PORTARIA MDS Nº 979, DE 9 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 979, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Alteração de denominação de unidades administrativas no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições fixadas no parágrafo único do artigo 87 da Constituição
Federal, da competência prevista no artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e, tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as alterações de denominação das unidades administrativas, no âmbito do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deste Ministério, conforme abaixo:
I - de Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos para Coordenação-Geral de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - de Coordenação de Apoio aos Equipamentos Públicos para Coordenação de Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º O anexo à Portaria MDS nº 928, de 13 de novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações efetivadas por
esta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS