CIRCULAR SUSEP Nº 699, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 5)

CIRCULAR SUSEP Nº 699, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre as regras e critérios complementares
de funcionamento e de operação da cobertura por
sobrevivência oferecida em planos de seguro de
pessoas e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "b" e "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73,
de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.632824/2022-72, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Dispor sobre regras e critérios complementares de funcionamento e de
operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas.
Parágrafo único. Para fins de remissão, consideram-se as definições nos artigos
5º, 6º e 7º dispostos na Resolução 464/2024.
Art. 2º Os planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência
deverão seguir as seguintes disposições:
I - o plano VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre - deverá aplicar a totalidade
dos recursos da PMBaC -provisão matemática de benefícios a conceder- em quotas de
FIEs.
II - a PMBaC do plano VGBL terá seu saldo calculado, diariamente, com base no
valor das quotas do fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de
investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos - FIEs.
III - os planos do tipo VRGP - Vida com Remuneração Garantida e Performance
- e VAGP - Vida com Atualização Garantida e Performance - poderão prever, para o período
de acumulação, capitalização atuarial.
IV - os planos do tipo VRGP - Vida com Remuneração Garantida e Performance
- e VAGP - Vida com Atualização Garantida e Performance - deverão ter, durante o período
de acumulação percentual de reversão de resultados financeiros igual ou superior a 50%
(cinquenta por cento).
V - os planos do tipo VRSA - Vida com Remuneração Garantida e Performance
sem Atualização - e VDR - Vida com Desempenho Referenciado - deverão ter, durante o
período de acumulação, as seguintes características:
a) percentual de reversão de resultados financeiros de, pelo menos, 95%
(noventa e cinco por cento); e
b) periodicidade de repasse de resultados financeiros não superior a 3 (três)
meses.
VI - durante o período de acumulação, a totalidade dos recursos da PMBaC da
respectiva PEF - provisão de excedentes financeiros dos planos do tipo VRGP, VAGP, VRSA
e VDR será aplicada, exclusivamente, em quotas de um único FIE instituído para acolher
tais recursos.
VII - a reversão de resultados financeiros do plano Dotal Misto com
Performance é obrigatória para a parcela do prêmio relativa à cobertura por sobrevivência,
devendo a totalidade dos recursos da PMBaC e da respectiva PEF ser aplicada,
exclusivamente, em quotas de um único FIE instituído para acolher tais recursos.
VIII - poderão ser utilizados os mesmos FIEs para acolher recursos dos planos
de que trata esta Circular e de planos de previdência complementar aberta com cobertura
por sobrevivência.
IX - os planos Dotal Misto e Dotal Misto com Performance, enquanto vigentes,
deverão manter durante todo o período de acumulação as coberturas de morte e
sobrevivência.
X - caso o regulamento dos planos Dotal Misto e Dotal Misto com Performance
contenha previsão de saldamento ou prolongamento, inclusive decorrente de
inadimplência, nos termos dos arts. 56 e 57, deverá constar do regulamento cláusula
dispondo sobre a forma de repactuação dos novos valores de capitais segurados e/ou do
prazo de vigência.
XI - o plano VGBL pode prever, desde que definido no momento da
contratação, transferência automática de recursos da PMBaC entre FIEs do mesmo plano,
em função do valor acumulado.
XII - a transferência automática de recursos de que trata o inciso anterior fica
condicionada à preservação da política de investimento do plano, à ausência de ônus para
os segurados e à adoção de taxa de administração decrescente em função do aumento do
saldo acumulado na referida provisão.
XIII - a disponibilização dos fundos associados aos planos de que tratam os
incisos XI e XII aos segurados dar-se-á à medida que os critérios de elegibilidade definidos
no regulamento forem atingidos, não sendo, portanto, disponibilizados simultaneamente
ao proponente no momento de contratação para alocação de recursos.
Parágrafo único. Os planos de que trata esta circular deverão ter sua
denominação precedida das respectivas siglas, quando cabível.
Art. 3º Quando a contratação for efetuada em modalidade de renda com taxa de
juros predefinida em regulamento, é facultativa a reversão de resultados financeiros durante
o período de pagamento do capital segurado sob a forma de renda na hipótese de a taxa de
juros real prevista para cálculo da renda contratada ser maior ou igual a 2,50% a.a., devendo
ser observados os limites mínimos estabelecidos na tabela abaixo nos demais casos: 1_MF_15_003
§ 1º Quando contratada a reversão de resultados financeiros, a totalidade dos
recursos da PMBC e da respectiva PEF será aplicada exclusivamente em quotas de um
único FIE instituído para acolher tais recursos, podendo ser utilizado o mesmo FIE do
período de acumulação.
§ 2º Caso não seja utilizado o mesmo FIE do período de acumulação, a
sociedade seguradora deverá informar, por escrito, na forma regulamentada, ao setor
responsável pela aprovação dos planos de seguros de pessoas com cobertura por
sobrevivência da Susep e a cada assistido, por escrito, por qualquer meio que se possa
comprovar nas formas previstas na regulamentação em vigor, individualmente, a
denominação e o CNPJ do novo FIE, no qual estarão aplicados os recursos da PMBC e
da respectiva PEF e o número do processo administrativo Susep referente ao plano.
§ 3º A informação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser fornecida no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início de operacionalização ou
utilização do respectivo FIE.
§ 4º A reversão de resultados financeiros não se aplica às rendas calculadas
com base na estrutura a termo de taxa de juros, em cotas e em percentual da
PMBC.
Art. 4º A sociedade seguradora poderá aplicar os recursos em quotas de FIE
cujo regulamento preveja cláusula de remuneração com base em desempenho ou
performance, respeitados os critérios estabelecidos em regulamentação da Comissão de
Valores Mobiliários - CVM que dispõe sobre o assunto.
§ 1º Deverá constar do regulamento do plano que há cobrança de taxa de
performance.
§ 2º Deverá constar das propostas de contratação e adesão, do certificado
individual, dos extratos e, no caso de planos coletivos, do contrato coletivo, o limite
máximo da taxa de performance, apartado do limite máximo da taxa de administração
do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, nos termos da Instrução CVM que dispõe sobre do
assunto.
§ 3º Além do disposto no parágrafo anterior, a taxa de performance
efetivamente aplicada deverá ser disponibilizada ao segurado/assistido sempre que
houver alteração, respeitados os limites estabelecidos.
§ 4º As informações relacionadas à taxa de performance efetivamente
aplicada, exigidas pela presente norma, deverão ser idênticas à taxa de performance
constante da lâmina de informações essenciais sobre o(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano,
nos termos de regulamentação da CVM.
§ 5º Os FIEs destinados a segurados não classificados como qualificados, nos
termos da regulação do CNSP, deverão observar os critérios estabelecidos na Instrução
CVM para fundos que não sejam destinados exclusivamente a investidores qualificados
ou profissionais.
Art. 5º Considera-se vesting o conjunto de cláusulas constantes do contrato
coletivo entre a sociedade seguradora e o estipulante-instituidor, a que o segurado,
tendo expresso e prévio conhecimento, está obrigado a cumprir para que lhe possam ser
postos à disposição os recursos das PMBaC e, quando for o caso, o saldo da PEF,
decorrentes dos prêmios pagos pelo estipulante-instituidor, líquidos de carregamento,
quando for o caso.
CAPÍTULO II
PERÍODO DE ACUMULAÇÃO
Prêmios
Art. 6º O regulamento deverá prever as formas e os critérios de custeio do
plano de seguro e as possíveis periodicidades de pagamento de prêmios pelos segurados
e/ou pelos estipulantes.
§ 1º É vedado deduzir do prêmio quaisquer valores, salvo o carregamento
convencionado.
§ 2º Nos planos coletivos instituídos, o documento de cobrança deverá
discriminar os valores a serem pagos pelo estipulante-instituidor e pelos segurados,
quando for o caso.
Art. 7º Para os planos estruturados na modalidade de contribuição variável, o
valor e a periodicidade dos prêmios poderão ser definidos na proposta de contratação
e/ou adesão, sendo facultado ao segurado efetuar pagamentos adicionais a qualquer
tempo.
§ 1º Fica facultado às sociedades seguradoras estabelecerem critérios
objetivos no regulamento do plano limitando o valor máximo de aportes extraordinários,
sendo vedadas cláusulas que prevejam qualquer tipo de discricionariedade por parte da
sociedade seguradora e cujos efeitos não sejam claros e transparentes para os
segurados.
§ 2º Fica facultado, desde que previsto no regulamento, em planos com mais
de um FIE vinculado ao plano - planos multifundos -, o fechamento, para aportes de um
determinado fundo, por decisão do gestor, a fim de viabilizar uma determinada
estratégia de investimento ou quando o fundo atingir seu capacity, desde que:
I - ofereça fundo similar, mantida a classificação do fundo segundo os critérios
da ANBIMA e CVM, os percentuais máximo de investimento por classe de ativo, e os
percentuais de alocação em função do risco dos ativos, tendo taxa de administração igual
ou menor que o fundo fechado;
II - mantenha um número mínimo de 3 (três) fundos abertos para aportes, no
plano multifundos;
III - o fechamento do fundo não faça discricionariedade de plano, devendo ele
estar fechado para qualquer tipo de aporte, independente da origem, inclusive
portabilidade.
§ 3º Quando da submissão da aprovação da inclusão dos fundos similares a
serem oferecidos no plano, em função do fechamento de fundo por decisão do gestor ou
capacity, devam ser claramente especificados os fundos a serem encerrados e os seus
similares a serem oferecidos.
Art. 8º Os recursos vertidos ao plano, por meio do pagamento de prêmios,
depois de descontado, quando for o caso, o carregamento, ou de portabilidades, serão
apropriados à PMBaC e aplicados pela sociedade seguradora, quando for o caso, em
quotas do respectivo FIE, até o segundo dia útil subsequente ao da efetiva
disponibilidade dos recursos à sociedade seguradora, tendo como base o valor da quota
em vigor no respectivo dia da aplicação no FIE.
§ 1º No caso de planos VGBL em que haja mais de um FIE vinculado ao plano,
os recursos vertidos serão aplicados de acordo com os percentuais previamente
estabelecidos na proposta pelo:
I - segurado, no que se refere aos recursos por ele pagos; e
II - estipulante-instituidor, no que se refere aos recursos por ele pagos.
§ 2º Os percentuais de que trata o § 1º deste artigo poderão ser alterados
por solicitação expressa do segurado, e no caso de planos coletivos, pelo estipulante-
instituidor, no que se refere aos recursos por ele aportados para o plano.
§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aos planos que
prevejam a possibilidade de transferência automática de recursos descrita nos inc. XI e
XII do art. 2º.
§ 4º No caso de fechamento de fundo, os valores que seriam alocados no
fundo fechado serão direcionados ao fundo similar, nos moldes do inc. I do § 2º do
art.7º e respeitada a característica contida nos incisos I e II do § 1º do art.8º, com
imediata comunicação ao segurado.
Art. 9º Nos planos em que sejam oferecidas diversas coberturas, deverão ser
discriminados na proposta de contratação, no extrato e nos documentos de cobrança e,
no caso de contratação coletiva, também na proposta de adesão e no certificado
individual, os valores destinados ao custeio de cada uma das coberturas contratadas.
Parágrafo único. A sociedade seguradora deverá manter, permanentemente,
controle analítico, segurado a segurado, dos valores recebidos, discriminados por
modalidade de cobertura contratada.
Carregamento
Art. 10. O valor ou percentual de carregamento, o critério e a forma de
cobrança deverão constar na proposta de contratação e adesão, no regulamento, na nota
técnica atuarial e, no caso de planos coletivos, no contrato coletivo.
§ 1º No caso de planos coletivos, admite-se que o regulamento e a nota
técnica atuarial estabeleçam o valor ou percentual máximo de carregamento a ser
utilizado pela sociedade seguradora, devendo o valor ou percentual de carregamento
efetivamente cobrado constar das propostas e do contrato coletivo.
§ 2º Os percentuais de carregamento incidirão exclusivamente sobre o valor
dos prêmios efetivamente pagos à sociedade seguradora, ficando vedada cobrança de
quaisquer outros valores.
§ 3º O carregamento poderá ser cobrado de forma antecipada, no pagamento
dos prêmios, e de forma postecipada, no resgate ou na portabilidade de recursos,
calculado proporcionalmente ao saldo do valor nominal dos prêmios pagos, contido no
montante resgatado ou portado.
§ 4º É vedada a cobrança de carregamento nos casos de resgate para
efetivação de pagamentos financeiros programados.
§ 5º O percentual de carregamento aplicado à parcela do prêmio destinado a
compor o saldo da PMBaC não poderá superar o limite de 5% (cinco por cento), no caso
de cobrança antecipada, i.e. no recebimento do prêmio, e de 10% (dez por cento), no
caso de cobrança postecipada, i.e. no momento do resgate ou portabilidade.
§ 6º Caso o carregamento de que trata o parágrafo anterior seja cobrado de
forma antecipada e postecipada, observados os limites previstos, a soma dos percentuais
não poderá superar o limite de 10% (dez por cento).
§ 7º Para os planos dotais, o valor do carregamento não poderá superar 30%
(trinta por cento) do prêmio efetuado.
§ 8º Nos planos Dotal Misto e Dotal Misto com Performance, admitir-se-á a
cobrança de carregamento em percentual superior ao estabelecido no § 6º deste artigo,
aplicados exclusivamente sobre os prêmios pagos durante os primeiros 120 (cento e
vinte) dias de vigência do plano, desde que o valor do carregamento nivelado durante a
vigência do plano não seja superior a 30% (trinta por cento) do prêmio efetuado para a
cobertura de sobrevivência e a periodicidade de pagamento do prêmio seja, no máximo,
anual.
§ 9º No caso de cobrança antecipada do carregamento, para fins de
atendimento à regulamentação fiscal, a sociedade seguradora deverá manter controle,
segurado a segurado, dos valores pagos a título de carregamento, cujo montante
correspondente de prêmios não tenha sido objeto de resgate, de portabilidade, de
pagamento financeiro programado ou de pagamento do capital segurado.
§ 10. No caso de cobrança postecipada do carregamento, à época da
efetivação do resgate ou da portabilidade, a sociedade seguradora deverá informar ao
segurado, pelos meios previstos na regulamentação em vigor, quanto do valor resgatado
ou portado refere-se ao valor nominal de prêmios pagos e o respectivo valor do
carregamento.
Art. 11. Nos planos conjugados, o carregamento referente à parcela do
prêmio correspondente às coberturas de risco será cobrado:
I - na estrutura a que se refere o art. 50:
a) quando do pagamento dos prêmios; ou
b) quando da comunicabilidade.
II - na estrutura a que se refere o art. 51, quando da comunicabilidade.
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder
Art. 12. A sociedade seguradora deverá manter controle analítico do saldo da
PMBaC, segregando o valor nominal dos prêmios pagos pelo segurado, inclusive o
contido nos valores portados para o plano.
Parágrafo único. Deverão ser mantidas aberturas do saldo de que trata o
caput deste artigo que permitam o perfeito acompanhamento do plano e a prestação
imediata de informações de caráter obrigatório.
Art. 13. Para os planos do tipo VRGP, VAGP, VRSA, VDR e Dotal Misto com
Performance, a sociedade seguradora deverá manter controle analítico do saldo da
PMBaC que segregue:
I - o valor nominal dos prêmios pagos pelo segurado, inclusive o contido nos
valores portados para o plano; e
II - o montante dos recursos revertidos da PEF.
Estrutura a Termo da Taxa de Juros - ETTJ
Art. 14. É facultado às sociedades seguradoras indicarem no plano, para
cálculo do fator de renda, estrutura a termo de taxa de juros elaborada e atualizada pela
ANBIMA.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade, por qualquer motivo, de
utilização da estrutura a termo de taxa de juros referida no caput deste artigo, a
sociedade seguradora deverá utilizar a última publicada.
Art. 15. A metodologia utilizada para apurar o fator de renda com base na
ETTJ e respectiva tábua atuarial deve ser apresentada na nota técnica atuarial do
produto.
Art. 16. No momento da oferta de renda, deve-se utilizar a ETTJ mais
atualizada para determinação do fator de renda, caso esta seja parâmetro da modalidade
do benefício.
Art. 17. No momento da oferta da renda a sociedade seguradora deve
informar ao proponente/segurado o percentual a ser aplicado sobre a ETTJ para
mensuração do fator de renda;
Vesting
Art. 18. O saldo da PMBaC constituído pelo montante dos prêmios pagos pelo
estipulante-instituidor, líquidos de carregamento, quando for o caso, deverá ser integrado
ao saldo da PMBaC a que fazem jus os segurados, com estrita observação e cumprimento
das cláusulas do contrato que regem vesting.
Art. 19. Além do disposto nos arts. 12 e 13 desta Circular, a sociedade
seguradora deverá manter controle analítico do saldo da PMBaC constituído pelo
montante dos prêmios pagos pelo estipulante-instituidor, bem como os excedentes
financeiros originados dessa provisão, segregando os valores referentes a segurados que
tenham descumprido as cláusulas de vesting.
§ 1º Nos planos que prevejam cobrança de carregamento na forma
postecipada, a sociedade seguradora deverá discriminar o valor nominal dos prêmios
vertidos pelo estipulante-instituidor.
§ 2º Os valores relativos aos segurados que tenham descumprido as cláusulas
de vesting poderão ser utilizados:
I - em favor dos segurados remanescentes; e/ou
II - para quitação de prêmios futuros do estipulante-instituidor referente à
cobertura por sobrevivência.
§ 3º Os contratos coletivos devem conter obrigatoriamente cláusulas que
disponham sobre o critério e o prazo que serão adotados para distribuição do saldo de
provisões originado de prêmios pagos pelo estipulante-instituidor, referente a segurados
que não tenham cumprido a cláusula de vesting, bem como critério e prazo para
distribuição do referido saldo no caso de extinção do plano ou do estipulante-instituidor,
devendo ser observado o disposto no caput.
§ 4º Os contratos dos planos coletivos instituídos que não apresentem
cláusulas nos termos do parágrafo anterior, deverão reverter o saldo de provisões
originado de prêmios pagos pelo estipulante-instituidor referente a segurados que não
tenham cumprido a cláusula de vesting em favor dos segurados existentes, na proporção
do saldo da provisão total de cada segurado, no prazo máximo de 2 (dois) anos, ou,
quando houver extinção do plano ou do estipulante-instituidor, na data da referida
extinção.
§ 5º O prazo de que trata o §3º para distribuição do saldo de provisões
originado de prêmios pagos pelo estipulante-instituidor, referente a segurados que não
tenham cumprido a cláusula de vesting, será no máximo 3 (três) anos.
§ 6º A partir da data de extinção do plano ou do estipulante-instituidor, a
sociedade seguradora terá 3 (três) meses para reverter em favor dos segurados,
existentes na respectiva data, o saldo a que se refere o § 3º deste artigo.
Provisão de excedentes financeiro - PEF
Art. 20. O saldo da PEF terá seu valor calculado diariamente, com base no
valor diário das quotas do FIE onde estão aplicados os respectivos recursos.
§ 1º O saldo da PEF representado por excedentes originados da PMBaC
constituída pelo montante dos prêmios pagos pelo segurado, líquidos de carregamento,
quando for o caso, será:
I - utilizado para cobertura de déficit e/ou
II - revertido à PMBaC na época e periodicidade estabelecidas no regulamento
do plano e, obrigatoriamente, ao término do período de acumulação.
§ 2º O saldo da PEF representada por excedentes originados da PMBaC
constituída pelo montante dos prêmios pagos pelo estipulante-instituidor, líquidos de
carregamento, quando for o caso, será:
I - utilizado para cobertura do déficit relativo ao saldo da PMBaC constituído
pelo montante dos prêmios pagos pelo estipulante-instituidor, líquidos de carregamento,
quando for o caso; e/ou
II - revertido, na época e periodicidade estabelecidas no contrato, e
obrigatoriamente ao final do período de acumulação, a
§ 3º A periodicidade de que trata o inciso II dos parágrafos 1º e 2º deste
artigo não pode ultrapassar 3 (três) anos civis consecutivos, ressalvado o disposto no
inciso IV do art. 2º desta Circular.
§ 4º A reversão de resultados financeiros do Plano Dotal Misto com
Performance deverá ser realizada exclusivamente por meio de pagamentos diretos aos
segurados do saldo da PEF, observados a época, a periodicidade e o prazo de duração
convencionados no regulamento do plano, pelos meios previstos na regulamentação em
vigor.
Art. 21. A sociedade seguradora, além de outras aberturas relacionadas à
operação do plano e à necessidade de prestação de informações obrigatórias, manterá
controle analítico do saldo da PEF, identificando a parcela relativa ao saldo de:
I - excedentes originados do saldo da PMBaC constituída pelo montante dos
prêmios pagos pelo estipulante-instituidor, líquidos de carregamento, quando for o caso; e
II - excedentes originados do saldo da parcela da PMBaC a que fazem jus os
segurados.
Resgate
Art. 22. O segurado poderá solicitar, independentemente do número de
prêmios pagos, resgate, parcial ou total, de recursos do saldo da PMBaC, após o
cumprimento de período de carência, que deverá estar compreendido entre 60 (sessenta)
dias e 60 (sessenta) meses, a contar da data de protocolo da proposta de contratação,
no caso de contratação individual, ou adesão, no caso de contratação coletiva, na
sociedade seguradora.
§ 1º O prazo mínimo de carência estabelecido no caput será estendido para
180 (cento e oitenta) dias exclusivamente para planos destinados a proponentes
qualificados.
§ 2º Não poderão ser estipulados resgates com intervalo inferior ao
estabelecido no plano, que deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias e 6 (seis)
meses.
§ 3º O limite máximo do intervalo de que trata o § 2º deste artigo será
estendido para 24 (vinte e quatro) meses, exclusivamente, para planos destinados a
proponentes qualificados.
§ 4º O montante da PMBaC correspondente ao saldo devedor da assistência
financeira e/ ou à garantia de crédito, incluindo a incidência do imposto de renda e,
quando for o caso, do carregamento, não poderá ser resgatado.
§ 5º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no caput deste
artigo, deverão ser observados, também, os dispositivos do respectivo contrato
coletivo.
§ 6º O prazo de carência estabelecido no caput deverá estar compreendido
entre doze e vinte e quatro meses, exclusivamente para planos conjugado.
§ 7º Não se aplicam os prazos de carência estabelecidos no parágrafos 2º e
3º quando os resgates forem efetuados para atender aos pagamentos financeiros
programados.
Art. 23. Nos planos com capitalização exclusivamente financeira, na ocorrência
de invalidez ou morte do segurado, durante o período de acumulação, os saldos da
PMBaC e da PEF, mediante solicitação devidamente instruída e registrada na sociedade
seguradora, serão postos à disposição do segurado ou beneficiário(s), conforme definido
pelo segurado na proposta de contratação ou, no caso de planos coletivos, na proposta
de adesão, para recebimento à vista ou para pagamento de renda, sem qualquer período
de carência.
§ O reconhecimento do evento gerador pela sociedade seguradora deverá ser
efetuado no prazo máximo de 15 (quinze dias), após a entrega dos documentos básicos
solicitados.
§ 2º Em caso de dúvida justificada para a comprovação da ocorrência do
evento gerador ou habilitação do beneficiário, poderão ser exigidos outros documentos,
além dos citados no regulamento do plano.
§ 3º Será suspensa a contagem do prazo de que trata o § 1º no caso de
solicitação de nova documentação, respeitado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º Caso a seguradora conclua que o resgate não é devido, o segurado ou
beneficiário deverá ser comunicado formalmente com a justificativa, por qualquer meio
que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, dentro do prazo previsto no § 1º.
§ 5º Nos planos coletivos instituídos serão oferecidos sob a forma de
pagamento único ou de renda, na forma estabelecida no contrato, os saldos da PMBaC
e da PEF, constituídos pelo montante dos prêmios pagos pelo estipulante-instituidor,
líquidos de carregamento.
§ 6º O segurado poderá alterar a forma de recebimento dos recursos de que
trata o caput deste artigo a qualquer momento, durante o período de acumulação e
antes da ocorrência do evento gerador, nas formas previstas na regulamentação em
vigor.
Art. 24. Nos planos que prevejam capitalização atuarial, na ocorrência de
morte do segurado, os saldos da PMBaC e da PEF não são devidos ao(s)
beneficiário(s).
Art. 25 Observado o prazo máximo estabelecido no art. 27, o pagamento de
resgate, independente do tipo (parcial, total, ou em razão de invalidez ou morte do
segurado no período de acumulação) deverá ser efetivado em até 2 (dois) dias úteis após
a data da disponibilização dos recursos à seguradora, oriundos do(s) FIE(s) onde estavam
aplicados.
§ 1º O resgate deverá ser efetivado, no caso de resgate total, considerando
os valores dos saldos da PMBaC e da PEF, e no caso de resgate parcial, considerando
apenas o saldo da PMBaC, levando em conta ainda o valor ou percentual estipulado pelo
segurado.
§ 2º No caso de pagamento de resgate parcial, o respectivo valor será
composto por parcelas calculadas proporcionalmente ao somatório do valor nominal dos
prêmios pagos pelo segurado e aos demais recursos, e deverá observar, para fins de
resgate das quotas de FIEs, os respectivos valores estabelecidos pelo segurado.