ORDEM DE SERVIÇO IRF/JAG Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 6)

O material reciclável da Empresa é coletado pelo Serviço de Limpeza Urbana - SLU/DF e repassado a cooperativas ou associações de catadores do Distrito Federal, em conformidade
com a Lei Distrital nº 3.890/2006.
8. Transparência
A Emgea tem a transparência como valor e princípio de governança. Para tanto, divulga no sítio eletrônico www.emgea.gov.br informações sobre seus negócios e seu funcionamento,
incluindo informações detalhadas sobre sua estrutura de governança corporativa e gestão. Disponibiliza também no sítio eletrônico canais para solicitações de informações e para
denúncias, reclamações, sugestões e elogios.
Em 2023, foram implementadas melhorias no sítio eletrônico da Emgea com vistas atender a 7º versão do Guia de Transparência Ativa da Controladoria-Geral da União.
9. Perspectivas
No Planejamento Estratégico para o quinquênio 2024-2028 foram mantidos os objetivos estratégicos, as estratégias e as iniciativas de 2023, afim de dar continuidade aos trabalhos
iniciados pela nova gestão da Emgea. No quadro a seguir pode-se observar a priorização e distribuição das escolhas estratégicas nas perspectivas finanças, processos, clientes e
pessoas, oriundas da aplicação da metodologia Balanced Scorecard - BSC para o exercício de 2024.
Figura 4 - BSC da Emgea 1_MF_12_005
Fonte: Elaboração própria.
A Emgea tem o desafio de gerar caixa suficiente para pagar seus compromissos e manter a sua operação em funcionamento.
Em relação à continuidade, a Emgea permanece operando seus processos gerenciais, negociais, administrativos e operacionais, conforme o planejamento estratégico e a proposta
orçamentária aprovada para 2024, ou seja, com plena capacidade técnica e operacional. Além disso a Empresa possui patrimônio líquido da ordem de R$ 12 bilhões e total de ativos em
torno de R$ 16 bilhões, dos quais, aproximadamente 87%, bem definidos e com baixa probabilidade de não realização, representados por créditos junto ao FCVS e com expectativa de
significativas novações no exercício de 2024, diante de um passivo definido da ordem de R$ 4 bilhões em obrigação junto ao FGTS, o que possibilitará auxiliar o governo na implementação
de políticas públicas.
A continuidade e efetividade das novações de dívidas do FCVS (ativos da Emgea) pela União mostra-se como um importante fator de sustentação da liquidez da Empresa, com razoável
perspectiva de ocorrer no primeiro semestre de 2024. Os recursos originários das novações de dívidas do FCVS são fundamentais para a viabilização do pagamento das parcelas da dívida
da Emgea perante o FGTS, com vencimentos previstos para junho e agosto de 2024. Não obstante as definições e prazos estabelecidos no âmbito da desestatização da Empresa, a eficiência
operacional continuará sendo tratada como prioridade pela Administração da Emgea, com revisão de processos e aprimoramento de controles operacionais visando o aumento da
produtividade e a redução de custos, além do constante esforço de contenção de despesas administrativas. 1_MF_12_006
As Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. 1_MF_12_007
As Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. 1_MF_12_008
As Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. 1_MF_12_009
As Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. 1_MF_12_010
As Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. 1_MF_12_011
As Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. 1_MF_12_012
As Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras Intermediárias
Exercícios findos em 31 de dezembro de 2023 e 2022
(Em milhares de Reais)
1.A Emgea
A Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea) é uma empresa pública federal não financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério
da Fazenda, com capital social totalmente integralizado pela União. Tem como atividades finalísticas legalmente definidas: a gestão de ativos - bens e direitos - provenientes da
União e de entidades integrantes da administração pública federal, notadamente carteiras de operações de crédito imobiliário, crédito comercial e crédito perante o setor público,
adquiridas por meio de assunção de obrigações das entidades transmitentes, por aumento de capital ou contra pagamento; e a prestação de serviços de cobrança administrativa
de créditos sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
A Empresa foi criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.6.2001, com base na autorização contida na Medida Provisória nº 2.155, de 22.6.2001 (atual Medida Provisória nº 2.196-3, de
24.8.2001), no contexto do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais (PROEF). A operação inicial envolveu a cessão, pela Caixa, de R$ 26,6 bilhões em
contratos de financiamentos imobiliários, grande parte deles oriundos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Em contrapartida, a Emgea assumiu obrigações da Caixa perante
o FGTS e outros fundos administrados pela Caixa.
Com sede em Brasília, a Emgea desenvolve e implementa soluções financeiras para a recuperação dos seus créditos, em sua maioria de baixa performance. Busca e prioriza medidas
conciliatórias, tanto na esfera administrativa como na judicial, para incentivar a liquidação ou a reestruturação das operações, ponderados os aspectos institucionais, jurídicos,
financeiros, contábeis, tributários e as características dos créditos. Contrata, para a realização das atividades operacionais, empresas prestadoras de serviços, com atuação em todo
o território nacional.
A Emgea não está sujeita a nenhuma exigência legal ou regulamentar relativa à manutenção de capital mínimo.
Em dezembro de 2019, a Empresa foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e incluída no PND, ficando designado
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da Emgea, sendo
posteriormente publicado o Decreto nº 10.863, de 19.11.2021, o qual estabelecia o prazo para o processo de desestatização da Emgea, revogado pelo Decreto nº 11.110, de
29.6.2022, que estabeleceu novo marco temporal para o início da contagem do prazo.
Contudo, após a mudança da gestão da empresa em 2023, em junho do corrente exercício foram revistos a estratégia, o propósito, a missão, a visão e os valores, bem como
solicitado em junho de 2023, por meio de ofício ao Ministério da Fazenda, a exclusão do processo de desestatização, em linha com as novas diretrizes do governo atual do
país.
2. Apresentação das Demonstrações Financeiras
2.1. Base de apresentação
As demonstrações financeiras da Emgea foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, as quais abrangem a legislação
societária e os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Todas as informações relevantes próprias das Demonstrações Financeiras, e somente elas, estão sendo evidenciadas e correspondem às utilizadas pela Administração.
A Diretoria Executiva fez elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e a Proposta de Destinação do Resultado do exercício de 2023 e, em reunião realizada
em 4 de março de 2024, autorizou a sua submissão e encaminhamento ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração que, em reunião realizada em 15 de março de
2024, manifestou-se favoravelmente à proposta da Diretoria, aprovando sua divulgação, e autorizou o seu encaminhamento para apreciação pela Assembleia de Acionistas.
2.2. Moeda funcional e de apresentação
A moeda funcional e de apresentação das demonstrações financeiras da Emgea é o Real (R$). As informações financeiras quantitativas são apresentadas em termos nominais e
expressos em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma.
2.3. Estimativas e julgamentos
A preparação das demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil exige que a Administração realize estimativas e utilize premissas que podem
afetar os valores de ativos, passivos, receitas e despesas divulgados.
As estimativas e as premissas são revistas continuamente pela Administração e os ajustes decorrentes das revisões são reconhecidos no resultado do período em que são revisadas
e em quaisquer períodos futuros afetados.
As estimativas e os julgamentos considerados mais relevantes pela Emgea são os seguintes:
a)estimativas de perdas para redução dos ativos financeiros ao valor recuperável, incluídas as perdas de crédito esperadas e outras perdas não relacionadas ao risco de crédito
(Notas 22.5.3 e 22.5.4);
b)estimativas de perdas para redução ao valor recuperável dos imóveis classificados como "Ativos não circulantes mantidos para venda" (Nota 22.5.5); e
c)provisão para contingências e outros passivos (Notas 22.5.6 e 22.5.7).
2.4. Reclassificações e aberturas para fins de comparabilidade
A Empresa realizou determinadas aberturas e reclassificações em dezembro de 2022 na Demonstração do Fluxo de Caixa e na Demonstração do Valor Adicionado para fins de
comparabilidade com os saldos de dezembro de 2023, conforme demonstrado a seguir:
a)Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC - pelo Método Indireto 1_MF_12_013
(i)A variação em "Depreciação e amortização - Ativo Fixo" se deu em contrapartida à rubrica "Depreciação e amortização - Arrendamento", tendo em vista a abertura do valor para melhor
evidenciação da natureza das despesas.
(ii)A variação entre os fluxos de caixa das atividades operacionais, de investimento e de financiamento refere-se ao ajuste dos pagamentos de arrendamento de direito de uso de imóvel, para fins de
adequação ao CPC 03_R2 - Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Os efeitos dos ajustes realizados não impactaram o "Resultado do exercício ajustado" e a "Movimentação líquida do caixa".
b) Demonstração do Valor Adicionado - DVA 1_MF_12_014
A variação de "Utilidades, serviços de terceiros e outras despesas", referente ao valor das
despesas com condomínio, bem como a variação de "Depreciação e amortização", referente ao
valor da amortização do arrendamento (aluguel do edifício sede), se deram em contrapartida à
rubrica "Despesas com aluguéis", conforme o Pronunciamento Técnico CPC 09.
3. Principais práticas contábeis
3.1. Práticas contábeis
As práticas contábeis adotadas no exercício de 2023 foram aplicadas consistentemente com os
critérios utilizados no encerramento do exercício de 2022.
3.2. Classificação e mensuração dos instrumentos financeiros
Considerando o modelo de negócios da Empresa e as características de seus instrumentos
financeiros, são classificadas 2 (duas) categorias de mensuração de ativos financeiros:
a) Custo Amortizado (CA): utilizada quando os ativos financeiros são mantidos para obter fluxos
de caixa contratuais, constituídos apenas por pagamentos de principal e juros; e
b) Valor Justo por meio do Resultado (VJR): utilizada para ativos financeiros mantidos para
receber fluxos de caixa oriundos de suas vendas.
São classificados ao Valor Justo por meio do Resultado (VJR) os ativos financeiros constituídos
por Fundos de Investimentos. Esses ativos são contabilizados pelo valor de mercado, que é
representado pelo valor justo da cota, divulgado pelo Administrador dos Fundos.
Considerando a escala de níveis de informação disponíveis para apuração do valor justo, são
utilizadas informações de "Nível 1", nos termos do CPC 48.
São classificados ao Custo Amortizado (CA) os títulos CVS, as operações de crédito imobiliário e
de crédito comercial, os créditos perante o FCVS e os créditos vinculados a essas operações.
Os passivos financeiros são classificados ao Custo Amortizado (CA), uma vez que a Emgea não
os mantém para negociação.
3.3. Redução ao valor recuperável dos ativos financeiros
Para a redução ao valor recuperável dos ativos financeiros classificados ao Custo Amortizado
(CA) são utilizados modelos de mensuração considerando:
a) a perda de crédito esperada: perda decorrente de inadimplência (risco de crédito da
contraparte); e
b) outras perdas esperadas: perdas decorrentes de eventos inerentes ao processo operacional
do ativo financeiro, não relacionadas ao risco de crédito.
3.3.1. Perda de crédito esperada
A Emgea classifica o ativo financeiro em 3 (três) estágios, de acordo com o risco de crédito
(risco de inadimplência) do devedor:
¸ Estágio 1: ativos financeiros sem problemas de recuperação de crédito (Risco de crédito
baixo);
¸ Estágio 2: ativos financeiros sem problemas de recuperação de crédito cujo risco de crédito
aumentou significativamente (Risco de crédito médio). Representa a perda de crédito esperada
ao longo da vida do ativo financeiro e considera todos os eventos de inadimplência possíveis;
e
¸ Estágio 3: ativos financeiros com problemas de recuperação de crédito (Risco de crédito alto
ou extremo). Assim como no "Estágio 2", representa a perda de crédito esperada ao longo da
vida do ativo financeiro e considera todos os eventos de inadimplência possíveis.
Os ativos financeiros podem migrar de um Estágio para outro se houver alterações
significativas no respectivo risco de crédito, devidamente justificadas e comprovadas.
As carteiras de crédito imobiliário e de crédito comercial, por serem compostas por créditos
com problemas de recuperação, nos termos previsto no CPC 48 (Apêndice A - Definição de
termos, "Ativo financeiro com problema de recuperação de crédito"), são classificadas no
Estágio 3. São créditos já adquiridos com problemas de recuperação (financiamentos e
empréstimos originalmente cedidos pela Caixa).
Para efeito de análise e mensuração da perda esperada, os créditos são agrupados nas
seguintes categorias, considerando a similaridade de suas características:
¸ Crédito imobiliário perante pessoas físicas, com cobertura do FCVS - Cessão inicial;
¸ Crédito imobiliário perante pessoas físicas, sem cobertura do FCVS - Cessão inicial;
¸ Crédito imobiliário perante pessoas físicas, com cobertura do FCVS - Carteira adquirida em
2014;
¸ Crédito imobiliário perante pessoas físicas, sem cobertura do FCVS - Carteira adquirida em
2014;
¸ Crédito imobiliário perante pessoas jurídicas do setor privado;
¸ Crédito comercial, carteira "Minha Casa Melhor";
¸ Crédito comercial, exceto carteira "Minha Casa Melhor"; e
¸ Créditos perante o FCVS.
Os créditos perante o FCVS têm como contraparte a União, o que os caracteriza como ativos
financeiros com baixo risco de crédito. Não obstante, prudencialmente, a Administração optou
por utilizar o modelo dos 3 (três) Estágios para classificar os créditos perante o FCVS,
considerando, ao invés da perda de crédito esperada, as possíveis perdas ao longo do processo
operacional de realização dos créditos perante o FCVS (nas etapas de habilitação,
homologação, validação e novação).
Para a categorização, foi adotado o seguinte critério:
¸ Classificação no Estágio 1: créditos nas situações "Homologado, validado"; "Homologado,
pré-novado" e "VAF 3 e VAF 4 não novados";
¸ Classificação no Estágio 2: créditos nas situações "Não habilitado"; "Habilitado, não
homologado"; "Homologado, sem manifestação pela Emgea"; "Homologado, não validado pela
Emgea":
i.homologado em rotina FCVS de validação da operação contratada, carteira de créditos objeto
de reanálise para nova homologação; e
¸ Classificação no Estágio 3: créditos para os quais a Administradora do FCVS já opinou pela
negativa de cobertura, nas seguintes situações:
ii.créditos que são passíveis de recurso para reversão da negativa (créditos nas situações
"Homologado com negativa de cobertura, passível de recurso" e "Homologado com negativa
de cobertura, passível de recurso - CADMUT, até 5.12.1990"); e
iii.homologado com negativa de cobertura, que não cabe recurso.
As perdas estimadas são reconhecidas no resultado no grupo Receitas/Despesas - Perda de
crédito esperada (líquida) - Nota 22.5.3. Para os contratos classificados no Estágio 3, é efetuado
o ajuste da taxa de juros efetiva reduzindo-se, do valor dos juros e correção monetária, o
percentual de perda de crédito esperada aplicado.
3.3.2. Outras perdas esperadas, não relacionadas ao risco de crédito
Independentemente da perda de crédito esperada, para cada ativo financeiro são levantados e
mensurados os eventos que, embora não relacionados a risco de crédito (inadimplência do
devedor) podem reduzir o valor do ativo (reduzir os fluxos de caixa contratuais), como é o caso
da taxa de performance, que é um percentual do crédito recuperado que deve ser pago às
empresas contratadas para a prestação de serviços de cobrança a título de remuneração. Tem
valor variável, uma vez que depende do montante efetivamente recebido do devedor.
3.4. Reconhecimento de receitas e despesas
As receitas e as despesas são registradas de acordo com o regime contábil de competência,
que estabelece que sejam incluídas na apuração de resultado dos períodos em que ocorrerem,
independentemente de recebimento ou pagamento.
Para o reconhecimento das receitas foram considerados os fluxos de caixa contratuais do
instrumento financeiro, sendo que:
a)no caso dos ativos enquadrados nos Estágios 1 e 2 (ativos sem problemas de recuperação),
foi aplicada a taxa de juros efetiva; e
b)no caso de ativos financeiros enquadrados no Estágio 3 (ativos com problemas de
recuperação), foi aplicado, como redutor, o mesmo percentual da perda de crédito esperada.
Particularmente, para os ativos financeiros enquadrados no Estágio 3, foram reconhecidas
receitas apenas nas carteiras de crédito imobiliário perante pessoas físicas e de créditos
perante o FCVS. Não foram reconhecidas receitas na carteira de crédito imobiliário perante
pessoas jurídicas, uma vez que a perda de crédito esperada corresponde a 100% do saldo, e na
carteira de crédito comercial, cujos contratos estão, na totalidade, inadimplidos e os saldos
devedores foram mantidos pelo valor na data da aquisição da carteira (não são mais
atualizados pelas taxas contratuais).
3.5. Reconhecimento de perdas incorridas
3.5.1. Perdas decorrentes de execução de garantias
As diferenças apuradas entre os saldos devedores de financiamentos imobiliários e os valores
de avaliação dos imóveis vinculados como garantia, quando este é inferior, por ocasião de sua
adjudicação, arrematação, dação ou consolidação de propriedade pelo credor, são registradas
em contas a receber como créditos remanescentes, sendo simultaneamente constituídas as
perdas esperadas com crédito de liquidação duvidosa de igual valor para perdas na realização
desses valores no caso de pessoa jurídica, e baixado diretamente no resultado, no caso de
pessoa física. No caso de garantias avaliadas de valor superior ao montante do crédito a
receber, nenhum ganho é reconhecido.
Essas perdas são reconhecidas na demonstração do resultado na rubrica Despesas do grupo
Receitas / Despesas Operacionais (Nota 22.5.2).
3.5.2. Perdas decorrentes de reestruturação de contratos
Sempre que possível, a Emgea procura reestruturar seus contratos de operações de créditos ao
invés de adjudicar a garantia vinculada. Isso pode envolver a extensão do prazo de pagamento
e o acordo de novas condições ao financiamento, incluindo os possíveis descontos
concedidos.
Quando os prazos dos financiamentos são renegociados, são utilizados os encargos atuais,
antes da modificação desses prazos, e qualquer redução ao valor recuperável é reconhecida no
resultado em "perdas com ativos financeiros" (Nota 22.2).
A Emgea revisa continuamente os contratos reestruturados para monitorar o cumprimento
dos critérios renegociados e a realização dos respectivos pagamentos por parte dos
devedores.
Os empréstimos renegociados continuam sujeitos à avaliação individual ou coletiva de redução
ao valor recuperável, conforme descrito na Nota anterior.
3.5.3. Perdas decorrentes de incentivo a liquidações antecipadas
A Emgea possui como política o incentivo a liquidações antecipadas de contratos de
financiamentos habitacionais, com ou sem a cobertura do FCVS, e para contratos comerciais,
as quais podem resultar na redução substancial dos saldos devedores.
As despesas com descontos decorrentes dessas medidas são reconhecidas diretamente no
resultado no momento da liquidação ou da renegociação de seus contratos e estão
apresentadas nas demonstrações de resultado em "Dedução da Receita Bruta" (Nota 22.2).
Para os descontos nas operações adquiridas com deságio, somente é reconhecida no resultado
a parcela que exceder o valor do deságio.
3.6. Baixa de ativos e passivos financeiros
Quando não houver expectativas razoáveis de recuperação de um ativo financeiro ou quando
a cobrança administrativa ou judicial for considerada antieconômica, o ativo é baixado,
mediante transferência para perdas (sensibiliza a rubrica "Dedução da Receita Bruta" - Nota
22.2), simultaneamente com a reversão da perda esperada relacionada (sensibiliza a conta de
receita na rubrica "Receitas/Despesas Operacionais" - Notas 22.5.3 e 22.5.4).
Caso um ativo objeto de baixa para perdas seja posteriormente recuperado, o montante é
lançado a crédito da rubrica "Recuperação de Créditos Baixados como Perda", que sensibiliza a
"Receita Bruta" (Nota 22.1) na Demonstração do Resultado do Exercício sendo, portanto,
sujeito à tributação, nos termos da legislação vigente.
A baixa de passivos financeiros é efetuada quando suas obrigações contratuais são extintas /
canceladas ou quando expiram.
3.7. Ativos não circulantes mantidos para venda
Representam os bens recebidos por execução de garantias vinculadas às operações de crédito
imobiliário, classificados de acordo com o CPC 31 - Ativos não circulantes mantidos para venda
e operação descontinuada, considerando que estão mantidos essencialmente com o propósito
de serem alienados. São reconhecidos pelo menor dos dois valores entre o valor contábil e o
valor líquido de venda menos o custo de vender mensurado na data em que forem
classificados nessa categoria.
Esses ativos não são depreciados enquanto permanecerem classificados nessa categoria.
Perdas no valor recuperável de um ativo destinado à venda como resultado de uma redução
em seu valor contábil para o valor justo (menos os custos de venda) são reconhecidos em
"Redução ao Valor Recuperável" (Nota 22.5.5) na demonstração de resultado.
Os ganhos decorrentes de aumentos subsequentes no valor justo (menos os custos de venda)
somente são reconhecidos na demonstração de resultado até o valor equivalente às perdas
previamente reconhecidas naquelas reduções.
A diferença entre o valor de alienação do ativo e o seu valor contábil é reconhecida na
demonstração do resultado em "Lucro na alienação de imóveis não de uso" (Nota 22.5.1),
quando positiva, e em "Prejuízo na alienação de imóveis não de uso" (Nota 22.5.2), quando
negativa, no grupo Receitas / Despesas Operacionais.
A redução ao valor recuperável desses imóveis é constituída com base em laudo de avaliação e
inclui o custo do laudo de avaliação dos imóveis e comissão de venda (Nota 9).
3.8. Ativo imobilizado
O grupo do ativo imobilizado é representado pelos ativos tangíveis e está registrado
contabilmente pelo custo de aquisição, deduzido de depreciação acumulada. A depreciação é
calculada pelo método linear, com base na vida útil estimada dos bens (Nota 12).
As vidas úteis estimadas dos bens do ativo imobilizado são as seguintes:
¸ Móveis, máquinas e equipamentos: 10 anos;
¸ Sistemas de informática: 5 anos; e
¸ Benfeitoria em imóveis de terceiros: 5 anos.
3.9. Operações de Arrendamento Mercantil
A Emgea adota o CPC 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil para o reconhecimento
e mensuração de ativo representativo do direito de uso do contrato de aluguel do imóvel do
edifício sede da entidade, bem como do passivo correspondente, cujos valores encontram-se
destacados em subtítulos específicos nos balanços patrimoniais (Nota 12.2).
3.10. Provisão para contingências
A Emgea constitui provisão para contingências de acordo com os critérios definidos no CPC 25
(R1) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, sendo constituída quando:
a)a entidade tem uma obrigação presente legal ou não formalizada como resultado de evento
passado;
b)for provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios
econômicos para liquidar a obrigação; e
c)pode ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.
Os critérios para constituição da provisão para contingências estão divulgados na Nota 20.
3.11. Impostos e contribuições correntes e diferidos
3.11.1 Tributos correntes
O imposto de renda é apurado com base na alíquota de 15%, acrescido de adicional de 10%, e
a contribuição social com base na alíquota de 9%, ambas aplicáveis ao lucro tributável, sendo
considerada a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social, limitada
a 30% do lucro real.
A despesa com imposto de renda e contribuição social compreende os impostos e
contribuições sobre a renda correntes e diferidos, quando aplicável. O imposto corrente e o
imposto diferido são reconhecidos no resultado.
Os tributos PASEP e COFINS são apurados de acordo com a legislação tributária em vigor e
estão sendo apresentados nas demonstrações de resultados nos respectivos grupos de receitas
que lhes deram origem (Notas 22.2, 22.5.1, 22.5.2 e 22.6).
3.11.2 Tributos diferidos
A Emgea não registrou ativo ou passivo fiscal diferido sobre diferenças temporárias ou sobre
prejuízos fiscais ou bases negativas de contribuição social no exercício, em razão do seu
histórico de apuração de prejuízos fiscais em exercícios anteriores. Caso ocorram eventuais
situações futuras lastreadas em estudos técnicos que demonstrem a expectativa de geração de
lucros tributáveis e que permitam a realização do ativo fiscal diferido, a Empresa poderá
realizar o reconhecimento e registro de tais impostos diferidos.
3.11.3 Impostos e contribuições a recuperar
Os impostos e contribuições a recuperar oriundos de pagamentos a maior de exercícios
anteriores e de estimativas recolhidas ou compensadas no exercício corrente são reconhecidos
contabilmente com base no direito sobre esses créditos e mensurados ao valor recuperável
esperado ou pago para o ente tributante.
Os créditos são corrigidos pela taxa SELIC, conforme disposto no artigo 39 da Lei nº 9.250, de
26.12.1995, e vêm sendo utilizados em compensações quando do pagamento de tributos
devidos.
Os valores relacionados a impostos e contribuições a recuperar estão divulgados na Nota 8.
4. Fundos de Investimento
Seguindo os critérios estabelecidos pelo artigo 2º da Resolução CMN nº 3.284, de 25.5.2005
(alterado pelas Resoluções CMN nº 4.034/2011 e nº 4.295/2013), a Emgea aplica suas
disponibilidades financeiras em fundos de investimentos denominados Fundos Extramercado
geridos por instituições financeiras federais, a Caixa e o Banco do Brasil (BB).
A composição dos saldos é a seguinte:
a)Em 31 de dezembro de 2023:
Fundos de Investimento Extramercado 1_MF_12_015
Composição do Fundo Caixa Extramercado Exclusivo XXI 1_MF_12_016
b) Em 31 de dezembro de 2022:
Fundos de Investimento Extramercado 1_MF_12_017
Composição do Fundo Caixa Extramercado Exclusivo XXI 1_MF_12_018
(i)Refere-se ao valor das quotas do Fundo BB Extramercado FAE 2 com liquidez diária, administrado pela BB Gestão de Recursos - DTVM S.A. A rentabilidade média bruta foi de 13,18% no
exercício de 2023 (11,85% no exercício de 2022).
(ii)Refere-se ao valor de bloqueio judicial reclassificado para outros créditos vinculados (Nota 6.1).
(iii)Refere-se ao valor das quotas do Fundo de Investimento Caixa Extramercado Exclusivo XXI Renda Fixa, administrado pela Caixa. A rentabilidade média bruta foi de 13,06% no exercício
de 2023 (11,84% no exercício de 2022).
5. Operações de Créditos
O saldo de operações de crédito refere-se aos créditos transferidos à Emgea pela Caixa em decorrência de Instrumentos Contratuais de Cessão firmados com aquela Instituição. É composto
por contratos de crédito imobiliário de responsabilidade de pessoas físicas, com e sem cobertura do FCVS; de pessoas jurídicas, representadas por Construtoras, Cooperativas Habitacionais,
Liquidandas e Repassadoras, e de crédito comercial.
5.1. Créditos Imobiliários
5.1.1. Composição da carteira de crédito imobiliário
a)Em 31 de dezembro de 2023: 1_MF_12_019
b) Em 31 de dezembro de 2022: 1_MF_12_020
(i)O saldo devedor corresponde às parcelas vencidas e vincendas dos contratos da carteira de créditos imobiliários, deduzido das contas retificadoras de rendas a apropriar, calculado com base no
saldo contábil ajustado pela taxa efetiva de juros.
(ii)O deságio corresponde à diferença entre o valor dos saldos devedores e o valor de aquisição dos créditos imobiliários decorrentes do Instrumento Particular de Cessão Onerosa de 30.9.2014.
(iii)Refere-se à perda de crédito esperada das operações de crédito imobiliário calculada sobre o saldo devedor dos contratos.
Continua em andamento o processo de depuração de cerca de 424 (quatrocentos e vinte e quatro) contratos de créditos imobiliários pessoa física (1.227 em 31.12.2022), conforme último
levantamento efetuado pela área gestora, identificados com as marcações históricas de arrematados, adjudicados ou em consolidação de propriedade, conforme registros do período de
administração desses ativos pela Caixa, ex-prestadora de serviços à Emgea.
A análise e depuração das informações está sendo conduzida em conjunto pelas unidades operacionais, contábil e de tecnologia da Empresa, as quais estabeleceram rotinas e procedimentos de
checagem e conformidade que envolvem a obtenção de toda a documentação comprobatória dos eventos que possam caracterizar a efetiva migração dos créditos para imóveis não de uso. Dessa
forma, na medida em que houver a completa identificação de todos os atos e documentos históricos comprobatórios, serão realizados os devidos ajustes operacionais e contábeis, bem como dos seus
respectivos impactos.
5.1.2. Distribuição da carteira de crédito imobiliário
a)Em 31 de dezembro de 2023: 1_MF_12_021
b) Em 31 de dezembro de 2022: 1_MF_12_022
5.1.3. Movimentação da perda de crédito esperada
Nos exercícios de 2023 e 2022, a movimentação da perda de crédito esperada, calculada sobre os saldos a receber das operações de crédito imobiliário, foi a seguinte: 1_MF_12_023
No exercício de 2022 ocorreram movimentações significativas na reversão de perda de crédito esperada da carteira de créditos imobiliários Pessoa Jurídica e Pessoa Física. As reversões
ocorreram em contrapartida às liquidações e aos valores transferidos para perdas no período, conforme aprovado pela Administração (Nota 22.5.3).
5.2. Créditos Comerciais
Referem-se aos créditos transferidos à Emgea pela Caixa, em decorrência do Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Créditos de 30.9.2014, representados por contratos comerciais
perante pessoas físicas. 1_MF_12_024
(i)Composto por contratos perante pessoas físicas, originados de financiamentos de bens de consumo duráveis, materiais de construção, crédito rotativo, Minha Casa Melhor e crédito direto
ao consumidor.
(ii)O deságio corresponde à diferença entre o valor dos saldos devedores e o valor de aquisição dos créditos comerciais.
(iii)Refere-se à perda de crédito esperada relativa a contratos da carteira comercial.
(iv)Refere-se ao ajuste ao valor recuperável decorrente da estimativa de pagamento da taxa de performance a ser paga aos prestadores de serviços, calculada com base no saldo contábil
líquido estimado e aplicando-se os percentuais contratados.
5.3.1. Movimentação da perda de crédito esperada
Nos exercícios de 2023 e 2022, a movimentação da perda de crédito esperada, calculada sobre as operações de crédito comercial, foi a seguinte: 1_MF_12_025
(i)Em 2023 ocorreu reversão de perda de crédito esperada para a carteira comercial no montante de R$ 1.477 (R$ 121.957 em 31.12.2022). As reversões de perda esperada ocorreram pelas
liquidações e pelas transferências para perdas dos créditos comerciais em atraso há mais de 1.800 dias, sem acordo vigente (Nota 22.5.3).
(ii)Em 2023 ocorreu reforço de perda de crédito esperada no montante líquido de R$ 180 (R$ 286 em 31.12.2022) para os produtos da carteira de créditos comerciais em atraso há mais
de 1.800 dias, com histórico de recebimentos, inclusive para a carteira de contratos renegociados.
6. Créditos Vinculados
Referem-se aos créditos vinculados às operações de créditos imobiliários, comerciais, créditos FCVS, imóveis não de uso e outros valores.
6.1. Créditos Vinculados - Circulante
No exercício de 2023, foram celebrados seis contratos de novações de dívidas FCVS, no valor total de R$ 329.887, sendo o montante de R$ 15.619 recebido em títulos CVSA, R$ 6.616 em
títulos CVSB (bloqueados junto ao FGTS) e R$ 307.652 em espécie (sendo R$ 60.777 bloqueados junto ao FGTS), cujos valores bloqueados serão inicialmente destinados ao pagamento de
prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo, referentes ao contrato nº 450.169.
Os valores (títulos e espécie) recebidos em novações de dívidas FCVS e bloqueados junto ao FGTS, após deduzidas as utilizações para pagamento da dívida até dezembro de 2023, bem como
acrescidas de atualização monetária no período, totaliza o montante de R$ 286.320 na posição de 31.12.2023 (R$ 368.810 na posição de 31.12.2022), sendo classificado no ativo circulante
o valor correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de pagamento da dívida da Emgea perante o FGTS relativas ao contrato nº 450.169, cujo vencimento será em 2029, ao amparo da
Resolução CCFGTS nº 752/2014, de 2.9.2014.
A composição da conta "Créditos Vinculados" apresenta-se a seguir: 1_MF_12_026
(i)Valores arrecadados pela Caixa relativos às prestações e às liquidações de
financiamentos imobiliários e créditos comerciais, bem como à alienação de imóveis, FGTS
utilizados em financiamentos habitacionais e outros, ainda pendentes de repasse/prestação
de contas e ajustes junto à Emgea. Além do saldo remanescente do período de
administração pela Caixa, inclui os valores de arrecadação líquida de despesas
compensadas, que vem sendo repassados à Emgea pela ex-prestadora de serviços após o
encerramento do Contrato de Prestação de Serviços, que se encontram em fase de análise
e identificação pelas áreas gestoras para a devida apropriação nos correspondentes
contratos nos sistemas corporativos de controle da Emgea. O saldo negativo em
31.12.2022 decorre principalmente dos repasses efetuados pela Caixa à Emgea, de maio a
setembro de 2021, relativos à alienação de imóveis não de uso de períodos anteriores. Tais
valores encontram-se ainda em fase de conciliação e negociação entre as duas Instituições,
no contexto de análise e regularização de pendências que remanesceram após o término
do Contrato de Prestação de Serviços.