ORDEM DE SERVIÇO IRF/JAG Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 6)

22.3. Custos operacionais
As despesas com encargos incidentes sobre o saldo de financiamentos (dívidas da Emgea perante o FGTS) se elevaram ao longo de 2022 e 2023, em razão do aumento da taxa SELIC no
período, além do impacto da Taxa Referencial - TR. O quadro a seguir traz o detalhamento dos montantes registrados como custos operacionais: 1_MF_12_061
(i)Refere-se à atualização monetária do saldo remanescente da tarifa de serviços de administração de créditos imobiliários e de imóveis relativo ao período sem contrato (1º de abril a 7
de maio de 2019), em processo de negociação com a Caixa.
(ii)Refere-se principalmente à taxa de performance paga às empresas de cobrança terceirizadas, incidentes sobre os valores de arrecadações das operações de créditos comerciais.
(iii)Refere-se ao valor dos juros e atualização monetária calculados sobre as obrigações da Emgea perante o FGTS (TR + juros de 3,08% a 6% a.a. e Selic durante o período de
carência).
22.4. Despesas administrativas
22.4.1. Despesa de pessoal 1_MF_12_062
(i)Para as funções comissionadas ocupadas por empregados cedidos da Administração Pública Federal, a Emgea ressarce integralmente a remuneração e os benefícios oferecidos pelo Órgão
ou Entidade de Origem (Nota 25.3).
22.4.2. Despesas de serviços de terceiros 1_MF_12_063
(i)Referem-se, principalmente, aos valores pagos a escritórios jurídicos, auditoria, consultoria, serviços de manutenção, primeiros socorros e segurança da informação. O acréscimo verificado
em 2023 se refere principalmente aos serviços de avaliação de imóveis.
22.4.3. Demais despesas administrativas 1_MF_12_064
(i)Em outubro de 2023, foi assinado o quinto termo aditivo ao contrato de locação do edifício sede da empresa, com prorrogação do prazo final para 31.8.2024.
(ii)Em dezembro de 2023, foram realizados repasses, como forma de patrocínio, ao Programa Nacional de Apoio à Cultura, conforme Art. 18 e 26 da Lei nº 8.313/1991 e instrução normativa
conjunta Sex MINC/SRF/MF nº 01, de 13.06.1995, sendo deduzidos, no cálculo do Imposto sobre a Renda do exercício de 2023, os valores efetivamente contribuídos.
22.5. Receitas/despesas operacionais
22.5.1. Receitas 1_MF_12_065
(i)Em 2022, ocorreu reversão de taxa de performance, por prescrição da dívida, sobre o valor transacionado por meio do Instrumento de Transação para Quitação das dívidas de carteiras
de crédito pro solvendo.
(ii)Refere-se à diferença positiva entre o valor da alienação dos imóveis e seu valor contábil. Houve redução do saldo em 2023 em razão do menor volume de vendas de imóveis não de
uso no período.
(iii)Refere-se à apropriação de atualização monetária e juros sobre o saldo oriundo de reposicionamento na cessão onerosa firmada entre a Emgea e a Caixa em 30.9.2014, conforme
estabelecido no Instrumento Contratual.
(iv)Em 2023, houve a devolução de prêmios de seguro de créditos imobiliários, repassados a maior às seguradoras pela Emgea.
22.5.2. Despesas 1_MF_12_066
(i)Referem-se às diferenças apuradas entre os saldos devedores de financiamentos imobiliários e os valores de avaliação dos imóveis vinculados como garantia, por ocasião de sua
adjudicação, arrematação e consolidação de propriedade pelo credor.
(ii)Valor líquido relativo às diferenças apuradas no repasse do prêmio de seguro mensal e contribuições mensais ao FCVS nas operações de crédito imobiliário.
(iii)Refere-se ao pagamento de despesas propter rem com imóveis não de uso no período, conforme levantamentos efetuados pela atual prestadora de serviços (Nota 19).
(iv)Refere-se à diferença negativa apurada entre o valor da alienação dos imóveis não de uso em estoque e o seu valor contábil.
(v)Referem-se às despesas com mutuários em fase de execução/adjudicação e despesas com condenações judiciais e demais despesas ligadas a contratos de créditos imobiliários,
comerciais e imóveis não de uso, sobre as quais existem solicitações de ressarcimento junto à ex-prestadora de serviços Caixa na esfera administrativa, em razão de possíveis falhas
na prestação de serviços (encontra-se em fase de conciliação e negociação entre as duas Instituições o montante de R$ 161.342, incluindo saldos de exercícios anteriores). Em janeiro
de 2023, houve a apropriação como despesa operacional do saldo remanescente do ativo de despesas com execução a recuperar (Nota 6.1), após identificação e análise pelas áreas
gestoras, consideradas como despesas de difícil recuperação pela Empresa, conforme aprovado pela Administração.
(vi)A variação em 2023 refere-se principalmente ao desembolso com honorários de sucumbência, efetuado pela Emgea, em 30.3.2023, no valor de R$ 32.355, relativo à ação de
repetição de indébito impetrada pela Emgea, tendo em vista as retenções tributárias indevidas sobre os repasses de recebíveis realizados pela empresa Itaipu Binacional (Nota 20.1).
Adicionalmente, inclui o valor de R$ 23.073 relativos às demais despesas de condenações judiciais em processos judiciais instaurados, inclusive, em exercícios anteriores.
(vii)Referem-se aos tributos COFINS (R$ 675) e PIS/PASEP (R$ 152) apurados sobre o grupo Receitas/Despesas, subgrupo Receitas.
22.5.3. Perdas de crédito esperadas (líquida)
Representa a movimentação líquida de perdas de crédito esperadas, incluindo as reversões de provisões decorrentes das liquidações antecipadas e reestruturações de dívidas e as
transferências para perdas de contratos de créditos imobiliários pessoas físicas e jurídicas, e de créditos comerciais que já se encontravam provisionados. 1_MF_12_067
(i) A movimentação líquida positiva de reversão de provisão, em 2023 e 2022, ocorreu principalmente em contrapartida à transferência para perdas e aos descontos concedidos em contratos de
crédito imobiliário Pessoa Física e Pessoa Jurídica Setor Privado, conforme demonstrado nas Notas 22.2.1 e 22.2.2, além das reversões decorrentes das reestruturações e liquidações antecipadas de
dívidas. Em 2023, houve redução na movimentação líquida positiva, em relação ao mesmo período do exercício anterior, tendo em vista o menor volume de transferências para perdas de contratos
de Pessoa Física e Pessoa Jurídica no período.
(ii) A movimentação líquida positiva de reversão de provisão decorre principalmente da contrapartida à baixa decorrente das reestruturações e liquidações de dívida e do critério de transferência para
perdas dos créditos comerciais em atraso há mais de 1.800 dias, sem acordo vigente (Nota 22.2.2). Em 2023, houve redução na movimentação líquida positiva, em relação ao mesmo período do
exercício anterior, tendo em vista o menor volume de transferências para perdas de contratos no período.
22.5.4. Redução ao Valor Recuperável de ativos financeiros (líquida) 1_MF_12_068
(i)Em 2023, houve acréscimo de perda esperada em relação ao mesmo período do exercício anterior, principalmente pelo aumento do saldo da carteira dos créditos perante o FCVS, em
decorrência da apropriação da receita acumulada de juros e pela incidência da atualização monetária pela TR no período, bem como pelo aumento de negativas de cobertura de contratos no
período, por parte da administradora do fundo.
(ii)Em 2023, houve a reversão de perda esperada para desembolsos com execução a recuperar que se encontravam 100% provisionados, em contrapartida à apropriação dos valores como despesa
operacional, considerados de difícil recuperação pela Empresa, conforme aprovação da Administração (Nota 22.5.2). Em 2022, houve a reversão de perda esperada decorrente da transferência
para perdas de desembolsos com execução a recuperar associados a contratos de crédito Pessoa Física já liquidados ou transferidos para perdas, conforme aprovação da Administração.
(iii)Refere-se a redução ao valor recuperável sobre valores de depósitos judiciais e do saldo a favor da Emgea apurado no reposicionamento da permuta de créditos com a Caixa realizada em
30.9.2014. Em 2022, houve a reversão de perda esperada de depósitos judiciais, decorrente de transferência para perdas de depósitos vinculados a contratos de crédito imobiliário pessoa física
e jurídica já liquidados ou transferidos para perda, conforme aprovação da Administração.
(iv)Em 2022 foi constituída perda de crédito esperada sobre os valores de pendências operacionais e contábeis das carteiras créditos imobiliários pessoa física e imóveis não de uso, pendentes
de apropriação individualizada, advindos dos sistemas operacionais da CAIXA, os quais se encontram em processo de apuração e análise por parte das áreas gestoras.
22.5.5. Redução ao Valor Recuperável de outros ativos (líquida) 1_MF_12_069
(i)Em 2023, houve redução na movimentação líquida positiva de reversões de redução ao valor recuperável principalmente decorrente da mudança de status de imóveis com
pendências judiciais, ocasionando redução da quantidade de imóveis a serem liberados para venda em leilão.
(ii)Refere-se à atualização monetária, pela taxa SELIC, da provisão para risco de crédito registrado no ativo, em face do risco de indeferimento pela SRFB, por se tratar de crédito
de junho de 2004 indicado pela Empresa em compensações que não foram homologadas pela SRFB (Nota 8).
22.5.6. Provisões (reversões) para contingências 1_MF_12_070
(i) Refere-se às contingências das operações de crédito, calculadas pelo histórico dos valores das condenações sofridas pela Emgea nos últimos 36 meses (ações rotineiras), atualizadas pelo IPCA, e
revertidas pelas ações extintas no mesmo período e pelo valor estimado de perda para as causas relevantes (Nota 20). Em 2022, houve incremento da provisão decorrente do aumento no volume
das ações judiciais em que a empresa figura em polo passivo, identificadas na Emgea após a internalização dos serviços antes prestados pela Caixa
(Nota 20), bem como pelo aumento de condenações judiciais no período.
(ii) Em 2023, o valor de R$ 42.633 refere-se à reversão de provisão para desembolso com honorários de sucumbência, referente à ação de repetição de indébito impetrada pela Emgea, relativa a
retenções tributárias indevidas sobre os repasses de recebíveis realizados pela empresa Itaipu Binacional, em contrapartida ao pagamento realizado pela Emgea em 30.3.2023, no valor de R$ 32.355
(Notas 20.1 e 22.5.2). Em 2022, o valor de R$ 12.477 refere-se principalmente ao aumento da provisão, estimada pela área jurídica, devido à atualização dos valores em decorrência de acórdão
publicado em 31.3.2022, que negou provimento a agravo interno interposto pela Emgea na mesma ação de repetição de indébito (Nota 20.1).
(iii) Refere-se às ações reclamatórias trabalhistas consideradas como risco provável de perda, cuja jurisprudência adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho foi desfavorável à Empresa.
22.5.7. Provisões (reversões) para outros passivos 1_MF_12_071
(i)Refere-se à provisão (reversão) de débitos condominiais e débitos fiscais em atraso, relativos à carteira de imóveis não de uso (Nota 19). A reversão de provisão decorre dos
pagamentos das despesas propter rem ocorridas no período.
(ii)Refere-se à atualização pela SELIC da provisão tributária registrada em junho de 2021, relativa a encargos, tendo em vista o risco de indeferimento do recurso apresentado e
a consequente não homologação das compensações propostas pela Empresa (Nota 16).
22.6. Resultado Financeiro
22.6.1. Receitas Financeiras 1_MF_12_072
(i)Em 2023, houve acréscimo em decorrência de maior volume de recursos aplicados, bem como pelo aumento das taxas de rentabilidade dos fundos de investimento no
período.
(ii)Referem-se aos valores de atualização à taxa Selic sobre os valores financeiros de prestação de contas das arrecadações repassadas em atraso pela Caixa.
(iii)Referem-se aos valores de juros compensatórios no período, calculados pela taxa Selic, sobre o saldo da conta representativa de tributos a compensar e/ou recuperar (Nota
8).
22.6.2. Despesas Financeiras 1_MF_12_073
(i)Refere-se à despesa de atualização monetária calculada com base na taxa Selic incidente sobre os Dividendos/JCP a pagar (Nota 17). Em 2023, houve aumento do saldo devido à inclusão
da atualização monetária dos dividendos apurados na forma de JCP no exercício de 2022, bem como pelo aumento da base de incidência e, também, da taxa Selic no período.
(ii)Refere-se à despesa de atualização monetária calculada com base na taxa Selic sobre devoluções, à Caixa, de valores financeiros de prestação de contas.
(iii)Valor da atualização monetária sobre os valores de débitos assumidos na quitação de créditos de contratos, em razão do caráter pro solvendo.
(iv)Referem-se a COFINS (R$ 4.772) e PIS/PASEP (R$ 776) em 31.12.2023 (COFINS de R$ 2.566 e PIS/PASEP de R$ 417 em 2022), apurados sobre o grupo Resultado Financeiro, subgrupo
Receitas Financeiras e outros débitos de tributos perante a RFB.
23. Ativos e passivos fiscais
O imposto de renda é apurado com base na alíquota de 15%, acrescido de adicional de 10%, e a contribuição social com base na alíquota de 9%, ambas aplicáveis ao lucro tributável e
consideram a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social, limitada a 30% do lucro real. A despesa com imposto de renda e contribuição social compreende
os impostos e contribuições sobre a renda correntes e diferidos, quando aplicável. O imposto corrente e o imposto diferido são reconhecidos no resultado.
No exercício de 2022, em razão dos efeitos tributários decorrentes de ajustes temporários, a Empresa apurou base negativa de IRPJ e CSLL, sendo que os valores de IRRF retidos sobre
aplicações financeiras, no valor de R$ 9.433, foram registrados à época no ativo em Tributos a Recuperar (Nota 8).
Em 31.12.2023, a Empresa apurou base tributária positiva, sendo contabilizado como despesa de IRPJ e CSLL no resultado o montante de R$ 159.305, conforme demonstrado a
seguir.
23.1. Demonstrativos de apuração do IRPJ e CSLL 1_MF_12_074
23.2. Ativo fiscal diferido não ativado 1_MF_12_075
24. Remuneração a colaboradores (valores em reais)
Os custos com remuneração e outros benefícios atribuídos aos Comissionados, Dirigentes e Conselheiros são apresentados como segue:
1_MF_12_076
(i)Na posição de 31.12.2023, constam no quadro de pessoal da Emgea o quantitativo de 100 empregados contratados (94 empregados em 31.12.2022).
(ii)Inclui 13º salário dos comissionados e gratificação natalina dos dirigentes.
25. Partes relacionadas
A Emgea adota Política de Transações com Partes Relacionadas aprovada pelo Conselho de Administração e divulgada em seu sítio eletrônico (www.emgea.gov.br).
A Política define diretrizes para assegurar que as decisões sejam tomadas observando os interesses da Empresa e o princípio da equidade, assim considerado o tratamento justo
e isonômico ao acionista (União) e às demais partes interessadas (sociedade, fornecedores e colaboradores), levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses
e expectativas.
As principais transações realizadas pela Emgea com partes relacionadas são:
a)Transações com o pessoal-chave da administração: pagamento de honorários, férias e gratificação natalina a membros da Diretoria Executiva e de honorários a membros do Comitê
de Auditoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal;
b)Transações com o controlador: transações com a União, detentora da totalidade do capital social da Empresa, por intermédio de Órgãos da Administração Pública Federal e
reembolso de custos relativos a servidores da Administração Direta cedidos para atuar como Dirigentes da Emgea;
c)Transações com Fundos instituídos pelo Governo Federal: operações com o FGTS e o FCVS;
d)Transações com a Caixa, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, com capital social totalmente integralizado pela União: transações bancárias, contratos de prestação
de serviços e reembolso de custos relativos a empregados da Caixa cedidos à Emgea.
Em 2019, em razão de expressivo reajuste nas tarifas de serviços prestados pela Caixa, que inviabilizou a continuidade da relação contratual entre as Empresas, a Emgea iniciou
o processo de internalização dos serviços prestados por aquela Instituição - operacionalização e gestão de carteiras de crédito e de imóveis não de uso, passando a desempenhar
processos operacionais antes realizados pela Caixa. Ao longo dos exercícios de 2020 a 2023, a Emgea priorizou a internalização das carteiras de ativos em seus sistemas operacionais
próprios e, consequentemente, a migração dos serviços de administração e cobrança desses ativos para outros fornecedores, em substituição aos serviços até então prestados
majoritariamente pela Caixa.
Diante do encerramento do último Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Caixa, ocorrido em 31 de janeiro de 2021, e da citada internalização dos contratos nos sistemas
internos da Emgea, encontram-se em discussão questões operacionais e financeiras relacionadas ao período da prestação de serviços pela Caixa à Emgea desde a sua criação, estando
essa em fase de conciliação e negociação entre as duas instituições, incluindo ocorrências relacionadas a cláusulas contratuais que contemplam acertos de valores originários, de
eventuais falhas operacionais da Caixa, comunicadas formalmente àquela Instituição, podendo ser passíveis de ressarcimento à Emgea (Nota 22.5.2, item v, e Nota 19).
Adicionalmente, remanesceram nas demonstrações financeiras da Emgea saldos operacionais e contábeis pendentes de apropriação individualizada, advindos dos sistemas operacionais
da Caixa, que se encontram em processo de apuração e análise por parte das áreas gestoras, no âmbito dos esforços conjuntos que tratam do processo de internalização. O
resultado dessas análises permitirá a devida destinação e alocação/apropriação dos valores nos respectivos contratos de créditos imobiliários, créditos comerciais, créditos perante
o FCVS e imóveis não de uso que compõem as bases de dados registradas nos sistemas operacionais de controle da Emgea. As variações decorrentes das tratativas efetuadas no
período pelas áreas gestoras no encaminhamento do assunto, bem como os saldos dessas pendências operacionais e contábeis encontram-se evidenciados nas rubricas de Créditos
vinculados (Nota 6) e Obrigações por repasses (Nota 18).
Para que seja possível regulamentar e dar efetivo andamento ao repasse de informações, esclarecimentos e providências para a solução de pendências recíprocas entre as duas
instituições, foi assinado em outubro/2023 o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Caixa e a Emgea, cujo objeto é a formalização de cooperação técnica mútua entre as
duas Instituições, não onerosa, para estabelecer as bases da cooperação relacionadas a diversas dimensões, que serão objeto de formalização por instrumentos contratuais
específicos, quando for o caso; e
e) Transações com o Banco do Brasil (BB), sociedade de economia mista vinculada ao Ministério da Fazenda, controlada pela União: transações bancárias e reembolso de custos
relativos a empregados do BB cedidos à Emgea.
Durante os exercícios de 2022 e 2023, os assuntos relacionados ao processo de desestatização da Empresa permaneceram sob análise e monitoramento por parte do Ministério
da Fazenda, da Casa Civil da Presidência da República (SEPPI), da Caixa e do BNDES, com constante acompanhamento pelos órgãos da Administração da Emgea, bem como pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) a partir do segundo semestre de 2022.
25.1. Transações com o pessoal-chave da administração (valores em reais) 1_MF_12_077
(i) Os valores informados referem-se a honorários, férias, gratificação natalina e benefícios (auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde).
(ii) Houve variação dos saldos considerando que um dos membros do COAUD também faz parte do Conselho de Administração, sendo alocado neste último para fins de evidenciação
no quadro, o que faz com que o titular pertencente aos dois órgãos colegiados receba a remuneração por apenas uma de suas funções.
25.2. Transações com partes relacionadas 1_MF_12_078
(i)Títulos CVSA e CVSC (Origem SBPE) recebidos nas novações de dívidas pela União de responsabilidade do FCVS, relativas a créditos da Emgea.
(ii)Valor da atualização monetária pela taxa SELIC dos dividendos a pagar, relativos aos exercícios de 2019 a 2021 migrados para o PL - Reserva Especial de Dividendos não
Distribuídos (Notas 17 e 21) e Juros sobre Capital Próprio, imputado aos dividendos mínimos obrigatórios, calculado no percentual de 25% do lucro líquido ajustado do exercício
de 2022, consoante Art. 53 do Estatuto Social, conforme Proposta da Destinação do Resultado do Exercício 2022, aprovado na AGO realizada em 20.4.2023. Em junho de 2023,
houve o pagamento do JCP do exercício de 2022.
(iii)Reserva especial de dividendos não distribuídos relativos aos dividendos mínimos obrigatórios pendentes de pagamento, migrados para o PL, conforme aprovado pela AGO,
relativos aos exercícios 2020 (R$ 92.298) e 2021 (R$ 140.129), calculados no percentual de 25% do lucro líquido ajustado dos respectivos exercícios, consoante Art. 53 do Estatuto
Social (Nota 21.2). Em dezembro de 2023, houve o pagamento dos dividendos do exercício de 2019 (R$ 72.970).
(iv)Corresponde aos valores residuais de contratos encerrados a serem ressarcidos pelo FCVS que estão em processo de novação com aquele Fundo. Atualmente, esses contratos
rendem juros de até 6,17% ao ano e são atualizados monetariamente de acordo com a variação da Taxa referencial de Juros (TR).
(v)A Emgea assumiu obrigações perante o FGTS, quando da constituição da Empresa, em contrapartida aos ativos recebidos. Conforme previsto contratualmente, esses saldos são
atualizados pela variação da Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros com encargos de 3,08% e, a partir de janeiro de 2027, 6% ao ano, relativamente ao contrato com fluxo
mensal de prestações e para a dívida relativa aos contratos com vencimentos únicos pela Selic, cuja carência foi prorrogada para junho e agosto de 2024, com base na Resolução
CCFGTS nº 1.038, aprovada em 7.7.2022 (Nota 13).
(vi)Valores recebidos em espécie e títulos CVSB decorrentes de contratos de novações de débitos de FCVS pela União caucionados junto ao FGTS, a serem destinados ao pagamento
de prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo, à luz da Resolução CCFGTS 752/2014 (R$ 232.227). Adicionalmente, inclui débitos de contribuição (R$ 3.354),
compensados indevidamente nos contratos de novação, pela União, em exercícios anteriores (Nota 6).
(vii)Refere-se a contas correntes bancárias (contas de depósito à vista). Na Caixa, adicionalmente, existem despesas de Tarifa COB - conta cobrança, referentes ao valor pago pela
Emgea para emissão de boletos bancários dos créditos comerciais já internalizados na Empresa.
(viii)Valores relativos ao saldo de movimentação financeira repassada à Emgea pela Caixa, a ser objeto de verificação e acertos entre as duas instituições.
(ix)Saldo remanescente relativo à tarifa de serviços de administração de créditos imobiliários e de imóveis relativo ao período sem contrato (1º de abril a 7 de maio de 2019),
em processo de negociação com a Caixa.
(x)Refere-se principalmente a desembolsos em execução de contratos de créditos imobiliários, bem como desembolsos com imóveis não de uso, a ser objeto de análise e solução
da pendência junto à ex-prestadora de serviços Caixa.
(xi)Aplicações em fundos de investimento na Caixa e no Banco do Brasil S/A.
(xii)Refere-se à diferença, em favor da Emgea, decorrente do reposicionamento dos créditos habitacionais e comerciais adquiridos de acordo com Instrumento Contratual de Cessão
Onerosa de Créditos entre a Caixa e a Emgea de 30.9.2014 e Termo Aditivo ao Instrumento Particular formalizado em 30.1.2015. Conforme previsto contratualmente, o valor da
diferença é atualizado com base no percentual nominal de 5,37% a.a., acrescido de Taxa Referencial (TR). Esse valor encontra-se em fase de análise e negociação com a Caixa para
o devido ajuste contratual entre ambas as Instituições.
25.3. Reembolso de empregados cedidos 1_MF_12_079
Para as funções comissionadas ocupadas por empregados originários da Administração
Pública Federal, bem como por Dirigentes cedidos pela Administração Direta, a Emgea
ressarce integralmente os benefícios oferecidos pelo Órgão ou Entidade de origem.
26. Gerenciamento de riscos
26.1. Estrutura da gestão de riscos
O gerenciamento de riscos na Emgea integra a estrutura de Controles Internos da
Empresa, organizada em três linhas.
Como primeira linha, todas as unidades organizacionais são responsáveis por identificar,
analisar, avaliar, monitorar e comunicar permanentemente os riscos relacionados aos
processos na sua área de atuação e implementar ações de controle para mitigá-los.
Como segunda linha, a Superintendência de Controles Internos e Riscos, unidade
organizacional dedicada à gestão de riscos e controles internos, com atuação independente
em relação às demais unidades. Esta unidade é responsável por assessorar e monitorar as
atividades de gestão de riscos e controles internos, bem como por realizar verificações de
conformidade.
A terceira linha é exercida pela unidade de Auditoria Interna que, vinculada por meio do
Comitê de Auditoria ao Conselho de Administração, é responsável por aferir a adequação
do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos.
O Comitê de Auditoria acompanha a eficácia da gestão de riscos por meio de reportes
trimestrais elaborados pela unidade responsável pela segunda linha, os quais são também
submetidos à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.
Adicionalmente, as avaliações realizadas pela auditoria independente, pelo Conselho Fiscal
e pelos órgãos de fiscalização e controle federais fornecem subsídios para aprimoramento
das práticas organizacionais, inclusive dos controles internos e dos processos de
gerenciamento de riscos.
Nessa estrutura, o gerenciamento de riscos é realizado utilizando uma metodologia
composta por etapas sequenciais, que abrangem:
¸identificação dos riscos: levantamento dos eventos de risco que possam interferir no
alcance dos objetivos, da missão e do propósito da Empresa, bem como do
relacionamento entre os diferentes riscos e dos efeitos decorrentes da interação entre os
riscos;
¸análise dos riscos: análise da probabilidade e do impacto da ocorrência de eventos de
risco;
¸avaliação dos riscos: avaliação do grau de exposição do risco, considerando a
probabilidade e o impacto;
¸tratamento dos riscos: adoção de medidas de controle para mitigar os riscos,
considerando o apetite a risco estabelecido;
¸monitoramento: monitoramento contínuo dos eventos de risco, da efetividade das
medidas de controle e do processo de gestão de riscos, com vistas à adoção de medidas
para aprimoramento;
¸comunicação: fluxo de informações, em todos os níveis da organização e apresentação
periódica de resultados consolidados dos trabalhos relativos ao gerenciamento de riscos.
Os resultados das etapas de identificação e de avaliação alimentam uma matriz de riscos
que, considerando os níveis de probabilidade (possibilidade de materialização de um
determinado evento de risco) e de impacto (efeito da ocorrência do evento de risco),
auxiliam na identificação dos riscos estratégicos ou críticos, assim considerados aqueles
que podem comprometer o alcance dos objetivos, da missão e do propósito da
Empresa.
No exercício de 2023 foi atualizada a matriz de riscos. Apresentamos, a seguir, os riscos
atrelados ao uso de instrumentos financeiros:
26.1.1. Riscos de carteiras
O risco de carteiras (degradação de créditos adquiridos e das garantias a eles vinculadas,
similar ao "risco de crédito", característico de empresas que concedem créditos), é
estratégico para a Emgea, notadamente pelo fato de serem as carteiras de crédito -
imobiliário, comercial, perante o setor público e privado e perante o FCVS - e a carteira de
imóveis não de uso, os ativos geradores de receitas.
As carteiras de crédito imobiliário, comercial e perante pessoas jurídicas do setor privado
têm dificuldade de recuperação, uma vez que são majoritariamente compostas por
operações já adquiridas em situação de inadimplência ("Estágio 3", nos termos do CPC 48).
Para fazer face à possibilidade de não recuperação desses créditos, é reconhecida uma
"perda de crédito esperada", mensurada de acordo com critérios aprovados pela
Administração e periodicamente revistos pela unidade gestora da carteira.
À medida que os créditos são recuperados ou baixados, os ativos geradores de receitas
diminuem, o que pode resultar no risco de não serem capazes de gerar recursos
financeiros à Empresa. Como, desde a inclusão da Emgea no PND, em setembro de 2019,
não é permitida a aquisição de novas carteiras, a capacidade de geração de receitas ligadas
ao negócio de recuperação de créditos vem diminuindo gradativamente.
Para mitigar os riscos relacionados ao processo de recuperação de ativos representados
por créditos imobiliários, comercial e perante pessoas jurídicas do setor privado são
adotadas ações de monitoramento contínuo da arrecadação, como subsídio para a adoção,
quando for o caso, de medidas para manutenção ou incremento dos valores arrecadados.
Adicionalmente, são adotadas ações de controle que contemplam a definição de políticas,
normas e procedimentos específicos, bem como a avaliação da atuação das empresas
prestadoras de serviços.
Um fator relevante é a concentração de créditos perante o FCVS - cerca de 87,65% do
Ativo líquido da redução de valor recuperável, ante 86,48% no exercício anterior - devido
a incorporação da receita de juros e atualização (Nota 10), porém trata-se de crédito
garantido pela União e em normalidade com as instruções e formalizações de novações de
que refere a Lei nº 10.150, de 2000.
Os créditos perante o FCVS têm como contraparte o próprio Fundo e a União, como
garantidora de suas dívidas, o que os caracteriza como ativos financeiros com baixo risco
de crédito, uma vez que as contrapartes (o FCVS e a União) não têm histórico ou projeção
de inadimplência. Não obstante, podem ocorrer perdas e, principalmente, atrasos no
processo operacional de realização desses créditos, nas etapas de habilitação,
homologação, validação e novação de dívidas do Fundo pela União, com impactos no fluxo
de caixa da carteira. Essa possibilidade de perdas é reconhecida nas demonstrações
financeiras em contas redutoras do ativo, como "redução do valor recuperável", de acordo
com critérios aprovados pela Administração e periodicamente revistos pela unidade
gestora da carteira (Nota 10).
Para viabilizar a conversão dos créditos FCVS em títulos públicos federais, mediante
novação nas condições previstas na Lei nº 10.150/2000, a Empresa tem adotado as
medidas possíveis no seu âmbito de atuação, em particular o acompanhamento e o
cumprimento tempestivos das normas e dos procedimentos definidos no regulamento do
FCVS e das demandas da sua Administradora.
Os valores originários das novações que foram bloqueados junto ao FGTS são destinados
ao pagamento de prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo.
26.1.2. Risco de liquidez
O risco de liquidez, que se traduz na insuficiência de recursos financeiros para viabilizar a
realização de negócios, ou para honrar compromissos assumidos é um risco estratégico
para a Emgea em decorrência, principalmente, da estrutura patrimonial da Empresa, que
desde a sua criação é caracterizada por uma carteira de ativos composta por créditos de
difícil recuperação (financiamentos e empréstimos originalmente concedidos pela Caixa) e
um passivo líquido e certo (obrigações também originárias da Caixa, em maior parte
dívidas perante o FGTS).
No entanto, o risco é minimizado, por um lado, pela prorrogação recorrente do pagamento
das obrigações junto ao FGTS de todos os agentes devedores junto ao fundo, condição
pré-aprovada nos termos da Resolução CC/FGTS Nº 1038, de 7.7.2022, e, por outro, já
termos instruído processos para novação no montante de R$ 8,7 bilhões, diante do
orçamento da União destinada às novações do FCVS, abrangendo todos os credores, em
valores superiores a R$ 25 bilhões anuais, associado ao prazo limite para as novações, em
dezembro de 2026, na forma da Lei nº 10.150, de 2000.
O fato de os ativos da Emgea estarem constituídos em maior parte por créditos perante
o FCVS tem contribuído, em especial, para possível risco de descasamento entre os prazos
previstos para o ingresso de recursos (recebimentos) e os prazos previstos para a quitação
de compromissos assumidos (pagamentos), notadamente de obrigações perante o FGTS.
Contudo, este risco é minimizado, haja vista o montante de créditos habilitados e
homologados junto ao FCVS, na ordem de R$ 14 bilhões, dos quais R$ 12,8 bilhões
encontram-se aptos à novação, montante aproximadamente 3 vezes superior ao da dívida
junto ao FGTS, sendo R$ 5,2 bilhões já em análise na STN para formalização da
novação.
Para o gerenciamento do risco de liquidez, o fluxo de caixa é monitorado diariamente pela
unidade responsável pela gestão financeira e os resultados são apresentados à Diretoria
Executiva, com vistas à definição de medidas de controle, bem como acompanhado
periodicamente pelo Comitê de Auditoria, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho de
Administração.
Tendo em vista a magnitude de valores relacionados aos vencimentos das obrigações
perante o FGTS e considerando o atraso nos processos de novação de dívidas do FCVS
(créditos da Emgea), em novembro de 2022, ao amparo da citada Resolução CCFGTS nº
1.038/2022, foram renegociados os prazos de carência dos contratos nº 478.510 e nº
482.487, com prorrogação por mais 18 meses, com novos vencimentos em junho e agosto
de 2024, respectivamente.
Adicionalmente, permanece monitoramento periódico junto à Caixa, na qualidade de
Administradora do FCVS, sendo constantemente atualizadas as situações de cada contrato
de novação de dívidas do FCVS (créditos da Emgea), no intuito de antecipar providências
para a agilização dos processos de novação, que se constituem em principal funding de
recursos da Empresa para pagamento de suas obrigações para com o FGTS.
Ainda, com relação à gestão da liquidez pela ótica do gerenciamento do seu passivo, a
Emgea, mediante autorização da Caixa, na qualidade de Agente Operador do FGTS, vem
utilizando os títulos CVSB recebidos pela Empresa ou caucionados junto ao FGTS para
pagamento das prestações mensais de R$ 16,67 milhões (valores de dezembro de 2023,
sujeitos à atualização pela TR) relativas ao contrato nº 450.169, ao amparo da Resolução
CCFGTS nº 752/2014. Essa estratégia deve continuar ocorrendo sempre que houver
estoque de títulos CVSB e CVSD.
Tem também contribuído para mitigação do risco de liquidez a otimização de despesas
relativas aos serviços de terceiros, historicamente prestados pela Caixa e atualmente
supridos por diversos fornecedores. Além disso, no trimestre, foram mantidos esforços
contínuos das unidades operacionais da Emgea visando incrementar a realização de ativos
por meio de negociações com mutuários das carteiras imobiliárias de pessoa física e
pessoa jurídica, bem como por meio da venda de imóveis não de uso.
26.1.3. Risco de mercado
O risco de mercado (flutuação nos valores de mercado de instrumentos financeiros,
incluindo variação cambial, de taxa de juros e de preços), para a Emgea, se restringe à
flutuação da Taxa Média Selic - TMS e da Taxa Referencial de Juros - TR sobre as
aplicações financeiras.
A Empresa não atua no mercado de derivativos, câmbio ou com ativos referenciados em
moeda estrangeira.
As aplicações financeiras (detalhadas na Nota 4) são efetuadas em fundos de investimento
- BB Extramercado FAE 2 e Caixa Extramercado Exclusivo XXI, ambos com política de
investimentos adequada à Resolução CMN nº 4.986, de 17.2.2022. Em 2023, os
referenciais de rentabilidade desses fundos acompanharam a variação do subíndice
Anbima IRFM-1 (Índice de Renda Fixa de Mercado), cujas carteiras são compostas por
títulos públicos federais prefixados (LTN e NTN), de curto prazo.
Considerando o modelo estatístico do Valor em Risco (VaR - Value at Risk) que sintetiza
maior perda esperada dentro de um intervalo temporal de um dia e com nível de
confiança de 95%, o risco de taxas de juros para os fundos de investimento não produz
impacto relevante sobre os resultados (VaR do Fundo BB Extramercado FAE 2: -0,04%
sobre o patrimônio líquido; VaR do Fundo Caixa Extramercado Exclusivo XXI: 0,01% sobre
o patrimônio líquido (posição de 31.12.2023).
Adicionalmente, apresentamos os riscos considerados relevantes em razão do cenário atual
da Emgea, sobretudo os decorrentes do processo de internalização das operações das
carteiras de crédito e de imóveis não de uso.
26.1.4. Risco de conformidade
O risco de conformidade (falha no cumprimento de leis; de regulamentos; de políticas,
normas e decisões da Empresa) é relevante, uma vez que foi publicada no DOU a
Resolução CPPI nº 242, de 24.6.2022, alterada pela Resolução CPPI nº 256, de 20.9.2022,
que aprova, as modalidades de desestatização da Emgea - alienação de ativos, seguida de
dissolução societária, nos termos do disposto nos incisos IV e V do art. 4º da Lei nº 9.491,
de 9.9.1997.
No entanto, foram adotadas medidas de mitigação pela administração mediante solicitação
ao Ministério da Fazenda da exclusão da empresa do PND, que se encontra em análise,
conforme reportado no item 2 do Relatório da Administração.
26.1.5. Risco Legal
O risco legal, caracterizado por sanções decorrentes de decisões contrárias à Emgea em
litígio judicial ou extrajudicial é relevante para a Empresa, uma vez que as pendências
operacionais decorrentes do processo de internalização podem acarretar o aumento de
demandas judiciais, principalmente por ações judiciais envolvendo contratos, falhas
processuais que ensejam o pagamento de condenações judiciais históricas e perda de
ações judiciais. Essas demandas judiciais e administrativas são avaliadas e revisadas
periodicamente, com base em pareceres de advogados e reconhecidas de acordo com as
regras estabelecidas pelo Pronunciamento Técnico CPC 25 (Nota 20).
26.1.6. Riscos Operacionais
Em 2019, 2020 e 2021, por questões econômicas, a Emgea internalizou a operacionalização
de suas carteiras de crédito e de imóveis não de uso. A internalização ocorreu em razão
da necessidade de equacionamento do fluxo de caixa da Empresa, haja vista a elevação
substancial dos custos da operação antes mantidas com a Caixa. Para que fosse possível à
época da manutenção do equilíbrio financeiro da Emgea, foi necessária a adoção dessa
medida, apesar da absorção dos processos operacionais, notadamente por aqueles afetos
às soluções sistêmicas, ainda não estarem plenamente concluídos e sem que houvesse
aumento do quadro de pessoal da empresa.
O processo de internalização teve reflexo na elevação dos riscos operacionais, dentre eles:
risco de conformidade; risco de carteiras (subdividido em cinco produtos/carteiras); risco
tributário; risco contábil; risco de infraestrutura; risco de pessoal; risco de segurança da
informação; risco de sistemas e risco de terceiro.
Como medida de mitigação desses riscos operacionais, estão sendo adotadas pela Emgea
diversas ações, tais como: aprimoramento de sistemas e das políticas, normas e
procedimentos; a estruturação de processos e rotinas internos; o desenvolvimento de
ações para aprimoramento dos controles internos; o cumprimento dos planos de trabalho
da Auditoria Interna; o diagnóstico da Superintendência de Tecnologia, etc.
Destacamos o risco de terceiro, uma vez que o modelo de negócio adotado pela Emgea
tem como característica a contratação de empresas prestadoras de serviços para a
realização de atividades operacionais, incluindo o atendimento direto aos devedores e o
risco legal, uma vez que o processo de internalização pode impulsionar demandas
judiciais.