CIRCULAR SUSEP Nº 699, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 5)

I - denominação e CNPJ da sociedade seguradora;
II - nome e número de registro do corretor, quando for o caso;
III - denominação e número do processo Susep do plano e, no caso de planos
coletivos, identificação do estipulante e sua qualidade de instituidor ou averbador;
IV - quando for o caso, denominação, CNPJ, taxa de administração, taxa de
performance do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, sigla(s) que o(s) referencia(m) na
divulgação diária de informações e a indicação do sítio da CVM para consulta do
regulamento do fundo e da lâmina;
V - quando for o caso, informação de que se trata de plano destinado
exclusivamente a proponentes qualificados, devendo, nesse caso, a proposta de
contratação ou de adesão ser acompanhada de declaração na qual o proponente ateste
que reúne as condições que o qualificam como tal, nos termos da regulamentação
específica;
VI - quando for o caso, item específico para que o proponente estabeleça os
percentuais de aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano;
VII - quando for o caso, informação de que os segurados poderão alterar, a
qualquer tempo, os percentuais estabelecidos para aplicação dos recursos entre os
fundos vinculados ao plano;
VIII - nos planos que ofereçam a transferência automática de recursos de que
tratam os incisos XI e XII do art. 2º, o saldo mínimo da PMBaC necessário para ser
elegível a cada FIE, acompanhado da correspondente taxa de administração e, quando
for o caso, da taxa máxima de performance;
IX - índice e critério a serem utilizados na atualização ou recálculo de valores,
quando for o caso;
X - percentual ou valor de carregamento e/ou tabela adotada para sua
incidência, forma e critérios para sua cobrança, apresentados sempre em destaque, de
forma a constar como de conhecimento expresso do proponente;
XI - se o plano prevê a opção de pagamentos financeiros programados;
XII - data prevista para concessão do capital segurado, forma de pagamento
convencionada e modalidade de renda escolhida quando for o caso;
XIII - períodos de carência e de intervalo para pedidos de resgate de recursos
da PMBaC;
XIV - períodos de carência e de intervalo para pedidos de portabilidade de
recursos da PMBaC, entre planos da mesma sociedade seguradora e para plano de outra
sociedade seguradora;
XV - identificação do proponente: respectivos dados cadastrais e condição de
dependente, se for o caso, com a consignação, em campo próprio, de que menores de
16 (dezesseis) ou de 18 (dezoito) anos serão, respectivamente, representados ou
assistidos pelos pais, tutores ou curadores;
XVI - identificação de beneficiários, com o respectivo percentual de
participação de cada um, quando for o caso, bem como informação de que na ausência
de identificação dos beneficiários será observado o que dispuser a legislação em
vigor;
XVII - sua opção de receber as informações relativas ao plano por meio
impresso ou eletrônico;
XVIII - informação de que a opção do critério de tributação ocorrerá no
momento do primeiro resgate ou de obtenção do benefício, na forma da legislação
específica;
XIX - quando for o caso, se o fundo de investimento vinculado ao plano de
seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência possui patrimônio segregado do
patrimônio da sociedade seguradora, nos termos da legislação específica; e
XX - informação, em destaque, de que a assinatura da proposta de
contratação ou adesão implica a automática adesão do proponente aos termos do
regulamento do plano e, no caso de plano coletivo, o cumprimento das condições
previstas no contrato.
Parágrafo único. Na proposta deverá constar que o proponente teve prévio e
expresso conhecimento:
I - dos termos e disposições constantes do regulamento, e no caso de plano
coletivo, também do respectivo contrato;
II - quando for o caso, da(s) política(s) adotada(s) para investimento dos
recursos do(s) FIE(s), particularmente das diretrizes que serão observadas na realização -
com atendimento às normas gerais e regulamentares pertinentes - de operações em
mercados organizados de liquidação futura (derivativos) e especificação dos percentuais
mínimo e máximo de investimentos em renda variável, caso haja a previsão de
investimentos deste tipo; e
III - de que poderá, a qualquer momento, mediante solicitação à sociedade
seguradora, alterar a opção de que trata o inciso XVII deste artigo.
Art. 94. Caso o plano seja multifundos e preveja a possibilidade de
fechamento para aportes de um dos fundos por decisão do gestor, a fim de viabilizar
uma determinada estratégia de investimento ou quando o fundo atingiu seu capacity,
deve constar na proposta de contratação de que o plano multifundo prevê a
possibilidade de fechamento para aportes nos fundos.
Art. 95. A sociedade seguradora somente poderá aceitar o protocolo da
proposta de contratação ou adesão, se preenchida, datada e assinada, nas formas
previstas na regulamentação em vigor, pelo proponente ou seu representante legal,
devidamente constituído.
Parágrafo único. Caberá à sociedade seguradora fornecer ao proponente, seu
representante legal ou corretor de seguros, o protocolo que identifique a proposta por
ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento.
Art. 96. A partir da data de protocolo da proposta de contratação ou adesão,
sua aceitação dar-se-á automaticamente, caso não haja manifestação em contrário por
parte da sociedade seguradora no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser suspenso
quando oferecida cobertura em que seja necessária a requisição de outros documentos
ou dados para análise do risco.
§ 2º A suspensão a que se refere o § 1º deste artigo cessará com a
protocolização dos documentos ou dos dados solicitados para análise do risco.
§ 3º A não aceitação deverá ser comunicada ao proponente, por escrito, por
qualquer meio que se possa comprovar nas formas previstas na regulamentação em
vigor, devidamente justificada, concomitantemente à devolução de valor já aportado,
atualizado, até a data da efetiva restituição, de acordo com a regulamentação em vigor,
observando, ainda, o disposto na regulamentação específica, quando contratadas
coberturas de risco.
CAPÍTULO VIII
APÓLICE E CERTIFICADO INDIVIDUAL
Art. 97. No caso de a proposta de contratação ou adesão ser aceita, a
sociedade seguradora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
protocolo da proposta, observada a suspensão de que trata o § 1º do art. 96 emitirá e
enviará, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos
termos da regulamentação específica, conforme o caso, a apólice e o certificado
individual constando, deste último, no mínimo, os seguintes elementos:
I - identificação da sociedade seguradora: denominação e CNPJ;
II - identificação do plano: denominação e número do processo administrativo
por meio do qual o plano foi aprovado pela Susep;
III - no caso de planos coletivos, identificação do estipulante e sua qualidade
de instituidor ou averbador;
IV - identificação do segurado e dos respectivos dados cadastrais;
V - data de início de vigência do plano;
VI - quando for o caso, que se trata de plano destinado exclusivamente a
proponentes qualificados;
VII - data prevista para a concessão do capital segurado;
VIII - se o plano prevê a opção de pagamentos financeiros programados;
IX - critério de tributação escolhido pelo segurado, se houver;
X - quando for o caso, informação se o fundo de investimento vinculado ao
plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência possui patrimônio
segregado do patrimônio da sociedade seguradora, nos termos da legislação específica;
XI - denominação, CNPJ, taxa de administração e taxa de performance do(s)
FIE(s) vinculado(s) ao plano e sigla(s) que o(s) referencia(m) na divulgação diária de
informações, identificando o percentual de aplicação dos recursos determinados pelo
segurado nos planos que ofereçam a opção de mais de 1 (um) fundo no momento da
contratação;
XII - indicação de que o(s) regulamento(s) do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano,
bem como a lâmina, poderá(ão) ser consultado(s) no sítio da CVM;
XIII - o limite máximo da taxa de administração e da taxa de performance
do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano;
XIV - A programação do ciclo de rendas, em caso de definição ou atualização
pelo segurado.
Art. 98. Caso o plano seja multifundos e preveja a possibilidade de
fechamento para aportes de um dos fundos por decisão do gestor, a fim de viabilizar
uma determinada estratégia de investimento ou quando o fundo atingiu seu capacity,
deve constar na apólice e no certificado individual: "Este plano multifundo prevê a
possibilidade de fechamento para aportes de um dos fundos."
CAPÍTULO IX
CERTIFICADO DE RENDA
Art. 99. Observado o disposto no art. 47, a sociedade seguradora emitirá e
enviará, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos
termos da regulamentação específica, conforme o caso, certificado de renda constando,
no mínimo, os seguintes elementos:
I - identificação da sociedade seguradora: denominação e CNPJ;
II - identificação do plano: denominação e número do processo administrativo
por meio do qual o plano foi aprovado pela Susep;
III - identificação do segurado e dos respectivos dados cadastrais;
IV - data da oferta da renda;
V - data da contratação da renda;
VI - data de início e término da renda, quando for o caso;
VII - modalidade da renda;
VIII - o valor da Renda, observado o §2º do art. 46;
IX - o montante de conversão;
X -- a taxa de juros real equivalente citada no art.43, quando for o caso;
XI - o percentual de utilização da ETTJ, quando for o caso;
XII - a tábua biométrica utilizada, quando for o caso;
XIII - existência, ou não de reversão de excedentes financeiros;
XIV - apontamento de eventuais benefícios adicionais vinculados a renda;
XV - indicação do capítulo do regulamento em que consta a descrição
completa da modalidade da renda;
CAPÍTULO X
REGULAMENTO DO PLANO
Art. 100. O regulamento deverá observar a seguinte estrutura:
Título I - Características
Título II - Definições
Título III - Contratação do Plano
Título IV - Divulgação de Informações
Capítulo I - Aos Segurados
Capítulo II - Aos Assistidos
Capítulo III - Disposições Comuns
Título V - Período de Cobertura
Capítulo I - Período de Acumulação
Seção I - Prêmios
Seção II - Carregamento
Seção III - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder
Seção IV - Resultados Financeiros (quando prevista a reversão de resultados
financeiros durante o período de acumulação)
Seção V - Resgate
Seção VI - Portabilidade
Seção VII - Aplicação dos Recursos
Seção VIII - Ciclo de Rendas
Seção IX - Oferta de Rendas
Capítulo II - Período de Pagamento do Capital Segurado
Seção I - Tipos, Concessão e Pagamento
Seção II - Atualização de Valores
Seção III - Aplicação dos Recursos
Seção IV - Resultados Financeiros (quando prevista renda com reversão de
resultados financeiros)
Parágrafo único. Caberá à sociedade seguradora efetuar os ajustes necessários
na estrutura do regulamento dos planos do tipo VRID.
Art. 101. Nos planos conjugados, deverão constar do regulamento do plano,
informações sobre:
I - a comunicabilidade;
II - a estrutura do plano conjugado no que diz respeito ao custeio das
coberturas de riscos;
III - a eventual redução da PMBAC em função do débito referente ao custeio
da(s) cobertura(s) de risco;
IV - a impossibilidade de cancelamento de quaisquer das coberturas
isoladamente; e
V - o direito do segurado de cancelar o plano a qualquer tempo,
independentemente do prazo de carência a que se refere o § 6º do art. 22.
Art. 102. Não poderão constar do regulamento cláusulas coercitivas, desleais,
abusivas, impostas, que estabeleçam obrigações iníquas, que coloquem o consumidor em
desvantagem, incompatíveis com a boa fé e a equidade e que contrariem a legislação e
regulamentação em vigor.
Art. 103. As cláusulas que implicarem limitação ou impuserem ônus aos
segurados serão redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil
compreensão.
Art. 104. Deverá constar do regulamento, em destaque, que:
I - nos planos do tipo VGBL, a PMBaC não contará com garantia de
remuneração mínima, podendo ocorrer perdas, dada a possibilidade de realização de
aplicações, na carteira do fundo de investimento, que coloquem em risco a integridade
daquela provisão;
II - aplicar-se-á, no pagamento de resgate, dos pagamentos financeiros
programados e do capital segurado a legislação fiscal vigente;
III - o segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de
seguros no sítio oficial da Susep, por meio do número de seu registro na Susep, nome
completo, CNPJ ou CPF;
IV - Nos planos em que seja permitida a cobrança da taxa de administração
e de performance, as taxas efetivamente aplicadas serão obrigatoriamente informadas no
extrato, e remetidas ao segurado sempre que houver alteração, e poderão ser
consultadas no regulamento do FIE associado ao plano no sítio oficial da Comissão de
Valores Mobiliários - CVM; e
V - o segurado poderá optar por contratar a renda em outra sociedade por
meio da portabilidade dos recursos.
Art. 105. O critério e a forma de cobrança do carregamento, das despesas, e
os prazos adotados no regulamento, bem como o critério de apuração e reversão de
resultados financeiros, quando previstos, serão aplicados uniformemente aos segurados
de um mesmo plano individual.
Parágrafo único. No caso de planos coletivos, as disposições deste artigo
aplicam-se aos segurados sujeitos ao mesmo contrato.
Art. 106. O regulamento atualizado do plano será colocado à disposição do
proponente, previamente à contratação, por qualquer meio que se possa comprovar,
físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, sendo
obrigatoriamente remetido ao segurado no ato da inscrição, como parte integrante da
proposta.
Parágrafo único. No plano coletivo, a entrega do regulamento será efetuada,
também, ao estipulante, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios
remotos, nos termos da regulamentação específica, na data da assinatura do contrato.
Art. 107. Deverá constar do regulamento dispositivo mencionando que a
aprovação do plano pela Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou
recomendação a sua comercialização.
Art. 108. Deverá ser estabelecido no regulamento que as questões judiciais,
entre o segurado ou beneficiário e a sociedade seguradora, serão processadas no foro do
domicílio do segurado ou do beneficiário, conforme o caso.
Art. 109. Caso o plano seja multifundos e preveja a possibilidade de
fechamento para aportes de um dos fundos por decisão do gestor, a fim de viabilizar
uma determinada estratégia de investimento ou quando o fundo atingiu seu capacity,
deve constar no regulamento a informação de que o plano multifundo prevê a
possibilidade de fechamento para aportes nos fundos.
CAPÍTULO XI
NOTA TÉCNICA ATUARIAL
Art. 110. A nota técnica atuarial deverá observar a seguinte estrutura:
Capítulo I - Introdução
Capítulo II - Objetivo
Capítulo III - Modalidades de capital segurado sob a forma de renda
Capítulo IV - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder
Capítulo V - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
Capítulo VI - Outras Provisões
Capítulo VII - Atualização Monetária
Capítulo VIII - Apuração e Reversão de Resultados Financeiros (quando
prevista a reversão de resultados financeiros)
Parágrafo único. Caberá a sociedade seguradora efetuar os ajustes necessários
na estrutura da nota técnica atuarial dos planos do tipo VRID e dos planos
conjugados.
Art. 111. É facultada à sociedade seguradora estruturar benefício de
pagamento único ou majoração de renda atrelada à renda contratada em decorrência de
morte ou doença grave.
CAPÍTULO XII
CONTRATO
Art. 112. O contrato será colocado à disposição do proponente, previamente
à adesão ao plano coletivo, e ao segurado no ato da inscrição, por qualquer meio que
se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação
específica, sendo obrigatoriamente remetido ao segurado no ato da inscrição, como parte
complementar do regulamento.
Parágrafo único. Na elaboração do contrato, a sociedade seguradora deverá
observar a legislação vigente e o disposto nas normas do CNSP e da Susep.
Art. 113. Não poderão constar do contrato cláusulas coercitivas, desleais,
abusivas, impostas, que estabeleçam obrigações iníquas, que coloquem o estipulante ou
o segurado do plano em desvantagem, incompatíveis com a boa fé e a equidade e que
contrariem a legislação e regulamentação em vigor.
