CIRCULAR SUSEP Nº 698, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 5)

CIRCULAR SUSEP Nº 698, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre as regras e critérios complementares
de funcionamento e de operação da cobertura por
sobrevivência oferecida em planos de previdência
complementar aberta e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "b" e "c" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73,
de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.621252/2022-04, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Dispor sobre regras e critérios complementares de funcionamento e de
operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência
complementar aberta.
Parágrafo único. Para fins de remissão, consideram-se as definições nos artigos
5º e 6º dispostos na Resolução 463/2024.
Art. 2º Os planos de previdência complementar aberta com cobertura por
sobrevivência deverão seguir as seguintes disposições:
I - os planos do tipo PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre - deverá aplicar a
totalidade dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder em quotas de FIEs.
II - a PMBaC do plano PGBL terá seu saldo calculado, diariamente, com base no
valor das quotas do fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de
investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos - FIEs.
III - os planos do tipo PRGP - Plano com Remuneração Garantida e Performance
- e PAGP - Plano com Atualização Garantida e Performance - poderão prever, para o
período de acumulação, capitalização atuarial.
IV - os planos do tipo PRGP - Plano com Remuneração Garantida e Performance
- e PAGP - Plano com Atualização Garantida e Performance - deverão ter, durante o período
de acumulação percentual de reversão de resultados financeiros igual ou superior a 50%.
V - os planos do tipo PRSA - Plano com Remuneração Garantida e Performance
sem Atualização - e PDR - Plano com Desempenho Referenciado - deverão ter, durante o
período de acumulação, as seguintes características:
a) percentual de reversão de resultados financeiros de, pelo menos, 95%
(noventa e cinco por cento); e
b) periodicidade de repasse de resultados financeiros não superior a 3 (três) meses.
VI - durante o período de acumulação, a totalidade dos recursos da PMBaC da
respectiva PEF - provisão de excedentes financeiros dos planos do tipo PRGP, PAGP, PRSA
e PDR será aplicada, exclusivamente, em quotas de um único FIE instituído para acolher
tais recursos.
VII - Poderão ser utilizados os mesmos FIEs para acolher recursos dos planos de
que trata esta Circular e de planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência.
VIII - o plano PGBL pode prever, desde que definido no momento da
contratação, transferência automática de recursos da PMBaC entre FIEs do mesmo plano,
em função do valor acumulado.
IX - a transferência automática de recursos de que trata o parágrafo anterior
fica condicionada à preservação da política de investimento do plano, à ausência de ônus
para os participantes e à adoção de taxa de administração decrescente em função do
aumento do saldo acumulado na referida provisão.
X - A disponibilização dos fundos associados aos planos de que tratam os
incisos VII e VIII aos participantes dar-se-á à medida que os critérios de elegibilidade
definidos no Regulamento forem atingidos, não sendo, portanto, disponibilizados
simultaneamente ao proponente no momento de contratação para alocação de recursos.
Parágrafo único. Os planos de que trata esta circular deverão ter sua
denominação precedida das respectivas siglas, quando cabível.
Art. 3º Quando a contratação for efetuada em modalidade de renda com taxa de
juros predefinida em regulamento, é facultativa a reversão de resultados financeiros durante
o período de pagamento do benefício sob a forma de renda na hipótese de a taxa de juros
real prevista para cálculo da renda contratada ser maior ou igual a 2,50% a.a., devendo ser
observados os limites mínimos estabelecidos na tabela abaixo nos demais casos: 1_MF_15_002
§ 1º Quando contratada a reversão de resultados financeiros, a totalidade dos
recursos da PMBC e da respectiva PEF será aplicada exclusivamente em quotas de um
único FIE instituído para acolher tais recursos, podendo ser utilizado o mesmo FIE do
período de acumulação.
§ 2º Caso não seja utilizado o mesmo FIE do período de acumulação, a EAPC
deverá informar, por escrito, na forma regulamentada, ao setor responsável pela
aprovação dos planos de previdência com cobertura por sobrevivência da Susep e a cada
assistido, individualmente, por escrito, por qualquer meio que se possa comprovar nas
formas previstas na regulamentação específica, a denominação e o CNPJ do FIE no qual
estarão aplicados os recursos da provisão matemática de benefícios concedidos e da
respectiva provisão de excedentes financeiros e o número do processo administrativo
Susep referente ao plano.
