centavos); (2019) R$ 16.824.993,85 (dezesseis milhões, oitocentos
e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos); (2020)
R$ 2.609.756,14 (dois milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e catorze
centavos); (2021) R$ 3.573.504,13 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, quinhentos
e quatro reais e treze centavos); (2022) R$ 3.912.893,62 (três milhões, novecentos e doze mil,
oitocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos); e para 2023, com fundamento na
legislação vigente, os órgãos de administração poderão propor a assembleia geral a formação da
referida reserva, no valor de R$ 986.901,92 (novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e um reais
e noventa e dois centavos), utilizando o valor do saldo dos investimentos realizados com a Fonte
Tesouro, no período de 2015 a 2017, conforme demonstrativo abaixo.