PORTARIA SPA/MF Nº 561, DE 8 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 561, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Institui a Política Regulatória da Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a
Agenda Regulatória para o exercício de 2024.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I,
alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de
29 de dezembro de 2023, e na Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda, destinada à estruturação da regulação das apostas
de quota fixa de que tratam a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de
outubro de 2023.
Art. 2º A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por objetivos:
I - estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias;
II - conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de
regulamentação das apostas de quota fixa; e
III - prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo
ao investimento sustentável.
Art. 3º Fica instituída a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda - SPA/MF, na forma do Anexo desta Portaria, sem
prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados
necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por
outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências
legais e institucionais.
Art. 4º As iniciativas da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda são classificadas em fases, por ordem de
priorização:
I - Fase I: até abril de 2024;
II - Fase II: até maio de 2024;
III - Fase III: até junho de 2024; e
III - Fase IV: até julho de 2024.
Art. 5º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para
o exercício de 2024 quando do planejamento e da execução das atribuições
conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE VICENTINI