Art. 114. O contrato estabelecerá que, previamente ao pedido de adesão, os
proponentes receberão as informações de que trata o art. 76.
Art. 115. O contrato deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos,
independentemente de outros previstos pela legislação em vigor:
I - percentual de participação do estipulante-instituidor no custeio do
plano;
II - prazo para o recolhimento e repasse, quando for o caso, dos prêmios pelo
estipulante, com as sanções e multas cabíveis para eventuais irregularidades;
III - cláusulas de vesting nos planos coletivos instituídos;
IV - percentual ou valor de carregamento, critério e forma de cobrança;
V - período de carência para pedidos de resgate e intervalo mínimo entre
pedidos de resgate;
VI - período de carência para pedidos de portabilidade e intervalo mínimo
entre pedidos de portabilidade;
VII - regras para propaganda e promoção do plano;
VIII - critério para integrar o saldo da PMBaC, constituída a partir dos prêmios
pagos pelo estipulante-instituidor, acrescido do saldo da respectiva PEF, quando couber,
à PMBaC individual dos respectivos segurados do grupo, para o caso de rescisão do
contrato, em que não tenha havido a portabilidade dos recursos para outra sociedade
seguradora;
IX - -critério de apuração e percentual de reversão de resultados
financeiros;
X - quando for o caso, percentuais estabelecidos pelo estipulante-instituidor
para aplicação dos recursos por ele aportados entre os fundos vinculados ao plano;
XI - condições para rescisão do contrato; e
XII -- quando for o caso, período inicial de adesão automática sem ônus ao
segurado.
Art. 116. É facultado, nos contratos coletivos de plano instituído pelo
empregador, estabelecer-se cláusula de adesão automática de seus funcionários ou
dirigentes, sem ônus ao segurado no período inicial definido no regulamento.
Parágrafo único. Considera-se período inicial o prazo compreendido entre a
data da adesão automática e a estabelecida como limite máximo para cancelamento da
referida adesão por parte do segurado.
Art. 117. No momento da adesão automática deve ser disponibilizado e
enviado ao segurado o regulamento, por qualquer meio que se possa comprovar, físico
ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, e indicado canal de
comunicação para obtenção de esclarecimentos sobre o plano.
Parágrafo único. O certificado individual será emitido e enviado no prazo de
30 (trinta) dias após a adesão de que trata o caput.
Art. 118. Deverá ser determinado um período inicial em que serão vertidas
contribuições para o custeio do plano, somente, por parte do instituidor, sem qualquer
ônus ao funcionário ou dirigente.
§ 1º O período inicial será estipulado no contrato, não podendo ser inferior
a 60(sessenta) dias, nem superior a 120(cento e vinte) dias.
§ 2º Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do final do período inicial,
deverá ser encaminhado ao segurado informação de que caso não proceda ao
cancelamento do plano até o final do período inicial, passará a contribuir para o custeio
do plano com a coparticipação do empregador.
§ 3º O segurado poderá fazer, voluntariamente, aportes no período inicial.
Art. 119. Caso no período inicial, haja manifestação por parte do segurado de
cancelamento do plano, a PMBaC constituída com as contribuições do empregador será
utilizada para pagamento de prêmios do grupo segurado ou para reversão em favor
destes.
Art. 120. Encerrado o período inicial determinado, sem a formalização de
vontade do segurado de cancelamento do plano, ele passará a participar do custeio do
plano, contando com a coparticipação de seu empregador.
Art. 121. A opção pelo regime tributário deverá ser exercida pelo segurado do
plano nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO XIII
FUNDO DE INVESTIMENTO ESPECIALMENTE CONSTITUÍDO
Art. 122. Os FIEs destinados a acolher, direta ou indiretamente, os recursos
referentes ao saldo da provisão dos planos de que trata esta Circular, serão constituídos
e funcionarão segundo as normas aplicáveis e somente poderão ser administrados por
instituições autorizadas pela CVM para o exercício da administração de carteira de
valores mobiliários.