§ 3º A informação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser fornecida no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início de operacionalização ou
utilização do respectivo FIE.
§ 4º A reversão de resultados financeiros não se aplica às rendas calculadas
com base na estrutura a termo de taxa de juros, em cotas e em percentual da
PMBC.
Art. 4º A EAPC poderá aplicar os recursos em quotas de FIE cujo Regulamento
preveja cláusula de remuneração com base em desempenho ou performance, respeitados
os critérios estabelecidos em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM
que dispõe sobre o assunto.
§ 1º Deverá constar do Regulamento do plano que há cobrança de taxa de
performance.
§ 2º Deverá constar das propostas de inscrição e adesão, do certificado de
participante, dos extratos e, no caso de planos coletivos, do contrato coletivo, o limite
máximo da taxa de performance, apartado do limite máximo da taxa de administração
do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, nos termos da Instrução CVM que dispõe sobre do
assunto.
§ 3º Além do disposto no parágrafo anterior, a taxa de performance
efetivamente aplicada deverá ser disponibilizada ao participante/assistido sempre que
houver alteração, respeitados os limites estabelecidos.
§ 4º As informações relacionadas à taxa de performance efetivamente
aplicada, exigidas pela presente norma, deverão ser idênticas à taxa de performance
constante da lâmina de informações essenciais sobre o(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, nos
termos de regulamentação da CVM.
§ 5º Os FIEs destinados a participantes não classificados como qualificados,
nos termos da regulação do CNSP, deverão observar os critérios estabelecidos na
Instrução CVM para fundos que não sejam destinados exclusivamente a investidores
qualificados ou profissionais.
Art. 5º Considera-se vesting o conjunto de cláusulas constantes do contrato
coletivo entre a EAPC e a instituidora, a que o participante, tendo expresso e prévio
conhecimento, está obrigado a cumprir para que lhe possam ser postos à disposição os
recursos das PMBaC e, quando for o caso, o saldo da PEF, decorrentes das contribuições
pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso.
CAPÍTULO II
PERÍODO DE ACUMULAÇÃO
Contribuições
Art. 6º O regulamento deverá prever as formas e os critérios de custeio do
plano e as possíveis periodicidades de pagamento de contribuições pelos participantes
e/ou pelos instituidores.
§ 1º É vedado deduzir da contribuição quaisquer valores, salvo o
carregamento convencionado.
§ 2º Nos planos coletivos instituídos, o documento de cobrança deverá
discriminar os valores a serem pagos pela instituidora e pelos participantes, quando for
o caso.
Art. 7º Para os planos estruturados na modalidade de contribuição variável, o
valor e a periodicidade das contribuições poderão ser definidos na proposta de inscrição,
sendo facultado ao participante efetuar pagamentos adicionais a qualquer tempo.
§ 1º Fica facultado às EAPC estabelecerem critérios objetivos no regulamento
do plano limitando o valor máximo de aportes extraordinários, sendo vedadas cláusulas
que prevejam qualquer tipo de discricionariedade por parte da EAPC e cujos efeitos não
sejam claros e transparentes para os participantes.
§ 2º Fica facultado, desde que previsto no regulamento, em planos com mais
de um FIE vinculado ao plano - planos multifundos -, o fechamento, para aportes de um
determinado fundo, por decisão do gestor, a fim de viabilizar uma determinada estratégia
de investimento ou quando o fundo atingir seu capacity, desde que:
I - ofereça fundo similar, mantida a classificação do fundo segundo os critérios
da ANBIMA e CVM, os percentuais máximos de investimento por classe de ativo, e os
percentuais de alocação em função do risco dos ativos, tendo taxa de administração igual
ou menor que o fundo fechado;
II - mantenha um número mínimo de 3 (três) fundos abertos para aportes, no
plano multifundos;
III - o fechamento do fundo não faça discricionariedade de plano, devendo ele
estar fechado para qualquer tipo de aporte, independente da origem, inclusive
portabilidade.
§ 3º Quando da submissão da aprovação da inclusão dos fundos similares a
serem oferecidos no plano, em função do fechamento de fundo por decisão do gestor ou
capacity, devam ser claramente especificados os fundos a serem encerrados e os seus
similares a serem oferecidos.
Art. 8º Os recursos vertidos ao plano, por meio do pagamento de
contribuições, depois de descontado, quando for o caso, o carregamento, ou de
portabilidades, serão apropriados à PMBaC e aplicados pela EAPC, quando for o caso, em
quotas do respectivo FIE, até o 2º (segundo) dia útil subsequente ao da efetiva
disponibilidade dos recursos em sua sede ou dependências, tendo como base o valor da
quota em vigor no respectivo dia da aplicação no FIE.
§ 1º No caso de planos PGBL em que haja mais de um FIE vinculado ao plano,
os recursos vertidos serão aplicados de acordo com os percentuais previamente
estabelecidos na proposta pelo:
I - participante, no que se refere aos recursos por ele pagos; e
II - instituidora, no que se refere aos recursos por ela pagos.
§ 2º Os percentuais de que trata o § 1º deste artigo poderão ser alterados
por solicitação expressa do participante, e no caso de planos coletivos, pela instituidora,
no que se refere aos recursos por ela aportados para o plano.
§ 3º Não se aplica o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo aos planos
que prevejam a possibilidade de transferência automática de recursos descrita nos inc.
VIII e IX do art. 2º.
§ 4º No caso de fechamento de fundo, os percentuais referentes ao fundo
fechado serão direcionados ao fundo similar conforme inciso I do § 2º do art.7º, com
imediata comunicação ao participante.
Art. 9º Nos planos em que sejam oferecidas diversas coberturas, deverão ser
discriminados na proposta de inscrição, no certificado de participante, no extrato e nos
documentos de cobrança, os valores destinados ao custeio de cada uma das coberturas
contratadas.
Parágrafo único. A EAPC deverá manter, permanentemente, controle analítico,
participante a participante, dos valores recebidos, discriminados por modalidade de
cobertura contratada.
Carregamento
Art. 10. O valor ou percentual de carregamento, o critério e a forma de
cobrança deverão constar na proposta de inscrição, no Regulamento, na Nota Técnica
Atuarial e, no caso de planos coletivos, no contrato.
§ 1º No caso de planos coletivos, admite-se que o Regulamento e a Nota
Técnica Atuarial estabeleçam o valor ou percentual máximo de carregamento a ser
utilizado pela EAPC, devendo o valor ou percentual de carregamento efetivamente
cobrado constar do contrato.
§ 2º Os percentuais de carregamento incidirão exclusivamente sobre o valor
das contribuições efetivamente pagas à EAPC, ficando vedada cobrança de quaisquer
outros valores.
§ 3º O carregamento poderá ser cobrado de forma antecipada, no pagamento
dos prêmios, e de forma postecipada, no resgate ou na portabilidade de recursos,
calculado proporcionalmente ao saldo do valor nominal dos prêmios pagos, contido no
montante resgatado ou portado.
§ 4º É vedada a cobrança de carregamento nos casos de resgate para
efetivação de pagamentos financeiros programados.
§ 5º O percentual de carregamento aplicado à parcela da contribuição
destinada a compor o saldo da PMBaC não poderá superar o limite de 5% (cinco por
cento), no caso de cobrança antecipada, i.e. no recebimento da contribuição, e de 10%
(dez por cento), no caso de cobrança postecipada, i.e. no momento do resgate ou
portabilidade.
§ 6º Caso o carregamento de que trata o parágrafo anterior seja cobrado de
forma antecipada e postecipada, observados os limites previstos, a soma dos percentuais
não poderá superar o limite de 10% (dez por cento).
§ 7º No caso de cobrança antecipada do carregamento, para fins de
atendimento à regulamentação fiscal, a EAPC deverá manter controle, participante a
participante, dos valores pagos a título de carregamento, cujo montante correspondente
das contribuições não tenha sido objeto de resgate, de portabilidade, de pagamento
financeiro programado ou de pagamento do benefício.
§ 8º No caso de cobrança postecipada do carregamento, à época da
efetivação do resgate ou da portabilidade, a EAPC deverá informar ao participante, pelos
meios previstos na regulamentação em vigor, quanto do valor resgatado ou portado
refere-se ao valor nominal das contribuições pagas e o respectivo valor do
carregamento.
Art. 11. Nos planos conjugados, o carregamento referente à parcela da
contribuição correspondente às coberturas de risco será cobrado:
I - na estrutura a que se refere o art. 50:
a) quando do pagamento das contribuições; ou
b) quando da comunicabilidade.
II - na estrutura a que se refere o art. 51, quando da comunicabilidade.
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder
Art. 12. Deverão ser mantidas aberturas do saldo da PMBaC que permitam o
perfeito acompanhamento do plano e a imediata prestação de informações de caráter
obrigatório.
§ 1º Deverá ser segregado o montante constituído com base em recursos de
direitos acumulados, portados de planos de benefícios de entidades fechadas de
previdência complementar.
§ 2º Deverá ser mantido, com base em informações prestadas pela entidade
fechada de previdência complementar, controle analítico do referido montante,
identificando os recursos constituídos com contribuições do participante do plano e da
patrocinadora.
§ 3º Nos planos que prevejam cobrança de carregamento na forma
postecipada, a EAPC deverá discriminar o valor nominal das contribuições.
Art. 13. Para os planos do tipo PRGP, PAGP, PRSA e PDR, a EAPC deverá
manter controle analítico do saldo da PMBaC, que segregue o montante dos recursos
revertidos da PEF.
I - o valor nominal das contribuições pelo participante, inclusive o contido nos
valores portados para o plano; e
II - o montante dos recursos revertidos da PEF.
Estrutura a Termo da Taxa de Juros - ETTJ
Art. 14. É facultado às EAPCs indicarem no plano, para cálculo do fator de
renda, estrutura a termo de taxa de juros elaborada e atualizada pela ANBIMA, durante
o período de acumulação.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade, por qualquer motivo, de
utilização da estrutura a termo de taxa de juros referida no caput deste artigo, a EAPC
deverá utilizar a última publicada.
Art. 15. A metodologia utilizada para apurar o fator de renda com base na
ETTJ e respectiva tábua atuarial deve ser apresentada na Nota Técnica Atuarial do
produto.
Art. 16. No momento da oferta de renda, deve-se utilizar a ETTJ mais
atualizada para determinação do fator de renda, caso esta seja parâmetro da modalidade
do benefício.
Art. 17. No momento da oferta da renda a EAPC deve informar ao
proponente/participante o percentual a ser aplicado sobre a ETTJ para mensuração do
fator de renda.
Vesting
Art. 18. O saldo da PMBaC constituído pelo montante das contribuições pagas
pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso, deverá ser integrado ao
saldo da PMBaC a que fazem jus os participantes, com estrita observação e cumprimento
das cláusulas do contrato que regem o vesting.
Art. 19. Além do disposto nos arts. 12 e 13 desta Circular, a EAPC deverá
manter controle analítico do saldo da PMBaC constituído pelo montante das
contribuições pagas pela instituidora, bem como os excedentes financeiros originados
dessa provisão, segregando os valores referentes a participantes que tenham
descumprido as cláusulas de vesting.
§ 1º Nos planos que prevejam cobrança de carregamento na forma
postecipada, a EAPC deverá discriminar o valor nominal das contribuições vertidas pela
instituidora.
§ 2º Os valores relativos aos participantes que não tenham cumprido as
cláusulas de vesting poderão ser utilizados:
I - em favor dos participantes remanescentes; e/ou
II - para quitação de contribuições futuras da instituidora referente ao
benefício por sobrevivência.
§ 3º Os contratos coletivos devem conter obrigatoriamente cláusulas que
disponham sobre o critério e o prazo que serão adotados para distribuição do saldo de
provisões originado de contribuições pagas pelo instituidor, referente a participantes que
não tenham cumprido a cláusula de vesting, bem como critério e prazo para distribuição
do referido saldo no caso de extinção do plano ou do instituidor, devendo ser observado
o disposto no caput.
§ 4º Os contratos dos planos coletivos instituídos que não apresentem
cláusulas nos termos do parágrafo anterior, deverão reverter o saldo de provisões
originado de contribuições pagas pelo instituidor referente a participantes que não
tenham cumprido a cláusula de vesting em favor dos participantes existentes, na
proporção do saldo da provisão total de cada participante, no prazo máximo de 2 (dois)
anos, ou, quando houver extinção do plano ou do instituidor, na data da referida
extinção.
§ 5º O prazo de que trata o §3º para distribuição do saldo de provisões
originado de contribuições pagas pelo instituidor, referente a participantes que não
tenham cumprido a cláusula de vesting, será no máximo 3 (três) anos.
§ 6º A partir da data de extinção do plano ou do instituidor, a EAPC terá 3
(três) meses para reverter em favor dos participantes, existentes na respectiva data, o
saldo a que se refere o § 3º deste artigo.
Provisão de excedentes financeiro - PEF
Art. 20. O saldo da PEF terá seu valor calculado diariamente, com base no
valor diário das quotas do FIE onde estão aplicados os respectivos recursos.
§ 1º O saldo da PEF representado por excedentes originados da PMBaC
constituída pelo montante das contribuições pagas pelo participante, líquidos de
carregamento, quando for o caso, será:
I - utilizado para cobertura de déficit e/ou
II - revertido à PMBaC na época e periodicidade estabelecidas no Regulamento
do plano e, obrigatoriamente, ao término do período de acumulação.
§ 2º O saldo da PEF representada por excedentes originados da PMBaC
constituída pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de
carregamento, quando for o caso, será:
I - utilizado para cobertura do déficit relativo ao saldo da PMBaC constituído
pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento,
quando for o caso; e/ou
II - revertido, na época e periodicidade estabelecidas no contrato, e
obrigatoriamente ao final do período de acumulação, ao saldo da PMBaC constituído pelo
montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for
o caso.
§ 3º A periodicidade de que trata o inciso II dos parágrafos 1º e 2º deste
artigo não pode ultrapassar 3 (três) anos civis consecutivos, ressalvado o disposto no inc.
IV do art. 2º desta Circular.
Art. 21. A EAPC, além de outras aberturas relacionadas à operação do plano
e à necessidade de prestação de informações obrigatórias, manterá controle analítico do
saldo da PEF, identificando a parcela relativa ao saldo de:
I - excedentes originados do saldo da PMBaC constituída pelo montante das
contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso; e
II - excedentes originados do saldo da parcela da PMBaC a que fazem jus os
participantes.
Resgate
Art. 22. O participante poderá solicitar, independentemente do número de
contribuições pagas, resgate, parcial ou total, de recursos do saldo da PMBaC, após o
cumprimento de período de carência, que deverá estar compreendido entre 60 (sessenta)
dias e 60 (sessenta) meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na
EAPC.
§ 1º O prazo mínimo de carência estabelecido no caput será estendido para
180 (cento e oitenta) dias exclusivamente para planos destinados a proponentes
qualificados.
§ 2º Não poderão ser estipulados resgates com intervalo inferior ao
estabelecido no plano, que deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias e 6 (seis)
meses.
§ 3º O limite máximo do intervalo de que trata o § 2º deste artigo será
estendido para 24 (vinte e quatro) meses, exclusivamente, para planos destinados a
proponentes qualificados.
§ 4º O montante da PMBaC correspondente ao saldo devedor da assistência
financeira e/ ou à garantia de crédito, incluindo a incidência do imposto de renda e,
quando for o caso, do carregamento, não poderá ser resgatado.
§ 5º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no caput deste
artigo, deverão ser observados, também, os dispositivos do respectivo contrato.
§ 6º O prazo de carência estabelecido no caput deverá estar compreendido
entre doze e vinte e quatro meses, exclusivamente para planos conjugado.
§ 7º Não se aplicam os prazos de carência estabelecidos no parágrafos 2º e
3º quando os resgates forem efetuados para atender aos pagamentos financeiros
programados.
§ 8º É vedado o resgate do montante dos recursos portados de planos de
benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, que deverá ser utilizado,
exclusivamente, para percepção de renda, pelo participante e, no caso de sua morte,
para os eventuais benefícios de direito de seus beneficiários, conforme regulação em
vigor.
