CIRCULAR SUSEP Nº 698, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 5)

XVIII - meio utilizado para publicação das demonstrações financeiras do(s)
FIE(s);
XIX - quando for o caso, informação de que os participantes poderão alterar, a
qualquer tempo, os percentuais estabelecidos para aplicação dos recursos entre os fundos
vinculados ao plano;
XX - informação acerca dos critérios de tributação vigentes;
XXI - se o fundo de investimento vinculado ao plano de previdência
complementar aberta possui patrimônio segregado do patrimônio da EAPC, nos termos da
legislação específica; e
XXII - informação de que a aprovação do plano pela Susep não implica, por
parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.
Parágrafo único. O inciso XXI se aplica exclusivamente o plano do tipo PGBL.
Art. 75. No material publicitário do plano deverão constar, no mínimo, os
dados de que tratam os incisos I, II, III, IV, XX, XXII e, quando for o caso, o inciso XXI, todos
do art. 74.
Art. 76. É vedado à EAPC prometer em sua propaganda ou em qualquer
material informativo, rentabilidade e/ou resultados financeiros durante os períodos de
acumulação e de pagamento do benefício sob a forma de renda, com base no
desempenho do respectivo fundo de investimento, no desempenho alheio ou no de
quaisquer ativos financeiros e/ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do
mercado financeiro.
Art. 77. A propaganda e a promoção do plano, por parte da pessoa jurídica
contratante ou corretor, pessoa física ou jurídica, somente poderão ser feitas com
autorização expressa e supervisão da EAPC, respeitadas as condições do Regulamento, do
contrato e, em especial, das normas em vigor, ficando a EAPC responsável pela
fidedignidade das informações contidas nas divulgações feitas.
CAPÍTULO V
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÓS-CONTRATAÇÃO
Informação aos Participantes
Art. 78. A EAPC deverá colocar à disposição dos participantes, diariamente, no
mínimo, as seguintes informações:
I - denominação do plano;
II - denominação e CNPJ do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano;
III - quando for o caso, percentuais estabelecidos, pelo participante, para
aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano;
IV - valor da PMBaC a que tem direito o participante;
V - rentabilidade acumulada no mês, no ano civil e nos últimos doze meses;
VI - o limite máximo da taxa de performance, apartado do limite máximo da
taxa de administração do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano e a indicação do sítio da CVM para
consulta do Regulamento do fundo e da lâmina;
VII - quando for o caso, informação de que os participantes poderão alterar, a
qualquer tempo, os percentuais estabelecidos para aplicação dos recursos entre os fundos
vinculados ao plano;
VIII - informação de que o resgate e, quando for o caso, os pagamentos
financeiros programados estão sujeitos à incidência de imposto de renda, conforme a
legislação fiscal vigente;
IX - quando for o caso, informação sobre o critério de tributação escolhido pelo
participante;
X - se o fundo de investimento vinculado ao plano de previdência
complementar aberta possui patrimônio segregado do patrimônio da EAPC, nos termos da
legislação específica; e
XI - informação, em destaque, de que é aconselhável redução do risco dos
investimentos, sobretudo dos percentuais em renda variável, nos últimos 5(cinco) anos que
antecedem o gozo do benefício, pensando na preservação do capital acumulado.
§ 1º As informações de que trata este artigo deverão permanecer na sede da
EAPC à disposição da fiscalização da Susep, pelo prazo estabelecido em regulamentação
específica.
§ 2º O inciso X se aplica exclusivamente aos planos do tipo PGBL.
§ 3º O inciso IX se aplica exclusivamente aos planos estruturados na
modalidade de contribuição variável.
Art. 79. A EAPC deverá fornecer, por qualquer meio que se possa comprovar,
físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, aos participantes,
pelo menos anualmente, entre outras, as seguintes informações:
I - denominação do plano;
II - número do processo administrativo por meio do qual o plano foi aprovado
pela Susep;
III - denominação e CNPJ do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano;
IV - quando for o caso, percentuais estabelecidos, pelo participante, para
aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano;
V - valor das contribuições pagas no período de competência referenciado no
extrato;
VI - valor pago a título de carregamento no período de competência
referenciado no extrato;
VII - valor portado de outro plano de previdência complementar, no período de
competência referenciado no extrato, discriminando, no caso de recursos portados de
planos de previdência complementar fechada, as parcelas constituídas por contribuições
do patrocinador e do participante;
VIII - valor da PMBaC portado para outro plano de previdência complementar
no período de competência referenciado no extrato e valor da PEF que o acompanhou,
quando for o caso;
IX - valor da PMBaC resgatado no período de competência referenciado no
extrato e, quando for o caso, valor da PEF que o acompanhou;
X - valor dos pagamentos financeiros programados recebidos no período de
competência referenciado no extrato;
XI - saldo da PMBaC a que faz jus o participante, consideradas, assinaladas e
especificadas as respectivas movimentações ocorridas no período de competência
referenciado no extrato (contribuições, remuneração, atualização, reversão de excedentes,
quando for o caso, resgates, pagamentos financeiros programados, portabilidades para ou
de outros planos de previdência complementar, quitação do valor da contraprestação ou
do respectivo saldo devedor, caso contratada assistência financeira, valor bloqueado em
função de operação de garantia de crédito, operacionalização da comunicabilidade, nos
casos dos planos conjugados, incorporação por vesting, quando for o caso etc);
XII - quando for o caso, demonstrativo, mês a mês, do cálculo do resultado
financeiro - excedentes ou déficits - no período de competência, contendo, no mínimo:
a) valor da parcela do patrimônio líquido do FIE relativa à PMBaC do
participante, devendo ser considerado, nos planos que prevejam remuneração atuarial e
tenham resultado financeiro apurado de forma global, o valor total da PMBaC;
b) resultado da diferença entre o valor da parcela do patrimônio líquido do FIE,
correspondente à PMBaC, e a respectiva provisão, consignado, como "excedente", se
positivo, e como "déficit", se negativo; e
c) caso o plano preveja remuneração atuarial e tenha resultado financeiro
apurado de forma global, resultado do "pro-rateamento" do excedente ou déficit, em
função do valor de sua PMBaC.
XIII - quando for o caso, saldo da PEF, consideradas, assinaladas e especificadas
as respectivas movimentações ocorridas no período de competência referenciado no
extrato (provisionamentos, rendimentos, reversões à PMBaC, valores que acompanharam
resgate total e portabilidade total / parcial para outros planos de previdência
complementar e valores utilizados para compensação de déficits);
XIV - valor do imposto de renda retido na fonte sobre cada resgate ou
Pagamento Financeiro Programado efetuado no período de competência referenciado no
extrato, observada a legislação fiscal vigente;
XV - valor dos rendimentos auferidos no ano civil;
XVI - taxa de rentabilidade anual da PMBaC no ano civil e nos últimos doze
meses, obtida a partir dos percentuais de aplicação definidos pelo participante, quando for
o caso;
XVII - taxa(s) de rentabilidade anual do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, no ano
civil e nos últimos doze meses;
XVIII - taxa(s) de rentabilidade anual dos FIE(s) vinculado(s) ao plano nos três
últimos anos civis, tomados como base, sempre, exercícios completos;
XIX - quando for o caso, informação de que os participantes poderão alterar, a
qualquer tempo, os percentuais estabelecidos para aplicação dos recursos entre os fundos
vinculados ao plano;
XX - a taxa de administração e a taxa de performance efetivamente aplicadas
relativas ao(s)FIE(s) vinculado(s) ao plano;
XXI - quando for o caso, informação sobre o critério de tributação escolhido
pelo participante;
XXII - se o fundo de investimento vinculado ao plano de previdência
complementar possui patrimônio segregado do patrimônio da EAPC, nos termos da
legislação específica;
XXIII - fator de renda, apurado com base nas informações atualizadas do
participante e na taxa de juros e tábua biométrica previstas no plano de previdência
complementar; e
XXIV - informação, em destaque, de que é aconselhável redução do risco dos
investimentos, sobretudo dos percentuais em renda variável, nos últimos 5(cinco) anos que
antecedem concessão do benefício, pensando na preservação do capital acumulado.
§ 1º Nos planos coletivos instituídos, o participante deverá ser informado da
parcela do valor da PMBaC constituída com recursos da instituidora, cuja reversão em seu
benefício está sujeita ao cumprimento das cláusulas de vesting e, quando for o caso, dos
percentuais estabelecidos pela instituidora para aplicação dos recursos referentes a esta
parcela entre os fundos vinculados ao plano.
§ 2º Para os planos em que o valor do benefício seja estabelecido no ato da
contratação, também deve constar do documento de que trata o caput o valor atualizado
do beneficio.
§ 3º No plano em que sejam oferecidas diversas coberturas, na informação de
que tratam os incisos V e VI deste artigo, deverão ser discriminados os valores destinados
ao custeio de cada cobertura contratada.
§ 4º O inciso XXI se aplica exclusivamente aos planos estruturados na
modalidade de contribuição variável.
§ 5º O inciso XXII se aplica exclusivamente aos planos do tipo PGBL.
Art. 80. Com antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação à data
prevista para concessão do benefício ou a data de início de cada renda programada no
ciclo de renda, a EAPC comunicará, por escrito, ao participante, por qualquer meio que se
possa comprovar, físico ou por meios remotos, pelo menos, as seguintes informações:
I - nome da EAPC;
II - denominação do plano;
III - número do processo administrativo por meio do qual o plano foi aprovado
pela Susep;
IV - taxas de juros e tábuas biométricas, quando for o caso, a serem utilizadas
para cálculo do benefício sob a forma de renda e o respectivo fator de renda;
V - quando for o caso, índice e critério contratados para atualização de valores
durante o período de pagamento do benefício sob forma de renda;
VI - o saldo acumulado na PMBaC e, quando for o caso, da PEF, na data do
informe;
VII - quando for o caso, o valor do benefício atualizado ou, no caso de planos
de contribuição variável, estimado com base nas informações do inciso VI deste artigo;
VIII - a data prevista para pagamento do benefício à vista, sob a forma de
renda ou através de ciclo de rendas;
IX - critério tributário a ser adotado para os valores recebidos à vista ou sob a
forma de renda;
X - informação quanto à existência de reversão de resultados financeiros aos
assistidos e, quando prevista:
a) percentual de reversão;
b) prazo durante o qual haverá reversão, contado a partir da data de início do
período de pagamento da respectiva renda;
c) época e periodicidade convencionadas para utilização, na forma da
regulamentação vigente, do saldo da provisão de excedentes financeiros; e
d) denominação e CNPJ do FIE no qual estarão aplicados os recursos durante
o prazo em que haverá reversão de resultados financeiros.
XI - o seu direito de, durante o período de acumulação de recursos, e a seu
único e exclusivo critério:
a) resgatar e/ou portar os recursos constantes da PMBaC para outro plano de
previdência complementar, inclusive de outra EAPC, na busca das condições financeiras e
de segurança que julgar de sua melhor conveniência, inclusive para contratação de renda
ou de ciclo de rendas; e
b) alterar a modalidade de renda, exceto para as rendas diferidas já
contratadas e para as rendas em que a percepção do benefício já tenha sido iniciada.
§ 1º A partir do comunicado a que se refere o caput deste artigo, não se
aplicam os prazos de que tratam os arts. 22 e 30.
§ 2º Nos planos coletivos instituídos deverá ser observado que:
I - o saldo acumulado na PMBaC será informado, discriminando o valor a que
tem direito o participante e o saldo constituído pelo montante das contribuições pagas
pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso;
II - quando for o caso, o saldo acumulado na PEF será informado, discriminando
o valor a que faz jus o participante e o originado da parcela da PMBaC constituído pelo
montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for
o caso; e
III - o valor estimado do benefício será informado considerando o saldo
mencionado no inciso I e, quando for o caso, também o saldo mencionado no inciso II,
ambos deste parágrafo, devendo constar ressalva de que, em caso de resgate ou
portabilidade antes de cumpridas as cláusulas de vesting, o participante poderá, em função
das referidas cláusulas, não ter direito à parcela do saldo da PMBaC e, quando for o caso,
da PEF, constituídas pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de
carregamento, quando for o caso.
§ 3º Para que seja efetivado o pagamento do benefício, sob a forma de
pagamento único ou de renda, o participante deverá se habilitar mediante resposta à
comunicação enviada pela EAPC e, quando for o caso, formalizar a aceitação da oferta de
renda, informando, no mínimo, seus dados cadastrais atualizados, se deseja postergar o
prazo de fim de acumulação, manter a renda previamente contratada, alterar, resgatar ou
portar os recursos para outro plano ou formalizar a aceitação da oferta de renda ou
exercer a opção de receber os pagamentos financeiros programados, quando for o
caso.
§ 4º Findo o período de acumulação, sem que a EAPC tenha recebido resposta
do participante, as seguintes medidas deverão ser adotadas pela EAPC:
I - interrupção da cobrança dos contribuições, respeitando o prazo definido no
regulamento;
II - realização de novas tentativas de comunicação, por meios que possam ser
comprovados; e
III - exclusivamente para planos estruturados no regime de capitalização
financeira, manutenção dos recursos na PMBaC até que haja manifestação do participante
ou habilitação dos beneficiários, em caso de sua morte, ressalvados os planos que
garantam rentabilidade da PMBaC, os quais poderão ter disposição contrária em
regulamento.
§ 5º O período de acumulação de que trata o §4° deste artigo é aquele
estabelecido originalmente na respectiva proposta ou em documento posterior que
comprove a solicitação de alteração por parte do participante.
§ 6º Em nenhuma hipótese, a EAPC poderá alongar o período de acumulação,
mediante cobrança de contribuição, sem que o participante tenha solicitado formalmente
ou sem que haja sua expressa anuência.
§ 7º Independente da comunicação descrita no caput desse artigo, o
participante poderá manifestar o seu interesse, nos termos do inciso XI desse artigo, à
EAPC, a qualquer momento e até o final do período de acumulação.
Informação aos Assistidos
Art. 81. Durante o período de pagamento do benefício sob a forma de renda,
a EAPC deverá fornecer, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios
remotos, a cada um dos assistidos, pelo menos anualmente, entre outras, as seguintes
informações, com os valores referentes ao ano civil e/ou com base nos dados relativos ao
último dia útil de cada ano:
I - denominação do plano;
II - número do processo administrativo por meio do qual o plano foi aprovado
pela Susep;
III - quando for o caso, denominação e CNPJ do FIE no qual estão aplicados os
recursos;
IV - valor recebido a título de renda no período de competência referenciado
no extrato;
V - valor recebido a título de excedente no período de competência
referenciado no extrato, quando for o caso, discriminando:
a) importância utilizada no aumento do valor do benefício sob forma de renda;
e/ou
b) valor pago diretamente ao assistido.
VI - valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a
título de renda no período de competência referenciado no extrato e, quando for o caso,
sobre excedentes, bem como critério tributário adotado para os valores recebidos sob a
forma de renda;
VII - quando prevista a reversão de resultados financeiros, demonstrativo, mês
a mês, do cálculo do resultado financeiro - excedentes ou déficits - no período de
competência, contendo, no mínimo:
a) valor da parcela do patrimônio líquido do FIE correspondente à PMBC
relacionada ao assistido, devendo ser considerado o valor total da PMBC, caso o resultado
financeiro seja apurado de forma global;
b) diferença entre o valor mencionado na alínea "a" deste inciso e o saldo da
PMBC considerado naquela mesma alínea, consignado como "excedente", se positivo, e
como "déficit", se negativo; e
c) caso o resultado financeiro seja apurado de forma global, resultado do "pró-
rateamento" do excedente ou déficit, em função da parcela da PMBC que responde pelo
pagamento do benefício sob forma de renda.
VIII - quando prevista a reversão de resultados financeiros, saldo da PEF,
consideradas, assinaladas e especificadas as respectivas movimentações ocorridas no
período de competência referenciado no extrato (provisionamentos, remuneração,
excedentes incorporados à provisão matemática de benefícios concedidos ou creditados
aos assistidos, e valor utilizado para cobertura de déficits, quando for o caso).
Disposições Comuns
Art. 82. Durante o período de pagamento do benefício sob a forma de renda,
a EAPC deverá fornecer, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios
remotos, a cada um dos assistidos, pelo menos anualmente, entre outras, as seguintes
informações, com os valores referentes ao ano civil e/ou com base nos dados relativos ao
último dia útil de cada ano:
I - qualquer mudança no sistema e nos critérios de prestação e/ou de
divulgação de informações; e
II - qualquer ato ou fato relevante relativo ao plano ou ao(s) FIE(s), inclusive
quaisquer outras alterações no Regulamento do(s) fundo(s), que não impliquem ônus aos
participantes ou impactem a rentabilidade do fundo.
Art. 83. A EAPC deverá solicitar anuência prévia de todos os participantes no
caso das seguintes alterações relativas ao(s) fundo(s) de investimento(s) associado(s) ao
plano:
I - substituição de FIE por iniciativa da EAPC, com alteração de CNPJ e de
denominação, quando implicar ônus aos participantes ou quando não forem preservados
a política de investimento, o limite máximo de taxa de administração ou o limite máximo
de taxa de performance;
II - alteração da política de investimento do FIE associado ao plano, incluindo
nesse caso as alterações promovidas nos percentuais mínimo e máximo de aplicação em
renda variável.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput, às seguintes situações:
I - alterações oriundas de imposição normativa por parte da CVM, que
impliquem alteração de CNPJ, e consequentemente de denominação do FIE, desde que
preservada a política de investimento, não haja aumento da taxa máxima de administração
e/ou da taxa máxima de performance e desde que não acarretem quaisquer ônus aos
participantes;
II - desde que expressamente prevista a possibilidade no regulamento do plano,
substituição de FIE por iniciativa da EAPC, com alteração de CNPJ e denominação, quando
for preservada a política de investimento, não houver aumento da taxa máxima de
administração e/ou da taxa máxima de performance e desde que não acarrete quaisquer
ônus aos participantes; e
III - alterações que tenham por finalidade incluir possibilidade de investimento
em novo produto/ativo ou realização de determinadas operações por imposição do CMN,
desde que mantidos: a classificação do fundo segundo os critérios da ANBIMA e CVM; a
estratégia de investimento; os percentuais de investimento por classe de ativo; e os
percentuais de alocação em função do risco dos ativos.
Art. 84. Sempre que solicitado, a EAPC fornecerá ou colocará à disposição dos
participantes e assistidos:
I - informações relativas ao plano, inclusive com relação aos respectivos valores
envolvidos;
II - dados institucionais e de desempenho do(s) FIE(s), nos quais estão aplicados
os recursos pela EAPC no período de acumulação, quando prevista a reversão de
resultados financeiros aos assistidos, no período de pagamento do benefício sob a forma
de renda e no caso do pagamento de rendas em cotas ou em percentual da PMBC;
III - exemplar, atualizado, do Regulamento do plano e do respectivo contrato,
no caso de plano coletivo; e
IV - exemplar do regulamento atualizado do(s) respectivo(s) FIE(s) devidamente
registrado em cartório de títulos e documentos.
Art. 85. As informações de que tratam os incisos XI, XII e XIII do art. 79 e o
inciso VII do art. 81, deverão permanecer na sede da EAPC à disposição da fiscalização da
Susep, pelo prazo estabelecido cm regulamentação específica.
Art. 86. Anualmente, com base nos dados do encerramento do mês de
dezembro, e relativamente a todo o ano civil, além das informações de que tratam,
conforme o caso, os arts. 79e 81, serão fornecidas aquelas necessárias ao preenchimento
da declaração anual de imposto de renda.
Art. 87. As informações de que trata este Capítulo V poderão ser fornecidas por
meio eletrônico, desde que haja expressa anuência do participante, conforme disposto no
inciso XVII do art. 91.
Art. 88. Todos os valores constantes do plano serão expressos em moeda
corrente nacional.
Parágrafo único. Quando for o caso, na prestação de informações aos
participantes, a EAPC poderá, adicionalmente ao disposto no caput, referenciar os
respectivos valores em quota(s) do(s) FIE(s).
CAPÍTULO VI
DA INFORMAÇÃO À SUSEP
Art. 89. A Susep poderá solicitar à EAPC o fornecimento de quaisquer dados e
informações atinentes às atividades de que trata esta Circular.
Art. 90. As EAPC remeterão à Susep, na forma regulamentada, formulário de
informação periódica com os dados dos planos por elas mantidos e, quando for o caso,
do(s) respectivo(s) fundo(s) de investimento.
CAPÍTULO VII
DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO
Art. 91. A proposta de inscrição é documento próprio e individual, devendo
conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - denominação e CNPJ da EAPC;
II - nome e número de registro do corretor, quando for o caso;
III - denominação e número do processo Susep do plano e, no caso de planos
coletivos, identificação da pessoa jurídica e sua qualidade de instituidora ou averbadora;
IV - quando for o caso, denominação, CNPJ, taxa de administração, taxa de
performance do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, sigla(s) que o(s) referencia(m) na
divulgação diária de informações e a indicação do sítio da CVM para consulta do
Regulamento do fundo e da lâmina;
V - quando for o caso, informação de que se trata de plano destinado
exclusivamente a proponentes qualificados, devendo, nesse caso, a proposta ser
acompanhada de declaração na qual o proponente ateste que reúne as condições que o
qualificam como tal, nos termos da regulamentação específica;
VI - quando for o caso, item específico para que o proponente estabeleça os
percentuais de aplicação dos recursos entre os fundos vinculados ao plano;
VII - quando for o caso, informação de que os participantes poderão alterar, a
qualquer tempo, os percentuais estabelecidos para aplicação dos recursos entre os fundos
vinculados ao plano;
VIII - nos planos que ofereçam a transferência automática de recursos de que
tratam os incisos VIII e IX do art. 2º, o saldo mínimo da PMBaC necessário para ser elegível
a cada FIE, acompanhado da correspondente taxa de administração e, quando for o caso,
da taxa máxima de performance;
IX - índice e critério a serem utilizados na atualização ou recálculo de valores,
quando for o caso;
X - percentual ou valor de carregamento e/ou tabela adotada para sua
incidência, forma e critérios para sua cobrança, apresentados sempre em destaque, de
forma a constar como de conhecimento expresso do proponente;
XI - se o plano prevê a opção de pagamentos financeiros programados;
XII - data prevista para concessão do benefício, forma de pagamento
convencionada e modalidade de renda escolhida quando for o caso;
XIII - períodos de carência e de intervalo para pedidos de resgate de recursos
da PMBaC;
XIV - períodos de carência e de intervalo para pedidos de portabilidade de
recursos da PMBaC, entre planos da mesma EAPC e para plano de outra EAPC;
XV - identificação do proponente: respectivos dados cadastrais e condição de
dependente, se for o caso, com a consignação, em campo próprio, de que menores de 16
(dezesseis) ou de 18 (dezoito) anos serão, respectivamente, representados ou assistidos
pelos pais, tutores ou curadores;
XVI - identificação de beneficiários, com o respectivo percentual de
participação de cada um, quando for o caso, bem como informação de que na ausência de
identificação dos beneficiários será observado o que dispuser a legislação em vigor;
XVII - sua opção de receber as informações relativas ao plano por meio
impresso ou eletrônico;
XVIII - informação de que a opção do critério de tributação ocorrerá no
momento do primeiro resgate ou de obtenção do benefício, na forma da legislação
específica;
XIX - quando for o caso, se o fundo de investimento vinculado ao plano de
previdência complementar possui patrimônio segregado do patrimônio da EAPC, nos
termos da legislação específica; e
XX - informação, em destaque, de que a assinatura da proposta de inscrição
implica a automática adesão do proponente aos termos do Regulamento do plano e, no
caso de plano coletivo, o cumprimento das condições previstas no contrato.
Parágrafo único. Na proposta deverá constar que o proponente teve prévio e
expresso conhecimento:
I - dos termos e disposições constantes do Regulamento, e no caso de plano
coletivo, também do respectivo contrato;