RESOLUÇÃO COFEN Nº 747, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA OS SERVIÇOS RELATIVOS À INSCRIÇÃO,
REGISTRO E CADASTRO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º É livre o exercício da Enfermagem em todo o Território Nacional,
observadas as disposições das Leis nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, nº 5.905, de
12 de julho de 1973, e nº 7.498, de 25 de junho de 1986, bem como o Decreto Federal
94.406, de 08 de junho de 1987.
Art. 2º É vedado o registro e a inscrição aos portadores de diplomas de
licenciatura e tecnólogo e aos egressos de cursos que não estejam em conformidade
com as normas do sistema educacional, no âmbito do Ministério da Educação, Secretaria
Estadual e Municipal de Educação, e dos Conselhos Estaduais e Municipais de
Educação.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins desta norma, considera-se:
I. Registro: é o ato que confere validade nacional ao diploma e certificado.
II. Inscrição Profissional: É o ato que confere legalidade ao profissional para
o exercício da atividade de Enfermagem na Unidade da Federação em que atua.
III. Domicílio profissional: local onde o profissional estabelece sua residência
definitiva, ou local onde exerce suas atividades profissionais.
IV. Título: entende-se por diploma ou certificado. Diploma: É o documento
emitido por instituição de ensino aos egressos do curso de graduação, obstetriz,
especialização stricto sensu e Técnico de Enfermagem. Certificado: É o documento
emitido por instituição de ensino aos egressos do curso de especialização lato sensu e
auxiliar de enfermagem.
V. Deferimento: É o ato de aprovação ou concessão de um pedido ou
requerimento.
VI. Indeferimento: É o ato ou efeito de não atender a, de não levar em
consideração ou de negar.
VII. Profissões da Enfermagem: Enfermeiro(a), Obstetriz, Técnico(a) de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Parteira(o).
VIII. Certidão Inscricional: É aquela utilizada para atestar a existência do
cadastro profissional, para uso do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
IX. Certidão de Regularidade: É o documento utilizado para atestar a situação
inscricional, ética, eleitoral e financeira do profissional junto ao Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, podendo ser emitida nas formas:
a) Certidão Negativa: é emitida ao profissional que está quite com todas as
obrigações ética, eleitoral e financeira junto ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem.
b) Certidão Positiva com Efeito de Negativa: é emitida ao profissional regular
com todas as obrigações ética e eleitoral, possuindo acordo ou parcelamento de débitos
não vencidos junto ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
c) Certidão Positiva: é emitida ao profissional que não está regular com a
obrigações ética, eleitoral e/ou financeira junto ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE TÍTULOS
Art. 4º O número atribuído ao registro do título é o mesmo conferido à
inscrição do profissional, sendo este único, nacional e intransferível, para cada categoria
prevista na Lei nº 7.498/86.
Art. 5º Os profissionais de Enfermagem serão inscritos em quadros distintos,
observado o seguinte:
a) Quadro I - Enfermeiro e Obstetriz;
b) Quadro II - Técnico de Enfermagem;
c) Quadro III - Auxiliar de Enfermagem e Parteira.
Art. 6º As habilitações e qualificações dos profissionais de Enfermagem são
indicadas pelas seguintes siglas:
a) ENF - Enfermeiro (a);
b) OBST - Obstetriz
c) TE - Técnico (a) de Enfermagem;
d) AE - Auxiliar de Enfermagem;
e) PAR - Parteira.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE TÍTULOS E DA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL
Art. 7º O interessado encaminhará arquivo digital em formato "pdf" ou "jpeg"
dos documentos, via sistema integrado, que irão compor o processo de pedido de
registro profissional.
§1º Caso o Conselho Regional de Enfermagem opte pela recepção presencial
dos pedidos de inscrição, os originais dos documentos deverão ser digitalizados para o
sistema integrado.
§2º Na ausência dos documentos originais poderão ser substituídos por cópias
autenticadas em cartório público.
