ACÓRDÃO Nº 215/2024-ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/04/2024

ACÓRDÃO Nº 215/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021465/2022-10
2. Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP e Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do
Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Pará - CDP em face de
decisão proferida mediante o Acórdão nº 533-2022-ANTAQ, no âmbito do Processo nº
50300.008203/2020-90,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Companhia Docas
do Pará - CDP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.552/0001-03, dada a sua regularidade e
tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor
da decisão levada a efeito por meio do Acórdão nº 533-2022-ANTAQ; e
5.2. cientificar a Companhia Docas do Pará - CDP e Hidrovias do Brasil - Vila do
Conde S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Empresas citadas