CIRCULAR SUSEP Nº 699, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 5 de 5)

VIII - vedando a transferência de titularidade das quotas do fundo;
IX - explicitando que as quotas do FIE, correspondem, na forma da lei, aos
ativos garantidores das provisões, reservas e fundos do respectivo plano, devendo estar,
permanentemente, vinculadas ao órgão executivo do Sistema Nacional de Seguros
Privados, não podendo ser gravadas sob qualquer forma ou oferecidas como garantia
para quaisquer outros fins; e
X - explicitando que os investimentos integrantes da carteira do FIE
obedecerão aos critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional - CMN para aplicação
dos recursos de provisões técnicas de sociedades seguradoras.
§ 1º A inserção no regulamento dos FIEs de disposições que contrariem as
normas que regem os planos de que trata esta Circular e a aplicação dos respectivos
recursos, sujeita a sociedade seguradora e seus administradores às sanções legais e
regulamentares cabíveis.
§ 2º Os incisos IV e V deste artigo não se aplicam ao FIE com patrimônio
segregado do patrimônio da sociedade seguradora mantenedora do plano.
Art. 128. A Susep, quando verificada a má operação dos planos de que trata
esta Circular, determinará que a sociedade seguradora, no prazo de até 15 (quinze) dias,
realize Assembleia de Coistas, na qual, seguindo determinação específica da Susep,
deverá aprovar, ou determinar a aprovação, de uma nova instituição financeira
administradora para o respectivo FIE, não ligada à sociedade seguradora, direta ou
indiretamente, nem à instituição administradora anterior.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, ficará vedada a delegação de poderes
para administrar a carteira do FIE, para terceiros, direta ou indiretamente, ligados à
sociedade seguradora ou à instituição administradora anterior.
§ 2º O disposto no caput será considerado fato relevante para efeitos do
inciso II do art. 84.
Fundo ou Plano Exclusivo Familiar
Art. 129. Considera-se fundo familiar aquele constituído por um único
segurado e/ou grupo familiar - entendido como o cônjuge, companheiro ou parentes,
consanguíneos ou afins, até o segundo grau - cuja respectiva PMBaC represente mais do
que 75% do patrimônio total do FIE.
§ 1º A sociedade seguradora fica impedida de aceitar novos aportes e/ou
portabilidade do segurado ao fundo familiar, ou fundo que passe a ser classificado como
familiar considerado o aporte e/ ou portabilidade, caso o montante da PMBaC do
referido segurado no respectivo fundo somado ao montante do aporte e/ou
portabilidade seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
§ 2º Para o cálculo da PMBaC do segurado no FIE, deve-se considerar o
somatório da PMBaC de todos os planos e certificados vinculados ao segurado no
referido FIE.
Art. 130. Considera-se plano familiar aquele constituído por um único
segurado e/ou grupo familiar - entendido como o cônjuge, companheiro ou parentes,
consanguíneos ou afins, até o segundo grau - cuja respectiva PMBaC represente mais do
que 75% do total da PMBaC do plano.
§ 1º A sociedade seguradora fica impedida de aceitar novos aportes e/ou
portabilidade do segurado ao plano familiar, ou plano que passe a ser classificado como
familiar, considerado o aporte e/ ou portabilidade, caso o montante da PMBaC do
referido segurado no respectivo plano somado ao montante do aporte e/ou portabilidade
seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
§ 2º Para o cálculo da PMBaC do segurado no plano, deve-se considerar o
somatório da PMBaC de todos dos FIEs e certificados vinculados ao segurado no referido
plano.
Art. 131. Caso o cálculo da PMBaC, nos termos do art. 129 e do art. 130,
atinja um valor superior a R$ R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a sociedade
seguradora deverá comunicar o segurado, por meio físico ou remoto, que aportes e
recebimento de portabilidade no respectivo FIE ou plano estarão impedidos nos termos
da regulamentação em vigor.
Art. 132. Deverá constar na proposta do plano as restrições relativas aos
artigos 129 e 130.
Art. 133. Para fins do disposto no art. 85 da Resolução CNSP nº 464, de 19
de fevereiro de 2024, em relação a comercializações referentes a planos aprovados antes
do início de vigência da referida Resolução, o regramento previsto nos §§ 7º, 8º e 9º do
art. 6º da Resolução alcança os casos em que não tenha ocorrido, antes do início de
vigência da Resolução:
I - o protocolo da proposta;
II - a emissão da apólice ou, no caso de plano coletivo, do certificado
individual; ou
III - o pagamento de prêmio ou aporte inicial.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 134. O regulamento do plano deverá prever que os intervalos e/ou
períodos de que tratam os arts. 22 e 30, quando ocorrerem alterações por força de
norma da Susep, entrarão automaticamente em vigor para todos os planos da espécie,
inclusive para os já contratados.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deverão ser informadas, por
escrito, por qualquer meio que se possa comprovar nas formas previstas na
regulamentação em vigor, a todos os segurados, no prazo máximo de trinta dias.
Art. 135. Fica facultado às sociedades seguradoras converterem em planos
que prevejam aplicação dos recursos em quotas de FIE, representado por fundo de
investimento em quotas de fundos de investimentos especialmente constituídos, os
planos aprovados cujas provisões tenham seus valores aplicados em quotas de FIE,
representado por fundo de investimento especialmente constituído.
§ 1º A faculdade de que trata o caput deste artigo fica condicionada à
manutenção do CNPJ do respectivo FIE, à preservação da política de investimento do
plano e à ausência de quaisquer custos adicionais para os segurados, particularmente no
que se refere à majoração da taxa de administração e de performance, mesmo nas
situações onde essas taxas passarão a ser cobradas indiretamente.
§ 2º Para o exercício da faculdade de que trata este artigo, as sociedades
seguradoras deverão observar:
I - comunicar, aos segurados/assistidos, as alterações promovidas no
regulamento do plano de seguro aprovado, apresentando as necessárias justificativas e
firmando o compromisso de manutenção integral dos direitos e obrigações anteriormente
contratados; e
II - disponibilizar, aos segurados/assistidos, exemplar do novo regulamento do
FIE.
Art. 136. As disposições contidas no caput do art. 135 e seus parágrafos
aplicam-se também à operação inversa.
Art. 137. Para todos os efeitos do disposto na lei que regulamenta o regime
de tributação de planos de benefício, seguros e fundos de investimento de caráter
previdenciário, entende-se como benefício não programado, o resgate, quando
tecnicamente possível, de recursos dos planos de que trata esta Circular em decorrência
de morte ou invalidez do segurado, ocorrida durante o período de acumulação.
Parágrafo único. Exclusivamente para efeitos de atendimento desta Circular, a
invalidez de que trata este artigo, os arts. 23 e 25 é aquela comprovada por declaração
médica.
Art. 138. As disposições da presente Circular aplicam-se a todos os planos
aprovados a partir do início de sua vigência.
§ 1º O disposto nos arts. 129 a 133, observado o § 2º deste artigo, aplica-se
a todos os casos alcançados pelos §§ 7º, 8º e 9º do art. 6º da Resolução CNSP nº 464,
de 19 de fevereiro de 2024.
§ 2º As adaptações decorrentes do disposto no art. 132 deverão ser
realizadas no prazo de 90 (noventa) dias contados do início de vigência desta Circular.
Art. 139. Aos casos não previstos nesta Circular aplicam-se as disposições
legais e regulamentares em vigor.
Art. 140. Ficam revogadas:
I - a Circular Susep nº 564, de 24 de dezembro de 2017;
II - a Circular Susep nº 219, 13 de dezembro de 2002;
III - a Circular Susep nº 358, 28 de dezembro de 2007;e
IV - a Circular Susep nº 585, 19 de março de 2019.
Art. 141. Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS