PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 16 de 21)

R$ 1,00
2022
(Reapresentado
Ajustes
2022
(Publicado)
OUTRASRECEITAS/DESPESASOPERACIONAIS 298.294.121,96 (9.836.369,39) 308.130.491,35
Despesas Gerais e Administrativas (161.653.052,74) (9.836.369,39) (151.816.683,35)
Pessoal (23.1) (141.335.871,04) (9.836.369,39) (131.499.501,65)
Indenizações Trabalhistas (42.268.398,44) (9.836.369,39) (32.432.029,05)
RESULTADO OPERACIONAL ANTES
DO RESULTADO FINANCEIRO
(40.397.216,87) (9.836.369,39) (30.560.847,48)
RESULTADOANTESDOIMPOSTODERENDAE
DACONTRIBUIÇÃOSOCIAL (8.787.886,63) (9.836.369,39) 1.048.482,76
LUCRO(PREJUÍZO)LÍQUIDODOPERÍODO(20.3.1) (8.787.886,63) (9.836.369,39) 1.048.482,76
NOTA 05 – Caixa e Equivalente de Caixa
5.1 – O valor de R$ 310.091.303,06 constitui-se das aplicações financeiras das receitas próprias da
empresa e da disponibilidade do limite de saque com vinculação de pagamento, do seguinte modo:
5.2 – Aplicações Financeiras – as aplicações financeiras, R$ 277.015.774,31, referem-se à
aplicação de recursos originários das receitas próprias da EBC, acrescidos dos respectivos
rendimentos, na Conta Única do Tesouro Nacional, conforme disciplina o Art. 5º-A da Medida
Provisória nº 2.170-36/2001, alterado pelo Art. 12, da Lei nº 12.833, de 2013, que autoriza “as
empresas públicas, exceto as instituições financeiras, a aplicar os seus recursos financeiros na
Conta Única do Tesouro Nacional”.
5.3 – Recursos Liberados pelo Tesouro Nacional – R$ 33.075.528,75 –referem-se ao recebimento
de recursos financeiros vinculados ao limite de saque da Conta Única do Tesouro Nacional, que se
destinam ao pagamento de despesas com pessoal, fornecimento de bens/serviços, investimentos,
entre outras. A variação no valor do saldo desta rubrica prende-se ao montante de recursos
repassados pela Setorial de Programação Financeira e à necessidade de pagamentos da empresa.
NOTA 06 – Clientes – Faturas/Duplicatas a Receber
O saldo desta rubrica, R$ 36.927.257,74, refere-se a débitos dos clientes dos serviços de
comunicação e de publicidade legal. Cerca de 84,8% desse saldo, R$ 31.560.333,85, vincula-se
aos serviços prestados à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
NOTA 07 – Adiantamentos Concedidos
7.1 – R$ 259.187,98 -Trata-se de adiantamentos concedidos a Pessoal, da seguinte forma:
R$ 96.925,28 referem-se a adiantamentos de 13º Salário, que aguardam o retorno de
empregados em licença médica para os respectivos descontos; e R$ 162.262,70 correspondem
a adiantamentos de férias concedidos na forma da legislação vigente.
NOTA 08 – Outros Créditos a Receber
O total de R$ 2.654.429,43 compõe-se dos seguintes valores:
8.1–R$2.000.000,00–TermosdeExecuçãoDescentralizada-TEDfirmadoscomoMinistériodaCiência,
Tecnologia e Inovações – MCTIC, firmados com vistas ao desenvolvimento de serviços avançados
da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, os quais se destinam ao atendimento de demandas
vinculadas a conteúdos digitais para TV’s públicas, Processos/EBC Nºs 1670/2021 e 727/2022.
8.2 – R$ 70.003,77 – Créditos a Receber por Cessão de Pessoal - corresponde ao saldo de
ressarcimentos devidos em função da cessão de empregados pela EBC, referentes a débitos dos
meses de outubro a dezembro/2023.
8.3 – R$ 15.201,74 – refere-se a saldo de rescisão de contrato de trabalho com saldo negativo
que ainda não foi recolhido pelo ex-empregado.
8.4 – R$ 569.223,92 – corresponde aos rendimentos da aplicação de recursos financeiros, originários
das receitas próprias da Empresa, na Conta Única da União - CTU, relativos ao período de 21/12/2023
a29/12/2023,disponibilizadosem09/01/2024,conformeNotadeSistemaNº2024NS000126.
NOTA 09 – Créditos Realizáveis a Longo Prazo
9.1 – Clientes - Duplicatas a Receber – refere-se a débitos de clientes sob ação judicial movida
pela EBC, como segue:
9.1.1–BancodoBrasilS/A–Em15/12/2017,aEBCautuouoProcessonº1018710-75.2017.4.01.3400
junto a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em desfavor do Banco do Brasil
S/A., que trata da cobrança do pagamento de R$ 10.824.440,81, relativo ao desconto padrão de
agenciamento dos serviços de distribuição de publicidade legal correspondente ao período de abril
de 2005 a novembro de 2014, indevidamente revertido em favor do Banco do Brasil; bem como a
cobrança do débito de R$ 880.154,26, correspondente à comissão de agenciamento da EBC, referente
às notas fiscais emitidas entre 02/4/2015 a 30/10/2017 que não foram pagas até a presente data.
Em 6/4/2000, a incorporada Radiobrás firmou contrato com o Banco do Brasil S/A., para
prestação dos referidos serviços onde pactuava que ((Processo/EBC nº 0675/2018(digitalizado),
peça 1 - e-DOC F68E2DCO – fls.8 de108):
[...]
6.1. Pelos serviços prestados, a CONTRATADA será remunerada pelo valor correspondente ao
desconto de agência – percentual bruto de 20% (vinte por cento) dos preços de tabela ou dos preços
acertados para veiculação, prevalecendo sempre o menor dos dois – a ser concedido pelos veículos de
comunicação, em conformidade com o art 11 da Lei nº 4.680/65 e com o art. 11 do Regulamento da
Leinº4.680/65,aprovadopeloDecretonº57.690/66ealteradopeloDecretonº2.262/97.
6.2 Dos 20% de desconto de agência a que faz jus a CONTRATADA repassará à contratante, sob a
forma de desconto o equivalente a 5 (cinco) pontos percentuais e permanecerá com os restantes
15 (quinze) pontos percentuais, no ato de pagamento de cada uma das respectivas faturas.
Em relação à previsão contratual do desconto equivalente a 5 (cinco) pontos percentuais, o
Tribunal de Contas da União (TCU), após auditoria realizada com o objetivo de examinar o
processo de seleção dos veículos de comunicação que recebiam publicidade legal dos órgãos
e entidades públicas, não concordou e se manifestou por meio do Acórdão TCU nº 2.710/2003
– 1ª Câmara, TC nº 007.096/2003-8, o que se segue (Processo/EBC nº 0675/2018(digitalizado),
Peça 1- e-DOC F68E2DCO – fls.9e10de108):
[...]
92. Assim sendo, entende-se que as tratativas para a recuperação do montante apontado pelo CI
devem ser realizadas diretamente entre a EBC e o Banco do Brasil S.A., e, em caso de insucesso,
que a EBC promova medidas pelas vias judiciais cabíveis.
[...]
As tentativas administrativas empreendidas pela Empresa junto ao Banco do Brasil S.A., objetivando
a regularização do desconto de 5% (cinco por cento) concedido indevidamente, não tiveram êxito
(Processo/EBC nº 0675/2018(digitalizado), peça 1 - e-DOC F68E2DCO – fls.11de108).
Acerca do estágio atual desse Processo Judicial, o TRF1 proferiu sentença de mérito no seguinte
sentido: “[...] JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, garantindo à Autora o recebimento das
notas fiscais e planilhas, relativo ao desconto padrão de agenciamento dos serviços de distribuição
de publicidade legal indevidamente revertidos em favor do Banco do Brasil, respeitado o prazo
prescricional quinquenal; bem como do valor correspondente à comissão de agenciamento da EBC-
notas fiscais emitidas entre 2/4/2015 a 30/10/2017.” A EBC opôs Embargos de Declaração, sustentando
a não caracterização da prescrição, o que foi rejeitado pelo Juízo. Em 7/2/2022, o Banco do Brasil
interpôs Recurso de Apelação; e, em 15/2/2022, a EBC, especificamente contra o reconhecimento da
prescrição. Com as contrarrazões das partes, o processo foi remetido ao TRF1 em 12/9/2022, restando
concluso para decisão desde 13/9/2022, sendo esse o último andamento processual.
9.1.2 – Empresa Santo Antônio 2 de Comércio e Eventos Ltda, R$ 22.578,40, Processo Judicial
nº 5023563-36.2018.4.02.5101, de 5/9/2018, autuado em função do não pagamento das Notas
Fiscais nos 350 e 359, correspondentes a inserções de comerciais na Rádio MEC FM do Rio de
Janeiro – RJ, conforme Processo EBC nº 1279/2018. Quanto ao andamento do processo judicial
são as seguintes informações: citada a Requerida não apresentou contestação. Em 31/8/2018 foi
proferida sentença de procedência dos pedidos para [...]condenar a ré ao pagamento do valor
acima. Em 27/11/2019, deu-se início ao Cumprimento de Sentença, sem que, até a presente
data, tenha sido logrado êxito na busca por bens penhoráveis da Executada. Em,13/7/2022,
a EBC propôs incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica (Processo nº 5052727-
07.2022.4.02.5101), que se encontra pendente de decisão judicial.
9.1.3–AgneloPacheco–ProcessoJudicialnº1009296-82.2019.4.01.3400,autuado,em10/4/2019,
junto a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contabilizado no valor de R$ 900.597,09,
relativo à ausência de repasse do percentual remuneratório pelos serviços de publicidade legal
pagos pelo Ministério das Cidades e pelo Ministério da Saúde diretamente à Requerida, conforme
consta do Processo EBC nº 2074/2018. Após reiteradas tentativas de citação da Requerida na pessoa
do representante legal, bem como da notícia de seu falecimento, requereu-se, em 16/5/2023, a
realização de citação por Edital, sendo essa a última movimentação processual.
9.1.4 – Pedro Kleiber de Bezerril Beltrão – Processo Judicial nº 0018356-34.1998.401.3400,
autuado (28/7/1998) junto à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão
do não pagamento de diversas notas fiscais as quais somam a quantia de R$ 110.029,34, fato
que gerou descumprimento do Contrato RDB/ADM/Nº 0113/96, conforme consta do Processo
EBC Nº 2694/2010. No âmbito da ação judicial, foi proferida sentença julgando procedente
o pedido para condenar a empresa ré a pagar à autora o valor de R$ 120.516,12 (corrigido
monetariamente a partir da propositura da ação). A requerida interpôs recurso de Apelação
que, junto com as Contrarrazões da EBC, foi remetida ao TRF1em 22/3/2002 para julgamento.
Em 20/8/2013, o TRF1 negou provimento à Apelação da Requerida. Foram opostos Embargos
de Declaração, aos quais foram negados provimento. Após, foi interposto Recurso Especial pela
parte Requerida, sendo apresentadas Contrarrazões pela EBC, em 12/9/2014. O TRF1, por sua
vez, não admitiu o recurso Especial. Remetido o processo ao Superior Tribunal de Justiça, o
agravo em recurso Especial foi conhecido e, nessa extensão, foi lhe negado provimento, tendo
transitado em julgado em 24/10/2023, sendo essa a última movimentação processual.
9.1.5–GrupoMKTFormas&MeiosdeComunicação–ProcessoJudicialnº0007561-61.2001.4.01.3400
autuado(16/3/2021)juntoà18ªVaraFederaldaSeçãoJudiciáriadoDistritofederal,tendoemvistaa
inadimplência ocorrida no pagamento de diversas notas fiscais no valor total de R$ 1.868,00, conforme
consta do Processo EBC Nº 2694/2010. Citada a executada não opôs Embargos à Execução. Foi incluída
no polo passivo da ação a Sra. Sandra Costa de Oliveira, responsável tributária da Executada, que foi
devidamente citada. No curso da ação, foi realizada a penhora e a adjudicação de bens móveis à EBC,
sobrevindo manifestação da segunda Executada em pagar o saldo remanescente. Remetido os autos.
Remetido os autos para a Contadoria Judicial, esse elaborou, em 7/2/2013, os cálculos atualizados,
informando o débito no valor de R$ 9.004,28. Após diversas tentativas frustradas de localização de
bens expropriáveis, a EBC, em 6/6/2023, requereu o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema
Nacional de investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) disponibilizado pelo Conselho Nacional
de Justiça – CNJ, estando pendente de apreciação judicial.
9.1.6 – Classificação quanto ao recebimento dos valores evidenciados no subitem 9.1 acima –
a Consultoria Jurídica – CONJU/EBC, em seu DESPACHO Nº 0030/2023/GJDCP/CONCT/CONJU/
PRESI – Processo EBC 2097/2019, adentrando à análise das demandas judiciais, bem como se
utilizando, por analogia, da classificação de ações previstas na NOR(EBC) 907, classifica as ações
em comento da seguinte forma:
Tabela 09. Classificação Quanto ao Recebimento
Subitem
Nota
Explicativa
Processo Judicial nº
Justificativa para a
Classificação
Classificação
(em
Analogia à
NOR/ EBC 907).
9.1.1
1018710-75.2017.4.01.3400
(BancodoBrasilS/A)
Processo em fase de conhecimento,
discutindo-se, ainda, o
reconhecimento do Direito junto
ao competente Tribunal em sede
recursal.
Possível
9.1.2
5023563-36.2018.4.02.5101
(EmpresaSantoAntônio2de
ComércioeEventosLtda).
Direito reconhecido em favor da EBC.
Processo em fase de Cumprimento
de Sentença. Busca-se bens
expropriáveisdaExecutada.
Provável
9.1.3
1009296-82.2019.4.01.3400
(Agnelo Pacheco Criação e
PropagandaLtda).
ProcessoemfasedeConhecimento Possível
9.1.4
0018356-34.1998.4.01.3400
(Kleiber Beltrão Consultoria
Empresarial)
Direito reconhecido em favor
da EBC. Processo em fase de
CumprimentodeSentença
Provável
9.1.5
0007561-61.2001.4.01.3400
(GrupoMKTFormaseMeios
ComunicaçãoLtda–ME)
Direito reconhecido em favor da
EBC. Busca-se bens expropriáveis da
Executada.
Provável
CONJU – Proc.2097/2019
Quanto a certeza do recebimento desses ativos, no mesmo DESPACHO retromencionado a
CONJU informa o que segue:
5. Segundo DIDIER JR, “a jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar
o Direito de modo imperativo (b) e criativo (reconstrutivo) (c) reconhecendo/efetivando/
protegendo situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de
controle externo (f) e com aptidão para tornar-se indiscutível (g)”.
6. Noutras palavras, ao buscar-se a tutela jurisdicional a solução de determinada controvérsia
fica submetida a um terceiro, o Estado-Juiz, que julgará o caso concreto de acordo com as
convicções que lhe aprouverem, declarando o Direito e realizando a Justiça.
7. Reconhecido o Direito em favor de uma das partes do processo (Autor ou Réu), avança-se na fase
de expropriação de bens, pelo qual o credor buscará satisfazer, na prática, a obtenção do bem da
vida, em quaisquer das modalidades obrigacionais – obrigação de entregar coisa, fazer e não fazer.
8. Duas premissas, portanto, podem ser fixadas: (i) a necessidade de o Poder Judiciário
reconhecer o Direito e (ii) a efetiva obtenção do bem da vida pretendido, o que pode ocorrer
pelo pagamento voluntário da prestação pelo devedor ou pela penhora de bens.
[...]
10. Desta feita, considerando que, na ação judicial o juízo de certeza quanto ao recebimento
somente poderia ser realizado mediante a entrega do bem da vida, noutras palavras, o
pagamento da contraprestação devida, pode-se concluir que nenhuma das ações acima
indicadas se enquadrariam na aludida definição contábil.
11. No entanto, para fins de certeza do direito, critério que melhor se ajustaria para a
transparência das informações diante da realidade dos processos judiciais, entende-se
que as ações classificadas na tabela acima como prováveis poderiam, caso não existam
incompatibilidades sob o ponto de vista contábil, ser enquadradas como ativo possível.
9.1.7 - Diante do que cita o referido DESPACHO/CONJU, principalmente no que tange ao teor do
seu item 11, observa-se que a forma de evidenciação desses ativos nas demonstrações contábeis
da Empresa oferece maior grau de transparência ao seu patrimônio, vez que informa o direito
ao recebimento da dívida e ao mesmo tempo constitui perda estimada caso haja sucumbência
da ação judicial, fundamentando-se no Princípio da Prudência ou Conservadorismo que indica,
em situações não definidas, o menor valor para o Ativo e o maior valor para o Passivo.
9.2 – Depósitos para Interposição de Recursos – R$ 44.631.125,25, refere-se a depósitos
realizados para garantir à Empresa o direito de recorrer de decisões judiciais e aos depósitos
para pagamentos a título de execução da ação trabalhista, cuja baixa contábil ocorrerá após o
arquivamento do processo na Justiça (ações trabalhistas quitadas).
No período de janeiro a dezembro/2023, esta Conta foi movimentada da seguinte forma:
realização de depósitos recursais (R$2.276.880,05); depósitos para o pagamento de execução de
sentenças (R$ 27.281.467,49); e baixas contábeis ocorridas após o arquivamento dos processos
na Justiça (R$ 29.072.881,47), conforme descrição na Tabela 10.
Tabela 10. Depósitos para Interposição de Recursos
Em R$ 1,00
Saldo em 31/12/2022 44.145.659,18
(+) Depósitos Recursais 2.276.880,05
(+) Depósito Execução Ação Trabalhista 27.281.467,49
( - ) Ações Trabalhistas Quitadas (29.072.881,47)
(=) Saldo em 31/12/2023 44.631.125,25
Fonte: CONJU
9.3 – Créditos a Receber por Alienação de Bens Móveis/Imóveis – o saldo desta rubrica, R$
33.881.052,11, origina-se da alienação de bens móveis e imóveis, que se encontram sob ação
judicial movida pela EBC contra os adquiridores, como segue.
9.3.1 – R$ 1.578.516,19 – corresponde ao débito da venda do imóvel situado à Rua 100, nº 01,
Bairro Laranjal, Volta Redonda – RJ, que se encontra sob ação judicial no âmbito do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, Processo nº 000.259802.2007.4.02.5104, com pedido inicial de
revisão do Instrumento de Promessa de Compra e Venda, Com Pagamento do Preço de Venda
a Prazo, R$ 167.000,00. O TRF2 confirmou a necessidade de readequação do instrumento de
compra e venda à nova avaliação, que resultou como preço de venda o valor de R$ 134.000,00.
A EBC interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi obstado, tendo sido objeto de agravos até,
finalmente, ser julgado. O STF decidiu pelo não cabimento do recurso extraordinário. O mérito
da questão judicial se encontra definitivamente decidido, tendo sido proferida decisão favorável
ao menor valor da dívida exequenda.
Acerca do processo de execução de título extrajudicial nº 000165145.2007.4.02.5104, a empresa
pleiteia os valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas relativas à alienação desse
imóvel. Em agosto de 2020, remeteu-se o OFÍCIO nº 368/2020/GJDCP / CONCT / CONJU /PRESI
/ EBC à Gerência de Licitações da Caixa Econômica Federal - CEF demandando dessa instituição
financeira os documentos necessários à adequação dos cálculos. Restando sem resposta, a EBC
peticionou nos autos do Processo n° 000165145.2007.4.02.5104, em 7/9/2020, no sentido de
pedir que o juízo requisitasse as informações faltantes à CEF. Em 03/12/2020, o Juízo proferiu
despacho, determinando que a CEF, por meio de seu Procurador-Chefe, apresentasse as
informações solicitadas pela EBC (mandado cumprido juntado em 24/3/2021). Em 23/6/2021
mencionadas informações foram reiteradas ao Juízo. Em 14/10/2021, houve despacho no
processo determinando que a CEF apresentasse referidas informações. Em 6/12/2021, a CEF
respondeu ao ofício do Juízo ressaltando que havia determinado a apresentação das informações.
