CIRCULAR SUSEP Nº 698, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 5)

Art. 28. Os prazos de que trata esta pertinência temática serão idênticos para
todos os participantes do plano ou, no caso dos planos coletivos, aos sujeitos ao mesmo
contrato coletivo, sendo responsabilidade da EAPC cumpri-los e fazê-los cumprir, devendo
os registros de resgate, participante a participante, serem mantidos à disposição da
fiscalização da Susep, na sede da EAPC, pelo prazo estabelecido em regulamentação
específica.
Art. 29. Ressalvado o carregamento postecipado, não será permitida à EAPC a
cobrança de quaisquer despesas, salvo as relativas às tarifas bancárias necessárias à
efetivação do resgate.
Portabilidade
Art. 30. O participante poderá solicitar a portabilidade, total ou parcial, para
outro plano de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, de recursos
do saldo da PMBaC após o cumprimento de período de carência.
§ 1º Para os planos do tipo PGBL, o período de carência de que trata o caput
deverá ser de 60 (sessenta) dias a contar da data de protocolo da proposta de inscrição
na EAPC.
§ 2º O prazo de carência estabelecido no § 1º deste artigo será estendido
para 180 (cento e oitenta) dias exclusivamente para planos destinados a proponentes
qualificados.
§ 3º Para os planos do tipo PRGP, PAGP, PRSA e PDR, o período de carência
de que trata o caput deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC.
§ 4º O prazo mínimo de carência estabelecido no § 3º deste artigo será
estendido para 180 (cento e oitenta) dias exclusivamente para planos destinados a
proponentes qualificados.
§ 5º Não poderão ser estipuladas portabilidades com intervalo inferior a 60
(sessenta) dias.
§ 6º Para portabilidade entre planos de previdência complementar da mesma
EAPC, podem ser estabelecidos períodos inferiores aos mencionados neste capítulo.
§ 7º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no caput, deverão
ser observados, também, os dispositivos do respectivo contrato coletivo.
§ 8º O montante da PMBaC correspondente ao saldo devedor da assistência
financeira e/ou garantia de crédito, incluindo a incidência do imposto de renda e, quando
for o caso, do carregamento, não poderá ser portado.
§ 9º Fica facultado às EAPC estabelecerem critérios objetivos no Regulamento
do plano para aceitação de valores oriundos de portabilidades, sendo vedadas cláusulas
que prevejam qualquer tipo de discricionariedade e cujos efeitos não sejam claros e
transparentes para os participantes.
§ 10. Os recursos referentes à cobertura por sobrevivência somente podem
ser portados para PMBaC referentes a coberturas por sobrevivência.
§ 11. Os recursos portados de planos de benefícios de entidades fechadas de
previdência complementar poderão, alternativamente ao disposto no § 5º do art. 22, ser
portados para outro plano de previdência da mesma ou de outra EAPC, devendo tais
recursos serem mantidos segregados para fins de identificação e atendimento ao disposto
na Lei que regula o assunto.
§ 12. Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedada
a portabilidade parcial.
Art. 31. Observado o prazo máximo estabelecido no art. 34, a portabilidade
total ou parcial será efetivada com base no valor da PMBaC e da PEF, calculados, na
forma da regulamentação em vigor, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data de
transferência dos recursos.
§ 1º Na portabilidade parcial, ao valor dos recursos correspondente ao
percentual da portabilidade solicitado pelo participante deverá ser adicionado a parcela
correspondente ao saldo da PEF, apurado até o 2º (segundo) dia útil anterior à data de
transferência dos recursos.
§ 2º No caso de portabilidade parcial, deverá ser observado, para fins de
resgate das quotas de FIEs, os respectivos valores estabelecidos pelo participante.
Art. 32. É vedado à EAPC deduzir do valor portado o ressarcimento de
eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de recursos no saldo da PEF.
Art. 33. A portabilidade dar-se-á mediante solicitação do participante,
devidamente registrada na EAPC receptora dos recursos, informando:
I - o plano de previdência complementar, quando da mesma EAPC; ou
II - o plano de previdência complementar e respectiva EAPC, quando para
outra empresa;
III - o respectivo valor ou percentual do saldo da PMBaC; e
IV - as respectivas datas.
§ 1º Deverá ser anexada à solicitação de que trata o caput, documento
expedido pela EAPC receptora, contendo a data em que o plano receptor foi contratado
e declaração de que não se opõe à portabilidade, especialmente no que se refere ao
valor a ser portado.
§ 2º O documento mencionado no §1° deste artigo poderá ser enviado por
meio eletrônico, entre as EAPC.
§ 3º A portabilidade só poderá ocorrer para um plano de previdência
complementar no qual o participante esteja inscrito.
§ 4º No caso de portabilidade de recursos para plano estruturado na
modalidade de benefício definido, a EAPC receptora deverá providenciar para que o
participante seja previamente informado do critério técnico de aproveitamento do valor
portado.
§ 5º Quando se tratar de portabilidade para plano que aplique os recursos em
mais de um FIE, o participante deverá informar os percentuais correspondentes a cada
FIE.
Art. 34. A EAPC cedente dos recursos deverá efetivar a portabilidade até
2(dois) dias úteis após a disponibilização dos recursos do resgate no fundo de
investimento ou até o 26º (vigésimo sexto) dia útil do protocolo da solicitação efetuada
pelo participante na EAPC ou à data por ele programada para efetivação da
portabilidade.
§ 1º O prazo máximo estabelecido no caput para a efetivação da portabilidade
poderá ser estendido até o 180° (centésimo octogésimo) dia útil, exclusivamente para
planos destinados a proponentes qualificados.
§ 2º Os recursos financeiros serão portados diretamente entre as EAPC,
ficando vedado que transitem, sob qualquer forma, pelo participante, e deverão ser
recepcionados e contabilizados pela EAPC receptora na PMBaC, até o 2º (segundo) dia
útil subsequente à sua efetiva disponibilidade.
§ 3º Caberá ao diretor técnico ou a outro diretor designado pela EAPC
cedente a responsabilidade pelo cumprimento do prazo estabelecido no caput, prestando,
dentro deste prazo, à EAPC receptora dos recursos portados, no mínimo, as seguintes
informações, dentre outras consideradas necessárias à plena identificação da operação de
portabilidade:
I - valor correspondente ao montante de recursos portados de planos de
benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, discriminando as parcelas
constituídas por contribuições do patrocinador e do participante;
II - montante correspondente a cada uma das contribuições pagas por pessoas
jurídicas a planos de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência,
os quais somente poderão ser resgatados após o período de carência de um ano civil
completo, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro do ano
subsequente ao do pagamento, com as respectivas datas de pagamento feito pelas
pessoas jurídicas;
III - dados relativos ao participante, inclusive, quando for o caso, o critério de
tributação escolhido pelo participante, número do processo Susep do plano receptor e
identificação do documento de depósito feito em favor da EAPC receptora; e
IV - todas as informações necessárias para o cálculo do imposto de renda.
Art. 35. O participante deverá receber documento por escrito, emitido por
qualquer meio que se possa comprovar nas formas previstas na regulamentação em
vigor, fornecido pela EAPC:
I - cedente dos recursos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da
data de sua portabilidade, atestando a data da efetivação, o respectivo valor e a EAPC
receptora; e
II - receptora dos recursos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar
das respectivas datas de recepção dos recursos, atestando a data de recebimento,
respectivo valor e plano.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deverá ser enviado pelas
EAPC cedente e receptora, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por
meios remotos, nos termos da regulamentação específica, conforme opção do
participante no momento da solicitação da portabilidade.
Art. 36. Os prazos de que trata esta pertinência temática serão idênticos para
todos os participantes do plano ou, no caso de planos coletivos, para aqueles sujeitos ao
mesmo contrato, sendo responsabilidade da EAPC cumpri-los e fazê-los cumprir, devendo
os registros de portabilidade, participante a participante, serem mantidos à disposição da
fiscalização da Susep, na sede da EAPC, pelo prazo estabelecido em regulamentação
específica.
Art. 37. É vedado à EAPC receptora a cobrança de carregamento sobre o valor
dos recursos portados.
Art. 38. É vedada a portabilidade de recursos entre participantes.
Art. 39. É vedada à EAPC cedente de recursos a cobrança de quaisquer
importâncias, exceto as relativas às tarifas bancárias necessárias à portabilidade e ao
carregamento postecipado.
Oferta de Renda
Art. 40. A EAPC a qualquer momento pode ofertar ao participante uma
conversão em renda.
Art. 41. É permitido à EAPC oferecer renda diferida, desde que o período
entre a data da contratação e a data do recebimento da renda seja de no máximo 4
(quatro) anos.
Parágrafo único. O diferimento que trata o caput poderá ser de até 15 anos
nos casos de recursos financeiros advindos de portabilidade de Entidade Fechada de
Previdência Complementar com a finalidade de contratação de renda em EAPC.
Art. 42. O participante e o assistido, conforme o caso, deverá receber as
informações e suporte necessários para a tomada de decisão mais adequada à sua
realidade e necessidades.
Parágrafo Único. As informações e suporte de que tratam o caput deste artigo
deverão ser fornecidas em cada oferta de renda, e também com antecedência mínima de
90 (noventa) dias do término do período de acumulação ou do fim de cada renda
programada, conforme o caso, por quaisquer meios que se possa comprovar.
Art. 43. Para as ofertas de renda estruturadas pela ETTJ, é vinculada uma taxa
de juros real equivalente, definida como a taxa de juros constante que, considerando
fixos todos demais parâmetros, resultaria no mesmo fator de renda.
Art. 44. O prazo de validade da oferta de conversão em renda, para que o
participante contrate a renda, é de no mínimo 5(cinco) dias.
Art. 45. Em um mesmo plano, as ofertas de renda realizadas no mesmo dia
deverão ter as mesmas condições para todos os participantes, considerando a mesma
modalidade de renda e os mesmos parâmetros técnicos, ressalvadas as peculiaridades
individuais como idade e sexo inerentes às rendas atuariais.
Art. 46. A oferta de conversão em renda deverá conter, no mínimo, os
seguintes elementos:
I - modalidade da renda;
II - data de início e término da renda, quando for o caso;
III - o valor da Renda;
IV - o montante de conversão;
V - a taxa de juros real equivalente citada no art. 43, ou a taxa de juros
predefinida em regulamento, quando for o caso;
VI - o percentual de utilização da ETTJ, quando for o caso;
VII - a tábua biométrica utilizada, quando for o caso;
VIII - existência, ou não de reversão de excedentes financeiros e respectivo
percentual;
IX - o prazo de validade da oferta de conversão em renda;
X - processo SUSEP do plano;
XI - informação de que "O valor da renda será calculado em função do valor
da cota do FIE onde estiverem aplicados os respectivos recursos e do fator de renda
contratado, quando for o caso.";
XII - a informação de que "Para a contratação da renda, devem ser levadas
em consideração outras características do plano e da renda disponíveis no regulamento,
tendo em vista que podem ser relevantes no processo decisório.";
XIII - a informação de que "O consumidor pode optar por contratar a renda
em outra sociedade por meio da portabilidade dos recursos.";
XIV - a informação de que "Os recursos destinados a uma determinada oferta
de renda não ficarão mais sujeitos aos institutos de portabilidade ou resgate após a
contratação desta renda, resguardadas as características de reversão ao(s)
beneficiário(s)."
§ 1º Os referidos elementos mínimos devem ser apresentados em conjunto
com o valor da renda e em caráter ostensivo e legível;
§ 2º No caso de renda em cotas, o valor da renda deve indicar a quantidade
de cotas ou percentual do saldo da PMBC a ser considerado para cálculo da renda mensal
e a denominação e CNPJ do FIE associado;
§ 3º Uma vez contratada, não poderão ser alteradas as características da
renda.
§ 4º A oferta de renda no caso de modalidade que utilize taxa de juros
predefinida é representada pela simulação do benefício considerando os parâmetros do
regulamento do plano e o montante para conversão em renda.
Art. 47. A EAPC terá o prazo máximo de 10 dias da data da adesão à oferta
para emitir Certificado de Renda e novo Certificado de Participante contendo a
informação do ciclo de rendas, quando for o caso, e de todos os certificados de renda
contratados.
Parágrafo único. A concessão da renda de que trata o caput somente será
efetivada pela EAPC após a formalização da aceitação da oferta de renda por parte do
participante, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos,
nos termos da regulamentação em vigor e conforme disposto no regulamento.
Comunicabilidade
Art. 48. A comunicabilidade deverá estar prevista para caracterizar o plano
conjugado de forma a permitir a utilização de recursos da PMBaC, referente à cobertura
por sobrevivência, para o custeio da(s) cobertura(s) de risco.
Parágrafo único. Os planos a que se refere o caput somente poderão oferecer
coberturas do segmento de Previdência Complementar e somente poderão ser operados
nas modalidades individual ou coletivo averbado.
Art. 49. A cobertura por sobrevivência dos planos conjugados somente poderá
ser estruturada na modalidade de contribuição variável.
Art. 50. A estrutura do plano conjugado poderá prever para a(s) cobertura(s)
de risco período, não inferior a um mês, durante o qual a(s) referida(s) cobertura(s)
permanecerá(ão) em vigor, ainda que não tenham sido quitadas as respectivas
contribuições.
§ 1º A EAPC fará uso do instituto da comunicabilidade caso a inadimplência do
participante persista por prazo superior ao período a que se refere o caput, contado da
primeira data de vencimento da contribuição não quitada.
§ 2º A utilização do instituto a que se refere o parágrafo anterior poderá se
dar durante a inadimplência do participante, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses
consecutivos, respeitado o disposto no art. 52, e ao seu término o participante deverá ser
notificado a regularizar sua situação.
Art. 51. O custeio da(s) cobertura(s) de risco poderá ser efetivado de forma
automática mediante a utilização do instituto da comunicabilidade.
§ 1º Na hipótese de utilização da estrutura a que se refere o caput, todos as
contribuições do participante serão integralmente contabilizadas na respectiva PMBaC.
§ 2º A operação dessa modalidade de plano, com pagamentos exclusivos para
a cobertura por sobrevivência e débito automático dos custos referentes à cobertura, ou
coberturas, de risco, implicará necessidade de disponibilização, por qualquer meio que se
possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica,
com periodicidade mínima trimestral, de extrato apresentando os valores da PMBaC e
dos respectivos recursos utilizados na forma deste artigo, discriminados por cobertura de
risco contratada, carregamento e impostos, se for o caso.
Art. 52. A comunicabilidade somente poderá utilizar o saldo da parcela da
PMBaC correspondente ao somatório dos valores nominais das contribuições pagas pelo
participante, inclusive daqueles contidos em valores portados para o plano.
Art. 53. No momento da efetivação da comunicabilidade, a EAPC deverá
colocar à disposição do participante, informação, de forma discriminada, sobre quanto do
valor utilizado para o custeio da(s) cobertura(s) de risco se refere ao carregamento, ao
imposto de renda retido na fonte, no caso de coberturas com tratamento fiscal
diferenciado, e ao IOF, quando for o caso.
Art. 54. A EAPC deverá manter, pelo prazo previsto na regulamentação em
vigor, controle analítico dos valores da PMBaC utilizados para o custeio das coberturas de
risco e respectivo imposto.
Art. 55. Independentemente das demais informações de caráter obrigatório, a
EAPC deverá informar aos participantes, anualmente, para fins de declaração anual de
ajustes do imposto de renda, os valores da PMBaC utilizados para o custeio das
coberturas de risco e sujeitos à tributação.
CAPÍTULO III
PERÍODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO
Provisão matemática de benefícios concedidos
Art. 56. No caso de contratação simultânea de mais de um tipo de renda, a
EAPC deverá constituir uma PMBC específica para cada uma.
Art. 57. Na constituição da PMBC, é vedado à EAPC deduzir do valor do saldo
da PMBaC o ressarcimento de eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de
recursos no saldo da PEF.
Art. 58. Deverão ser mantidas aberturas do saldo da provisão matemática de
benefícios concedidos que permitam o perfeito acompanhamento do plano e a imediata
prestação de informações de caráter obrigatório.
Benefício
Art. 59. O benefício poderá ser concedido sob a forma de pagamento único ou
renda, respeitando a estrutura técnica do respectivo plano e os dados atualizados
constantes do cadastro do participante.
Art. 60. É vedado à EAPC deduzir do valor do benefício o ressarcimento de
eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de recursos no saldo da PEF.
Ciclo de Rendas
Art. 61. O participante poderá optar por definir a quantidade de rendas, as
respectivas modalidades, o percentual do total da provisão que deseja converter em cada
renda e os respectivos prazos de duração, quando for o caso.
§ 1º A EAPC poderá realizar oferta de renda considerando o planejamento de
ciclo de rendas definidos pelo participante, devendo obrigatoriamente apresentar uma
oferta de renda com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início de cada renda
programada.
§ 2º A conversão em renda programada no ciclo de rendas depende da efetiva
adesão do participante à oferta de renda.
§ 3º Deve ser observado o prazo constante no art. 80 para comunicação da
data prevista para a concessão do benefício.
Art. 62. O participante poderá alterar a programação do ciclo de rendas a
qualquer momento em relação às modalidades de renda, bem como a quantidadede
rendas programadas, o percentual das provisões que deseja converter em cada renda e os
respectivos prazos de duração, quando for o caso.
Art. 63. A cada definição ou modificação do ciclo de rendas, deve-se emitir um
novo certificado do participante.
Art. 64. O participante tem a faculdade de contratar mais de uma renda para
um mesmo período.
Art. 65. O prazo mínimo de pagamento de qualquer renda, seja pela oferta de
renda ou pelos parâmetros do momento da contratação do plano, deverá ser de 5 (cinco)
anos.
Renda Financeira
Art. 66. A EAPC poderá definir renda financeira calculada com base em cotas
ou em percentual do saldo da PMBC e deverá observar as condições e parâmetros
estabelecidos na Nota Técnica do plano.
§ 1º O saldo da PMBC deverá ser aplicado em cotas de FIE.
§ 2º Na ocorrência de falecimento do assistido antes do término da renda, o
saldo da PMBC deverá ser colocado à imediata disposição do(s) beneficiário(s), para
recebimento à vista ou para pagamento de renda, de acordo com a escolha do
participante/assistido.
§ 3º Os valores dos pagamentos são definidos pela totalidade do valor da cota
do FIE na data base da cotização, observada a data do efetivo pagamento da parcela da
renda ao participante, sem incidência de atualização monetária no referido período;
§ 4º Poderá transcorrer no máximo um dia útil entre a data do efetivo
pagamento da parcela da renda ao participante e a data do recebimento dos recursos
concernentes à referida parcela da renda pela EAPC.
Art. 67. A EAPC poderá definir renda financeira por prazo certo calculada com
base em percentual da ETTJ e deverá observar as condições e parâmetros estabelecidos na
Nota Técnica do plano.
§ 1º O índice de atualização monetária prevista no plano e o índice de
indexação da ETTJ deverão ser o mesmo.
§ 2º Deve ser prevista a possibilidade de diferimento entre a data de adesão
à oferta de renda e o início da renda, consoante art. 41.
§ 3º A renda determinada no momento da adesão à oferta de renda deverá ser
atualizada pelo índice referido no § 1º deste artigo, inclusive no período diferido para
início da renda.
§ 4º Na ocorrência de falecimento do assistido antes do término da renda, o
saldo da PMBC deverá ser colocado à imediata disposição do(s) beneficiário(s), para
recebimento à vista ou para pagamento de renda, de acordo com a escolha do
participante.
Art. 68. Fica mantida a possibilidade de a EAPC definir rendas financeiras com
a predefinição de todos os parâmetros técnicos no regulamento e na Nota Técnica
Atuarial.
Renda atuarial
Art. 69. A EAPC poderá definir renda atuarial calculada com base em percentual
da ETTJ e deverá observar as condições e parâmetros estabelecidos na Nota Técnica do
plano.
§ 1º O índice de atualização monetária previsto no plano e o índice de
indexação da ETTJ deverão ser o mesmo.
§ 2º Deve ser prevista a possibilidade de diferimento entre a data de adesão
à oferta de renda e o início da renda, consoante art. 41.
§ 3º A renda determinada no momento da adesão à oferta de renda deverá ser
atualizada pelo índice referido no § 1º deste artigo, inclusive no período diferido para
início da renda.
Art. 70. Fica mantida a possibilidade de a EAPC definir renda atuarial com a
predefinição de todos os parâmetros técnicos no regulamento e na Nota Técnica
Atuarial.
Art. 71. Fica facultado à EAPC definir planos com estruturação de rendas,
atuarial ou financeira, que utilizem ETTJ ou taxa de juros predefinida em um mesmo
plano.
Resultado Financeiro
Art. 72. A reversão de resultados financeiros, caso contratada, dar-se-á a partir
da data de concessão do benefício e pelo prazo que for estabelecido no Regulamento do
plano.
Art. 73. O saldo da PEF, observado à época, a periodicidade e o prazo de
duração convencionados no Regulamento do plano, será:
I - pago diretamente ao assistido; ou
II - revertido à PMBC, de maneira a proporcionar aumento ao benefício pago
sob a forma de renda.
§ 1º A periodicidade de que trata o caput não pode ultrapassar 3(três) anos
civis consecutivos.
§ 2º Enquanto não utilizado na forma deste artigo, o saldo da PEF poderá ser
usado na cobertura de déficits, observada a regulamentação em vigor.
CAPÍTULO IV
INFORMAÇÃO AOS PROPONENTES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS
Material informativo e publicidade
Art. 74. Deverão constar de todos os materiais informativos do plano os
seguintes elementos mínimos:
I - nome da EAPC em caractere tipográfico, devendo, no caso de plano coletivo,
ser maior ou igual ao utilizado para identificação da pessoa jurídica contratante;
II - denominação do plano;
III - número do processo administrativo por meio do qual o plano foi aprovado
pela Susep;
IV - quando for o caso, indicação de que se trata de plano destinado
exclusivamente a proponentes qualificados;
V - quando for o caso, taxa de juros, garantia mínima de desempenho e tábua
biométrica vigentes no período de acumulação;
VI - quando for o caso, taxa de juros e tábua biométrica a serem utilizados para
cálculo do benefício pago sob a forma de renda e vigentes no período de seu
pagamento;
VII - índice e critério de atualização de valores utilizados no período de
acumulação, quando for o caso, e índice e critério de atualização de valores no período de
pagamento do benefício sob a forma de renda, quando for o caso;
VIII - percentual ou valor de carregamento e/ou tabela adotada para sua
incidência e critério para cobrança;
IX - quando houver a previsão de reversão de resultados financeiros durante o
período de acumulação, época, periodicidade e percentual de reversão de resultados
financeiros ou tabela a ser adotada;
X - informação quanto à existência ou não de reversão de resultados
financeiros aos assistidos e, quando prevista, prazo, época, periodicidade e o percentual de
reversão;
XI - informação de que, em caso de resgate, pagamentos financeiros
programados e pagamento do benefício, sob a forma de pagamento único ou renda,
haverá incidência de impostos, na forma de legislação fiscal vigente;
XII - denominação, CNPJ, taxa de administração e taxa de performance do(s)
FIE(s) vinculado(s) ao plano e sigla(s) que o(s) referencia(m) na divulgação diária de
informações;
XIII - denominação das instituições financeiras administradoras do(s) FIE(s) e,
no caso de delegação, dos gestores das carteiras de ativos dos fundos;
XIV - em linhas gerais, a política adotada para investimento dos recursos por
meio do(s) FIE(s), com menção particular à forma de atuação em mercados organizados de
liquidação futura (derivativos) e especificação dos percentuais mínimo e máximo de
investimentos em renda variável, caso haja previsão para esse tipo de investimento;
XV - o limite máximo da taxa de performance, apartado do limite máximo da
taxa de administração do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano e a indicação do sítio da CVM para
consulta do Regulamento do fundo e da lâmina;
XVI - informação sobre o sistema e os critérios a serem utilizados para a
prestação, aos participantes e assistidos, de informações sobre o plano;
XVII - meio utilizado para divulgação diária de informações relativas ao(s)
FIE(s);