ORDEM DE SERVIÇO IRF/JAG Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 6)

(ii)Valores arrecadados diretamente pela Emgea relativos a prestações, liquidações e
renegociações de financiamentos imobiliários pessoa física e pessoa jurídica setor privado,
bem como à alienação de imóveis e outros, ainda pendentes de apropriação nos
respectivos contratos nos sistemas corporativos de controle da Emgea, que se encontram
em fase de identificação, análise e regularização no âmbito do grupo de trabalho de
Internalização.
(iii)Desembolsos efetuados em processos de execução judicial e extrajudicial de créditos
imobiliários passíveis de recuperação ao final dos processos. Inclui valores de desembolsos
relativos ao período de administração pela Caixa, em contrapartida a valores credores
repassados à Emgea decorrentes de levantamento de depósitos judiciais para amortização
ou liquidação dos contratos de financiamentos. Em janeiro de 2023, houve a apropriação
como despesa operacional do saldo remanescente, após identificação e análise pelas áreas
gestoras, consideradas como despesas de difícil recuperação pela Empresa, conforme
aprovado pela Administração (Nota 22.5.4).
(iv)Valores credores relativos à recuperação de desembolsos com execução a serem
utilizados para amortização ou liquidação dos contratos de financiamentos. Em 2023,
houve a apropriação de parte do saldo remanescente no resultado, tendo em vista as
transferências para perdas do saldo de Desembolsos com execuções a recuperar no
período.
(v)Valores referentes às diferenças apuradas entre os saldos devedores de financiamentos
imobiliários e os valores de avaliação dos imóveis dados em garantia das operações,
quando de sua adjudicação, arrematação ou dação, no caso de pessoa jurídica.
(vi)Saldo a receber das seguradoras, relativo a indenizações de seguros em decorrência de
sinistros de morte e de invalidez permanente dos mutuários dos créditos imobiliários,
remanescente do sistema corporativo da Caixa e em fase de análise e conciliação entre a
Emgea e a Caixa.
(vii)Valor credor relativo a recebimentos na Emgea de indenizações securitárias para
amortização ou liquidação de contratos de financiamentos imobiliários, que se encontram
em fase de identificação, análise e automatização da rotina pelas áreas gestoras para a
devida apropriação nos respectivos contratos nos sistemas corporativos da Emgea, no
âmbito do grupo de trabalho de internalização.
(viii)Valores arrecadados relativos à carteira de imóveis não de uso, não classificados pelos
sistemas de controle operacional, em processo de identificação e análise para posterior
apropriação nos correspondentes contratos. Quando do encerramento do contrato de
prestação de serviços com a Caixa, remanesceram nessa rubrica valores referentes a
movimentos a classificar advindos dos sistemas operacionais daquela Instituição, no total
de R$ 2.152 mil, referentes a pendências de arrecadação e cadastro e demais movimentos
a classificar, que se encontram no contexto de conciliação de pendências remanescentes
após o término do Contrato de Prestação de Serviços. Adicionalmente, inclui o total de R$
6.194 mil, em 31.12.2023, composto principalmente de cancelamentos de arrematações,
que se encontram em processo de identificação e análise pela área gestora para a devida
destinação dos valores.
(ix)Valores referentes a diferenças apuradas no batimento dos saldos operacional e
contábil do sistema SISGEA principalmente decorrentes de apropriação de movimentos em
datas retroativas, das carteiras de créditos imobiliários pessoa física e pessoa jurídica, em
fase de otimização da rotina no sistema operacional de controle para a devida apropriação
dos valores.
(x)Valores oriundos de novações de dívidas do FCVS e da Assunção de Dívidas do FCVS pela
União, ocorridas em exercícios anteriores, no valor de R$ 237.951 (R$ 196.312 em
31.12.2022), bloqueados junto ao FGTS, a serem destinados ao pagamento de 12
prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo, com vencimento em
31.3.2029, à luz da Resolução CCFGTS nº 752/2014. Adicionalmente, inclui valores a
receber decorrentes de contratos de novações de débitos de FCVS pela União e de débitos
de contribuição compensados indevidamente nos contratos de novação pela União em
exercícios anteriores no total de R$ 3.363 em 31.12.2023 (R$ 3.305 em 31.12.2022).
(xi)Refere-se, principalmente, ao seguro a receber e respectiva perda esperada,
contabilizados em dezembro de 2021, decorrente do processamento de imóveis
adjudicados, arrematados ou com consolidação pelo credor, no período de administração
pela Caixa, que foram cancelados da data do processamento até a data do evento.
(xii)Referem-se a valores bloqueados em conta corrente e nos fundos de investimento da
Empresa, por intermédio do BACENJUD, em atendimento a determinações judiciais.
(xiii)Referem-se a adiantamentos a funcionários (férias e décimo terceiro) e pagamento de
despesas com fundo rotativo.
(xiv)Redução ao valor recuperável constituída sobre o saldo de desembolso com execuções
a recuperar com base no histórico de recuperação dos valores dos mutuários. Em janeiro
de 2023 ocorreu a reversão de perda esperada em contrapartida à apropriação do saldo
remanescente total da carteira como despesa operacional, conforme aprovação da
Administração (Nota 22.5.2).
(xv)Valor da perda esperada sobre valores de pendências operacionais e contábeis,
constituída em 31.12.2022, vinculadas às carteiras de crédito imobiliário pessoa física e
imóveis não de uso, advindas dos sistemas operacionais da ex-prestadora de serviços Caixa
(pendências de arrecadação e cadastro e diferenças no batimento operacional e contábil),
que se encontram em análise e depuração pelas áreas gestoras para o devido tratamento
dos valores envolvidos.
(xvi)Redução ao valor recuperável referente ao total da diferença apurada entre os saldos
devedores de operações de crédito imobiliário e os valores de avaliação de imóveis não de
uso, quando da sua adjudicação ou arrematação, no caso de pessoa jurídica.
6.2. Créditos Vinculados - Não circulante 1_MF_12_027
8. Tributos a recuperar
No período, a movimentação do saldo de Impostos a compensar ou recuperar relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi a seguinte:
a)Em 31 de dezembro de 2023:
1_MF_12_029
(i)Referem-se a valores a receber de agentes cedentes relativos a créditos adquiridos a
serem devolvidos para substituição ou ressarcimento, conforme estabelecido nos contratos
de cessão.
(ii)Refere-se à diferença, em favor da Emgea, decorrente do reposicionamento dos créditos
habitacionais e comerciais adquiridos de acordo com Instrumento Contratual de Cessão
Onerosa de Créditos entre a Caixa e a Emgea de 30.9.2014 e Termo Aditivo ao Instrumento
Particular formalizado em 30.1.2015. Conforme previsto contratualmente, o valor da
diferença é atualizado com base no percentual nominal de 5,37% a.a., acrescido de Taxa
Referencial (TR). Esse valor encontra-se em fase de análise e negociação com a Caixa para
o devido ajuste contratual entre ambas as Instituições.
(iii)Valor decorrente dos recebimentos de recursos originários de Novações de Dívidas FCVS
pela União e da Assunção de Dívida, bloqueados junto ao FGTS, correspondente ao saldo
remanescente após a segregação do valor correspondente a 12 meses de pagamento da
parcela mensal da dívida perante o FGTS classificado no Ativo Circulante (Nota 6.1, item
x).
(iv)Referente à diferença negativa entre a realização da garantia e o custo de aquisição do
imóvel do SFH, por adjudicação, arrematação ou dação em pagamento.
(v)Redução ao valor recuperável para perdas sobre os valores a receber de agentes
cedentes relativos à devolução de créditos, apurado com base em valor de expectativa de
realização desses créditos, conforme estabelecido nos instrumentos contratuais.
(vi)Estimativa de perda esperada, considerando que a Caixa efetuará o pagamento do saldo
remanescente com a transferência de créditos perante o FCVS (Nota 6.2, item ii).
(vii) Redução ao valor recuperável constituída para a eventualidade de não recebimento da
garantia PLD, visto que é considerada de difícil realização pela Empresa.
7. Títulos CVS
Refere-se aos Títulos CVS oriundos das novações de dívidas do FCVS pela União e das
negociações com os devedores da Empresa para recuperação de créditos.
No exercício de 2023, foram celebrados seis contratos de novações de dívidas FCVS, com
o recebimento de R$ 15.619 em títulos CVSA e R$ 6.616 em títulos CVSB (bloqueados junto
ao FGTS).
Os títulos CVSA passaram a fazer parte do ativo da Emgea na rubrica "Títulos CVS" e os
títulos CVSB bloqueados junto ao FCVS são registrados em "Créditos Vinculados", os quais
vêm sendo destinados ao pagamento de prestações mensais da dívida da Emgea perante
aquele Fundo (Nota 6.1).
Nos meses de novembro e dezembro de 2023, houve a monetização de parte do estoque
de títulos CVSA/C, por intermédio da permuta, ao par, com o Tesouro Nacional, realizada
ao amparo da MP 2.196-3, de 24.8.2001, no valor total de R$ 36.176. Os títulos públicos
federais recebidos em contrapartida aos títulos CVSA/C foram totalmente integralizados no
Fundo Caixa Extramercado Exclusivo XXI.
O saldo da carteira "Títulos CVS", na posição de 31.12.2023, apresenta-se a seguir: 1_MF_12_028
b) Em 31 de dezembro de 2022: 1_MF_12_030
(i)Em 2023, houve redução de R$ 5.600 (R$ 1.048 em 2022), referente a créditos utilizados em compensações de tributos ocorridas em agosto de 2023. Em 2022, os acréscimos de R$ 9.433
referem-se a retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras no período, passíveis de recuperação perante a Receita Federal do Brasil.
(ii)Crédito de COFINS referente a direito creditório de junho de 2004, que havia sido indicado pela Empresa em compensações, que não foram homologadas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil - SRFB em maio de 2021. Tendo em vista a não homologação, o crédito retornou ao Ativo da Emgea. A Empresa requereu à SRFB a confirmação do saldo do crédito, uma vez que
foi encaminhado Pedido de Restituição em 19.7.2007. Em face do risco de indeferimento pela SRFB, por se tratar de crédito de junho de 2004, a Administração decidiu constituir provisão
para risco do crédito em igual valor ao registrado no Ativo.
9. Ativos não circulantes mantidos para venda - Imóveis não de uso
9.1. Composição dos saldos: 1_MF_12_031
Refere-se aos imóveis não de uso oriundos da realização de garantias em operações de crédito imobiliário, bem como os imóveis recebidos em dação em pagamento, classificados como "Ativos
não circulantes mantidos para venda", conforme CPC 31.
Como o modelo de negócios da Emgea objetiva a recuperação de créditos e o correspondente ingresso de recursos financeiros no caixa da Empresa, todos os imóveis são ofertados à venda,
nas modalidades previstas na legislação (licitação ou venda direta), nas condições em que se encontram, assim que recebidos em dação em pagamento ou retomados por meio de adjudicação,
arrematação ou consolidação de propriedade.
Para fazer face à mensuração dos ativos pelo menor valor, entre o seu valor contábil e o valor de venda, conforme determina o CPC 31, é reconhecida uma perda esperada, considerando o
valor do laudo de avaliação, bem como os redutores relativos à comissão a ser paga ao prestador de serviços e o custo da elaboração do laudo de avaliação.
A redução do estoque de imóveis não de uso decorre principalmente das alienações e cancelamentos de arrematação ocorridas no período, com a consequente reversão da correspondente
redução ao valor recuperável.
No primeiro trimestre de 2023, foi adicionado ao saldo de imóveis não de uso em estoque, o montante relativo a 89 (oitenta e nove) imóveis, com o custo contábil de R$ 12.903 e respectiva
redução ao valor recuperável, estimada pela área gestora em R$ 7.990, perfazendo o saldo contábil líquido de R$ 4.913, registrados em contrapartida à baixa de 89 (oitenta e nove) contratos
de crédito imobiliário pessoa física identificados com marcação sistêmica de arrematados, adjudicados ou com consolidação de propriedade pelo credor, efetuada pela ex- prestadora de
serviços Caixa ainda na vigência dos contratos de prestação de serviços. Os citados lançamentos foram realizados após concluída a análise da documentação comprobatória completa realizada
pela área operacional que cuida da gestão de imóveis não de uso. Encontram-se ainda em fase de depuração pelas áreas gestoras cerca de 424 (quatrocentos e vinte e quatro) contratos/imóveis
enquadrados na mesma situação (1.227 em 31.12.2022), aguardando análise e obtenção da documentação comprobatória dos eventos de arrematação, adjudicação e consolidação de
propriedade para o devido processamento de inclusão de saldos na base de imóveis não de uso, em contrapartida à liquidação de contratos de crédito imobiliário pessoa física (Nota 5).
9.2. Movimentações ocorridas nos períodos:
a)Em 31 de dezembro de 2023: 1_MF_12_032
b) Em 31 de dezembro de 2022: 1_MF_12_033
10. Créditos perante o FCVS
Representam os valores residuais de contratos encerrados a serem ressarcidos pelo FCVS, que estão em processo de novação com a União. Atualmente, esses contratos rendem juros de até 6,17%
ao ano e são atualizados de acordo com a variação da Taxa Referencial (TR). A efetiva realização desses créditos depende da aderência a um conjunto de normas e procedimentos definidos em
regulamento emitido pelo FCVS, à luz dos dispositivos da Lei nº 10.150, de 21.12.2000.
No exercício de 2023, foram celebrados seis contratos de novações de dívidas FCVS, no valor total de R$ 329.887, sendo o montante de R$ 15.619 recebido em títulos CVSA, R$ 6.616 em títulos CVSB
(bloqueados junto ao FGTS) e R$ 307.652 em espécie (sendo R$ 60.777 bloqueados junto ao FGTS), cujos valores bloqueados serão inicialmente destinados ao pagamento de prestações mensais da
dívida da Emgea perante aquele Fundo, referentes ao contrato nº 450.169.
A composição do saldo é a seguinte:
a)Em 31 de dezembro de 2023: 1_MF_12_034
b) Em 31 de dezembro de 2022: 1_MF_12_035
(i)Representam os contratos ainda não submetidos à homologação do FCVS, pois estão em processo de análise para habilitação ao Fundo.
(ii)Representam os contratos já habilitados em fase de análise por parte da Administradora do FCVS, para homologação.
(iii)Representam os contratos já avaliados e aceitos pelo FCVS e que dependem de formalização de processo de novação, conforme previsto na Lei nº 10.150/2000, de 21.12.2000, para a
sua realização.
11. Depósitos judiciais
Referem-se a bloqueios efetuados via BACENJUD e depósitos judiciais feitos pela Emgea, decorrentes de ações movidas pelos mutuários de contratos habitacionais e comerciais, do
ajuizamento até o encerramento do processo. 1_MF_12_036
(i)Referem-se principalmente aos valores de depósitos judiciais efetuados pela ex-prestadora de serviços Caixa relativos a créditos da Emgea, reembolsados por ocasião da prestação de
contas perante aquela Instituição, no valor de R$ 12.061 (R$ 11.853 em 31.12.2022), e pela Emgea no valor de R$ 4.016 (R$ 2.901 em 31.12.2022).
(ii)Saldo relativo a recebimentos de depósitos judiciais a classificar, em fase de identificação, análise e automatização da rotina no sistema corporativo da Emgea para a devida apropriação
nos respectivos contratos, no âmbito do grupo de trabalho de internalização.
(iii)Referem-se aos depósitos judiciais originados a partir da transferência dos valores bloqueados via BACEN JUD.
(iv)Refere-se à redução ao valor recuperável, efetuada com base no histórico do índice de recuperação desses valores, dos depósitos judiciais feitos pela Emgea decorrentes de ações movidas
pelos mutuários de contratos habitacionais e comerciais.
12. Imobilizado
12.1. Imobilizado de uso
As movimentações ocorridas nessa rubrica estão representadas a seguir:
a)Em 31 de dezembro de 2023: 1_MF_12_037
b) Em 31 de dezembro de 2022: 1_MF_12_038
12.2. Arrendamento
Refere-se ao ativo e passivo identificados como arrendamento operacional, pelo contrato de aluguel do edifício sede da Empresa, vigente até setembro de 2024, reajustado anualmente de
acordo com a variação anual acumulada do INPC-IBGE no período, ou, na sua falta, pelo índice que vier a substituí-lo oficialmente.
a)Ativo - Direito de Uso
O saldo do ativo é composto pelo valor contratual, deduzido da depreciação pelo direito de uso, conforme prazo de vencimento contratual. 1_MF_12_039
b) Passivo - Arrendamento
O saldo do passivo corresponde ao valor contratual, deduzido das parcelas pagas até dezembro de 2023: 1_MF_12_040
Fluxos de pagamento: 1_MF_12_041
13. Passivos financeiros - Financiamentos
Referem-se a obrigações perante o FGTS oriundas da Caixa e assumidas pela Emgea, quando da constituição da Empresa em 2001, com anuência da Caixa e garantia da União.
Houve a reclassificação para o passivo circulante dos saldos dos contratos FGTS nº 478.510 e nº 482.487, no montante de R$ 2.973.560 em 31.12.2023, tendo em vista os seus vencimentos
nos próximos 12 meses (junho/24 e agosto/24, respectivamente). Cabe ressaltar que a Emgea solicitou nova prorrogação, nos termos da Resolução CC/FGTS Nº 1038, de 7.7.2022, até
dezembro de 2026, para pagamento do saldo devedor dos referidos contratos à Diretoria Nacional do Fundo de Garantia (Caixa/Difug), conforme Ofício 6788/2023 - Presi/Difin, de 19.9.2023,
cuja demanda já se encontra aprovada nas instâncias de governança corporativa da Caixa, remanescendo apenas a formalização contratual da prorrogação.
Os detalhes de cada contrato passivo da Emgea junto ao FGTS apresentam-se a seguir:
a)Em 31 de dezembro de 2023: 1_MF_12_042
b) Em 31 de dezembro de 2022: 1_MF_12_043
(i)Taxa de juros de 3,08% a.a. até dezembro de 2026, a qual será alterada para 6,00% a.a. a partir de janeiro de 2027. Incide também atualização monetária pela TR.
(ii)Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Renegociação de Dívidas entre a Emgea e a Caixa, com a anuência e garantia da União, assinado em 28.5.2021, ao amparo da Resolução CCFGTS
nº 988/2020, cuja dívida é atualizada pela TMS - Taxa Mensal SELIC e a carência foi prorrogada até fevereiro de 2023. No Segundo Termo Aditivo, assinado em 21.11.2022, a carência foi
prorrogada até agosto de 2024, com base na Resolução CCFGTS nº 1.038/2022, aprovada em 7.7.2022.
(iii)Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Renegociação de Dívidas entre a Emgea e a Caixa, com a anuência e garantia da União, assinado em 28.5.2021, ao amparo da Resolução CCFGTS
nº 988/2020, cuja dívida é atualizada pela TMS e a carência foi prorrogada até dezembro de 2022. No Segundo Termo Aditivo, assinado em 21.11.2022, a carência foi prorrogada até junho
de 2024, com base na Resolução CCFGTS nº 1.038/2022, aprovada em 7.7.2022.
O saldo dos financiamentos classificados no "Não Circulante - Passivos financeiros - Financiamentos" tem os seguintes vencimentos: 1_MF_12_044
Os contratos mantidos com o FGTS não contêm condições restritivas financeiras, sendo que as obrigações assumidas possuem garantia da União.
14. Obrigações com pessoal 1_MF_12_045
(i)Em 2023, houve ajuste salarial dos dirigentes da empresa, bem como inclusão de despesa com quarentena de dirigentes anteriores.
(ii)Refere-se a valores a serem reembolsados aos órgãos da administração pública federal, relativos ao custo com pessoal cedido. Para as funções comissionadas ocupadas por
colaboradores originários da Administração Pública Federal, a Emgea ressarce integralmente os benefícios oferecidos pelo Órgão ou empresa de origem dos empregados.
(iii)O saldo de 31.12.2023 corresponde aos valores acumulados dos exercícios de 2019 a 2021, sendo o saldo relativo ao RVA atualizado pelo IPCA até a data do pagamento. Em
junho de 2023, foi efetuado o pagamento de saldo de RVA relativo ao exercício de 2022.
(iv)O saldo de 31.12.2023 corresponde aos valores acumulados das participações dos empregados nos lucros da Empresa relativos aos exercícios de 2020 a 2021, ainda pendentes
de pagamento. Em junho de 2023, foi efetuado o pagamento de saldo de PLR relativo ao exercício de 2022 e, em dezembro de 2023, foi efetuado o pagamento da PLR referente
ao exercício de 2019.
15. Obrigações com fornecedores
Referem-se principalmente a valores a pagar à Caixa decorrentes da prestação de serviços de administração, de contabilização, jurídicos e de engenharia, dos contratos de créditos
imobiliários e comerciais, dos imóveis não de uso e dos débitos detidos pela Emgea, decorrentes da cessão de créditos pela Caixa à Emgea. O último contrato de prestação de
serviços com a Caixa relativo à administração da carteira de crédito habitacional pessoa física foi encerrado em 31.1.2021. 1_MF_12_046
(i)O saldo remanescente refere-se principalmente à tarifa de serviços de administração de créditos imobiliários e de imóveis relativo ao período sem contrato (1º de abril a 7 de maio de
2019), em processo de negociação com a Caixa, atualizado pela SELIC. Adicionalmente inclui os valores a pagar à Caixa decorrente do Contrato de prestação de serviços para avaliação de
imóveis.
(ii)Referem-se a valores a pagar a fornecedores por aquisições de utilidades e serviços, bens de informática, serviços de manutenção, apoio administrativo, auditoria e outros.
16. Obrigações tributárias 1_MF_12_047
(i)Refere-se principalmente à restituição pela SRFB, ocorrida indevidamente em janeiro de 2019, de crédito tributário utilizado em compensação de débitos, no montante de R$ 8.047 (valor
de janeiro de 2019), para o qual a Emgea encaminhou Manifestação de Inconformidade à SRFB, em 14.02.2019, ainda em análise pela Receita Federal. Em junho de 2021, houve acréscimo
de provisão de R$ 3.670 relativo a encargos, tendo em vista o risco provável de indeferimento do recurso apresentado e a consequente não homologação das compensações propostas pela
Empresa. O valor é atualizado mensalmente pela taxa Selic.
(ii) Refere-se a depósito efetuado pela SRFB, em 20.4.2016, originário de crédito tributário decorrente de IRRF retido indevidamente, objeto da carta-cobrança da SRFB de 9.5.2017,
atualizado pela Selic até a referência. Em 29.5.2017, a Emgea aderiu ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/2017 com parcelamento do débito em 24
meses, cuja adesão foi validada em 29.6.2017. Posteriormente, a RFB notificou a Emgea de que o débito não poderia ter sido incluído no Programa e fez a inscrição da Empresa na Dívida
Ativa, em 25.6.2018. A Emgea impetrou Mandado de Segurança requerendo a suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa e a exigibilidade do débito, medidas que foram deferidas
pela autoridade judicial. O processo tramita na Justiça Federal de Brasília e já teve duas decisões favoráveis à Emgea. A Empresa efetuou os recolhimentos mensais das parcelas e o saldo
em 31.12.2023 encontra-se deduzido das parcelas já recolhidas. O valor é atualizado mensalmente pela taxa Selic.
(iii)Referem-se aos valores a recolher de IRPJ e CSLL apurados com base no balancete na posição de 31.12.2023. Cabe salientar que, no decorrer do exercício de 2023, foram recolhidas as
antecipações mensais dos tributos, tendo em vista a legislação tributária vigente.
17. Dividendos/Juros Sobre Capital Próprio
São assegurados ao acionista (União), dividendos mínimos obrigatórios de 25% do lucro líquido ajustado, conforme dispõe o Estatuto Social da Emgea (Art.53, § 2º, II).
Em junho de 2023, foi efetuado o pagamento do JCP referente ao exercício de 2022, no montante de R$ 89.825, sendo composto por R$ 85.075 de principal e R$ 4.750 de atualização pela
taxa SELIC no período, conforme Proposta da Administração de Destinação do Resultado do Exercício de 2022, aprovada pela Assembleia Geral realizada em 20 de abril de 2023.
Posteriormente, em dezembro de 2023, foram pagos os dividendos apurados no exercício de 2019, pendente de pagamento, no montante de R$ 99.320, sendo composto por R$ 72.970
de principal e R$ 26.350 de atualização acumulada pela taxa SELIC do período.
Restam ainda a pagar os dividendos apurados nos exercícios de 2020 e 2021, no montante de R$ 232.427, registrado na conta de Reserva Especial de Dividendos Não Distribuídos, integrante
do Patrimônio Líquido - PL (Nota 21.2), conforme aprovação da Assembleia Geral da empresa, remanescendo no passivo circulante apenas o montante relativo à atualização monetária desses
valores, pela taxa SELIC, no total de R$ 67.989 (R$ 48.318 em 31.12.2022).
A composição das rubricas está ilustrada no quadro a seguir: 1_MF_12_048
(i)O saldo em 31.12.2023 refere-se à atualização monetária pela taxa Selic dos dividendos relativos aos exercícios de 2020 (R$ 30.106) e de 2021 (R$ 37.883), contabilizados no Patrimônio
Líquido em Reserva Especial para Dividendos Obrigatórios não Distribuídos (Nota 21.2).
(ii)O saldo em 31.12.2023 representa o valor do JCP, imputado ao valor dos dividendos mínimos de 25% do lucro líquido ajustado do exercício de 2023, conforme Proposta da Administração
de Destinação do Resultado de 2022, a ser encaminhada à Assembleia Geral para aprovação.
18. Obrigações por repasses
Quando do encerramento do contrato com a ex-prestadora de serviços Caixa, remanesceram saldos operacionais e contábeis registrados nos sistemas operacionais e nas demonstrações
financeiras da Emgea, principalmente referentes a pendências de arrecadação e cadastro advindos dos sistemas operacionais da Caixa, além de demais saldos pendentes. Os referidos saldos
estão em processo de identificação e análise, pelas áreas operacionais, para o devido tratamento, registro e monitoramento das variações, que devem levar à redução gradual das
pendências. Tais análises estão sendo conduzidas no âmbito do Grupo de Trabalho responsável pelo processo de internalização. 1_MF_12_049
(i)Valores relativos a desembolsos com execuções judicial e extrajudicial e despesas com manutenção de créditos imobiliários junto à ex-prestadora de serviços Caixa (R$ 5.297) e de
valores de repasses de IOF (R$ 2.888), cobrado dos devedores de créditos comerciais nas parcelas por aquela Instituição. Tais valores encontram-se em fase de conciliação e negociação
entre as duas Instituições, no contexto de análise e regularização de pendências que remanesceram após o término do Contrato de Prestação de Serviços.
(ii)Valores relativos aos prêmios de seguros habitacional e às contribuições ao FCVS contidos nas prestações das operações de créditos imobiliários a serem repassados à Seguradora
e à Administradora do FCVS. Adicionalmente, inclui os valores de subsídios concedidos na contratação de financiamentos com recursos do FGTS, cujos contratos foram cedidos à Emgea,
recebidos em liquidações antecipadas de dívidas a serem repassados ao Agente Operador do FGTS. Encontra-se em fase de análise e depuração, pelas áreas gestoras, os valores dos
prêmios de seguro emitidos nas prestações de crédito imobiliário a partir de janeiro de 2021.
(iii)Refere-se a valores de honorários advocatícios, avaliação de imóveis e remuneração de cobrança a repassar aos respectivos credores (advogados terceirizados, prestadora Caixa e
agentes fiduciários).
(iv)Refere-se aos valores recebidos nas alienações de imóveis a título de adiantamento, cujos contratos de venda ainda estão pendentes de assinatura entre a Emgea e o
comprador.
(v)Refere-se, principalmente, a débitos perante a Administradora do Seguro Habitacional em função da inadimplência dos Agentes assumida pela Emgea, conforme Instrumento de
Transação com Quitação de Dívida assinado entre os Agentes e a Emgea, para pagamento das diferenças de saldos da cessão originária, em razão do caráter pro solvendo da aquisição
dos créditos.
(vi)Refere-se, principalmente, à diferença de prestações pagas a maior e saldos credores relativos a contratos de créditos imobiliários pessoa física, internalizados e controlados no
sistema operacional, em fase de análise pelas áreas gestoras, passíveis de devolução aos mutuários, consolidação da dívida nas reestruturações e liquidações, bem como transferências
para perdas dos respectivos contratos.
(vii)Valores arrecadados de créditos imobiliários, imóveis não de uso e comerciais não classificados pelos sistemas de controle operacional, relativos ao período de administração pela
Caixa, em fase de identificação pela Emgea para a devida destinação e internalização dos valores nos contratos correspondentes.
(viii)Valores de quotas do FGTS a serem utilizadas para pagamento de parte do valor das prestações de crédito imobiliário, relativos ao período de administração pela Caixa, em fase
de identificação pela Emgea para a devida destinação dos valores nos contratos correspondentes, também em análise no âmbito do grupo de trabalho de internalização.
19. Obrigações com ativos mantidos para venda
Refere-se a débitos condominiais e débitos fiscais (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) em atraso das unidades de imóveis em estoque administrados pela
empresa prestadora de serviços de administração de imóveis contratada pela Emgea. Os imóveis não alienados (em estoque) acumularam débitos em atraso em decorrência do procedimento
adotado pela ex-prestadora de serviços Caixa de realizar o pagamento dos débitos apenas no momento da alienação do imóvel e não em seus vencimentos mensais.
Além desses valores, são registrados nessa rubrica os montantes de despesas propter rem (condomínio, IPTU e outras taxas) apurados pela Caixa e cobrados da Emgea no contexto
da execução dos contratos de prestação de serviços vigentes até o encerramento da relação com aquela Instituição, no valor de R$ 65.555 em 31.12.2023 e 31.12.2022.
Porém, cabe ressaltar que, tanto sobre os valores passíveis de serem ressarcidos à Caixa, quanto sobre os valores de despesas propter rem apurados pela empresa terceirizada, encontra-
se em discussão conceitual entre as Instituições a aplicação de cláusulas de prejuízos e de descumprimento de Acordos de Nível de Serviços, por supostas falhas nos serviços prestados
pela Caixa. Tais valores, após a devida análise, conciliação e circularização entre as Instituições, são passíveis de se tornar créditos da Emgea e alcançam o montante total de R$ 57.557
em 31.12.2023. 1_MF_12_050
(i)Referem-se principalmente às despesas com manutenção de imóveis, além de débitos propter rem e outros valores passíveis de serem ressarcidos à Caixa pela administração e
controle de imóveis arrematados e/ou adjudicados, disponíveis para a venda, conforme contratos de prestação de serviços firmados entre a Caixa e a Emgea em exercícios anteriores,
no montante de R$ 65.555, as quais encontram-se em discussão entre as duas Instituições no contexto pós internalização. O possível crédito da Emgea decorrente da aplicação
de cláusulas de prejuízo e Acordos de Níveis de Serviço incidente sobre o montante de despesas propter rem apresentadas pela Caixa alcança o montante de R$ 17.550 até
31.12.2023, ainda em processo de conciliação e circularização definitiva entre as empresas. Os saldos das provisões para despesas propter rem estão classificados entre Circulante
e Não Circulante conforme estimativa de prazo para solução da contenda entre as Instituições.
(ii)Refere-se à provisão para despesas propter rem apuradas pelo prestador de serviços contratado pela Emgea, sobre as quais também incidem cláusulas de prejuízo e Acordos
de Níveis de Serviço, cujos valores do possível crédito à Emgea alcançam o montante de R$ 40.007, na posição de 31.12.2023, igualmente em processo de conciliação e circularização
definitiva entre as empresas.
20. Provisão para contingências
A Emgea possui na esfera passiva demandas judiciais relacionadas principalmente à contestação de indexadores aplicados em operações ativas, relativas a financiamentos imobiliários
e comerciais, inclusive em razão de efeitos de planos econômicos implementados pelo Governo Federal ainda nas décadas de 80 e 90. Além disso, também é considerado o risco
de sucumbência em alguns processos em que a Emgea figura no polo ativo, com probabilidade de ser acionada judicialmente em função de eventuais recursos interpostos por
devedores em processos de valores relevantes, sobretudo em contratos firmados com devedores pessoa jurídica. Adicionalmente, possui demandas na esfera administrativa, relativas
a contingências fiscais e na esfera judicial, relativas a contingências trabalhistas. Tais demandas judiciais e administrativas são avaliadas e revisadas periodicamente, com base em
pareceres de advogados e reconhecidas de acordo com as regras estabelecidas pelo Pronunciamento Técnico CPC 25.
20.1. Risco provável 1_MF_12_051
(i)Refere-se a processos judiciais vinculados a créditos imobiliários e créditos comerciais pessoa física em que a Emgea figura como polo passivo, as quais são consideradas em sua totalidade como
risco provável de perda, conforme metodologia aplicada, sendo utilizadas para o cálculo a média histórica dos valores das condenações sofridas pela Emgea nos últimos 36 (trinta e seis) meses e as
ações extintas no mesmo período.
(ii)Refere-se a processos judiciais vinculados a créditos pessoa jurídica em que a Emgea figura como polo passivo, sendo considerado o valor estimado de condenação fornecido pelos escritórios
jurídicos contratados pela Emgea (terceirização).
(iii)Refere-se a processos vinculados a créditos pessoa jurídica em que a Emgea figura como polo ativo, cujas chances de êxito são consideradas remotas havendo, por consequência, em alguns, riscos
de condenação em verbas sucumbenciais.
(iv)Refere-se à provisão para o desembolso com honorários de sucumbência do processo judicial relacionado a retenções tributárias sobre os repasses de recebíveis (ativos da Emgea) realizados pela
empresa Itaipu Binacional. Em 30.03.2023, foi realizado o pagamento da condenação, conforme aprovado pela Administração.
(v)Refere-se a duas ações reclamatórias trabalhistas, cuja jurisprudência adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho foi desfavorável à Empresa.
A Administração entende que tais demandas judiciais, em seu conjunto, não implicarão em desembolsos/prejuízos que excedam o saldo da provisão para essas contingências, que é de R$ 70.657 em
31.12.2023 (R$ 104.432 em 31.12.2022), suficiente para a cobertura de eventuais decisões desfavoráveis à Empresa.
Movimentações na provisão para contingências classificadas como prováveis:
a)Em 31 de dezembro de 2023: 1_MF_12_052
(i)Refere-se ao acréscimo na provisão de processos vinculados a créditos imobiliários e comerciais de pessoa física (R$ 7.177), em decorrência do aumento no valor médio histórico de
condenações no período, e a créditos imobiliários de pessoa jurídica (R$ 5.317), pelas atualizações dos riscos e valores estimados de perda pelos escritórios jurídicos contratados.
Adicionalmente, houve aumento em provisão para causas trabalhistas (R$ 1.129), em decorrência da atualização dos valores estimados de perda no período.
(ii)Refere-se principalmente à reversão de provisão na esfera administrativa a título de desembolso com honorários de sucumbência, relativa à ação de repetição de indébito impetrada pela
Emgea, de retenções tributárias indevidas sobre os repasses de recebíveis realizados pela empresa Itaipu Binacional, no montante de R$ 42.633. Além disso, houve reversão de provisão de
processos vinculados a pessoa jurídica (R$ 4.105) no período, decorrentes de atualizações dos riscos e valores estimados de perda pelos escritórios jurídicos contratados.
b) Em 31 de dezembro de 2022: 1_MF_12_053
Em 2022 houve acréscimo nas contingências de operações de crédito, em decorrência do aumento de processos judiciais e de condenações no período e, na esfera administrativa, devido à atualização dos valores em
decorrência de acordão publicado em 30.6.2022 que negou provimento a agravo interno interposto pela Emgea.
20.2. Risco possível
Em consonância com o CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes) e segundo parecer da Consultoria Jurídica da Emgea, em 31.12.2023 foram evidenciados, por meio de Nota Explicativa, os passivos
contingentes classificados como de risco possível de perda pela Empresa, conforme análise e opinião de seus advogados terceirizados, cujos montantes encontram-se demonstrados a seguir: 1_MF_12_054
(i)Referente aos processos judiciais da carteira de Pessoa Jurídica classificados como risco possível de perda no polo passivo, cujos valores foram estimados por parte dos escritórios
jurídicos contratados.
(ii)Referente ao direito da Emgea quanto ao reconhecimento dos créditos referentes aos saldos residuais dos contratos firmados até 5.12.1990, com multiplicidade de financiamentos,
no âmbito do SFH, determinando a responsabilidade do FCVS pela cobertura dos respectivos saldos, no polo ativo.
(iii)Referente a ações reclamatórias trabalhistas promovidas por ex-colaboradores da Emgea.
21. Patrimônio Líquido
21.1. Capital Social
O capital social da Emgea é de R$ 9.057.993 em 31.12.2023, totalmente integralizado pela União e dividido em 9.057.993 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, conforme
art. 6º do Estatuto Social.
Em setembro de 2019, após a inclusão da Emgea no PND por intermédio do Decreto nº 10.008, de 5.9.2019, houve o depósito das ações da Empresa no Fundo Nacional de
Desestatização - FND, em contrapartida à emissão de recibo ao detentor das ações (União), conforme determina o Art. 18 do Decreto nº 2.594, de 15.5.1998.
21.2. Reservas de Lucros
As reservas de lucros são constituídas por reserva legal, reserva estatutária para aquisição de ativos operacionais, reserva especial para cumprimento de obrigações e reserva especial
de dividendos não distribuídos.
1_MF_12_055
(i)Constituída no valor equivalente a 5% do lucro líquido do exercício, em conformidade com o disposto no art. 193 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e no Estatuto Social da
Empresa.
(ii)Reserva constituída com a finalidade de financiar a aquisição de novos ativos operacionais junto a instituições financeiras federais, para diversificação da carteira de créditos sob
gestão da Emgea, de forma a maximizar a rentabilidade de suas operações e possibilitar maior retorno ao acionista. No âmbito da Proposta de Destinação dos Resultados do
Exercício de 2021, elaborada no contexto de desestatização da Emgea, essa reserva foi extinta e seu saldo (acumulado até o exercício de 2020) migrado para a nova reserva para
cumprimento de obrigações, conforme aprovado na AGE de 19.4.2022.
(iii)Reserva aprovada pela AGE de 19.4.2022, sendo composta pelo excedente do resultado de 2021 e 2022 (após reserva legal e dividendos mínimos obrigatórios), bem como pela
transferência do saldo da Reserva para Aquisição de Novos Ativos, acumulado até o exercício de 2020.
(iv)Em dezembro de 2023, foram pagos os dividendos apurados no exercício de 2019, os quais estavam registrados em Reserva Especial de Dividendos Obrigatórios não Distribuídos,
no montante de R$ 72.970, acrescidos da atualização acumulada pela taxa SELIC do período.
A Reserva Especial de Dividendos Obrigatórios não Distribuídos possui saldo de R$ 232.427 em 31.12.2023, sendo composto pelos valores dos dividendos apurados nos exercícios
de 2020 (R$ 92.298) e 2021 (R$ 140.129) ainda não pagos ao acionista, conforme aprovados pelas respectivas Assembleias Gerais, com base no Art. 202, §4º e §5º da Lei nº 6.404,
de 15.12.1976.
Conforme a Proposta da Administração de Destinação do Resultado do Exercício de 2023, a ser submetida à aprovação da AGO, o excedente do resultado apurado (após reserva
legal e dividendos mínimos obrigatórios), no valor de R$ 177.764, será destinado à Reserva Especial para Cumprimento de Obrigações, cujo saldo atinge o montante de R$ 2.487.771
em 31 de dezembro de 2023. Essa reserva, constituída de forma estatutária, tem limite de até 50% do Capital Social da Emgea, com a finalidade de reservar recursos oriundos
de parte dos resultados econômicos a serem destinados a lastrear o cumprimento de obrigações da Emgea registradas em seu passivo, sobretudo suas dívidas perante o FGTS, além
da absorção de eventuais prejuízos futuros. Cumpridas tais destinações, o saldo poderá ser utilizado para futuros aumentos de capital social, a critério do acionista (União).
21.3. Base de cálculo dos Dividendos
São assegurados à União Dividendos ou Juros sobre Capital Próprio (JCP), calculados sobre o lucro líquido ajustado, conforme dispõe o Estatuto Social da Emgea (Art.53, §2º, II),
de no mínimo 25% do lucro líquido ajustado, em consonância com o Art. 202 da Lei nª 6.404, de 15.12.1976.
Conforme Proposta da Administração de Destinação do Resultado do Exercício de 2023, a ser submetida à aprovação da AGO, foi provisionado no passivo circulante o pagamento
de Juros sobre Capital Próprio (JCP), imputados ao valor destinado aos dividendos mínimos obrigatórios, de 25% do lucro líquido ajustado do exercício de 2023, no valor de R$
59.254 (Nota 17). 1_MF_12_056
22. Desdobramento das principais contas das demonstrações de resultados
22.1. Receita bruta
1_MF_12_057
(i)Referem-se aos valores de atualização monetária e juros apropriados sobre o saldo a receber dos Créditos perante o FCVS, calculados de acordo com o método dos juros efetivos. Em
2023, houve redução do saldo, em decorrência do ajuste da taxa de juros efetiva pelo acréscimo da perda esperada no período, conforme aprovado pela Administração.
(ii)Referem-se aos valores de deságio, atualização monetária e juros apropriados sobre o saldo a receber dos créditos imobiliários, calculados de acordo com o método dos juros efetivos.
Em 2022, houve queda em juros efetivos de créditos imobiliários em decorrência do reflexo de transferências para perdas de contratos de pessoa física, conforme aprovado pela
Administração.
(iii)Referem-se aos valores de deságio, atualização monetária e juros apropriados sobre o saldo a receber dos créditos comerciais. Em 2023, houve redução do saldo, em decorrência da
queda nas liquidações dos créditos em relação ao mesmo período do exercício anterior, bem como da redução do saldo a receber das carteiras pelos decursos de prazos contratuais,
liquidações antecipadas e transferências para perdas registradas no período.
(iv)Referem-se às taxas para cobertura de despesas de administração dos contratos recebidas no encargo mensal, reconhecidas por regime de competência e às rendas de encargos por
atraso reconhecidos por regime de caixa, considerando tratar-se de recebimento altamente duvidoso, relativas às operações de créditos imobiliários e comerciais. Em 2023, houve acréscimo
das receitas, principalmente devido às movimentações de arrematação/adjudicação/ consolidação de propriedade ocorridas no período.
(v)Refere-se ao recebimento de valores referentes a taxas de comissão de permanência no pagamento em atraso de contratos de créditos comerciais, os quais foram cobrados no Sistema
da ex-prestadora de serviços Caixa e não previsto no contrato de prestação de serviços entre as instituições.
(vi)Referem-se aos valores recuperados de créditos imobiliários e créditos comerciais, relativos a contratos já transferidos para perdas em períodos anteriores.
(vii) Refere-se à receita da Emgea pela intermediação do prêmio de seguro mensal nas prestações de créditos imobiliários pessoa física.
22.2. Dedução da receita bruta
As deduções da receita bruta são compostas por Impostos e Contribuições, Descontos Concedidos e Perdas nas Operações:
1_MF_12_058
22.2.1. Descontos concedidos
Referem-se aos descontos concedidos nas liquidações antecipadas e reestruturações de dívida de contratos das operações de créditos imobiliários e créditos comerciais. 1_MF_12_059
Em 2023, houve decréscimo dos saldos tendo em vista a redução das liquidações antecipadas de dívidas no período.
22.2.2. Perdas nas operações
Refere-se aos valores reconhecidos no resultado decorrentes das transferências para perdas no período. 1_MF_12_060
(i)Em 2022, houve movimentação de transferência para perdas de contratos de créditos imobiliários pessoa física e pessoa jurídica do setor privado, conforme formalizado em Notas Técnicas
específicas aprovadas pela Administração da Empresa, em contrapartida à reversão de perda de crédito esperada (Nota 22.5.3). Em 2023, houve redução significativa em função de menor
volume de transferência para perdas no período.
(ii)Em 2022, ocorreu a transferência para perdas dos créditos comerciais com atraso acima de 1800 dias e sem acordo vigente, no montante de R$ 117.036, conforme autorizado pela
Administração. Em 2023, houve redução significativa em função de menor volume de transferência para perdas no período.
(iii)Refere-se à movimentação de perdas na habilitação/homologação de Créditos FCVS, em razão de movimentações de status entre os créditos no período.