PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 15 de 21)

A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos,
observados os princípios, objetivos e competências estabelecidos na Lei nº 11.652, de 07/04/2008.
Em cumprimento ao art. 8º, inciso I, e §2º, caput, da Lei nº 13.303/2016 e aos artigos 5º e 6º
do Estatuto Social, a empresa informa que a exploração de atividade econômica e os projetos
desenvolvidos vinculam-se ao interesse público e se caracterizam pela não assunção de
obrigações em condições diversas do mercado.
NOTA 02 – Apresentação das Demonstrações Contábeis
A EBC tem sua Contabilidade incorporada ao Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI, na modalidade total, de onde são extraídos os demonstrativos contábeis
exigidos pela Lei nº 4.320/64, bem como o Balanço Patrimonial na forma da Lei nº 6.404/76 e
alterações emanadas das Leis nos 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009.
Em cumprimento ao que determina o item 9.4 do Acórdão TCU nº 2016, de 06/11/2006, alterado
pelo Acórdão TCU nº 23, de 25/01/2008, e conforme mencionado acima, a empresa tem a sua
contabilidade executada no SIAFI, na modalidade total. Dessa forma, não há divergência entre
os valores informados para a contabilidade pública e a contabilidade societária.
As demonstrações foram elaboradas em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil,
as normas e pronunciamentos contábeis emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC,
pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, e com observância à legislação societária.
NOTA 03 – Principais Práticas Contábeis
As principais práticas contábeis adotadas pela Empresa são resumidas a seguir:
3.1 – Apuração de Resultados
A apuração é feita de acordo com o regime contábil de competência, destacando-se os
seguintes procedimentos:
Os rendimentos, encargos e variações monetárias incidentes sobre os ativos e passivos, de curto
e longo prazo, são apropriados “pro-rata die” e, quando for o caso, com base na cotação da
moeda estrangeira, na data de encerramento do exercício.
As despesas com férias e 13º salário, bem como os encargos, são reconhecidas por competência
mensal, segundo o período de aquisição.
3.2 – Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa – PECLD.
Até o segundo trimestre de 2023 a empresa adotou como critério para constituição da Perda Estimada
Crédito de Liquidação Duvidosa (ativo circulante) o total das notas fiscais vencidas há mais de 180 dias, tendo
em vista que, quase a totalidade dos seus clientes são órgãos da Administração Pública Federal. Esses clientes,
apesar da demora nos pagamentos, acabam efetuando a quitação dos seus débitos. Assim, considerando
que para esses valores há previsão de recebimento, a partir deste exercício a empresa passou a constituir
PECLD apenas para os créditos realizáveis a longo prazo que se encontram sob ação judicial, considerando
que para créditos dessa natureza não existe a certeza do recebimento até que haja a sentença da Justiça.
Diante da nova metodologia para a constituição de PECLD o saldo dessa rubrica, R$ 1.246.873,02,
contabilizado no Ativo Circulante, foi baixado por meio da Nota de Sistema nº 2023NS027364,
permanecendo apenas a PECLD no Ativo Não Circulante (Processo/EBC nº 3477/2022, peça 50).
O cálculo da inadimplência é obtido pelo resultado do valor das notas fiscais vencidas e não recebidas,
dividido pelo faturamento líquido acumulado, cujo índice em dezembro/2023 é de 0,58%.
Tabela 01. Índice de Inadimplência- 2023 e 2022.
ANO MÊS
2023 2022
PL SERV COM TOTAL PL SERV COM TOTAL
JAN 0,35% 0,99% 0,76% 0,42% 0,45% 0,44%
FEV 0,33% 0,78% 0,62% 0,41% 0,47% 0,45%
MAR 0,32% 0,81% 0,63% 041% 0,44% 0,43%
ABR 0,38% 1,33% 0,98% 0,53% 0,45% 0,48%
MAI 0,36% 1,33% 0,98% 0,62% 0,83% 0,42%
JUN 0,35% 1,33% 0,97% 0,53% 1,41% 1,08%
JUL 0,32% 1,39% 1,00% 0,53% 0,45% 0,48%
AGO 0,32% 1,31% 0,95% 0,62% 0,83% 0,42%
SET 0,32% 1,23% 0,90% 0,53% 1,41% 1,08%
OUT 0,31% 1,12% 0,82% 0,42% 0,60% 0,54%
NOV 0,30% 0,76% 0,60% 0,42% 0,31% 0,35%
DEZ 0,27% 0,75% 0,58% 0,40% 0,61% 0,53%
Gerência de Finanças
3.3 – Estoques
O estoque no valor total de R$ 1.567.623,79 é constituído por materiais de consumo valorados ao
custo médio do valor das aquisições (art. 307 do RIR/2018). A empresa dispõe de 3 (três) unidades de
almoxarifado localizadas a saber: Brasília-DF (sede) com saldo de R$ 1.556.708,00, contabilizado na
ContaAlmoxarifado–MateriaisdeConsumo;RegionaldoRiodeJaneiro(RJ)comsaldodeR$4.327,63;
e Regional de São Paulo (SP) com saldo de R$ 6.588,16, os dois últimos saldos, que totalizam
R$ 10.915,79, estão contabilizados na Conta Almoxarifado – Material de Consumo Estoque Interno.
3.4 – Participações em Fundos (Custo)
As participações em fundos estão demonstradas pelo custo de aquisição ou de integralização e
são referentes a valores investidos no Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND (R$ 56.369,82),
Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR (R$ 473,17) e Fundo de Investimentos da
Amazônia – FINAM (R$ 418,11).
Quanto ao FND informa-se que este fundo foi extinto nos termos do Decreto nº 9.052, de
15/05/2017, contudo, não houve o pagamento das quotas no valor de R$ 56.369,82. Essas
quotas são procedentes da incorporada RADIOBRÁS, incorporadora da Empresa Brasileira de
Notícias – EBN, sendo esta a investidora do FND (Processo/EBC nº 1018/2018).
Ocorre que, não foi localizada a via original do Certificado de Investimento necessária ao
recebimento da mencionada importância. Em função disso, a EBC move ação judicial requerendo
a titularidade das quotas da extinta EBN, para se habilitar ao referido recebimento.
Ajuizada a ação, Processo Judicial nº 0009818-15.2008.4.01.3400 - Tribunal Regional Federal
da Primeira Região, o BNDES e o BB pugnaram pela improcedência do pedido. Em 3/3/2010, foi
proferida sentença de improcedência, sem a resolução do mérito. Entendeu o M. Juízo que a
Requerente não possuía a posse do título de crédito, consoante trecho abaixo transcrito:
Nisso consiste óbice à pretensão da autora, tendo em vista que a titularidade do direito às quotas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento somente poderia ser conferida àquele que detivesse sua posse.
[...]
Nesse diapasão, impossível se afigura conferir à autora a titularidade das quotas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da extinta EBN, ante a ausência de apresentação do Certificado
de Investimento do FND.
A EBC opôs embargos de declaração, mas a sentença se manteve hígida, o que ensejou a
interposição de Recurso de Apelação em 11/2/2011.
Em 25/10/2011, o processo foi remetido para julgamento do Recurso de Apelação perante a Quinta
Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 21/2/2020, o processo migrou para o PJE. Em
1º/9/2020, o BNDES requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois teria sido demandada
naaçãonacondiçãode“Secretaria-ExecutivadoFundoNacionaldeDesenvolvimento(FND)”.Assim,em
razão da extinção do FND, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva superveniente, bem
como sua substituição pela UNIÃO. O último andamento processual ainda é a juntada da petição acima
informada. Aguarda-se o julgamento do Recurso de Apelação interposto pela EBC.
3.5 – Imobilizado
3.5.1 – Imóveis – os bens imóveis estão contabilizados pelo valor de incorporação dos bens
recebidos da União e pelo custo de aquisição, diminuídos da depreciação acumulada, cujo
cálculo foi realizado pelo método linear, mediante as taxas indicadas na Tabela 06.
Em cumprimento ao que disciplina o § 3º do Art. 183, da Lei nº 6.404, de 1976, entre outros,
a Empresa realizou a avaliação dos seus bens imóveis, conforme documentos acostados ao
Processo/EBC nº 53400-002830/2023-20-e, de onde foram extraídas as seguintes informações.
Laudo Avaliação (Peça 17 – eDOC814803FF)
(...)
O objetivo do laudo é a determinação técnica, por meio de modelo de inferência estatística, do
valor de mercado dos imóveis em questão, levando em consideração o cenário econômico atual
na região do entorno do avaliando.
O valor de mercado de um bem imóvel é a “quantia mais provável pela qual
se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro
das condições do mercado vigente”.
(...)
O laudo de avaliação foi desenvolvido com estrita observância dos postulados constantes do
Código de Ética Profissional, nas Resoluções CONFEA nº 218 e 345 que delegam a competência
privativa das atividades de vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis
e imóveis aos arquitetos e engenheiros em suas diversas modalidades.
(...)
Este laudo de avaliação fundamenta-se nas metodologias de cálculo estabelecidas em normas
técnicas da ABNT: “Avaliação de Bens” registradas no INMETRO como NBR 14.653-1:2019
(Procedimentos Gerais) e NBR 14.653-22011 (Imóveis Urbanos).
A documentação referente ao imóvel avaliando foi consultada através da Gerência de
Patrimônio (EBC), tendo sido disponibilizado o registro de aquisição do imóvel para colhimento
das informações.
O presente trabalho avaliatório considerou os imóveis em seu estado atual, livre de desembaraços
jurídicos ou documentais.
(...)
O Laudo de Avaliação atribuiu o valor total de R$ 359.867.229,21 para os imóveis da Empresa.
Mencionado laudo não aponta para os imóveis avaliados valoresabaixo daqueles registrados na
contabilidade da Empresa. Dessa forma, não há ajustes a serem contabilizados neste exercício
(CPC 01(R1) – Item 59).
3.5.2 – Bens Móveis – os bens móveis encontram-se contabilizados pelo valor de incorporação
dos bens ou custo de aquisição, diminuídos da depreciação acumulada (Tabela 06), cujo
cálculo foi realizado pelo método linear, e do resultado advindo do teste de recuperabilidade
(impairment test), aplicado por meio da contratação de Empresa especializada, que cita em seu
Laudo de Avaliação referente ao ano de 2023 (Processo/EBC 53400-002744/2023-17-e), Item
3.5 Metodologia Aplicada, o que se transcreve a seguir:
3.5. Metodologia Aplicada
Identificamos o valor de mercado dos bens móveis por meio de tratamento técnico dos atributos
dos elementos comparáveis, constituintes da amostra e/ou atualização monetária com aplicação
de índice econômico (IGPM).
Baseado na condição aparente e tempo de uso do bem patrimonial, calculamos a depreciação
econômica dos bens utilizando como referência a vida útil atribuída a cada conta patrimonial.
Apuramos ainda a expectativa de valor recuperável dos bens ao final da vida útil esperada,
trata-se de um valor que a empresa espera obter com a venda ou leilão após esgotar a vida útil
do bem patrimonial.
Com as informações necessárias definidas, aplicamos a seguinte equação para realizar o teste
de recuperabilidade, que adiante apresentaremos as questões legais e de estudo.
Passo 1: Definir o Valor de Mercado
Valor Novo do bem – Valor Residual Recuperável = Valor Depreciável
(Valor Depreciável/Vida Útil * Tempo de Uso = Depreciação Econômica
Valor Novo do bem – Depreciação Econômica = Valor de Mercado
Passo 2: Comparar Valor de Mercado versus Valor Contábil
Se o valor de mercado for inferior ao valor contábil, indicamos a diferença entre os valores como
Valor do Impairment. Exemplo:
Valor Contábil: R$ 100,00
Valor de Mercado: R$ 30,00
Valor do Impairment: R$ 70,00”
O teste de recuperabilidade (impairment test) aplicado aos bens móveis no ano de 2023 totalizou
o valor de R$ 2.749.132,17 e foi aprovado pela Deliberação nº 117/2023, da Diretoria Executiva
da EBC e Deliberação nº 52/2023 do Conselho de Administração da Empresa. O impacto no
resultado contábil advindo do teste de recuperabilidade foi de R$ 730.398,38 gerado por uma
variação patrimonial diminutiva (despesa).
3.5.2.1 – Movimento do Imobilizado - a movimentação do imobilizado em 2023 resulta da
aquisição de bens (R$ 16.277.410,94); da incorporação de bens (R$ 8.600,00); da baixa de
bens (R$ 1.142.613,31), da depreciação acumulada no período (R$ 11.239.537,06) e do valor
referente à redução ao valor recuperável (R$ 730.398,38),conforme se evidencia nas Tabelas 02
(Movimento do Imobilizado) e 03 (Composição do Imobilizado).
Tabela 02. Movimento do Imobilizado.
Em R$ 1,00
2023 2022
Saldo Inicial Líquido 83.311.943,29 70.313.307,55
Adições:
Aquisições 16.277.410,94 22.501.518,30
Incorporações (Reposição de Bens) 8.600,00 -
Baixas (1.142.613,31) (358.945,71)
Depreciações/Amortizações (11.239.537,06) (10.328.144,70)
Ajuste da Depreciação de 2021 - (543.080,02)
Reversão (Redução) ao Valor Recuperável (730.398,38) 1.727.287,87
Saldo Final Líquido 86.485.405,48 83.311.943,29
Fonte: Siafi
Tabela 03. Composição do Imobilizado.
Em R$ 1,00
RUBRICA
2023 2022
CUSTO DEPRECIAÇÃO
REDUÇÃO AO VALOR
RECUPERAVEL
LÍQUIDO CUSTO DEPRECIAÇÃO
REDUÇÃO AO VALOR
RECUPERAVEL
LÍQUIDO
MÓVEIS E UTENSILIOS 9.809.504,51 (8.843.870,22) (15.620,95) 950.013,34 10.467.231,55 (9.306.382,67) (44.365,96) 1.116.482,92
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 50.955.226,56 (36.774.357,50) (574.187,55) 13.606.681,51 52.940.357,21 (41.187.564,89) (166.466,86) 11.586.325,46
VEÍCULOS 10.811.652,36 (10.698.471,24) (5.266,14) 107.914,98 10.861.484,23 (10.725.633,76) (9.754,52) 126.132,62
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 284.454.473,76 (227.059.328,95) (2.154.057,53) 55.241.087,28 305.997.008,14 (250.364.593,01) (1.798.146,45) 53.834.268,68
OUTROS 66.802,64 (26.090,27) - 40.712,37 26.090,27 (26.090,27) - 0,00
TERRENOS 11.371.346,55 - - 11.371.346,55 11.371.346,55 - - 11.371.346,55
EDIFICAÇÕES 4.862.718,85 (3.295.846,82) - 1.566.872,03 4.862.718,85 (3.190.339,08) - 1.672.379,77
INSTALAÇÕES 2.178.284,27 (2.178.284,27) - 0,00 2.178.284,27 (2.177.946,77) - 337,50
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE
DE TERCEIROS
4.238.468,37 (4.238.141,31) - 327,06 4.238.468,37 (4.234.212,27) - 4.256,10
IMÓVEIS EM PODER DE TERCEIOS 6.909.315,69 (3.308.865,33) - 3.600.450,36 6.909.315,69 (3.308.865,33) - 3.600.450,36
TOTAL 385.657.793,56 (296.423.255,91) (2.749.132,17) 86.485.405,48 409.852.305,13 (324.521.628,05) (2.018.733,79) 83.311.943,29
Fonte: Siafi
3.6 – Intangível
3.6.1 – Os bens intangíveis referem-se aos registros de marcas da Empresa, principalmente no que tange ao uso de nomes de programas de rádio e televisão, produções sonoras e audiovisuais, softwares,
domínios e direitos de uso. O teste de recuperabilidade (impairment test) aplicado aos bens intangíveis, ano de 2023, resultou no valor de R$ 904,20, sendo R$ 0,10 para Conta de Softwares e R$ 904,10
para Conta de Marcas/Patentes. O teste de recuperabilidade aplicado ao Intangível gerou reversão de despesa no valor de R$ 285.343,96 que contribuiu para o resultado positivo.
Esses bens são amortizados pelo método linear, à taxa de 10% para Marcas e Patentes, 6,67% para Concessão de Direito de Uso e 20% para os Softwares, conforme indicação feita pela Empresa
especializada que realizou o teste de recuperabilidade (impairment test), a qual cita em seu Relatório que “para revisão da vida útil econômica, foi utilizada a metodologia definida no Pronunciamento
Técnico ICPC 10, que em resumo pede que a vida útil do bem seja de acordo com a prática e utilização em cada Empresa.”
As taxas de amortização encontram-se indicadas na Tabela 06.
3.6.2 – Movimento do Intangível - a movimentação do intangível em 2023 resulta da aquisição de bens (R$ 1.576,00), da amortização acumulada no período (R$ 432.792,97) e do valor referente
à reversão ao valor recuperável (R$ 285.343,96), conforme se evidencia nas Tabelas 04 (Movimento do Intangível) e 05 (Composição do Intangível).
Tabela 04. Movimento do Intangível.
Em R$ 1,00
2023 2022
Saldo Inicial Líquido 107.793.390,79 108.592.783,58
Adições:
Aquisições 1.576,00 596,00
Amortizações (432.792,97) (955.187,99)
Ajuste da Amortização de 2021 - 151.950,44
Reversão (Redução) ao Valor Recuperável 285.343,96 3.248,76
Saldo Final Líquido 107.647.517,78 107.793.390,79
Fonte: Siafi
Tabela 05. Composição do Intangível.
Em R$ 1,00
RUBRICA
3º TRIM. /2023 2022
CUSTO AMORTIZAÇÃO
REDUÇÃO AO VALOR
RECUPERÁVEL
LÍQUIDO CUSTO AMORTIZAÇÃO
REDUÇÃO AO VALOR
RECUPERÁVEL
LÍQUIDO
SOFTWARES 20.405.603,90 (20.208.401,82) (0,10) 197.201,98 20.405.603,90 (19.829.339,68) (285.830,04) 290.434,18
MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUST 255.653,78 (198.967,09) (904,10) 55.782,59 254.077,78 (183.576,14) (418,12) 70.083,52
CONCESSAO DIR. USO DE COMUNICACAO 140.256.710,26 (32.862.177,05) - 107.394.533,21 140.256.710,26 (32.823.837,17) - 107.432.873,09
TOTAL 160.917.967,94 (53.269.545,96) (904,20) 107.647.517,78 160.916.391,94 (52.836.752,99) (286.248,16) 107.793.390,79
Fonte: Siafi
3.7 – Depreciação/Amortização – as taxas de depreciação/amortização foram indicadas pela
Empresa especializada que realizou o teste de recuperabilidade (impairment test), a qual cita em
seu Relatório que “para revisão da vida útil econômica, foi utilizada a metodologia definida no
Pronunciamento Técnico ICPC 10, que em resumo pede que a vida útil do bem seja de acordo com
a prática e utilização em cada Empresa.” Cita-se a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que
também trata dessa matéria. A partir de janeiro de 2020, a referida empresa apresentou o valor
residual recuperável estimado para bens do imobilizado e do intangível, citando que, seguindo-se
os conceitos apresentados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, em específico nos CPC 01,
CPC 27 e ICPC 10, este valor não deve ser depreciado/amortizado nas apurações mensais.
As taxas de depreciação/amortização definidas pela mencionada empresa, em uso pela EBC, encontram-se
evidenciadas na Tabela 06. Neste trimestre, essas despesas (depreciação/amortização) totalizaram
R$ 11.672.330,03 dos quais R$ 2.128.374,16 foram apropriados ao custo dos serviços prestados.
Tabela 06. Taxas de Depreciação/Amortização Aplicadas ao Imobilizado e Intangível.
CONTAPATRIMONIAL TX.DPR
VIDA
ÚTIL
CONTAPATRIMONIAL TX.DPR
VIDA
ÚTIL
123.110.101-APARELHOSDE
MEDIÇÃOEORIENTAÇÃO
6,25% 16,00
123.110.501-VEÍCULOSEM
GERAL
10,00% 10,00
123.110.102-APARELHOSE
EQUIPAMENTOSDECOMUNICAÇÃO
10,00% 10,00
123.110.503-VEÍCULOSDE
TRAÇÃOMECÂNICA
10,00% 10,00
123.110.103-EQUIPAM/UTENSILIOS
MÉDICOS,ODONTO.
10,00% 10,00 123.110.505-AERONAVES 16,67% 6,00
123.110.105-EQUIPAMENTOSDE
PROTEÇÃO,SEGURANÇA
14,29% 7,00
123.119.907-BENSNÃO
LOCALIZADOS
0,00% 0,00
123.110.107-MÁQUINASE
EQUIPAMENTOSENERGÉTICO
10,00% 10,00
123.119.908-BENSMÓVEISA
CLASSIFICAR
0,00% 0,00
123.110.108-MÁQUINASE
EQUIPAMENTOSGRÁFICOS
10,00% 10,00
123.119.909-PEÇASNAO
INCORPORÁVEISAIMÓVEIS
10,00% 10,00
123.110.109-MÁQUINAS,
FERRAMENTASEUTENSILIOS
5,00% 20,00
123.119.999-OUTROSBENS
MÓVEIS
6,67% 14,99
123.110.112-EQUIP.PEÇASE
ACESSORIOSP/AUTOM
10,00% 10,00 123.210.102-EDIFÍCIOS 4,00% 25,00
123.110.121-EQUIPAMENTOS
HIDRÁULICOSEELETRIC
7,69% 13,00
123.210.203-TERRENOS/
GLEBAS
0,00% 0,00
123.110.125-MÁQUINAS,
UTENSILIOSEEQUIPAMENTO
7,69% 13,00
123.210.605-ESTUDOSE
PROJETOS
0,00% 0,00
123.110.201-EQUIPDETECNOLOG
DAINFORECOMUNICAÇÃO
12,50% 8,00 123.210.700-INSTALAÇÕES 10,00% 10,00
123.110.301-APARELHOSE
UTENSILIOSDOMÉSTICOS
10,00% 10,00
123.201.800-BENFEITORIAS
EMPROPRIEDADEDETER
10,00% 10,00
123.110.302-MÁQUINASE
UTENSILIOSDEESCRITORIO
10,00% 10,00 124.110.101-SOFTWARES 20,00% 5,00
123.110.303-MOBILIÁRIOEMGERAL 9,09% 11,00
124.210.101-MARCASE
PATENTESINDÚSTRIAIS
10,00% 10,00
123.110.402-COLEÇÕESE
MATERIAISBIBLIOGRAFICOS
10,00% 10,00
124.210.102-CONCESSÃODE
DIREITODEUSODECOM
6,67% 14,99
123.110.404-INSTRUMENTOS
MUSICAISEARTISTICOS
10,00% 10,00
124.219.900-OUTROS
DIREITOS-BENSINTANGÍVEIS
10,00% 10,00
123.110.405-EQUIPAMENTOSPARA
ÁUDIO,VIDEOEF
9,09% 11,00
Fonte: Relatório do teste de recuperabilidade (impairment test) /2018
3.8 – Tributos a Recuperar/Compensar
Os créditos tributários originam-se principalmente das antecipações por estimativa de Imposto
de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, disciplinadas
pelos artigos nºs 219 e 227 do Decreto nº 9580/2018, além das retenções incidentes sobre os
valores recebidos pela venda de serviços a órgãos da Administração Pública Federal, disciplinadas
pela Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.
Desde 30 de maio de 2018 esses créditos tributários vêm sendo parcialmente utilizados em
virtude da publicação da Lei nº 13.670 de 2018 que, em seu artigo 6º veda a utilização de
créditos tributários federais decorrentes de exercícios anteriores para compensar IRPJ e CSLL
a recolher por estimativa mensal, os quais são normatizados para pessoas jurídicas sujeitas à
tributação com base no lucro real.
Em relação ao Imposto de Renda, a partir de julho/2022, a empresa aplica a imunidade tributária
recíproca decidida pela Sentença de nº 1011259-57.2021.4.01.3400 da Justiça Federal da
1ª Região, de 25/10/2021, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, decorrentes de
impostos federais sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, e, além disso, o pedido de tutela de
evidência que determina a imediata suspensão da exigibilidade dos referidos impostos federais.
Em04/08/2022,aDiretoriaExecutivadaEBC,pormeiodaDeliberaçãonº62/2022,da16ªReunião
Ordinária da Diretoria Executiva da EBC, autorizou o não recolhimento dos impostos federais sobre
o patrimônio, a renda ou os serviços, visando dar cumprimento à referida Sentença Judicial.
Observa-se que o saldo desta rubrica (R$ 31.016.819,41) se encontra acrescido da cifra de
R$ 1.649.312,36, tendo em vista o equívoco ocorrido na contabilização deste valor, conforme
descrito na Nota 21.
NOTA 04 – Reapresentação das Demonstrações Financeiras de 2022
A reapresentação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício de 2022, decorre
da contabilização de valores na Conta de Ajustes de Exercícios Anteriores, no valor de
R$ 9.836.369,39 (nove milhões, oitocentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais
e trinta e nove centavos), os quais correspondem a despesas em função da baixa contábil de
ações trabalhistas quitadas, cujos Processos Judiciais foram arquivados na Justiça em exercícios
anteriores a 2023. A baixa contábil desses Processos deveria ter ocorrido no exercício de 2022,
todavia, naquele período o fluxo de documentos na empresa ainda se encontrava impactado
pelas medidas adotadas para prevenção e enfrentamento à Pandemia do Coronavírus
(COVID-19), conforme Deliberação DIREX Nº 13, de 17/03/2020, combinada com a Deliberação
DIREX nº 14, de 23/03/2020. A necessidade do teletrabalho, de forma emergencial, sobremodo
dificultou a execução de rotinas estabelecidas para o encaminhamento de documentos.
4.1 – Impacto da reapresentação sobre o Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido em 31/12/2022:
Tabela 07. Balanço Patrimonial.
R$ 1,00
2022
(Reapresentado)
Ajustes
2022
(Publicado)
ATIVO 590.567.172,95 (9.836.369,39) 600.403.542,34
ATIVONÃOCIRCULANTE 254.291.819,46 (9.836.369,39) 264.128.188,85
RealizávelaLongoPrazo 63.129.224,28 (9.836.369,39) 72.965.593,67
DepósitosParaInterposiçãodeRecursos(9.2) 34.309.289,79 (9.836.369,39) 44.145.659,18
PASSIVO 590.567.172,95 (9.836.369,39) 600.403.542,34
PATRIMÔNIOLÍQUIDO 448.373.022,26 (9.836.369,39) 458.209.391,65
ResultadoAcumulado(20.3.1) (9.836.369,39) (9.836.369,39) -
4.2 – Impacto da reapresentação sobre Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/2022:
Tabela 08 Demonstração do Resultado do Exercício.