RESOLUÇÃO COFEN Nº 747, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 4)

§1º Quando os documentos constarem no banco de dados integrado do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, o inscrito poderá ser dispensado da
apresentação de novos documentos, salvo quando houver alteração dos dados.
§2º Para solicitar a inscrição secundária o profissional deverá possuir carteira
de identidade profissional dentro do prazo de validade no Regional da inscrição
principal.
Art. 45 O Conselho Regional de destino terá prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis para analisar a documentação e, atendidas as exigências, ativará a inscrição do
profissional.
§1º A análise do requerimento será iniciada após a quitação da taxa de
emissão de carteira.
§2º Na hipótese de inconformidades ou falta de documentos obrigatórios, o
requerente terá prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, para sanar
a inconformidade, sob pena de indeferimento.
Art. 46 Após a ativação do número de inscrição, o Conselho Regional de
destino procederá com a emissão da carteira de identidade profissional.
§1º A validade da carteira de identidade profissional da Inscrição Secundária
deverá ser a mesma daquela da Inscrição Principal.
§2º A carteira de identidade profissional será expedida com o mesmo número
da Inscrição Definitiva Principal, seguido da sigla "IS", ligada por hífen e ao portador de
Inscrição Remida Secundária, o número de inscrição será seguido da sigla "IRS".
§3º O profissional com inscrição sem título deverá solicitar nova carteira no
Coren da Inscrição Secundária, após regularizar sua situação no Coren da inscrição
principal.
Art. 47 O profissional de Enfermagem poderá ter uma ou mais inscrições
secundárias, sendo devido o pagamento de anuidades nos Conselhos Regionais de
Enfermagem da Inscrição Principal e das Inscrições Secundária(s).
Art. 48 O profissional poderá reverter a inscrição secundária em inscrição
principal, devendo o serviço ser solicitado no Regional onde possui Inscrição
Secundária.
§1º A análise do requerimento será iniciada após a quitação da taxa de
emissão de carteira.
§2º O deferimento do serviço referido no "caput" cancelará automaticamente
a inscrição secundária e inativará a inscrição principal no Regional de origem.
§3º O Regional onde foi solicitada a alteração da inscrição procederá com a
emissão da carteira de identidade profissional principal ao inscrito.
Art. 49 Aos profissionais que optarem pelo serviço previsto no art. 48, o
pagamento da anuidade do ano corrente seguirá os critérios de cobrança estabelecidos
no art. 39.
CAPÍTULO IX
DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE IDENTIDADE
Seção I
Da Emissão de Carteira de Identidade Profissional
Art. 50 As Carteiras de Identidade Profissional - CIP e as Carteiras de
Identidade Profissional Digital - e-CIP farão prova de todos os dados nela incluídos,
dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham
sido mencionados.
§1º As CIP e e-CIP são de uso pessoal e intransferível.
§2º É obrigatório o uso da CIP ou e-CIP para o exercício das atividades
profissionais de Enfermagem.
§3º As CIP e e-CIP são expedidas pelo Conselho Regional de Enfermagem -
Coren que jurisdiciona a área na qual o profissional exerce suas atividades.
§4º As CIP e e-CIP serão confeccionadas após o registro do título e inscrição
do profissional no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
§5º Para a confecção da CIP e e-CIP, será efetuado o cadastramento,
conforme norma vigente, em sistema próprio, dos dados biográficos e biométricos, do
qual constarão a fotografia e a assinatura, que serão enviados para a central de base de
dados e posterior emissão dos documentos.
Art. 51 Os dados biométricos constantes da CIP e e-CIP deverão ser
preenchidos pelo Coren responsável conforme documentação apresentada, sem rasura e
sem omissão de quaisquer dados.
Art. 52 O profissional poderá solicitar a renovação da CIP e e-CIP no Coren ou
via aplicativo.
§1º No caso de renovação via aplicativo, os dados biométricos contidos no
sistema de emissão de carteira serão reproduzidos para a nova CIP e e-CIP.
§2º No caso de dados biométricos desatualizados ou que não possibilitem a
identificação facial do inscrito no aplicativo, estes deverão ser atualizados na unidade do
Coren.
§3º Havendo alteração de dados pessoais do profissional, este deverá realizar
a renovação no Coren, mediante apresentação dos documentos comprobatórios.
Art. 53 As anotações referentes a registro de título de pós-graduação lato
sensu, inclusive na modalidade Residência, stricto sensu, e especialização técnica de nível
de médio constarão da Carteiras de Identidade Profissional Digital - e-CIP.
Seção II
Da Inclusão de Nome Social
Art. 54 Aos profissionais de enfermagem travestis e transexuais que optarem
pela inclusão do nome social, fica assegurada a inserção deste na carteira de identidade
profissional, bem como em todos os registros, sistemas e documentos do Sistema
Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme
disciplinado por normativo próprio do Cofen.
§1º Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do
qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pela própria pessoa,
sendo obrigatório o seu registro.
§2º Nos casos de menores de 18 (dezoito) anos não emancipados, o nome
social deve ser declarado pelos pais ou responsáveis legais.
Art. 55 O profissional que optar pela inclusão do nome social e já possuir
inscrição no Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem
deverá fazê-lo mediante pedido de segunda via de carteira ou no ato da renovação do
documento quando aplicável.
Art. 56 O nome social do profissional de enfermagem deve aparecer tanto na
tela do sistema de informática, consultas diversas, como nas carteiras de identidade
profissional, em espaço que possibilite a sua imediata identificação, devendo ter
destaque em relação ao respectivo nome constante do registro civil.
§1º O nome social será utilizado, em documentos emitidos pelos Conselho
Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem, em primeira posição,
seguido da menção do nome civil precedido de "registrado(a) civilmente como".
§2º Durante o exercício laboral, o profissional poderá se utilizar do nome
social seguido da sua inscrição junto ao Coren.
CAPÍTULO X
DAS ANUIDADES
Art. 57 A cobrança da anuidade do exercício vigente estará sujeita às regras
de inscrição e cobrança contidas em atos normativos, que tratam sobre serviços, taxas
e anuidades.
Parágrafo único. No caso de recebimento de valores indevidos, o Regional
deverá proceder à restituição em conformidade com norma própria que rege o tema.
CAPÍTULO XI
DA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE
IDENTIDADE
Art. 58 A segunda via e renovação da carteira profissional de identidade será
solicitada pelo inscrito.
§1º O pedido poderá ser realizado presencialmente ou através de
aplicativo.
§2º Na situação de furto ou roubo o profissional deverá apresentar Boletim
de Ocorrência, para fins de anotação no sistema informatizado do Regional. Neste caso
ficará isento do pagamento da taxa de emissão da segunda via do documento.
§3º Nas demais hipóteses de solicitação de segunda via de carteira de
identidade profissional, é devido o pagamento da taxa de emissão de carteira.
§4º Em se tratando de alteração de nome o inscrito deverá apresentar cópia
digital de documento legal que comprove a alteração e efetuar o pagamento da taxa de
emissão de nova carteira.
§5º As carteiras profissionais de identidade serão sempre emitidas conforme
norma específica vigente.
§6º O profissional que requerer a renovação da carteira profissional estará
isento do pagamento da taxa de emissão da carteira.
CAPÍTULO XII
DO REGISTRO DE TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO
Seção I
Do Registro de Títulos de Pós-graduação Lato e Stricto Sensu
Art. 59 O interessado encaminhará arquivo digital em formato "pdf" ou "jpeg"
dos documentos abaixo via sistema integrado que irão compor o processo.
I. Carteira de identidade civil ou outro documento com valor legal, no qual
consta data da emissão e o órgão emitente;
II. Carteira de identidade, no caso de estrangeiro, nos termos da legislação
própria;
III. Título de pós-graduação e do Histórico Escolar emitidos pela instituição de
ensino formadora reconhecida pela autoridade competente de ensino.
Art. 60 A análise dos títulos de especialização deverá ser realizada conforme
exigências e disposições previstas nos normativos do Cofen, da legislação de ensino
vigentes à época do curso e demais normas aplicáveis.
Seção II
Do Registro de Títulos de Especialização Técnica de Nível Médio
Art. 61 O interessado encaminhará arquivo digital em formato pdf ou jpeg
dos documentos abaixo via sistema integrado que irão compor o processo.
I. Carteira de identidade civil ou outro documento com valor legal, no qual
consta data da emissão e o órgão emitente;
II. Carteira de identidade, no caso de estrangeiro, nos termos da legislação
própria;
III. Cópia digital do Certificado e do Histórico Escolar de especialização técnica
de nível médio emitidos pela instituição de ensino formadora reconhecida pela
autoridade competente de ensino.
Art. 62 A análise dos títulos de especialização técnica de nível médio deverá
ser realizada conforme exigências e disposições previstas nos normativos do Cofen, da
legislação de ensino vigentes à época do curso e demais normas aplicáveis.
Seção III
Do Registro de Pós-graduação Sem Título
Art. 63 Os certificados e diplomas de pós-graduação stricto sensu e lato
sensu, inclusive na modalidade residência, poderão ser substituídos por declaração de
conclusão e histórico escolar emitidos pela instituição de ensino formadora reconhecida
pela autoridade competente de ensino.
§1º O profissional que solicitar o registro nos moldes do "caput", terá o prazo
de 01 (um) ano para apresentação do título.
§2º A não apresentação do certificado no prazo estipulado neste artigo
implica no cancelamento automático do registro da especialização.
CAPÍTULO XIII
DA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO
Art. 64 A suspensão da inscrição será efetuada, mediante requerimento do
inscrito, ao profissional que não esteja exercendo a profissão.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com declaração de próprio
punho que não está exercendo atividade profissional na Enfermagem e/ou documentos
que façam prova da situação prevista no "caput" do artigo (Anexo IV).
Art. 65 A suspensão da inscrição será concedida pelo prazo de 01 (um)
ano.
§1º Vencido o prazo de 01 (um) ano a suspensão será revogada
automaticamente, reestabelecendo as obrigações financeiras.
§2º Para a manutenção da suspensão, deverá o profissional solicitar a
prorrogação por novo período, no prazo de até 30 (trinta) dias antes do vencimento.
§3º A suspensão não isenta o profissional das responsabilidades e obrigações
financeiras vencidas.
§4º O profissional com inscrição suspensa poderá solicitar a revogação da
suspensão a qualquer tempo, sendo reestabelecidas as obrigações financeiras.
Art. 66 O inscrito que protocolar o pedido de suspensão até 31 de março,
estará isento da anuidade do ano corrente. Caso já tenha quitado a anuidade, poderá
obter a restituição do valor pago integralmente.
Art. 67 No ato do pedido o inscrito deverá assinar termo de ciência
constando que está impedido o exercício profissional enquanto perdurar a suspensão da
inscrição, sob pena de responder a processo ético por descumprimento às normas
vigentes, bem como dar ciência das condições dos art. 64 (Anexo IV).
CAPÍTULO XIV
DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
Art. 68 O cancelamento de inscrição será efetuado nos seguintes casos:
I. Por requerimento do profissional ou representante legal;
II. "Ex offício", nos casos de falecimento.
§1º O pedido de cancelamento nos casos previstos no inciso I deverá ser feito
mediante requerimento da parte interessada ou por procurador constituído com poderes
específicos para esse fim, junto ao Conselho Regional de Enfermagem.
§2º O cancelamento previsto no inciso II será realizado mediante a
apresentação da certidão de óbito do profissional ou outro documento oficial idôneo, tal
como certidão ou comprovante de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita
Federal.
§3º O cancelamento não isenta o profissional das responsabilidades e
obrigações financeiras vencidas.
§4º Nos casos de cancelamento por falecimento, ficam os Conselhos
Regionais responsáveis pela cobrança dos débitos existentes, nos termos da legislação
vigente.
Art. 69 O requerimento de cancelamento poderá ser enviado por meio
eletrônico ao Conselho Regional de Enfermagem.
Art. 70 O Conselho Regional de Enfermagem emitirá a Certidão de
Regularidade, que fará prova do cancelamento de inscrição, contendo as informações
relativas à situação financeira, eleitoral e ética do profissional.
Art. 71 O inscrito que protocolar o pedido de cancelamento até 31 de março,
estará isento da anuidade do ano corrente. Caso já tenha quitado a anuidade, poderá
obter a restituição do valor pago integralmente.
Parágrafo único. O inscrito que protocolar o pedido de remissão após 31 de
março será devedor dos duodécimos da anuidade correspondentes ao período
transcorrido até a data de apresentação do pedido de cancelamento.
Art. 72 A existência de débitos não é impedimento para o cancelamento da
inscrição.
§1º Poderá ser concedido o parcelamento do débito ao interessado de acordo
com a norma que trata da conciliação em processos de cobranças de débitos.
§2º Caso não solicitado o parcelamento, o profissional deverá assinar
documento de reconhecimento de dívida.
Art. 73 O pedido de cancelamento realizado por profissional que esteja
respondendo processo ético terá seus efeitos suspensos até a conclusão do referido
processo.
CAPÍTULO XV
DO PEDIDO DE REINSCRIÇÃO
Art. 74 A reinscrição será deferida ao profissional cuja inscrição houver sido
cancelada pelos motivos elencados no art. 67.
Art. 75 O pedido de reinscrição deverá ser dirigido ao Conselho Regional de
Enfermagem onde o profissional atuará, mesmo que a inscrição tenha sido cancelada em
outro Regional, restabelecendo-se suas prerrogativas legais do exercício da profissão.
Art. 76 O interessado encaminhará arquivo digital em formato "pdf" ou "jpeg"
da identidade civil ou de outro documento com valor legal e dos documentos
necessários para atualização de dados cadastrais.
Art. 77 No caso de o Regional identificar que os documentos já se encontram
no banco de dados compartilhado do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, deverá dispensar o profissional da apresentação de novos documentos.
Art. 78 Atendidas as exigências e constatada a quitação do valor do serviço
e da taxa de emissão de carteira, o Regional ativará a inscrição do profissional no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 79 A carteira profissional de identidade deverá ser disponibilizada em até
10 (dez) dias do deferimento da reinscrição, caso os dados biométricos não precisem ser
alterados e constem no sistema de emissão de carteira.
Art. 80 O profissional reinscrito terá o mesmo número de inscrição que lhe foi
atribuído originalmente.
CAPÍTULO XVI
DA POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
NA COLAÇÃO DE GRAU OU EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
Art. 81 Fica facultado aos Conselhos Regionais de Enfermagem estruturar
projeto a fim de realizar parceria com as instituições de ensino para entrega da carteira
de identidade profissional na cerimônia de colação de grau.
§1º A parceria somente poderá ser firmada junto às instituições devidamente
regulares no sistema educacional de ensino, sendo necessário o comprometimento
dessas em garantir que os egressos participantes tenham concluído todas as exigências
para a colação de grau.
§2º As instituições de ensino deverão encaminhar, no prazo mínimo de 15
(quinze) dias antes da data da cerimônia, a declaração de conclusão do curso e a lista
oficial contendo as seguintes informações dos egressos aptos a colar grau: nome
completo, número de CPF, data da conclusão do curso e data prevista para colação de
grau.
Art. 82 Os concluintes deverão manifestar o interesse em participar e
formular o requerimento de registro e inscrição, mediante apresentação dos documentos
necessários à instrução do pedido e pagamento da taxa do serviço.
Art. 83 A entrega da carteira de identidade profissional deverá ser realizada
por representante oficial do Conselho Regional de Enfermagem e mediante assinatura de
protocolo de recebimento pelo profissional.
Art. 84 Após a cerimônia, a instituição de ensino deverá encaminhar ao
Conselho Regional de Enfermagem cópia digital da ata da colação de grau para
confirmação dos egressos que efetivamente participaram.
§1º No caso de não comparecimento do egresso para o ato, deverá o
Regional abrir diligência, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para
apresentação do diploma.
§2º Encerrado o prazo do §1º, o Regional deverá proceder ao cancelamento
do registro, inscrição e da carteira de identidade profissional, a qual será encaminhada
para destruição ao Cofen por meio de ofício.
Art. 85 Fica autorizado aos Conselhos Regionais de Enfermagem, em casos
excepcionais, firmar parceria com as instituições de ensino para entrega da carteira de
identidade profissional antes da cerimônia de colação de grau, desde que seja
comprovada:
I. a necessidade da inscrição pendente do diploma e sem ter havido a colação
de grau;
II. a aptidão para a colação de grau e a data da colação de grau;
III. a impossibilidade de colação de grau antecipada;
IV. a aprovação em concurso público com requisito de inscrição profissional
para fins de nomeação e/ou posse;
V. aprovação em residência de enfermagem;
VI. a seleção para ingresso em emprego público ou privado e que a inscrição
profissional é requisito para contratação.
§1º Os requisitos dos incisos I, II e III deverão ser cumulativos aos dos incisos
IV, V ou VI para fins de concessão de inscrição pendente de diploma.
§2º A comprovação da aptidão para colação de grau deverá ser fornecida
pela instituição formadora e apresentada pelo interessado junto com os demais
documentos necessários para inscrição profissional.
Art. 86 O profissional beneficiado em situação excepcional disposta no art. 85
deverá comprovar a colação de grau em até 30 (trinta) dias após a sua efetivação.
§1º Caso não ocorra a comprovação da colação de grau no prazo concedido
será expedida notificação ao profissional para regularização no prazo de até 10 (dez) dias
corridos, sob pena de suspensão e/ou cancelamento da inscrição profissional.
§2º Transcorrido o prazo da notificação sem regularização proceder-se-á a
suspensão da inscrição profissional temporária excepcional, e após 20 (vinte) dias de
suspensão, sem regularização, o cancelamento da inscrição profissional, independente de
nova notificação.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87 Os Atendentes de Enfermagem receberão autorização nos termos das
Leis nº 7.498, de 25 de junho de 1986, nº 8.967, de 28 de dezembro de 1994 e da
Resolução Cofen nº 185 de 20 de julho de 1995.
§1º Os atendentes serão indicados pela sigla AUT (autorização).
§2º Os documentos de autorização dos Atendentes de Enfermagem seguirão
as regras estabelecidas em Resolução própria.
Art. 88 O protocolo de requerimento de inscrição conterá, em destaque, a
seguinte anotação: ESTE DOCUMENTO NÃO AUTORIZA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
Art. 89 É vedado ao Conselho Regional de Enfermagem o fornecimento de
certidão, declaração ou qualquer outro documento similar que permita o direito ao
exercício profissional, exceto as certidões previstas no art. 3º.
Art. 90 O Conselho Regional de Enfermagem organizará os livros eletrônicos
de inscrição, separados por categoria, contendo as seguintes informações:
I. Nome social (se houver);
II. Nome civil completo;
III. Filiação;
IV. Data de nascimento;
V. Nacionalidade;
VI. Naturalidade
VII. Número do documento de identidade civil;
VIII. Número de CPF
IX. Número e data da inscrição;
X. Expedidor do título;
XI. Dados da instituição expedidora, certificadora e outros, se houver;
XII. Natureza do título;
XIII. Dados de registro do Cofen e Coren;
XIV. Dados do Empregado Público responsável pelo lançamento das
informações no sistema informatizado;
XV. Campo para observações, onde constará a reunião em que foi
homologada a inscrição.
Art. 91 É facultado ao profissional constituir procurador para representá-lo
perante o Conselho Regional de Enfermagem para a prática de quaisquer atos previstos nesta
norma, desde que não haja necessidade de coleta de dados biométricos ou foto digitalizada.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92 As certidões disponibilizadas em meio eletrônico pelos Conselhos
Regionais de Enfermagem deverão possuir código de autenticação que permita a
validação do teor integral dos documentos em seus sítios eletrônicos.
Art. 93 As certidões, consultas e documentos disponibilizados em meio
eletrônico por órgãos governamentais e exigidas nessa norma, caso não apresentadas
pelos profissionais, deverão ser emitidas pelo Regional se disponíveis todas as
informações necessárias para tanto.
Art. 94 Faculta-se aos Conselhos Regionais a realização de solenidade para
entrega dos documentos ao inscrito e orientação sobre as normas do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 95 Faculta-se aos Conselhos Regionais a realização de entrega de carteira
de identidade profissional no ato da colação de grau desde que respeitado o
estabelecido nos arts. 81 a 86 desta norma.
Art. 96 Serão disponibilizados Procedimentos Operacionais Padrão - POP para
orientação quanto aos dispositivos contidos nesta norma, bem como os modelos de
requerimento e termos.
Art. 97 Os anexos que acompanham esta norma são partes integrantes desta
Resolução e deverão ser obrigatoriamente utilizados pelos Conselhos Regionais de
Enfermagem.
Art. 98 Os atos administrativos das unidades responsáveis pelo deferimento
ou indeferimento da concessão de inscrições, autorizações, cancelamentos e suspensões
de inscrição, serão posterior e obrigatoriamente homologados pelo Plenário dos
Conselhos Regionais de Enfermagem e publicados nos meios legais de divulgação, para
o fim de ser cumprido o princípio constitucional da publicidade.
Parágrafo único. A previsão do "caput" não impede a finalização dos
processos e a entrega da carteira de identidade profissional.
Art. 99 Os diplomas ou os certificados originais recolhidos anteriormente a
esta norma para instruir requerimentos poderão ser remetidos ao inscrito via Correio
com Aviso de Recebimento (AR), desde que seja requerido pelo interessado.
Art. 100 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 101 Esta norma entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de
publicação, salvo os capítulos X e XI que entrarão em vigor quando da instituição do
Sistema Integrado de Gestão da Enfermagem - SiGen, revogando as Resoluções Cofen nº
536/2017 e 560/2017, assim como suas atualizações conferidas pelas Resoluções Cofen
nº 580/2018, 646/2020 e 691/2022.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
PAUTA DE JULGAMENTO
O Presidente do Conselho Federal de Farmácia, no exercício das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60, determina a inclusão do seguinte processo para
julgamento na 542ª sessão plenária dos dias 24, 25 e 26 de abril de 2024, ou em sessões
ulteriores, de 9:00 às 19:00 horas, a realizar-se no auditório do Hotel Windsor Excelsior
Copacabana, localizado à Avenida Atlântica, 1800, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, intimando as
partes e os advogados legalmente constituídos nos autos que poderão promover sustentação
oral, na forma regimental, inclusive mediante o procedimento previsto nos §§ 5º, 6º e 7º da
Resolução/CFF nº 686/20:
Processo nº 24.0.000003083-6 - Recurso Ético. Recorrente: Melissa Lemes dos
Santos Cesa. Advogados: Giácomo Savaris Giediel - OAB/RS nº 117.825, Sandro Bentz de
Oliveira - OAB/RS nº 39.996, Tiago Oliveira Montini - OAB/RS 79.180. Recorrido: CRF/RS.
Relatora: Conselheira Isabela de Oliveira Sobrinho.
Processo nº 24.0.000003090-9 - Recurso Ético. Recorrente: Rinaldo Paim Cesa.
Advogados: Sandro Bentz de Oliveira - OAB/RS nº 39.996, Tiago Oliveira Montini - OAB/RS
79.180 e Giácomo Savaris Giediel - OAB/RS nº 117.825. Recorrido: CRF/RS. Relatora:
Conselheira Isabela de Oliveira Sobrinho.
Processo nº 24.0.000003071-2 - Recurso Ético. Recorrente: Rubia Elizabete Leite
Zanotto. Advogado: Moises Leite - OAB/RS nº 51017. Recorrido: CRF/RS. Relatora: Conselheira
Mônica Meira Leite Rodrigues.
Processo nº 24.0.000001181-5 - Recurso Ético. Recorrente: Patrícia Buono dos
Santos. Advogado: Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB/RJ nº 90.624. Recorrido: CRF/RJ.
Relator: Conselheiro Jardel Araujo da Silva Inácio.