DECRETO Nº 11.989, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

2. Os serviços de código compartilhado não são contabilizados como frequências
da empresa comercializadora (marketing carrier).
3. Todas as empresas aéreas em tais acordos deverão, com relação a seus
bilhetes vendidos, deixar claro para o comprador no ponto de venda com qual ou quais
empresas aéreas ele está estabelecendo uma relação contratual.
4. Acordos de código compartilhado poderão estar sujeitos a autorização prévia
das autoridades competentes antes da implementação.
Artigo 17
Flexibilidade Operacional
1. Cada empresa aérea poderá, nas operações de serviços autorizados por este
instrumento, utilizar aeronaves próprias ou aeronaves arrendadas (dry lease),
subarrendadas, arrendadas por hora (interchange ou lease for hours), ou arrendadas com
seguro, tripulação e manutenção (wet lease), por meio de um contrato entre as empresas
aéreas de cada Parte ou de terceiros países, observando-se as leis e regulamentos de cada
Parte e o Protocolo sobre a Alteração à Convenção (artigo 83 bis). As autoridades
aeronáuticas das Partes deverão celebrar um acordo específico estabelecendo as condições
de transferência de responsabilidade para a segurança operacional, conforme prevista pela
Organização de Aviação Civil Internacional.
2. Em qualquer trecho ou trechos das rotas do anexo ao Acordo, qualquer
empresa aérea terá o direito de operar transporte aéreo internacional, inclusive em regime
de código compartilhado com outras empresas aéreas, sem qualquer limitação quanto à
mudança, em qualquer ponto ou pontos na rota, do tipo, tamanho ou quantidade de
aeronaves operadas, desde que o transporte além desse ponto seja continuação do
transporte a partir do território da Parte Contratante que designou a empresa aérea, e que
o transporte ingressando no território da Parte Contratante que designou a empresa aérea
seja continuação do transporte originado além de tal ponto.
Artigo 18
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas
empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a
pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requeridas.
Artigo 19
Aprovação de Horários
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de
horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30
(trinta) dias antes do início de operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento
será aplicado para qualquer modificação dos horários.
2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte deseje
operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários aprovado, essa empresa aérea
solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações
serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da operação de tais voos.
Artigo 20
Consultas
1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de consultas
sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda deste Acordo ou seu satisfatório
cumprimento.
2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por correspondência,
serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da
solicitação por escrito pela outra Parte, a menos que de outra forma acordado entre as Partes.
Artigo 21
Solução de Controvérsias
1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa
à interpretação ou aplicação deste Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes
buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.
2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a
controvérsia será solucionada pela via diplomática.
Artigo 22
Emendas
1. Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor
em data a ser determinada por troca de Notas diplomáticas, indicando que todos os
procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.
2. Qualquer modificação do Anexo a este Acordo pode ser acordada por escrito
entre as Autoridades de Aviação Civil das Partes e entrará em vigor quando confirmada por
troca de notas diplomáticas.
Artigo 23
Acordos Multilaterais
Se ambas as Partes aderirem a um acordo multilateral que trate de assuntos
cobertos pelo presente Acordo, as Partes realizarão consultas para determinar se o
presente Acordo deverá ser emendado para conformar-se ao acordo multilateral.
Artigo 24
Denúncia
Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte por
escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será
feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte
notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da
notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes
de concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a
notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.
Artigo 25
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo, serão registrados, depois de
assinados, na OACI pela Parte em cujo território haja sido assinado, ou conforme o
acertado entre as Partes.
Artigo 26
Entrada em Vigor
1. Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recebimento da
última Nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram
completados pelas Partes.
2. Ao entrar em vigor, este Acordo substituirá o Acordo de Transporte Aéreo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da então República Popular
de Angola assinado em Luanda, em 16 de dezembro de 1983.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Montreal, no dia 24 do mês de setembro, do ano de 2019, em
duplicata, em Português, sendo todos os textos autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Marcelo Sampaio Cunha Filho
Secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA
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Ricardo Daniel Sandão Queiros Viegas de Abreu
Ministro dos Transportes