§ 9º A vedação de que trata o parágrafo anterior deverá constar em destaque
no Regulamento do plano.
§ 10. Deverão ser mantidos controles segregados dos recursos de que trata o
§ 8º deste artigo.
Art. 23. Nos planos com capitalização exclusivamente financeira, na ocorrência
de invalidez ou morte do participante, durante o período de acumulação, os saldos da
PMBaC e da PEF, mediante solicitação devidamente instruída e registrada na EAPC, serão
postos à disposição do participante ou beneficiário(s), conforme definido pelo participante
na proposta de inscrição, para recebimento à vista ou para pagamento de renda, sem
qualquer período de carência.
§ 1º O reconhecimento do evento gerador pela EAPC deverá ser efetuado no
prazo máximo de 15 (quinze dias), após a entrega dos documentos básicos solicitados.
§ 2º Em caso de dúvida justificada para a comprovação da ocorrência do
evento gerador ou habilitação do beneficiário, poderão ser exigidos outros documentos,
além dos citados no regulamento do plano.
§ 3º Será suspensa a contagem do prazo de que trata o § 1º no caso de
solicitação de nova documentação, respeitado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º Caso a EAPC conclua que o resgate não é devido, o participante ou
beneficiário deverá ser comunicado formalmente com a justificativa, por qualquer meio
que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, dentro do prazo previsto no § 1º.
§ 5º Nos planos coletivos instituídos serão oferecidos sob a forma de
pagamento único ou de renda, na forma estabelecida no contrato, os saldos da PMBaC
e da PEF, constituídos pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos
de carregamento.
§ 6º O participante poderá alterar a forma de recebimento dos recursos de que
trata o caput deste artigo a qualquer momento, durante o período de acumulação e antes
da ocorrência do evento gerador, nas formas previstas na regulamentação em vigor.
Art. 24. Nos planos que prevejam capitalização atuarial, na ocorrência de
morte do participante, os saldos da PMBaC e da PEF não são devidos ao(s)
beneficiário(s).
Art. 25. Observado o prazo máximo estabelecido no art. 27, o pagamento de
resgate, independente do tipo (parcial, total, ou em razão de invalidez ou morte do
participante no período de acumulação) deverá ser efetivado em até 2 (dois) dias úteis
após a data da disponibilização dos recursos à EAPC, oriundos do(s) FIE(s) onde estavam
aplicados.
§ 1º O resgate deverá ser efetivado, no caso de resgate total, considerando
os valores dos saldos da PMBaC e da PEF, e no caso de resgate parcial, considerando
apenas o saldo da PMBaC, levando em conta ainda o valor ou percentual estipulado pelo
participante.
§ 2º No caso de pagamento de resgate parcial, deverá ser observado, para
fins de resgate das quotas de FIEs, os respectivos valores estabelecidos pelo
participante.
§ 3º Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedado
o resgate parcial.
Art. 26. É vedado à EAPC deduzir do valor resgatado o ressarcimento de
eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de recursos no saldo da PEF.
Art. 27. O pagamento do resgate deve ser efetuado por meio de transferência
para conta de depósito, à vista ou poupança, ou conta de pagamento pré paga, de
titularidade do participante ou do beneficiário, quando for o caso, até 2(dois) dias úteis
após a disponibilização do resgate no(s) fundo(s) de investimento e no máximo até o
26°(vigésimo sexto) dia útil subsequente ao reconhecimento do evento gerador de que
trata o art. 23, §1º ou ao protocolo da solicitação de resgate efetuada pelo participante
na EAPC.
§ 1º O prazo máximo estabelecido no caput para o pagamento do resgate
poderá ser estendido até o 180° (centésimo octogésimo) dia útil, exclusivamente para
planos destinados a proponentes qualificados.
§ 2º Caberá ao diretor técnico ou a outro diretor designado pela EAPC a
responsabilidade pelo cumprimento do prazo estabelecido no caput.
§ 3º No caso de resgate de fundos com datas de cotização diferentes, em
planos multifundos, ficará facultado ao participante receber o resgate em parcelas, de
acordo com as datas de cotização dos fundos, ou de uma única vez, após a liquidação de
resgate do último FIE.