§ 1º Observada a regulamentação vigente, a instituição administradora pode,
mediante deliberação da assembleia geral de condôminos, delegar poderes de gestão da
carteira dos fundos a que se refere o caput deste artigo, para terceiros, pessoas jurídicas,
integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional, devidamente identificada, sem
prejuízo de sua responsabilidade e da responsabilidade do gestor designado.
§ 2º A delegação a que se refere o § 1º deste artigo pode ser conferida à
sociedade seguradora mantenedora do respectivo plano, observadas as disposições
expedidas pelos órgãos competentes.
§ 3º As despesas decorrentes da delegação de poderes a terceiros para
administração da carteira do fundo correrão exclusivamente por conta da instituição
administradora do fundo.
Art. 123. É vedado à sociedade seguradora assinar qualquer termo que possa
afetar a independência da atividade de gestão do(s) FIE(s) em decorrência de potencial
conflito de interesses.
Art. 124. Nos termos da regulamentação baixada pelos órgãos competentes,
o resgate de quotas dos FIEs pode ser efetivado a qualquer tempo, com rendimento.
Art. 125. Os planos destinados exclusivamente a segurados classificados como
qualificados poderão oferecer FIEs destinados a investidores qualificados bem como FIEs
que não sejam destinados a investidores qualificados nos termos estabelecidos na
Instrução CVM que dispõe sobre o assunto.
Parágrafo único. Os planos destinados a segurados não classificados como
qualificados somente poderão oferecer FIEs que não sejam destinados a investidores
qualificados nos termos estabelecidos na Instrução CVM que dispõe sobre o assunto.
Art. 126. A sociedade seguradora mantenedora do plano e as empresas a ela
ligadas - tal como definido na regulamentação vigente - não poderão atuar como
contraparte, mesmo indiretamente, em operações da carteira dos FIEs.
Art. 127. A sociedade seguradora determinará que os regulamentos dos FIES,
além das informações mínimas exigidas pela regulamentação pertinente, contenham
dispositivos:
I - vedando, à sociedade seguradora mantenedora do plano, à instituição
administradora, à pessoa jurídica a qual tenham sido delegados os poderes de gestão da
carteira, bem como às empresas a elas ligadas, tal como definido na regulamentação
vigente, a condição de contraparte, mesmo indiretamente, em operações da carteira do
FIE;
II - excetuando da vedação mencionada no inciso I deste artigo, as operações
compromissadas destinadas à aplicação, por um único dia, de recursos aplicados pela
sociedade seguradora no FIE e que não puderam ser alocados em outros ativos, no
mesmo dia, na forma regulamentada.
III - vedando, à instituição administradora e à pessoa jurídica a qual tenham
sido delegados os poderes de gestão da carteira, contratar operações por conta do FIE
tendo como contraparte quaisquer outros fundos de investimento ou carteiras sob sua
administração ou gestão;
IV - fixando a política adotada para investimento dos recursos, com capítulo
particular tratando das diretrizes, dos limites e das condições de atuação a serem
observados na realização de operações com derivativos (futuros, opções, swaps e
mercado a termo), em conformidade com as diretrizes fixadas pelo CNSP, e dos
percentuais mínimo e máximo de investimentos em renda variável, caso haja a previsão
de investimentos deste tipo, respeitado o limite máximo estabelecido na legislação
vigente;
V - obrigando a instituição administradora do FIE a prestar à sociedade
seguradora, mantenedora do plano, todas as informações necessárias ao pleno e perfeito
atendimento às disposições constantes do art. 89;
VI - determinando, no caso dos FIEs onde serão aplicados diretamente os
recursos pela sociedade seguradora ou pelos segurados e participantes dos planos por ela
mantidos, a divulgação diária, no meio utilizado para prestação de informações, da taxa
de administração praticada, do valor do patrimônio líquido, do valor da quota e das
rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem;
VII - especificando as bases de cálculo e fórmulas utilizadas para quantificação
da taxa de administração;