RESOLUÇÃO COFEN Nº 747, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 747, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Atualiza o Manual de Procedimentos
Administrativos para registro, cadastro e inscrição
de profissionais.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a competência do Cofen descrita no art. 8º, inc. IX, e art. 15,
inc. XII, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inc. XII e inc. XIII, do Regimento
Interno do Cofen, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções,
Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inc. XIV, do Regimento Interno do
Cofen, que dispõe que compete ao Plenário do Cofen deliberar sobre pareceres e
instruções para uniformidade de procedimentos, e regular funcionamento dos Conselhos
Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar os procedimentos e
normas administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro no
âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Gestão da Enfermagem - SIGEN
que unificará o cadastro dos Conselhos Regionais de Enfermagem, modernizando e
automatizando os procedimentos de registro, cadastro e inscrição de profissionais de
enfermagem do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7423;
CONSIDERANDO o processo SEI nº 00196.002758/2023-37 e a deliberação do
Plenário em sua 562ª Reunião Ordinária ocorrida em 28 de fevereiro de 2024;
resolve:
Art. 1º Atualizar o Manual de Procedimentos Administrativos para registro,
cadastro e inscrição de profissionais de Enfermagem a ser utilizado pelo Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, que estará disponível no sítio de internet do
Cofen (www.cofen.gov.br).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no
Diário Oficial da União, salvo os capítulos X e XI do Anexo que entrarão em vigor quando
da instituição do Sistema Integrado de Gestão da Enfermagem - SiGen, revogando as
Resoluções Cofen nº 536/2017 e 560/2017, assim como suas atualizações conferidas
pelas Resoluções Cofen nº 580/2018, 646/2020 e 691/2022.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária