ORDEM DE SERVIÇO IRF/JAG Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 6)

ORDEM DE SERVIÇO IRF/JAG Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Disciplina os procedimentos relativos à liberação de veículos
estrangeiros importados, com desembaraço automático,
noRecintoAlfandegadodoPortoSecodeJaguarão.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JAGUARÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 327 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o Art. 40, Inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022. resolve:
Art. 1º Os procedimentos concernentes à liberação de veículos estrangeiros
importados, com desembaraço automático, no Porto Seco Rodoviário de Jaguarão, sem o
cadastramento prévio no Registro Nacional de Veículos Automotores, (Renavam),
observará, no âmbito da Inspetoria da Receita Federal em Jaguarão, o disposto nesta
Ordem de Serviço.
Art. 2º A liberação de veículos importados na condição do artigo 1º, do Recinto
Alfandegado do Porto Seco Rodoviário de Jaguarão, estará condicionada à realização do
pré-cadastro, no Renavam, conforme Norma de Execução Coana, nº 01, de 2009.
Art. 3º Caso haja ocorrência de veículos nestas condições, o operador portuário
deverá reter o veículo e avisar à equipe de despacho da RFB.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação no
Boletim de Serviço da RFB.
CLEBER FERNANDES BARBOSA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 11 DE ABRIL DE 2024
Nº 21.951 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza GABRIEL LUCCA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.409.288-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 21.952 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021,autorizaANDRÉDIEGODAMASIODEMELLO,CPFnº***.178.658-**,aprestarosserviços
de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 21.953 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza GABRIEL ALARSA MAIA, CPF nº ***.542.448-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 21.954 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza PEDRO LUIZ CORREA SANCHES, CPF nº ***.309.928-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 21.955 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ANDERSON KALKMANN, CPF nº ***.457.131-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 21.956 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza STOKOS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 54.359.541, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 21.957 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, autoriza DAVID PARNES, CPF nº ***.775.969-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
CNPJ 04.527.335/0001-13 - NIRE 533.0000.651-2
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 2023
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Apresentação
Apresentamos o Relatório da Administração sobre os negócios e os
principais fatos administrativos do exercício de 2023.
1. A Emgea
A Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea) é uma empresa pública federal
não financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado,
vinculada ao Ministério da Fazenda, com capital social totalmente integralizado pela
União. Tem como objeto social, definido em seu Estatuto Social, a gestão de bens e
direitos provenientes da União e de entidades integrantes da administração pública
federal, no caso concreto, das carteiras de operações de crédito imobiliário pessoa
física, crédito imobiliário pessoa jurídica (público e privado) e crédito comercial,
adquiridas via cessão de créditos da Caixa Econômica Federal (Caixa) quando da criação
da Emgea e em nova operação realizada em 2014.
A Emgea tem como propósito, missão, visão e valores:
PROPÓSITO
Gerir e recuperar ativos próprios e de terceiros
MISSÃO
Viabilizar o ingresso de recursos financeiros gerindo ativos da Emgea em
prol do interesse público.
VISÃO
Ser referência em recuperação de ativos para cedentes públicos ou
privados.
VALORES
Ética
Transparência
Excelência Operacional
Integridade
Comprometimento
Função Social
O modelo de negócios da Emgea consiste no desenvolvimento e
implementação de estruturas negociais na administração de ativos próprios e de
terceiros, observando os princípios e alçadas aplicáveis, os aspectos institucionais,
jurídicos, financeiros, contábeis e tributários e, ainda, utiliza a esfera judicial ou
extrajudicial, sempre que julgar necessário. Na cadeia produtiva da Empresa, as
carteiras de operações de crédito compõem os ativos primários, próprios ou de
terceiros ou na formalização de parcerias que demonstram benefícios para a Emgea,
sejam sob o aspecto econômico, financeiro, social ou institucional.
A recuperação dos créditos, mediante liquidação ou a reestruturação das
operações, pode originar:
a)Recursos financeiros - moeda nacional, incorporada no caixa da
Empresa;
b)Créditos perante o FCVS - grande parte dos contratos de crédito
imobiliário adquiridos quando da constituição da Emgea, contava com previsão de
cobertura pelo FCVS. À medida que as operações são liquidadas ou renegociadas, são
gerados créditos perante o FCVS. Esses créditos podem ser convertidos em títulos
públicos federais - mediante a novação, com a União, nas condições previstas na Lei
nº 10.150, de 2000;
c)Imóveis não de Uso - uma das últimas medidas adotadas para a
recuperação dos créditos, especialmente dos créditos imobiliários, depois de esgotadas
as ações de cobrança, é a realização das garantias por meio de adjudicação,
arrematação, consolidação de propriedade, ou, ainda, mediante dação em pagamento
em processos negociais. Os imóveis são incorporados no ativo não circulante da Emgea
e ofertados à venda, nas modalidades previstas na legislação, de modo a proporcionar
ingresso de recursos financeiros no caixa da Empresa.
A Emgea está também autorizada a prestar serviços de cobrança
administrativa de créditos sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). No
que diz respeito à prestação de serviços à SPU, não houve tratativas durante o
exercício.
A Emgea contrata, para a realização das atividades operacionais, empresas
prestadoras de serviços com atuação em todo o território nacional.
A gestão e a recuperação de créditos realizadas pela Emgea geram valor
para a União (acionista única), a sociedade, para os colaboradores, para os parceiros
e fornecedores.
Quanto a sua natureza, os processos organizacionais da Emgea são
categorizados em: Processos de negócio, Processos de suporte ao negócio e Processos
gerenciais.
Figura 1 - Cadeia de Valor - Emgea 1_MF_12_001
Fonte: elaboração própria.
Para cumprir seu propósito e alcançar sua visão, a Emgea adota um modelo de governança corporativa pautado em princípios e estruturado em instâncias, com papéis e competências
formalmente definidos no Estatuto Social e em Regimentos Internos. São princípios que norteiam a atuação da Emgea: Compromisso, equidade, integridade, liderança, prestação de contas,
responsabilidade, transparência.
Figura 2 - Estrutura de Governança - Emgea 1_MF_12_002
Fonte: elaboração própria.
Além da definição da estrutura administrativa e das competências, estabelecidas no
Estatuto Social e no Regimento Interno, a Emgea adota uma série de boas práticas de
governança, dentre as quais:
estabelecimento de Valores, Propósito, Missão e Visão;
estratégia de longo prazo (quinquenal), plano de negócio e planejamento orçamentário
anuais;
decisões colegiadas;
regime de alçadas;
políticas, normas e procedimentos formalmente definidos;
demonstrações financeiras trimestrais (intermediárias);
adequação a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
Programa de integridade e Código de Ética;
estruturas para a gestão:
¸ dos processos de negócio (recuperação de créditos);
¸ da ética, integridade e conduta;
¸ de riscos e controles internos;
¸ orçamentária e tributária;
¸ financeira;
¸ de pessoas;
¸ de tecnologia da informação;
¸ da responsabilidade socioambiental.
Figura 3 - Estrutura de Controles Internos e Gestão de Riscos - Emgea 1_MF_12_003
Fonte: elaboração própria.
Aderente às exigências da legislação e regulamentação vigentes e alinhada com as
melhores práticas de mercado, a Emgea adota uma estrutura de gestão de riscos e
controles internos organizada em linhas, conforme figura 3 acima.
Os resultados das avalições de riscos alimentam uma Matriz de Riscos que, considerando
os níveis de probabilidade (possibilidade de materialização de um determinado evento de
risco) e de impacto (efeito da ocorrência do evento de risco), auxilia na identificação dos
riscos estratégicos, ou críticos, assim considerados aqueles que podem comprometer o
alcance dos objetivos e do propósito da Empresa, hierarquizando-os em graus de
exposição (extremo, alto, médio ou baixo).
O modelo de governança de TI adotado pela Emgea conta com uma unidade
organizacional responsável pela gestão do processo de tecnologia da informação e com
comitês que atuam como órgãos de apoio à gestão, sendo: Comitê Executivo de
Tecnologia da Informação - Ceti; Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI; e
Comitê de Segurança da Informação, Proteção de Dados Pessoais e Privacidade - CSI.
As estratégias e ações no âmbito da governança de TI estão condensadas no Plano Diretor
de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, que consiste em um documento que
define diretrizes para o fornecimento de recursos e de ferramentas de tecnologia da
informação, necessários para o alcance dos objetivos estratégicos. O Plano também é
responsável por definir as ações a serem realizadas no período de vigência de um ano.
2. Principais eventos de 2023
A Emgea, em junho de 2023, por meio de ofício, encaminhou solicitação ao Ministério da
Fazenda da exclusão da Empresa do PND além de redirecionar seus esforços para a
continuidade de sua atividade empresarial, retomando negociações de operações
imobiliárias de pessoa jurídica que se encontravam parcialmente paralisadas desde
2019.
Em outubro/2023 foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica entre a Caixa e Emgea,
visando estreitar o relacionamento com aquela empresa, onde estabeleceu-se as bases da
cooperação técnica para: estudos de viabilidade visando a formação de parcerias; cessão
de ativos; prestação de serviços de interesse dos participantes; trabalhos conjuntos na
resolução de eventuais pendências; soluções para carteiras de ativos, entre outros temas
que venham a surgir do relacionamento das duas empresas, cujos temas, no seu tempo,
serão objeto de formalização por instrumentos contratuais específicos, quando for o
caso.
Gestão Estratégica
Para o exercício de 2023, por se tratar de um ano de transição entre governos no âmbito
federal, o Planejamento Estratégico foi elaborado em dois momentos. O primeiro, ainda
durante o exercício de 2022, foi estruturado com vistas às diretrizes do governo federal
da época; com o objetivo central de se preparar a empresa para a desestatização,
atendendo o cronograma do PND. Com a posse do novo Presidente da República, Luis
Inácio Lula da Silva, em janeiro 2023, a alta administração da Emgea foi renovada (posse
em 3.5.2023) e novas diretrizes foram propostas. Dessa forma, um novo Planejamento
Estratégico foi elaborado em junho de 2023, visando a continuidade operacional da
Empresa, por entendermos seu útil para a sociedade, devidamente instituída e com
patrimônio próprio substancialmente positivo, capacitação técnica e operacional instalada,
sendo assim a companhia poderá contribuir para com a implementação de políticas
públicas.
O planejamento da empresa é divido em dois principais eixos. Um com foco no longo
prazo, visando os próximos 5 anos, que faz análise do ambiente interno elencando forças
e fraquezas, bem como ao cenário externo identificando oportunidades e ameaças. Além
disso, foram revisados os pilares empresariais e estabelecidos os objetivos estratégicos
para o próximo quinquênio, e é denominado Estratégia de Longo Prazo 2023-2027. Para
o outro eixo, com atenção no curto prazo, foram estabelecidos estratégias, inciativas,
indicadores e metas para o exercício a que se refere, a fim de conduzir a empresa rumo
aos objetivos estabelecidos para o longo prazo. Este é denominado de Plano de Negócios
2023.
O monitoramento da execução do Plano se deu por meio de relatórios trimestrais onde as
métricas de aferição de resultados permitiram avaliar a evolução do desempenho das
áreas da empresa e eventuais desvios ocorridos, permitindo o aprimoramento para o
próximo exercício rumo a estratégia de longo prazo.
A empresa possui 2 acordos com seus colaboradores, o de Participação nos Lucros e
Resultados que abrange os cargos comissionados dos assessores até o nível de
superintendentes, e o de Remuneração Variável Anual que trata exclusivamente da
Diretoria da Emgea. Esses acordos tem o objetivo de estimular o comprometimento dos
colaboradores com o planejamento estratégico, reconhecendo sua participação nos
resultados obtidos ao longo do exercício.
Gestão Operacional
No que diz respeito à gestão dos negócios, em 2023 foram intensificadas as ações voltadas
ao aumento da arrecadação de recursos originários da gestão dos ativos da Empresa, seja
por meio de ações diretas de cobrança junto aos devedores como também aquelas
voltadas ao incremento na venda de imóveis não de uso, incluindo melhorias para o
desembaraço documental e financeiro com consequente oferta de imóveis no site para
vendas, resultando em redução do tempo para finalização da operação com transferência
de propriedade, portanto com impacto positivo na redução do custo de carregamento do
estoque e mais efetividade no monitoramento de resultados.
Ainda sobre a gestão de imóveis não de uso, houve a revisão das diretrizes para realização
de levantamento e negociação das dívidas propter rem e do seu respectivo plano de
quitação, tais medidas influenciaram na disponibilização dos imóveis para venda, e na
redução desse relevante passivo da Emgea, notadamente pelas negociações e descontos
obtidos nas despesas condominiais. (Nota 19).
Outro ponto importante inerente ao processo dos imóveis não de uso é a gestão das
empresas prestadoras de serviços contratadas para realizar a venda em plataforma online
e pelo levantamento/negociação dos débitos, pois conseguem atender em âmbito nacional
e assim otimizar e agilizar tanto o pagamento de despesas incidentes sobre os imóveis
quanto realizar a venda aos compradores em qualquer lugar do país com finalização do
processo junto aos cartórios de registro de imóveis.
No âmbito do crédito imobiliário, no ano de 2023, foram arrecadados recursos na ordem
de R$ 90,85 milhões oriundos de prestações pagas pelos mutuários e renegociação de
dívidas, mediante liquidação de 2.170 contratos.
Em continuidade ao Projeto de Conciliação junto ao Poder Judiciário foram realizadas 220
audiências com um percentual de sucesso de 70% as quais ensejaram o ingresso de
recursos aos cofres desta empresa.
Foram atendidas aproximadamente 30 mil ligações telefônicas de mutuários buscando
orientação da Emgea e cerca de 1.500 atendimentos no Portal da Emgea, contudo, a
maior parte dos atendimentos é realizado por e-mail, tendo sido recebidos 21 mil
mensagens solicitando negociação.
No ano de 2023, foram expedidas aproximadamente 7.400 liberações de hipoteca dos
contratos liquidados.
Na esfera judicial, foram atendidas cerca de 20 mil ocorrências junto aos advogados dos
escritórios credenciados. Foram demandadas 680 ocorrências de serviços de despachante
e cerca de 20 ocorrências referente a perícia judicial.
Arrecadação da carteira comercial perante pessoa física totalizou R$ 15,98 milhões e
foram liquidados 15,90 mil contratos, cujo resultado foi obtido com o auxílio de
Assessorias de Cobrança com atuação nacional e, ainda, a possibilidade de liquidação do
contrato diretamente no portal da internet da Emgea. A carteira fechou 2023 com 1,5
milhões de contratos, R$ 4,45 bilhões de saldo e média de R$ 2,8 mil por contrato.
A carteira de créditos perante pessoas jurídicas é composta por 737 contratos, que se
dividem entre os setores público e privado. As operações, decorrentes, na sua maioria, de
créditos concedidos para construção de imóveis com recursos oriundos do SFH ou
adquiridos de governos estaduais no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor
Público Estadual na Atividade Bancária - PROES, foram cedidas pela Caixa à Emgea no ano
de 2001 já na condição de inadimplentes. Em 31.12.2023 o saldo operacional total da
carteira era de aproximadamente R$ 83,1 bilhões, distribuídos conforme a tabela
abaixo:
Tabela 1 - Carteira de Créditos perante Pessoa Jurídica
. Segmento Qtde. Contratos Dívida total (R$ Bilhões)
. Setor Privado 731 79,20
. Setor Público 6 3,97
. Total 737 83,17
Fonte: Emgea/Sisgea
A Superintendência de Operações com Pessoas Jurídicas retomou o processo
de renegociação de dívidas com os clientes, passando a analisar propostas que se
encontravam pendentes de análise. Foram priorizadas para estudo aquelas que
apresentavam maior valor de retorno imediato para a Emgea. Isso proporcionou, em 2023,
o ingresso de R$ 41,14 milhões, superando em, aproximadamente, 428% a arrecadação
obtida em 2022, que foi de R$ 7,79 milhões, em termos nominais, conforme tabela
abaixo:
. Tabela 2 - Arrecadação da Carteira de Créditos perante Pessoa Jurídica
R$ Milhões
. 2022 2023 Crescimento
. R$ 7,79* R$ 41,14 428%
Fonte: Emgea/Sisgea/Siscor
*Valores de negociações realizadas anteriores a 2018 com pagamento
parcelado e depósitos judiciais.
Foi regulamentada a operacionalização do processo de cessão onerosa de
créditos que já se encontrava previsto na política de negócios da empresa. A cessão de
créditos consiste num negócio jurídico pelo qual se realiza a alienação de direitos
creditórios, onde uma das partes (cedente) transfere a terceiro (cessionário) seus direitos
sobre determinado crédito, independentemente da concordância do devedor.
A Emgea também é titular de créditos perante o FCVS performados na
empresa após a liquidação ou decurso de prazo das operações de créditos imobiliários
firmadas com os mutuários finais com a cobertura do Fundo, ou cedidos nas negociações
com devedores, os quais são realizados mediante a novação, com a União, das dívidas do
Fundo, conforme previsto na Lei nº 10.150/2000.
Em 2023 foram celebrados contratos de novações (Lei 10.150), entre a Emgea
e a União, no valor de R$ 329,89 milhões. No exercício também houve um acréscimo
substancial dos processos de novação instruídos junto à Administradora do FCVS com
vistas à formalização da novação, na ordem de R$ 5,32 bilhões, que somados aos de anos
anteriores ainda não novados, de R$ 3,42 bilhões, totalizam R$ 8,74 bilhões.
Em função do o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Caixa e Emgea
tem-se a expectativa de estreitar o relacionamento com aquela empresa, bem como, as
questões de ordem jurídica e financeira sejam resolvidas de maneira célere e
satisfatória.
A Emgea possui contratos de prestadores de serviço para operacionalização das
ações jurídicas que patrocinam os interesses da Emgea e que são distribuídos por
região.
3. Desempenho econômico-financeiro
O lucro bruto em 2023 alcançou o montante de 408,80 milhões ante a 358,21
milhões em 2022, um acréscimo nominal de 14,12%. De outro lado, o Lucro líquido foi
30,35% menor que o de 2022, decorrente de pagamentos de impostos e contribuições
sobre o lucro, que não incidiam em 2022, conforme as Demonstrações de Resultados,
inclusas neste relatório. Importante mencionar que não houve impacto para a União,
acionista única, em face de o resultado bruto ser distribuído entre tributos, dividendos e
incorporação ao patrimônio.
Ao final de 2023, o Patrimônio líquido atingiu o valor de R$ 11.952,77 milhões,
com evolução de 0,99% no ano, incrementado em razão do registro do resultado
econômico do exercício.
Os Ativos Totais somaram R$ 16.530,24 milhões em 31.12.2023, representando
crescimento de 1,75% no ano, sendo os créditos perante o FCVS os de maior
representatividade (87,65% do total de Ativos) e os que mais contribuíram para o
incremento do ativo total da Empresa, por meio das receitas auferidas com juros e
atualização monetária no período.
Em 31.12.2023, o Passivo Exigível totalizou R$ 4.577,47 milhões, com aumento
de 3,80% em relação a dezembro de 2022. As obrigações com o FGTS representam 88,91%
(R$ 4.069,95 milhões) desse Passivo.
4. Gestão Orçamentária
A peça orçamentária da Emgea é elaborada e acompanhada nos moldes do
Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais não dependentes,
que compreende as fontes de recursos e os dispêndios previstos para o ano de referência,
mantendo-se o alinhamento com os registros contábeis das respectivas empresas.
O Total Geral dos Recursos realizado foi de R$ 1.850,01 milhões, ante o valor
orçado de R$ 2.077,80 milhões, representando redução de 10,96%.
O Total Geral dos Dispêndios foi de R$ 1.386,43 milhões, frente ao valor
orçado de R$ 1.956,72 milhões, o que representa redução de 29,15%.
As variações a menor nos totais de recursos e de dispêndios estão relacionadas
principalmente à realização, aquém do previsto, das movimentações relativas ao
cronograma de novações de dívidas do FCVS (créditos da Emgea) no exercício.
5. Gestão Financeira
Em 2023 transitaram no caixa da Emgea R$ 753,66 milhões, desempenho
9,77% menor que 2022. Desse total, R$ 447,32 milhões são originários de novações de
dívidas do FCVS (créditos da Emgea), sendo que parte (em títulos CVSB e em espécie) se
encontrava bloqueada perante o FGTS e foi utilizada para pagamento das prestações
mensais da Empresa para com o citado Fundo (R$ 198,50 milhões). Também oriundos de
novações, R$ 212,64 milhões (parcela em espécie da novação de dívidas com origem SBPE)
e R$ 36,18 milhões (permutas de títulos com o Tesouro Nacional) foram creditados
diretamente à Emgea.
Além das citadas movimentações oriundas de processos de novação de dívidas
do FCVS, registre-se ainda os ingressos decorrentes da arrecadação de recursos advindos
das operações da Empresa, originários da carteira de crédito imobiliário pessoa física (R$
92,66 milhões), os montantes obtidos pela alienação de imóveis não de uso (R$ 28,45
milhões), os valores originários da carteira de créditos comerciais (R$ 15,98 milhões) e da
carteira de crédito imobiliário pessoa jurídica (R$ 40,17 milhões).
Os desembolsos no período somaram R$ 760,11 milhões, dos quais
destacamos os montantes relativos aos pagamentos de financiamentos perante o FGTS (R$
198,50 milhões), de tributos (R$ 225,36 milhões), de dispêndios correntes operacionais (R$
75,17 milhões) e com serviços de terceiros (R$ 25,91 milhões). Observa-se que os
desembolsos em 2023 foram 100,08% maiores que em 2022 (variação de cerca de R$
380,21 milhões).
6. Gestão de Pessoas
A Emgea não possui plano de cargos e salários e os cargos comissionados são
ocupados por profissionais contratados no mercado em regime celetista. Adicionalmente
como previsto na medida provisória que criou a empresa (MP n° 2.196/2001), a Emgea
conta com empregados cedidos pela Administração Pública Federal e submetem-se ao
regime integral e dedicação exclusiva ao serviço.
A estrutura atual, aprovada por meio da Portaria nº 17, de 22.12.2015, pelo
Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Dest (atualmente
Secretaria de Coordenação das Estatais - Sest, do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - MGI), estabelece a dotação de 104 (cento e quatro) colaboradores.
Em 31.12.2023, a companhia fechou com lotação de 100 (cem) colaboradores
e o quadro de pessoal demonstra os seguintes perfis:
Tabela 3 - Perfil de colaboradores em 31.12.2023. 1_MF_12_004
Fonte: Emgea/ Supes
Com o objetivo de inserir estudantes no mercado de trabalho, a Emgea manteve em seu quadro de pessoal, seis menores aprendizes e dezesseis estagiários, em 31.12.2023.
Todos os programas legais que tem como escopo a segurança no trabalho, quais sejam: Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; Análise Ergonômica do Trabalho - AET;
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT sempre estão atualizados; o que auxilia na manutenção
do grau mínimo da Emgea no Fator Acidentário de Prevenção - FAP, junto ao Ministério da Previdência Social.
A Emgea possui Política de Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados o que proporcionou, no último triênio, considerando o desempenho no cumprimento das metas
estabelecidas; o pagamento integral dos valores definidos em acordo.
O Regulamento de Pessoal da Empresa apresenta um Programa de Valorização do Capital Humano que dentre as ações de impacto destaca-se a necessidade verificar no processo
seletivo critérios de pluralidade e diversidade, reservando, preferencialmente, ao menos 50% dos cargos ao acesso feminino.
7. Sustentabilidade
Ciente da importância da participação do setor público na inclusão social e na gestão ambiental, e em linha como disposto no Decreto nº 10.936/2022, a Emgea conta com uma
Comissão de Responsabilidade Socioambiental - CRSA. A CRSA, vinculada à Diretoria Executiva, atua como órgão de apoio à gestão em assuntos relacionados a responsabilidade
socioambiental.
Em 2023 o processo de tramitação de documentos por meio eletrônico continuou sendo prioritário, havendo assim redução na produção de documentos em meio físico e a
consequente diminuição de papeis a serem descartados. Houve uma redução de papéis de 20,59% (de 2019 a 2023) e de 10,41% no biênio (2022 a 2023).