Art. 8º Após análise dos documentos que instruem o requerimento, o
Conselho Regional de Enfermagem através do sistema de informação lançará os dados do
título e do profissional, para obtenção do número de registro.
§1º O registro de título e a inscrição profissional serão requeridos no
Conselho Regional de Enfermagem da jurisdição em que ocorrerá o exercício
profissional.
§2º A análise do requerimento de inscrição somente será iniciada após a
quitação do valor do serviço e da taxa de emissão de carteira.
§3º O Sistema Integrado do Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem
fornecerá o número de registro, sequencial e nacional, em cada uma das profissões dos
quadros previstos nesta norma.
§4º Após registro do título, o Conselho Regional ativará a inscrição
profissional e emitirá o Termo de Registro nos moldes do anexo I.
Art. 9º O Conselho Regional de Enfermagem terá prazo máximo de 15
(quinze) dias corridos para analisar os documentos, deferindo ou não, os pedidos de
inscrição.
§1º Na hipótese de inconformidades ou falta na apresentação dos
documentos obrigatórios, o requerente terá prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por
igual período, para sanar a inconformidade sob pena de indeferimento.
§2º O prazo previsto no "caput" do artigo ficará suspenso quando houver
necessidade de diligências externas, devendo ser comunicado ao requerente o motivo do
sobrestamento do pedido.
Art. 10 O profissional, após ativação do número de inscrição, deverá
comparecer ao Conselho Regional para coleta dos dados biométricos para emissão da
Carteira de Identidade Profissional, ocasião na qual apresentará os documentos originais
encaminhados digitalmente.
§1º O empregado do Conselho Regional confrontará o documento original
com as cópias eletrônicas enviadas e procederá à autenticação dessas.
§2º Em caso de constatação de que a cópia digital não corresponde ao
documento original, o Regional procederá aos trâmites de cancelamento do registro e
inscrição.
§3º Em caso de apresentação de documento pessoal diverso do apresentado,
o Regional deverá proceder à inserção da cópia digital deste no processo e realizar a
atualização dos dados cadastrais antes da coleta dos dados biométricos.
Art. 11 O empregado do Conselho Regional de Enfermagem poderá autenticar
administrativamente os documentos enviados eletronicamente mediante apresentação
dos originais ou envio de arquivo criptografado ou assinado eletronicamente por usuário
e senha, em sistema eletrônico sem a necessidade da impressão de sua cópia.
§1º Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de
cópia simples.
§2º O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de
responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e
administrativa por eventuais fraudes.
Art. 12 Os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão estabelecer políticas,
estratégias e ações que garantam a preservação de longo prazo, o acesso e o uso
contínuo dos documentos digitais, proteção contra a deterioração e a obsolescência de
equipamentos e programas; e mecanismos para garantir a autenticidade, a integridade e
a legibilidade dos documentos eletrônicos ou digitais.
CAPÍTULO V
DO PROCESSAMENTO DAS INSCRIÇÕES
Seção I
Inscrição com Diploma/Certificado
Art. 13 O requerimento dirigido ao Conselho Regional de Enfermagem, para
obtenção do registro profissional conterá as seguintes informações: (Anexo II)
I. Nome completo e, se houver, nome social;
II. Filiação e filiação socioafetiva, se houver;
III. Nacionalidade;
IV. Naturalidade;
V. Estado civil;
VI. Data de nascimento;
VII. Sexo;
VIII. Gênero;
IX. Raça/Cor (Branca, Preta, Parda, Amarela, Indígena, Não Declarado);
X. Etnia Indígena, somente para os casos em que a raça/cor for estabelecida
como "indígena";
XI. Número do CPF;
XII. Número da identidade civil ou de outro documento com valor legal, no
qual conste data de emissão e o órgão emitente;
XIII. Endereço residencial completo (rua, número, complemento, bairro, CEP,
município e estado);
XIV. Telefone de contato, preferencialmente celular;
XV. Endereço comercial (rua, número, complemento, bairro, CEP, município e
estado), se possuir;
XVI. Endereço eletrônico (e-mail);
XVII. Se portador de necessidades especiais, indicar;
XVIII. Se possuir condenação criminal, informar.
Art. 14 No requerimento deverá constar os termos abaixo de ciência e de
compromisso do requerente, declarando sob as penas da lei a veracidade das
informações fornecidas e de que manterá atualizado seus endereços.
I. As informações e os documentos serão conferidos quanto à sua veracidade
e autenticidade, e poderão ser disponibilizados, respeitando as normas contidas na Lei
Geral de Proteção de Dados.
II. Declaro, sob as penas da lei, e dou fé para todos os fins de direito que as
informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que resido no endereço
supracitado.
Art. 15 O requerimento será instruído com os seguintes documentos:
I. Carteira de identidade civil ou outro documento com valor legal, no qual
conste data da emissão e o órgão emitente;
II. Carteira de identidade, no caso de estrangeiro, nos termos da legislação
própria;
III. Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV. Certidão de nascimento ou casamento com as devidas averbações
exclusivamente na hipótese de divergência de dados entre os documentos apresentados
e/ou em caso de ausência de dados pessoais no documento de identidade;
V. Diploma ou Certificado nos termos do Art. 16 deste Anexo.
Parágrafo único. O número de CPF apresentado deverá ser consultado no site
da Receita Federal. Em caso de cancelamento, o requerente deverá regularizar a
inscrição junto a receita e apresentar o documento comprobatório para continuidade do
processo de registro.
Art. 16 O requerimento de inscrição será instruído com o diploma para as
solicitações de registro nas categorias de Enfermeiro(a), Obstetriz ou Técnico(a) de
Enfermagem e do certificado de conclusão do curso para as solicitações na categoria de
Auxiliar de Enfermagem de acordo com a legislação vigente à época do início do curso
e devidamente registrado pelo órgão educacional competente.
Parágrafo único. Na hipótese de instituição de ensino extinta o interessado
deverá apresentar documento que comprove a conclusão do curso emitido pelo órgão
competente.
Seção II
Na Ausência de Diploma/Certificado
Art. 17 O requerimento de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de
Enfermagem na ausência de Diploma/Certificado, além dos documentos referidos no art.
15, deverá conter:
I. Em se tratando de Enfermeiro(a) e Obstetriz: documento emitido pela
instituição de ensino formadora, em papel timbrado, devidamente assinado pelo
responsável pela emissão do documento, contendo nome completo, CPF do formando,
dia, mês e ano da colação de grau;
II. Em se tratando de Técnico(a) e Auxiliar de Enfermagem: documento, em
papel timbrado e assinado pelo representante legal da instituição ou conforme norma
educacional, contendo nome completo e CPF do concluinte, que comprove a data
completa de conclusão do curso.
Art. 18 Para o deferimento do registro e inscrição, a instituição de ensino
formadora deverá encaminhar ao Conselho Regional de Enfermagem, relação de
formandos contendo:
I. Nome Completo;
II. Número de CPF;
III. Data de colação de grau para Enfermeiros e Obstetrizes ou data de
conclusão do curso para Técnicos(as) e Auxiliares de Enfermagem.
Art. 19 O pedido de inscrição somente será deferido se formulado no prazo
máximo de 1 (um) ano contado da colação de grau para Enfermeiros(as) e Obstetrizes
ou da conclusão do curso para Técnicos(as) e Auxiliares de Enfermagem.
Art. 20 Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, contado da data de emissão
da carteira de identidade profissional, para que o profissional apresente ao Conselho
Regional de Enfermagem, em que esteja inscrito, o diploma ou certificado, de acordo
com o estabelecido no art.16.
§1º O requerente deverá assinar o termo de ciência quanto ao prazo
estabelecido no "caput" (Anexo III).
§2º A carteira profissional de identidade expedida nos termos desta seção
terá validade de 1 (um) ano.
§3º A contagem do prazo a que se refere o "caput" do artigo não se
interrompe nos casos de transferência ou inscrição secundária.
§4º Expirado o prazo sem a apresentação do diploma ou certificado, o
Conselho Regional de Enfermagem procederá à suspensão da inscrição, adotando as
medidas necessárias para apuração de eventual exercício irregular da profissão.
§5º O profissional de enfermagem com inscrição suspensa somente poderá
solicitar a transferência de inscrição se estiver de posse do diploma ou certificado, a fim
de regularizar sua situação inscricional no Regional de destino.
Art. 21 O profissional de enfermagem detentor de inscrição sem título
estando ou não suspensa poderá requerer o cancelamento de inscrição.
Parágrafo único. Para requerer a reinscrição o profissional deverá apresentar,
além dos documentos previstos nesta norma, o original do diploma ou certificado para
regularização da situação inscricional.
Art. 22 O Conselho Regional de Enfermagem, quando da apresentação do
diploma ou certificado, procederá a emissão da carteira de identidade profissional
definitiva com validade conforme norma de carteira vigente.
Parágrafo único. Fica assegurado, ao profissional que respeitar o prazo
estabelecido pelo art. 20, a isenção da taxa de expedição da carteira de identidade
profissional prevista no "caput".
Seção III
Da Inscrição de Profissionais Estrangeiros
Art. 23 O requerimento de inscrição de que trata esta seção será instruído
com aqueles referidos nos artigos 15, 16, 17 e 18.
§1º Serão aceitos como documentos de identificação civil da pessoa
estrangeira:
I. RNM - Registro Nacional Migratório;
II. DPRNM - Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (para
solicitantes de refúgio);
III. Protocolo de solicitação de refúgio acompanhado do documento de
viagem do estrangeiro com foto (passaporte ou cédula de identidade no caso dos países
da América do Sul);
IV. Protocolo de requerimento de autorização de residência emitido pelo
Departamento de Polícia Federal, acompanhado do documento de viagem do estrangeiro
com foto (passaporte ou cédula de identidade no caso dos países da América do Sul);
V. Outros documentos de identificação civil emitidos por órgãos brasileiros
válidos em todo território nacional.
§2º O prazo de validade da carteira profissional de identidade não poderá
exceder ao prazo dos documentos acima referidos e seguirá as normas gerais de emissão
desse documento.
§3º Os estrangeiros titulares de vistos diplomáticos e autorizações de
residência para tratamento de saúde não poderão ser inscritos no Sistema
Cofen/Conselhos Regionais.
Seção IV
Do Registro e Inscrição para Portadores de Títulos Emitidos no Exterior
Art. 24 Os diplomas e certificados expedidos por instituições de ensino
estrangeiras devem ser revalidados, na forma da lei, por instituição credenciada pelo
órgão da educação, conforme procedimentos adotados pelo Ministério da Educação.
Art. 25 O requerimento de inscrição ou de registro de título de pós-graduação
ou especialização de nível técnico, além dos documentos pessoais estabelecidos em
dispositivos próprios, será instruído com:
I. Diploma ou certificado revalidado por instituição de ensino pública;
II. Tradução do diploma ou do certificado, realizada por tradutor público
juramentado.
Seção V
Da Inscrição a Profissionais Menores de Idade
Art. 26 É vedada a inscrição de menores de 16 (dezesseis) anos de idade no
Conselho Regional de Enfermagem, conforme previsto no art. 7º, XXXIII, da CF; no art.
403 da CLT e Resolução Cofen nº 217, de 27 de maio de 1999.
§1º Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos terão seus
registros deferidos pelo Conselho Regional de Enfermagem, desde que assine Termo de
Responsabilidade, em conjunto com seu responsável legal, que conste a expressa
proibição de assumir atividades laborais noturnas, perigosas e insalubres.
§2º O não cumprimento das condições contidas no Termo de
Responsabilidade supracitado, ensejará ao profissional, bem como ao Enfermeiro
responsável técnico responder a processo ético disciplinar.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO REMIDA
Art. 27 A Inscrição Remida é uma láurea outorgada ao profissional de
Enfermagem que tenha inscrição regular no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, sendo-lhe concedida a isenção do pagamento das anuidades, a partir do
deferimento do serviço.
§1º Aos inscritos remidos ficam garantidos os direitos ao exercício
profissional, de votar e ser votado nas eleições do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem.
§2º Os inscritos remidos devem cumprir todas as obrigações legais previstas
no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Art. 28 A inscrição remida será concedida de ofício pelos Conselhos Regionais
de Enfermagem quando atingidos os seguintes requisitos, cumulativamente:
I. Inscrição ativa no Sistema Cofen/Conselhos Regionais por no mínimo, 30
(trinta) anos, consecutivos ou não, independente da categoria profissional;
II. Ter contribuído no mínimo por 30 (trinta) anos, consecutivos ou não;
III. Não ter sofrido penalidade ética e/ou administrativa no Sistema
Cofen/Conselhos Regionais, salvo após reabilitação;
IV. Estar quite com todas as obrigações eleitorais e financeiras no Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, inclusive do ano corrente.
Art. 29 A inscrição remida concedida até 31 de março, isentará do pagamento
da anuidade do ano corrente, caso o(a) profissional tenha completado 30 (trinta) anos de
contribuição no ano anterior à concessão da remissão. Caso já tenha quitado a anuidade,
poderá obter a restituição do valor pago integralmente.
Parágrafo único. O(A) profissional ao qual for concedida a remissão da
inscrição após 31 de março terá direito a restituição proporcional da anuidade do
correspondente aos meses restantes até o final do ano, desde que tenha completado 30
(trinta) anos de contribuição no ano anterior à remissão da inscrição.
Art. 30 Ao profissional que esteja respondendo processo ético e possua os
requisitos para remissão, a remissão da inscrição será concedida pelo Conselho Regional
somente após o trânsito e julgado do referido processo e em sendo o(a) profissional
absolvido(a).
§1º O (A) profissional que atingir os requisitos para remissão e esteja
respondendo processo ético poderá requerer a remissão de inscrição ao Conselho
Regional, ficando os efeitos da inscrição remida suspensos até a conclusão do referido
processo.
§2º Caso o(a) profissional seja condenado, a remissão da inscrição não será
concedida, podendo o inscrito solicitar remissão após reabilitação.
§3º Caso não seja condenado, os efeitos da remissão deverão retroagir à data
da solicitação, sendo devida a restituição das anuidades quitadas a partir do pedido em
conformidade com o estabelecido no art. 29.
Art. 31 O profissional remido que solicitar inscrição em nova categoria terá o
direito à remissão na nova inscrição.
§1º O detentor de inscrição remida poderá solicitar a sua inscrição remida
secundária em uma ou mais unidades da federação.
§2º A remissão da inscrição se estenderá automaticamente às inscrições
secundárias que porventura o profissional possua no Sistema Cofen/Conselhos Regionais
de Enfermagem, tendo seus efeitos vigentes a partir da data da concessão da remissão
na Inscrição Principal.
§3º O profissional com inscrição cancelada e que reúna as condições descritas
no art. 28, poderá reinscrever-se diretamente como remido.
Art. 32 Ao profissional portador de Inscrição Remida será expedida nova
carteira profissional de identidade com o mesmo número de sua inscrição, seguido da
sigla "IR", ligada por hífen, ficando isento da taxa de emissão de carteira.
Art. 33 O(A) profissional que não possuir os critérios para concessão da
remissão poderá solicitar ao Conselho Regional de Enfermagem a Contagem de Tempo
a fim de verificar se possui registros em arquivos físicos não contidos no sistema e, em
sendo localizado, deverá ser contabilizado ao tempo existente.
Art. 34 O tempo de autorização como Atendente de Enfermagem poderá ser
considerado para fins de contagem do tempo para remissão de inscrição desde que
devidamente comprovado e que não tenha havido interrupção entre o período da
autorização e de inscrição como profissional de enfermagem em qualquer categoria.
CAPÍTULO VII
TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO
Art. 35 A transferência de inscrição será deferida ao portador de Inscrição
Definitiva ou Remida, que necessitar transferir seu domicílio profissional para a jurisdição
de outro Conselho Regional de Enfermagem.
Parágrafo único. A transferência deverá ser solicitada sempre no Conselho
Regional de destino.
Art. 36 O requerente encaminhará arquivo digital em formato "pdf" ou "jpeg"
dos documentos referidos no art. 15 desta norma.
Parágrafo único. Quando os documentos constarem no banco de dados
integrado do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, o inscrito poderá ser
dispensado da apresentação de novos documentos, salvo quando houver alteração de
dados.
Art. 37 O Conselho Regional de destino terá prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis para analisar a documentação e, atendidas as exigências, ativará a inscrição do
profissional.
§1º A análise do requerimento será iniciada após a quitação do valor do
serviço e da taxa de emissão de carteira.
§2º Na hipótese de inconformidades ou falta de documentos obrigatórios, o
requerente terá prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, para sanar
a inconformidade, sob pena de indeferimento.
§3º A transferência não acarretará novo número de inscrição.
Art. 38 Após a ativação do número de inscrição, o Conselho Regional de
destino procederá com a emissão da carteira de identidade profissional.
Art. 39 As obrigações financeiras geradas até o ato de transferência, inclusive
as do exercício corrente e seus parcelamentos, serão recolhidas pelo Coren de
origem.
§1º A existência de débito do profissional não é impeditivo para o
deferimento da transferência da inscrição.
§2º Na hipótese de haver sido autorizado o parcelamento de anuidade ao
profissional que requerer transferência, ainda que esteja este inadimplente com qualquer
das parcelas, ser-lhe-á concedida transferência, cabendo ao Conselho Regional de
Enfermagem de origem receber os valores devidos.
§3º A anuidade do exercício que houver sido paga no Conselho Regional de
Enfermagem de origem não deverá ser repetida no de destino.
Art. 40 O valor do serviço de transferência e da taxa de emissão de carteira
deverá ser recolhida no Conselho Regional de Enfermagem de destino.
Art. 41 O profissional cuja inscrição esteja suspensa pelo motivo contido no
art. 64 poderá requerer a transferência, devendo apresentar os documentos previstos
nesta norma, bem como efetuar o pagamento do valor do serviço de transferência e da
taxa de emissão de carteira.
§1º O inscrito poderá optar por permanecer com a inscrição suspensa,
devendo apresentar os documentos comprobatórios que não esteja exercendo atividade
profissional na Enfermagem.
§2º A contagem do prazo de 01 (um) ano não se interrompe no caso de o
profissional optar por permanecer com a inscrição suspensa, mantendo-se as demais
regras de suspensão de inscrição.
§3º Caso o profissional opte por ativar a inscrição, o Regional de destino
deverá proceder com o lançamento da anuidade do exercício corrente, de acordo com
as regras de anuidade.
Art. 42 A transferência de inscrição não será deferida ao profissional que
estiver respondendo a processo ético, até o trânsito em julgado e execução da
penalidade, se houver, podendo este solicitar inscrição secundária no Coren de destino
para atuar naquela jurisdição.
CAPÍTULO VIII
DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA
Art. 43 O profissional com inscrição ativa que pretenda exercer suas
atividades em mais de uma Unidade da Federação, por prazo superior a 90 (noventa)
dias, deverá requerer inscrição secundária.
Art. 44 O requerente encaminhará arquivo digital em formato "pdf" ou "jpeg"
dos documentos referidos no art. 15 desta norma.