Diante disso, foi formulado um pedido nos autos para a realização de perícia contábil. Assim, foi
peticionado nos autos em 18/1/2022, requerimento do encaminhamento desses à Contadoria
do Juízo ou, caso assim entendesse, a nomeação de perito contábil. Em 19/7/2022, o Juízo
remeteu os autos à contadoria para elaboração de cálculos executórios, sendo o ato efetivado
em 24/8/2022, em 22/11/2022, o Juízo intimou a EBC para se manifestar sobre as solicitações de
informações realizadas pela Contadoria, o que foi respondido em 19/12/2022. Em 22/03/2023,
o processo foi concluso, e, em 11/5/2023, o processo foi remetido ao Setor de Cálculos Judiciais
da Justiça Federal. Em 18/10/2023, foram elaborados os cálculos pelo Setor de Cálculos Judiciais
da Justiça Federal.
Em 6/11/2023, a EBC manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria
do Juízo, no valor de R$ 1.182.203,55, sendo essa a última movimentação processual.
9.3.2 – R$ 32.302.535,92 – refere-se a “devedores por aquisição de bens” que são pessoas jurídicas
de direito público interno, adquirentes, em certame licitatório, de emissoras de rádio incluídas no
plano de desmobilização implementado em 1989, nos Estados do Amazonas e de Roraima.
Tratam desses débitos os seguintes Processos Judiciais:
a) R$ 1.374.848,00 – Processo Judicial nº 89.00.10772-0 – 18ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal. O Processo ganhou nova numeração, estando autuado sob o
nº 0008890-31.1989.4.01.3400. Trata-se de ação proposta pela incorporada RADIOBRÁS em
desfavor do Governo do Estado de Roraima. O objeto da ação consiste no recebimento do
crédito oriundo da entrega de equipamentos, referentes às emissoras de Ondas Médias (OM)
e Ondas Tropicais (OT). Após a tramitação e julgamento de Embargos à Execução opostos pelo
Estado de Roraima, os quais foram julgados improcedentes, a execução retomou o curso,
estando, atualmente, pendente de apreciação pelo Juízo petição protocolizada pelo Estado de
Roraima para que seja regularmente intimada sobre a planilha de débito apresentada pela EBC.
b) R$R$30.831.397,71–ProcessoJudicialnº001416-72.1990.4.01.3400–18ªVaraFederalda
Seção Judiciária do Distrito Federal. Ação proposta pela incorporada RADIOBRÁS em desfavor
do Governo do Estado de Roraima. O objeto da ação consiste no recebimento de crédito relativo
à 2ª parcela prevista na cláusula terceira do Contrato de Compra e Venda (bem imóvel) firmado
entre as partes. Foram opostos Embargos à Execução pelo Estado de Roraima, os quais foram
considerados intempestivos. Em setembro/2022, a EBC peticionou nos autos, requerendo o
prosseguimento do feito; e
c) R$ 96.290,21 – Processo Judicial nº 1999.34.00.037878-0 – 14ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal. Ação proposta pelo Estado do Amazonas em desfavor da
incorporada RADIOBRÁS. O processo ganhou nova numeração, estando autuado sob o
nº 0037818-40.1999.4.01.3400. O objeto da ação consiste na declaração de inexistência de
débito imputado ao Estado do Amazonas pela RADIOBRÁS. À ação foi julgada improcedente
e, à época, entendeu-se por requerer o cumprimento de sentença por pretensa formação de
título judicial em favor da Empresa. Valor da causa atribuído ao Cumprimento de Sentença
R$ 576.988,73. O Estado do Amazonas, por sua vez, opôs Embargos à Execução (Processo
nº 0040697-63.2012.4.01.3400), arguindo excesso de execução, os quais foram julgados
procedentes. Diante dessa decisão, a EBC interpôs recurso de Apelação, que aguarda julgamento.
O Processo nº 0037818-40.1999.4.01.3400 se encontra suspenso até decisão definitiva (trânsito
em julgado) dos Embargos à Execução.
9.3.3 – Classificação quanto ao recebimento dos valores evidenciados no subitem 9.3 acima – a
Consultoria Jurídica – CONJU/EBC, adotou o mesmo embasamento objeto do seu DESPACHO
Nº 0030/2023/GJDCP/CONCT/CONJU/PRESI – Processo EBC 2097/2019, já explicitado na Nota
9, subitem 9.1, para classificação desses valores, cono segue:
Tabela nº 11. Classificação Acerca do Recebimento
Subitem
Nota
Explicativa
Processo Judicial nº
Justificativa para a
Classificação
Classificação (em
analogia à NOR/
EBC 907)
9.3.1
0001651-42.2007.4.02.5104
(Espólio de Antônio Fernando
Pereira Rodrigues – imóvel de
Volta Redonda/RJ)
Direito reconhecido em favor
da EBC. Discute-se o valor
devido em sede de liquidação
de sentença.
Provável
9.3.2,“a”
89.00.10772-0
(Governo do Estado de
Roraima – equipamento)
Direito reconhecido em favor
da EBC.
Provável
9.3.2.,“b”
0001416-72.1990.4.01.3400
(Governo do Estado de
Roraima – bem imóvel)
Direito reconhecido em favor
da EBC
Provável
9.3.2,”c”
1999.34.00.037878-0
(Estado do Amazonas)
Processo em fase de
conhecimento, discutindo-se,
ainda, o reconhecimento do
Direito junto ao competente
Tribunal em sede recursal.
Baixa probabilidade de
reforma do julgado.
Remoto
CONJU – Proc.2097/2019
9.3.4 – Perdas para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), R$ 1.674.806,40, foi constituída
para os valores a receber indicados nos subitens 9.3.1 (R$ 1.578.516,19) e 9.3.2 – “c” (R$
96.290,21 com base na classificação estabelecida pela Consultoria Jurídica da Empresa (2019),
quanto à possibilidade de recebimento dos débitos que foi considerada como possível para
o primeiro e remota para o segundo, conforme consta do Processo/EBC nº 2097/2019. Para
constituição dessa PCLD seguiu-se o mesmo procedimento citado no subitem 9.1.7.
9.4 – Créditos Diversos a Receber a Longo Prazo – R$ 207.616,60 – são componentes desta rubrica:
9.4.1 – R$ 144.027,08 referem-se a débitos decorrentes de rescisões de contrato de trabalho
com saldos devedores, os quais se encontram em cobrança judicial.
9.4.2 – R$ 63.589,52 correspondem à venda de Participações Societárias Minoritárias, efetuadas
pelo BNDES, em cumprimento do Decreto nº 1068/94, que trata do Programa Nacional de
Desestatização. Pela alienação foram recebidas Notas do Tesouro Nacional, série “P”, resgatáveis
em 15 anos da data de alienação, com recebimentos previstos para 2030, que se encontram sob
custódia do Banco do Brasil S/A.
NOTA 10 – Obrigações Trabalhistas, Previd. e Assist. a Pagar
10.1. Totalizam o valor de R$ 57.937.501,29 composto dos seguintes itens:
a) Salários, Remunerações e Benefícios – R$ 47.062.753,13 que se compõe das seguintes
Contas:Salários,RemuneraçõeseBenefícios,R$15.793.550,73;FériasaPagarR$28.994.789,92;
e Benefícios Previdenciários, R$ 2.274.412,48, os quais, exceto férias a pagar, fazem parte do
saldo da folha de pagamentos de dezembro/2023, que serão pagos no mês subsequente. As
férias serão pagas em datas específicas de acordo com as normas vigentes.
b) Encargos Sociais a Recolher – o total de R$ 10.874.748,16 refere-se aos seguintes encargos sociais,
parte do empregador, os quais deverão ser recolhidos nos respectivos vencimentos, como segue:
R$
INSS (saldo contribuição/2023) – 1.500,00
INSS S/Férias a Pagar – 7.973.567,23
FGTS S/Férias a Pagar – 2.319.583,19
Previdência Privada – 580.097,74
NOTA 11 – Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
São valores devidos a fornecedores de bens e serviços, que totalizam em 31/12/2023 a quantia
de R$ 8.107.182,98. O acréscimo de cerca de 276,14% ocorrido no período comparativo
(2023 X 2022) encontra representatividade no crédito de R$ 5.465.877,39 apropriado à Sodexo
Pass do Brasil Seviços e Comércio S.A., contratada para o fornecimento de cartões eletrônicos/
magnéticos com chip, na forma de vale-refeição e/ou vale-alimentação. Mencionado crédito
vincula-se ao cumprimento do que determina o Acordo Coletivo de Trabalho 20/22 em seu
Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Nona, como segue: