ORDEM DE SERVIÇO IRF/JAG Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 5 de 6)

26.1.6.1. Risco de terceiro
O risco de terceiro (serviços prestados por terceiros ou produtos adquiridos sem os
requisitos de qualidade contratados e esperados, ou não entregues nas datas previstas) é
relevante, em razão do modelo de negócio adotado pela Emgea, que tem como
característica a contratação de empresas prestadoras de serviços para a realização de
atividades operacionais, incluindo o atendimento aos devedores. Falhas na prestação de
serviços ou eventual descontinuidade podem comprometer o ingresso de recursos, assim
como aumentos de tarifas cobradas podem refletir diretamente no fluxo de caixa da
empresa, impactando o risco de liquidez e, consequentemente, os resultados econômico-
financeiros.
Para mitigar esse risco são adotadas medidas de controle, tais como inclusão de cláusulas
específicas nos contratos firmados com as prestadoras de serviços; rotinas instituídas nas
unidades organizacionais para avaliar se os serviços são executados em conformidade com
o pactuado; aprimoramentos de sistema próprio para gestão de ativos, diversificação dos
canais de negócios, viabilização de negociação por meio do sítio eletrônico (sem a
intermediação de terceiros), contratação de novas empresas para prestação dos serviços
relativo as atividades operacionais, visando a diversificação dos fornecedores de serviços,
dentre outros.
26.1.7. Comentários Finais
Em 2023, a Diretoria Executiva da Emgea manteve as ações voltadas à mitigação de
eventos associados aos riscos considerados estratégicos, dentre elas o desenvolvimento de
novas funcionalidades nos sistemas internos, o acompanhamento sistemático de metas e
resultados operacionais, o acompanhamento e implementação de ações propostas no
plano de gerenciamento do risco de liquidez, bem como, o aprimoramento dos controles
internos e a otimização de estruturas, dentre outras.
No que diz respeito à desestatização, a Emgea formalizou em junho/23, com aditamentos
em julho/23, por meio de ofícios ao Ministério da Fazenda, pedido para a desqualificação
e exclusão do processo, por entender ser uma instituição importante para o estado
Brasileiro, ainda em análise no âmbito do governo.
Em junho do corrente exercício foram revistos a estratégia, o propósito, a missão, a visão
e os valores, bem como solicitado ao Ministério da Fazenda a exclusão do processo de
desestatização, em linha com as novas diretrizes do governo atual do país.
Em relação às pendências operacionais e financeiras decorrentes da internalização dos
serviços anteriormente prestados pela Caixa, a Administração da Emgea tem se
posicionado no sentido de manter e agilizar as tratativas conjuntas para o melhor
encaminhamento das soluções possíveis para as pendências levantadas entre as
instituições (Nota 24).
27. Eventos subsequentes
Em 7 de março de 2024, foi celebrado o Contrato nº 115/2024/CAFIN, relativo à 37ª
Novação de Dívidas FCVS, no valor total de R$ 444.741, na posição de 1º de agosto de
2023, a ser atualizado até a data do efetivo recebimento (previsto para 1º de abril de
2024), composto por títulos CVSA, títulos CVSB e espécie, sendo uma parte bloqueada
junto ao FGTS para pagamento da dívida da EMGEA perante aquele Fundo.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Diretor-Presidente
JOSÉ CARLOS ALVES
Diretor
MARTVS ANTONIO ALVES DAS CHAGAS
Diretor
ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS
Diretor
JUCEMAR JOSÉ IMPERATORI
Diretor
FABIANA NAZARÉ DE OLIVEIRA MASAKI
Chefe de Contabilidade
CRC DF 016392/O-9
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos Administradores e aos Conselheiros da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA
Brasília - DF
OPINIÃO
Examinamos as demonstrações contábeis da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
("Emgea"), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 e as
respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do
patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as
correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas contábeis materiais e outras
informações elucidativas.
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam
adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da
Emgea em 31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de
caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no
Brasil.
BASE PARA OPINIÃO
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na
seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações
contábeis". Somos independentes em relação à Emgea, de acordo com os princípios éticos
relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais
emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais
responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de
auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
ÊNFASE
Programa Nacional de Desestatização - PND
Chamamos a atenção para a nota explicativa nº 1, que aborda o Programa Nacional de
Desestatização. Em dezembro de 2019, a Emgea foi qualificada no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e incluída no Programa
Nacional de Desestatização - PND, ficando designado o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e
acompanhamento dos atos necessários à desestatização da Emgea, sendo posteriormente
publicado o Decreto nº 10.863/2021, de 19.11.2021, o qual estabelecia o prazo para o
processo de desestatização da Emgea, revogado pelo Decreto nº 11.110/2022, de
29.6.2022, que estabeleceu novo marco temporal para o início da contagem do prazo.
Contudo, após a mudança da gestão da empresa em 2023, em junho do corrente exercício
foram revistas a estratégia, o propósito, a missão, a visão e os valores, bem como
solicitado ao Ministério da Fazenda a exclusão do processo de desestatização, em linha
com as novas diretrizes do governo atual do país. Nossa opinião não contém ressalva
relacionada a esse assunto.
Principais assuntos de auditoria
Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram
os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram
tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na
formação de nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não
expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos.
Créditos perante o FCVS
Conforme mencionado na Nota Explicativa nº 10, a EMGEA possui créditos a receber do
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), originados de contratos de
financiamento habitacionais. A efetiva realização desses créditos depende da aderência a
um conjunto de normas e procedimentos definidos em regulamento emitido pelo FCVS.
No exercício de 2023, foram celebrados seis contratos de novações de dívidas FCVS, no
valor total de R$ 329.887 mil, sendo o montante de R$ 15.619 mil recebido em títulos
CVSA, R$ 6.616 mil em títulos CVSB (bloqueados junto ao FGTS) e R$ 307.652 mil em
espécie (sendo R$ 60.777 mil bloqueados junto ao FGTS), cujos valores bloqueados serão
inicialmente destinados ao pagamento de prestações mensais da dívida da Emgea perante
aquele Fundo, referentes ao contrato nº 450.169.
Como nossa auditoria conduziu esse assunto
Nossos procedimentos de auditoria, dentre outros, incluíram: entendimento e avaliação
dos procedimentos adotados pela empresa, testes substantivos de auditoria para validação
dos saldos contábeis, conferência dos efeitos contabilizados. Baseados nos procedimentos
de auditoria efetuados, que está consistente com a avaliação da Administração,
consideramos aceitáveis os registros contábeis dos créditos da EMGEA perante o FCVS.
I̧nternalização das operações de ativos pelo sistema informatizado SISGEA
Conforme mencionado na Nota Explicativa nº 25(d), em 2019, em razão de expressivo
reajuste nas tarifas de serviços prestados pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, que
inviabilizou a continuidade da relação contratual entre as Empresas, a EMGEA iniciou o
processo de internalização dos serviços prestados por aquela Instituição -
operacionalização e gestão de carteiras de crédito e de imóveis não de uso, passando a
desempenhar processos operacionais antes realizados pela CAIXA. Ao longo dos exercícios
de 2020 a 2023, a EMGEA priorizou a internalização das carteiras de ativos em seus
sistemas operacionais próprios e, consequentemente, a migração dos serviços de
administração e cobrança desses ativos para outros fornecedores, em substituição aos
serviços até então prestados majoritariamente pela CAIXA.
Diante do encerramento do último Contrato de Prestação de Serviços firmado com a
CAIXA, ocorrido em 31 de janeiro de 2021, e da citada internalização dos contratos nos
sistemas internos da EMGEA, encontram-se em discussão questões operacionais e
financeiras relacionadas ao período da prestação de serviços pela CAIXA à EMGEA desde a
sua criação, estando essa em fase de conciliação e negociação entre as duas instituições,
incluindo ocorrências relacionadas a cláusulas contratuais que contemplam acertos de
valores originários, de eventuais falhas operacionais da CAIXA, comunicadas formalmente
àquela Instituição, podendo ser passíveis de ressarcimento à Emgea.
Para que seja possível regulamentar e dar efetivo andamento ao repasse de informações,
esclarecimentos e providências para a solução de pendências recíprocas entre as duas
instituições, foi assinado em outubro/2023 o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a
CAIXA e a Emgea, cujo objeto é a formalização de cooperação técnica mútua entre as duas
Instituições, não onerosa, para estabelecer as bases da cooperação relacionadas a diversas
dimensões, que serão objeto de formalização por instrumentos contratuais específicos,
quando for o caso. Neste contexto, destacamos a realização de trabalhos em conjunto na
resolução de pendências, notadamente às operacionais e financeiras.
Como nossa auditoria conduziu esse assunto
Nossos procedimentos de auditoria incluíram envolvimento de nossa equipe de
especialistas de Tecnologia da Informação (TI). Foram feitos questionamentos e avaliações
quanto a segurança de dados, a continuidade dos negócios e a internalização das
operações. Baseados nos procedimentos de auditoria efetuados, consideramos aceitáveis
os procedimentos adotados pela EMGEA.
Outros assuntos
Demonstração do valor adicionado
A demonstração do valor adicionado (DVA) referente ao exercício findo em 31 de
dezembro de 2023, elaborada sob a responsabilidade da administração da EMGEA, e
apresentada como informação suplementar para fins de IFRS, foi submetida a
procedimentos de auditoria executados em conjunto com a auditoria das demonstrações
contábeis da EMGEA. Para formação de nossa opinião, avaliamos se essa demonstração
está conciliada com as demonstrações contábeis e registros contábeis, conforme aplicável,
e se a sua forma e conteúdo estão de acordo com os critérios definidos na NBC TG 09 -
Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa opinião, essa demonstração do valor
adicionado foi adequadamente elaborada, em todos os aspectos relevantes, segundo os
critérios definidos nessa Norma e é consistente em relação às demonstrações contábeis
tomadas em conjunto.
Outras informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório do
auditor
A administração da EMGEA é responsável pelas informações que compreendem o Relatório
da Administração.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis não abrange o Relatório da
Administração e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse
relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, nossa responsabilidade é a de
ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma
relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento
obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se,
com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da
Administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este
respeito.
Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações contábeis
A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das
demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos
controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de
demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por
fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação
da capacidade de a EMGEA continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos
relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na
elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar
a EMGEA ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar
o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da EMGEA são aqueles com responsabilidade pela
supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis,
tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada
por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança
razoável é um alto nível de segurança, mas, não, uma garantia de que a auditoria realizada
de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as
eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude
ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam
influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários
tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada, de acordo com as normas brasileiras e internacionais
de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao
longo da auditoria. Além disso:
¸Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis,
independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos
procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtivemos evidência de
auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção
de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que
a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão
ou representações falsas intencionais;
¸Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para
planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o
objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da EMGEA;
¸Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas
contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração;
¸Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de
continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe
incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida
significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da EMGEA. Se
concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório
de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir
modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões
estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório.
Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a EMGEA a não mais se manter em
continuidade operacional;
¸Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis,
inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes
transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação
adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos,
do alcance e da época dos trabalhos de auditoria planejados e das constatações
significativas de auditoria, inclusive as deficiências significativas nos controles internos que,
eventualmente, tenham sido identificadas durante nossos trabalhos.
Fornecemos também, aos responsáveis pela governança, declaração de que cumprimos
com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e
comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar,
consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas
salvaguardas.
Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela governança,
determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das
demonstrações contábeis do exercício corrente e que, dessa maneira, constituem os
principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso relatório de
auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido a divulgação pública do assunto,
ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o assunto não
deve ser comunicado em nosso relatório porque as consequências adversas de tal
comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da
comunicação para o interesse público.
Barueri, 15 de março de 2024.
RUSSELL BEDFORD GM
AUDITORES INDEPENDENTES S/S
2 CRC RS 5.460/O-0 "T" SP
ROGER MACIEL DE OLIVEIRA
Contador 1 CRC RS 71.505/O-3 "T" SP
Sócio Responsável Técnico
PATRÍCIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA
Contadora CRC RS-099011/O-7
Sócia Diretora
PARECER DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO DA EMGEA
EXERCÍCIO DE 2023
Apresentação
O Comitê de Auditoria é órgão estatutário de assessoramento ao Conselho de
Administração (Cosad) da Emgea, de caráter permanente, submetido à legislação e à
regulamentação aplicável.
O Coaud tem as suas atribuições definidas pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), pelo seu
Decreto Regulamentar nº 8.945/2016, pelo Estatuto Social da Emgea e por seu próprio
Regimento Interno. As atividades desenvolvidas no exercício de 2023, estão de acordo com
o seu Plano de Trabalho, aprovado pelo Cosad.
O Coaud é composto por três membros, sendo um deles o Coordenador que também é o
membro independente do Conselho de Administração da Emgea.
Atividades do Período
As atividades desenvolvidas pelo Coaud, conforme o Plano Anual de Trabalho 2023,
aprovado pelo Conselho de Administração da Emgea, estão registradas em atas de
reuniões e cobriram o conjunto de responsabilidades do Comitê. As referidas atas foram
encaminhadas ao Conselho de Administração, disponibilizadas ao Conselho Fiscal e à
Auditoria Independente, e estão publicadas, na forma de extratos, no endereço sítio da
Emgea.
Realizou reuniões com o Conselhos de Administração e Fiscal, com os Diretores da Emgea,
Auditoria Interna e Independente.
Nessas reuniões, abordou os temas sob seu acompanhamento, sintetizados nos seguintes
eixos temáticos: auditoria interna, auditoria independente, sistema de Gestão de Riscos e
Controles Internos, Ouvidoria e Canal de Denúncias, Transações com Partes Relacionadas,
Exposições de Risco e Demonstrações Contábeis.
O Comitê apresentou informes periódicos de suas atividades e pareceres relativos aos
temas abrangidos no escopo de sua atuação. Emitiu recomendações à gestão e à Auditoria
Interna envolvendo os principais temas relacionados às suas atividades. As recomendações,
após discutidas, foram acatadas e suas implementações acompanhadas pelo Coaud.
Não chegou ao conhecimento do Coaud a existência e/ou evidência de fraudes ou
inobservância de normas legais e regulamentares que pudessem colocar em risco a
continuidade da instituição.
Não foi reportada ao Coaud a existência de divergências entre a auditoria independente e
a administração relacionadas às demonstrações contábeis.
Conclusões
O Comitê de Auditoria, com base nas atividades desenvolvidas, nas solicitações,
recomendações e orientações emitidas e atendidas, e tendo presente as atribuições e
limitações inerentes ao escopo de sua atuação, considera que:
1)cumpriu seu Plano Anual de Trabalho;
2)os controles internos da Emgea são adequados ao porte e à complexidade dos negócios,
bem como é objeto de permanente atenção por parte da Administração;
3)a Auditoria Interna desempenha suas funções com independência e qualidade;
4)o processo de elaboração das Demonstrações Financeiras do exercício de 2023 segue as
normas legais e as práticas adotadas no Brasil;
5)a qualidade dos trabalhos e das informações fornecidas pelos auditores independentes
são satisfatórias.
E, por fim, considerando as informações recebidas da Administração da Emgea, da
Auditoria Interna, das Superintendências responsáveis pela Contabilidade e Orçamento e
de Gestão de Riscos e Controles Internos, bem como a opinião emitida pela Empresa de
Auditoria Independente Russell Bedford GM Auditores Independentes S/S, o Coaud
manifesta que o Relatório da Administração; a Proposta de Destinação do Resultado do
Exercício para cumprimento das obrigações; as Demonstrações Financeiras, todos
referentes ao exercício de 2023, bem como a proposta da Administração sobre a
Continuidade Operacional da Emgea e a Proposta de remuneração de Diretores,
Conselheiros e Membros dos Comitês de Auditoria e de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração - período abril/2024 a março/2025, estão aptos para serem submetidos à
deliberação do Conselho de Administração.
Brasília-DF, 15 de março de 2024.
ADÉZIO DE ALMEIDA LIMA
Coordenador do Comitê de Auditoria e Membro
Independente do Conselho de Administração
ANTONIO MARTININGO FILHO
Membro do Comitê de Auditoria
VERA LÚCIA DE MELO
Membra do Comitê de Auditoria
MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2023
O Conselho de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, em
cumprimento ao disposto no Art. 31, inciso VII, alínea "a", do Estatuto Social da Emgea
vigente, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 22.1.2024, e no Art. 142, inciso
V, da Lei nº 6.404/1976, de 15.12.1976, examinou e discutiu as Demonstrações Financeiras
da Emgea e respectivas Notas Explicativas, o Relatório da Russell Bedford GM Auditores
Independentes S/S e o Relatório do Comitê de Auditoria - Coaud, entende que restou
demonstrado o seguinte:
1.Que a disponibilidade financeira e o fluxo de caixa estimado para 2023 são compatíveis
com o pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2023; e
2. Que a proposta da Administração para destinação do resultado do exercício de 2023,
devidamente aprovada por este Conselho em reunião ordinária nº 286, de 29.2.2024, está
contemplada nos Demonstrativos de 2023 que serão submetidos à Assembleia Geral,
prevendo a alocação de recursos das disponibilidades da Emgea para recolhimento, à
União, dos dividendos mínimos obrigatórios (25% do Lucro Líquido Ajustado), sob a forma
de Juros Sobre Capital Próprio, apurados sobre o resultado econômico do exercício de
2023, no valor total estimado de R$ 59.254.492,02 (cinquenta e nove milhões, duzentos e
cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos), posição
31.12.2023. Assim, manifesta-se favoravelmente à aprovação pela Assembleia Geral de
acionistas: do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e respectivas
Notas Explicativas e da Proposta da Administração para Destinação do Resultado no
Exercício todos referentes ao exercício findo em 31.12.2023, na forma da Nota Técnica nº
33 - Difin-Sucor, de 6.2.2024 e da Nota Técnica nº 35 - Gabin, de 7.2.2024.
Brasília, 15 de março de 2024.
GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO
Presidente do Conselho
CÉSAR AUGUSTO GUIMARÃES
Conselheiro
ELOISIO DO CARMO LOURENÇO
Conselheiro
ADÉZIO DE ALMEIDA LIMA
Conselheiro
CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS
Conselheira
LUCIANA LEAL BRAYNER
Conselheira
PARECER DO CONSELHO FISCAL
1.O Conselho Fiscal da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, em cumprimento ao
disposto no Art. 45, II e III, do Estatuto Social da Emgea, aprovado pela Assembleia Geral
Extraordinária de 22.1.2024, e no Art. 163, II, III e VII da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e no
exercício de suas atribuições legais, examinou os seguintes documentos emitidos pela
Emgea, analisados e aprovados pelo Conselho de Administração:
- Demonstrações Financeiras e suas respectivas notas explicativas, bem como o Relatório
da Administração, ambos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de
2023;
- Proposta de Destinação do Resultado do exercício de 2023, apresentada nos seguintes
termos:
Em R$
. Lucro líquido do exercício 2023 249.492.598,00
. (-) Absorção de prejuízos acumulados -
. Saldo de lucros a destinar: 249.492.598,00
. Destinações:
. 1. Reserva Legal 12.474.629,90
. 2. Juros sobre Capital Próprio imputados aos Dividendos (*) 59.254.492,02
. 3. Reserva Estatutária especial para o cumprimento de obrigações 177.763.476,08
(*) a Administração da Empresa reconheceu os Juros Sobre o Capital Próprio -
JCP imputados aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao encerramento do
exercício de 2023 como obrigação no passivo exigível, na forma prevista no Art. 53, § 2º,
inciso II e § 4º do Estatuto Social.
2. O Conselho Fiscal também tomou conhecimento do Relatório do Comitê de
Auditoria, o qual concluiu favoravelmente às propostas descritas no parágrafo 1.
3. Os membros do Conselho Fiscal, à vista dos documentos apresentados pela
Administração sobre as Demonstrações Financeiras da Emgea e respectivas Notas
Explicativas, bem como o Relatório da Administração, levando em consideração as
observações consignadas no relatório da Russell Bedford GM Auditores Independentes S/S,
o qual não apresentou ressalvas, entendem que as Demonstrações Financeiras e
Respectivas Notas Explicativas e o Relatório da Administração refletem adequadamente a
situação financeira e patrimonial da Empresa, o Relatório do Comitê de Auditoria - Coaud
e da Manifestação do Conselho de Administração, razão pela qual os documentos descritos
no parágrafo 1 deste Parecer estão em condições de serem submetidos à deliberação da
Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Empresa.
Brasília, 15 de março de 2024.