CIRCULAR SUSEP Nº 699, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 5)

§ 3º Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedado
o resgate parcial.
Art. 26. É vedado à sociedade seguradora deduzir do valor resgatado o
ressarcimento de eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de recursos no
saldo da PEF.
Art. 27. O pagamento do resgate deve ser efetuado por meio de transferência
para conta de depósito, à vista ou poupança, ou conta de pagamento pré paga, de
titularidade do segurado ou do beneficiário, quando for o caso, até 2(dois) dias úteis
após a disponibilização do resgate no(s) fundo(s) de investimento e no máximo até o
26°(vigésimo sexto) dia útil subsequente ao reconhecimento do evento gerador de que
trata o art. 23, §1º ou ao protocolo da solicitação de resgate efetuada pelo segurado na
sociedade seguradora.
§ 1º O prazo máximo estabelecido no caput para o pagamento do resgate
poderá ser estendido até o 180° (centésimo octogésimo) dia útil, exclusivamente para
planos destinados a proponentes qualificados.
§ 2º Caberá ao diretor técnico ou a outro diretor designado pela sociedade
seguradora a responsabilidade pelo cumprimento do prazo estabelecido no caput.
§ 3º No caso de resgate de fundos com datas de cotização diferentes, em
planos multifundos, ficará facultado ao segurado receber o resgate em parcelas, de
acordo com as datas de cotização dos fundos, ou de uma única vez, após a liquidação
de resgate do último FIE.
Art. 28. Os prazos de que trata esta pertinência temática serão idênticos para
todos os segurados do plano ou, no caso dos planos coletivos, aos sujeitos ao mesmo
contrato coletivo, sendo responsabilidade da sociedade seguradora cumpri-los e fazê-los
cumprir, devendo os registros de resgate, segurado a segurado, serem mantidos à
disposição da fiscalização da Susep, na sede da sociedade seguradora, pelo prazo
estabelecido em regulamentação específica.
Art. Ressalvado o carregamento postecipado, não será permitida à sociedade
seguradora a cobrança de quaisquer despesas, salvo as relativas às tarifas bancárias
necessárias à efetivação do resgate.
Portabilidade
Art. 30. O segurado poderá solicitar a portabilidade, total ou parcial, para
outro plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, de recursos do saldo
da PMBaC após o cumprimento de período de carência.
§ 1º Para os planos do tipo VGBL, o período de carência de que trata o caput
deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de protocolo da proposta de
contratação, no caso de contratação individual, ou adesão, no caso de contratação
coletiva, na sociedade seguradora.
§ 2º O prazo de carência estabelecido no § 1º deste artigo será estendido
para 180 (cento e oitenta) dias exclusivamente para planos destinados a proponentes
qualificados.
§ 3º Para os planos do tipo VRGP, VAGP, VRSA, VDR, Dotal Puro, Dotal Misto
e Dotal Misto com Performance, o período de carência de que trata o caput deverá estar
compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de
protocolo da proposta de contratação, no caso de contratação individual, ou adesão, no
caso de contratação coletiva, na sociedade seguradora.
§ 4º O prazo mínimo de carência estabelecido no § 3º deste artigo será
estendido para 180 (cento e oitenta) dias exclusivamente para planos destinados a
proponentes qualificados.
§ 5º Não poderão ser estipuladas portabilidades com intervalo inferior a 60
(sessenta) dias.
§ 6º Para portabilidade entre planos de seguros de pessoas com cobertura
por sobrevivência da mesma sociedade seguradora, podem ser estabelecidos períodos
inferiores aos mencionados neste capítulo.
§ 7º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no caput, deverão
ser observados, também, os dispositivos do respectivo contrato coletivo.
§ 8º O montante da PMBaC correspondente ao saldo devedor da assistência
financeira e/ou da garantia de crédito, incluindo a incidência do imposto de renda e,
quando for o caso, do carregamento, não poderá ser portado.
§ 9º Fica facultado às sociedades seguradoras estabelecerem critérios
objetivos no regulamento do plano para aceitação de valores oriundos de portabilidades,
sendo vedadas cláusulas que prevejam qualquer tipo de discricionariedade e cujos efeitos
não sejam claros e transparentes para os segurados.
§ 10. Os recursos referentes à cobertura por sobrevivência somente podem
ser portados para PMBaC referentes a coberturas por sobrevivência.
§ 11. Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedada
a portabilidade parcial.
Art. 31. Observado o prazo máximo estabelecido no art. 34, a portabilidade
total ou parcial será efetivada com base no valor da PMBaC e da PEF, calculados, na
forma da regulamentação em vigor, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data de
transferência dos recursos.
§ 1º Na portabilidade parcial, ao valor dos recursos correspondente ao
percentual da portabilidade solicitado pelo segurado deverá ser adicionado a parcela
correspondente ao saldo da PEF, apurado até o 2º (segundo) dia útil anterior à data de
transferência dos recursos.
§ 2º No caso de portabilidade parcial, o respectivo valor será composto por
parcelas calculadas proporcionalmente ao somatório do valor nominal dos prêmios pagos
pelo segurado e aos demais recursos, e deverá observar, para fins de resgate das quotas
de FIEs, os respectivos valores estabelecidos pelo segurado.
Art. 32. É vedado à sociedade seguradora deduzir do valor portado o
ressarcimento de eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de recursos no
saldo da PEF.
Art. 33. A portabilidade dar-se-á mediante solicitação do segurado,
devidamente registrada na sociedade seguradora receptora dos recursos, informando:
I - o plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, quando da
mesma sociedade seguradora; ou
II - o plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência e
respectiva sociedade seguradora, quando para outra empresa;
III - o respectivo valor ou percentual do saldo da PMBaC; e
IV - as respectivas datas.
§ 1º Deverá ser anexada à solicitação de que trata o caput, documento
expedido pela sociedade seguradora receptora, contendo a data em que o plano receptor
foi contratado e declaração de que não se opõe à portabilidade, especialmente no que
se refere ao valor a ser portado.
§ 2º O documento mencionado no § 1° deste artigo poderá ser enviado por
meio eletrônico, entre as entidades seguradoras.
§ 3º A portabilidade só poderá ocorrer para um plano de seguro de pessoas
com cobertura por sobrevivência no qual o segurado esteja inscrito.
§ 4º No caso de portabilidade de recursos para plano estruturado na
modalidade de benefício definido, a sociedade seguradora receptora deverá providenciar
para que o segurado seja previamente informado do critério técnico de aproveitamento
do valor portado.
§ 5º Quando se tratar de portabilidade para plano que aplique os recursos em
mais de um FIE, o segurado deverá informar os percentuais correspondentes a cada
FIE.
Art. 34. A sociedade seguradora cedente dos recursos deverá efetivar a
portabilidade até 2(dois) dias úteis após a disponibilização dos recursos do resgate no
fundo de investimento ou até o 26º (vigésimo sexto) dia útil do protocolo da solicitação
efetuada pelo segurado na sociedade seguradora ou à data por ele programada para
efetivação da portabilidade.
§ 1º O prazo máximo estabelecido no caput para a efetivação da
portabilidade poderá ser estendido até o 180° (centésimo octogésimo) dia útil,
exclusivamente para planos destinados a proponentes qualificados.
§ 2º Os recursos financeiros serão portados diretamente entre as sociedades
seguradoras, ficando vedado que transitem, sob qualquer forma, pelo segurado, e
deverão ser recepcionados e contabilizados pela sociedade seguradora receptora na
PMBaC, até o 2º (segundo) dia útil subsequente à sua efetiva disponibilidade.
§ 3º Caberá ao diretor técnico ou a outro diretor designado pela sociedade
seguradora cedente a responsabilidade pelo cumprimento do prazo estabelecido no
caput, prestando, dentro deste prazo, à sociedade seguradora receptora dos recursos
portados, no mínimo, as seguintes informações, dentre outras consideradas necessárias à
plena identificação da operação de portabilidade:
I - montante correspondente ao valor nominal dos prêmios pagos pelo
segurado;
II - montante correspondente a cada um dos prêmios pagos por pessoas
jurídicas a planos com cobertura por sobrevivência, os quais somente poderão ser
resgatados após o período de carência de um ano civil completo, contado a partir do 1º
(primeiro) dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao do pagamento, com as
respectivas datas de pagamento feito pelas pessoas jurídicas;
III - dados relativos ao segurado, inclusive, quando for o caso, o critério de
tributação escolhido pelo segurado, número do processo Susep do plano receptor e
identificação do documento de depósito feito em favor da sociedade seguradora
receptora; e
IV - todas as informações necessárias para o cálculo do imposto de renda.
Art. 35. O segurado deverá receber documento por escrito, emitido por
qualquer meio que se possa comprovar nas formas previstas na regulamentação em
vigor, fornecido pela sociedade seguradora:
I - cedente dos recursos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da
data de sua portabilidade, atestando a data da efetivação, o respectivo valor e a
sociedade seguradora receptora; e
II - receptora dos recursos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar
das respectivas datas de recepção dos recursos, atestando a data de recebimento,
respectivo valor e plano.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deverá ser enviado pelas
sociedades cedente e receptora, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou
por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, conforme opção do
segurado no momento da solicitação da portabilidade.
Art. 36. Os prazos de que trata esta pertinência temática serão idênticos para
todos os segurados do plano ou, no caso de planos coletivos, para aqueles sujeitos ao
mesmo contrato coletivo, sendo responsabilidade da sociedade seguradora cumpri-los e
fazê-los cumprir, devendo os registros de portabilidade, segurado a segurado, serem
mantidos à disposição da fiscalização da Susep, na sede da sociedade seguradora, pelo
prazo estabelecido em regulamentação específica.
Art. 37. É vedado à sociedade seguradora receptora a cobrança de
carregamento sobre o valor dos recursos portados.
Art. 38. É vedada a portabilidade de recursos entre segurados.
Art. 39. É vedada à sociedade seguradora cedente de recursos a cobrança de
quaisquer importâncias, exceto as relativas às tarifas bancárias necessárias à
portabilidade e ao carregamento postecipado.
Oferta de Renda
Art. 40. A sociedade seguradora a qualquer momento pode ofertar ao
segurado uma conversão em renda.
Art. 41. É permitido à sociedade seguradora oferecer renda diferida, desde
que o período entre a data da contratação e a data do recebimento da renda seja de
no máximo 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O diferimento que trata o caput poderá ser de até 15 anos
nos casos de recursos financeiros advindos de portabilidade de Entidade Fechada de
Previdência Complementar com a finalidade de contratação de renda em sociedade
seguradora, conforme disposto na Regulação vigente.
Art. 42. O segurado e o assistido, conforme o caso, deverá receber as
informações e suporte necessários para a tomada de decisão mais adequada à sua
realidade e necessidades.
Parágrafo Único. As informações e suporte de que tratam o caput deste artigo
deverão ser fornecidas em cada oferta de renda, e também com antecedência mínima de
90 (noventa) dias do término do período de acumulação ou do início de cada renda
programada, conforme o caso, por quaisquer meios que se possa comprovar.
Art. 43. Para as ofertas de renda estruturadas pela ETTJ, é vinculada uma taxa
de juros real equivalente, definida como a taxa de juros constante que, considerando
fixos todos demais parâmetros, resultaria no mesmo fator de renda.
Art. 44. O prazo de validade da oferta de conversão em renda, para que o
segurado contrate a renda, é de no mínimo 5(cinco) dias.
Art. 45. Em um mesmo plano, as ofertas de renda realizadas no mesmo dia,
deverão ter as mesmas condições para todos os segurados, considerando a mesma
modalidade de renda e os mesmos parâmetros técnicos, ressalvadas as peculiaridades
individuais como idade e sexo inerentes às rendas atuariais.
Art. 46. A oferta de conversão em renda deverá conter, no mínimo, os
seguintes elementos:
I - modalidade da renda;
II - data de início e término da renda, quando for o caso;
III - o valor da Renda;
IV - o montante de conversão;
V - a taxa de juros real equivalente citada no art. 43, ou a taxa de juros
predefinida em regulamento, quando for o caso;
VI - o percentual de utilização da ETTJ, quando for o caso;
VII - a tábua biométrica utilizada, quando for o caso;
VIII - existência, ou não de reversão de excedentes financeiros e respectivo
percentual;
IX - o prazo de validade da oferta de conversão em renda;
X - processo SUSEP do plano;
XI - informação de que "O valor da renda será calculado em função do valor
da cota do FIE onde estiverem aplicados os respectivos recursos e do fator de renda
contratado, quando for o caso.";
XII - a informação de que "Para a contratação da renda, devem ser levadas
em consideração outras características do plano e da renda disponíveis no regulamento,
tendo em vista que podem ser relevantes no processo decisório.";
XIII - a informação de que "O consumidor pode optar por contratar a renda
em outra sociedade por meio da portabilidade dos recursos.";
XIV - a informação de que "Os recursos destinados a uma determinada oferta
de renda não ficarão mais sujeitos aos institutos de portabilidade ou resgate após a
contratação desta renda, resguardadas as características de reversão ao(s)
beneficiário(s)."
§ 1º Os referidos elementos mínimos devem ser apresentados em conjunto
com o valor da renda e em caráter ostensivo e legível;
§ 2º No caso de renda em cotas, o valor da renda deve indicar a quantidade
de cotas ou percentual do saldo da PMBC a ser considerado para cálculo da renda
mensal e a denominação e CNPJ do FIE associado;
§ 3º Uma vez contratada, não poderão ser alteradas as características da
renda.
§ 4º A oferta de renda no caso de modalidade que utilize taxa de juros
predefinida é representada pela simulação do benefício considerando os parâmetros do
regulamento do plano e o montante para conversão em renda.
Art. 47. A sociedade seguradora terá o prazo máximo de 10 (dez) dias da data
da adesão à oferta para emitir Certificado de Renda e novo Certificado Individual
contendo a informação do ciclo de rendas, quando for o caso, e de todos os certificados
de renda contratados.
Parágrafo único. A concessão da renda de que trata o caput somente será
efetivada pela sociedade seguradora após a formalização da aceitação da oferta de renda
por parte do segurado, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios
remotos, nos termos da regulamentação em vigor e conforme disposto no
regulamento.
Comunicabilidade
Art. 48. A comunicabilidade deverá estar prevista para caracterizar o plano
conjugado de forma a permitir a utilização de recursos da PMBaC, referente à cobertura
por sobrevivência, para o custeio da(s) cobertura(s) de risco.
Parágrafo único. Os planos a que se refere o caput somente poderão oferecer
coberturas de seguro de pessoas e somente poderão ser operados nas modalidades
individual ou coletivo averbado.
Art. 49. A cobertura por sobrevivência dos planos conjugados somente poderá
ser estruturada na modalidade de contribuição variável.
Art. 50. A estrutura do plano conjugado poderá prever para a(s) cobertura(s)
de risco período, não inferior a um mês, durante o qual a(s) referida(s) cobertura(s)
permanecerá(ão) em vigor, ainda que não tenham sido quitados os respectivos
prêmios.
§ 1º A sociedade seguradora fará uso do instituto da comunicabilidade caso
a inadimplência do segurado persista por prazo superior ao período a que se refere o
caput, contado da primeira data de vencimento do prêmio não quitado.
§ 2º A utilização do instituto a que se refere o parágrafo anterior poderá se
dar durante a inadimplência do segurado, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses
consecutivos, respeitado o disposto no art. 52, e ao seu término o segurado deverá ser
notificado a regularizar sua situação.
Art. 51. O custeio da(s) cobertura(s) de risco poderá ser efetivado de forma
automática, mediante a utilização do instituto da comunicabilidade.
§ 1º Na hipótese de utilização da estrutura a que se refere o caput, todos os
prêmios do segurado serão integralmente contabilizados na respectiva PMBaC.
§ 2º A operação dessa modalidade de plano, com pagamentos exclusivos para
a cobertura por sobrevivência e débito automático dos custos referentes à cobertura, ou
coberturas, de risco, implicará necessidade de disponibilização, por qualquer meio que se
possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica,
com periodicidade mínima trimestral, de extrato apresentando os valores da PMBaC e
dos respectivos recursos utilizados na forma deste artigo, discriminados por cobertura de
risco contratada, carregamento e impostos, se for o caso.
Art. 52. A comunicabilidade somente poderá utilizar o saldo da parcela da
PMBaC correspondente ao somatório dos valores nominais dos prêmios pagos pelo
segurado, inclusive daqueles contidos em valores portados para o plano.
Art. 53. No momento da efetivação da comunicabilidade, a sociedade
seguradora deverá colocar à disposição do segurado, informação, de forma discriminada,
sobre quanto do valor utilizado para o custeio da(s) cobertura(s) de risco se refere ao
carregamento, ao imposto de renda retido na fonte, no caso de coberturas com
tratamento fiscal diferenciado, e ao IOF, no caso das coberturas securitárias.
Art. 54. A sociedade seguradora deverá manter, pelo prazo previsto na
regulamentação em vigor, controle analítico dos valores da PMBaC utilizados para o
custeio das coberturas de risco e respectivo imposto.
Art. 55. Independentemente das demais informações de caráter obrigatório, a
sociedade seguradora deverá informar aos segurados, anualmente, para fins de
declaração anual de ajustes do imposto de renda, os valores da PMBaC utilizados para
o custeio das coberturas de risco e sujeitos à tributação.
Cancelamento
Art. 56. O regulamento dos planos Dotal Puro, Dotal Misto e Dotal Misto com
Performance deverá prever as consequências do não pagamento do prêmio por parte do
segurado nas datas convencionadas.
Art. 57. Na hipótese de cancelamento dos planos de que trata o art. 56
decorrente de inadimplência do segurado, o saldo da PMBaC, e, quando for o caso, da
PEF, das coberturas de sobrevivência e morte deverá ser integralmente disponibilizado ao
segurado, respeitado o prazo de carência para resgate estipulado no plano.
CAPÍTULO III
PERÍODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO
Provisão matemática de benefícios concedidos
Art. 58. No caso de contratação simultânea de mais de um tipo de renda, a
sociedade seguradora deverá constituir uma PMBC específica para cada uma.
Art. 59. Na constituição da PMBC, é vedado à sociedade seguradora deduzir
do valor do saldo da PMBaC o ressarcimento de eventuais déficits por ela cobertos
devido à insuficiência de recursos no saldo da PEF.
Art. 60. A sociedade seguradora manterá controle analítico do saldo da PMBC,
que segregue o valor nominal dos prêmios pagos pelo segurado durante o período de
acumulação, inclusive o contido nos valores portados para o plano.
Parágrafo único. Deverão ser mantidas aberturas do saldo de que trata o
caput que permitam o perfeito acompanhamento do plano e a imediata prestação de
informações de caráter obrigatório.
Capital segurado
Art. 61. O capital segurado poderá ser concedido sob a forma de pagamento
único ou renda, respeitando a estrutura técnica do respectivo plano e os dados
atualizados constantes do cadastro do segurado.
Parágrafo único. No pagamento do capital segurado, o respectivo valor será
composto por parcelas calculadas proporcionalmente aos valores segregados na forma do
art. 60.
Art. 62. É vedado à sociedade seguradora deduzir do valor do capital
segurado o ressarcimento de eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de
recursos no saldo da PEF.
Ciclo de Rendas
Art. 63. O segurado poderá optar por definir a quantidade de rendas, as
respectivas modalidades, o percentual do total da provisão que deseja converter em cada
renda e os respectivos prazos de duração, quando for o caso.
§ 1º A sociedade seguradora poderá realizar oferta de renda considerando o
planejamento do ciclo de rendas definido pelo segurado, devendo obrigatoriamente
apresentar uma oferta de renda com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início
de cada renda programada.
§ 2º A conversão em renda programada no ciclo de rendas depende da
efetiva adesão do segurado à oferta de renda.
§ 3º Deve ser observado o prazo constante no art. 82 para comunicação da
data prevista para a concessão do benefício.
Art. 64. O segurado poderá alterar a programação do ciclo de rendas a
qualquer momento em relação às modalidades de renda, bem como a quantidade de
rendas programadas, o percentual das provisões que deseja converter em cada renda e
os respectivos prazos de duração, quando for o caso.
Art. 65. A cada definição ou modificação do ciclo de rendas, deve-se emitir
um novo certificado individual.
Art. 66. O segurado tem a faculdade de contratar mais de uma renda para um
mesmo período.
Art. 67. O prazo mínimo de pagamento de qualquer renda, seja pela oferta de
renda ou pelos parâmetros do momento da contratação do plano, deverá ser de 5
(cinco) anos.
Renda Financeira
Art. 68. A sociedade seguradora poderá definir renda financeira calculada com
base em cotas ou em percentual do saldo da PMBC e deverá observar as condições e
parâmetros estabelecidos na nota técnica do plano.
§ 1º O saldo da PMBC deverá ser aplicado em cotas de FIE.
§ 2º Na ocorrência de falecimento do assistido antes do término da renda, o
saldo da PMBC deverá ser colocado à imediata disposição do(s) beneficiário(s), para
recebimento à vista ou para pagamento de renda, de acordo com a escolha do
segurado/assistido.
§ 3º Os valores dos pagamentos são definidos pela totalidade do valor da
cota do FIE na data base da cotização, observada a data do efetivo pagamento da
parcela da renda ao segurado, sem incidência de atualização monetária no referido
período.
§ 4º Poderá transcorrer no máximo um dia útil entre a data do efetivo
pagamento da parcela da renda ao segurado e a data do recebimento dos recursos
concernentes à referida parcela da renda pela seguradora.
Art. 69. A sociedade seguradora poderá definir renda financeira por prazo
certo calculada com base em percentual da ETTJ e deverá observar as condições e
parâmetros estabelecidos na nota técnica do plano.
§ 1º O índice de atualização monetária prevista no plano e o índice de
indexação da ETTJ deverão ser o mesmo.
§ 2º Deve ser prevista a possibilidade de diferimento entre a data de adesão
à oferta de renda e o início da renda, consoante art. 41.
§ 3ºA renda determinada no momento da adesão à oferta de renda deverá
ser atualizada pelo índice referido no § 1º deste artigo, inclusive no período diferido para
início da renda.
§ 4º Na ocorrência de falecimento do assistido antes do término da renda, o
saldo da PMBC deverá ser colocado à imediata disposição do(s) beneficiário(s), para
recebimento à vista ou para pagamento de renda, de acordo com a escolha do
segurado.
Art. 70. Fica mantida a possibilidade de a sociedade seguradora definir rendas
financeiras com a predefinição de todos os parâmetros técnicos no regulamento e na
Nota Técnica Atuarial.
Renda atuarial
Art. 71. A sociedade seguradora poderá definir renda atuarial calculada com
base em percentual da ETTJ e deverá observar as condições e parâmetros estabelecidos
na tota técnica do plano.
§ 1º O índice de atualização monetária prevista no plano e o índice de
indexação da ETTJ deverão ser o mesmo.
§ 2º Deve ser prevista a possibilidade de diferimento entre a data de adesão
à oferta de renda e o início da renda, consoante art. 41.
§ 3º A renda determinada no momento da adesão à oferta de renda deverá
ser atualizada pelo índice referido no § 1º deste artigo, inclusive no período diferido para
início da renda;
Art. 72. Fica mantida a possibilidade de a sociedade seguradora definir renda
atuarial com a predefinição de todos os parâmetros técnicos no regulamento e na Nota
Técnica Atuarial.
Art. 73. Fica facultado à sociedade seguradora definir planos com estruturação
de rendas, atuarial ou financeira, que utilizem ETTJ ou taxa de juros predefinida em um
mesmo plano.
Resultado Financeiro
Art. 74. A reversão de resultados financeiros, caso contratada, dar-se-á a
partir da data de concessão do capital segurado e pelo prazo que for estabelecido no
regulamento do plano.
Art. 75. O saldo da PEF observados à época, a periodicidade e o prazo de
duração convencionados no regulamento do plano, será:
I - pago diretamente ao assistido; ou
II - revertido à PMBC, de maneira a proporcionar aumento ao capital
segurado pago sob a forma de renda.
§ 1ºA periodicidade de que trata o caput não pode ultrapassar 3(três) anos
civis consecutivos.
§ 2º Enquanto não utilizado na forma deste artigo, o saldo da provisão de
excedentes financeiros poderá ser usado na cobertura de déficits, observada a
regulamentação em vigor.
CAPÍTULO IV
INFORMAÇÃO AOS PROPONENTES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS
Material informativo e publicidade
Art. 76. Deverão constar de todos os materiais informativos do plano os
seguintes elementos mínimos: